Secretaria de Comunicação Social
Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Comunicação Social, e sua finalidade:
Decreto nº 83.291 de 15.03.1979
Define as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para assuntos de comunicação social do poder executivo
Lei nº 6.650 de 23.05.1979
Dispõe sobre a criação, da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social
Decreto nº 85.550 de 18.12.1980
Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e transfere para o Gabinete Civil da Presidência da República
Decreto nº 93.954 de 21.01.1987
Institui, no Gabinete Pessoa do Presidente da República, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal - SECAF
Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 1º, § 1º, alínea b, cria a Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.
Lei nº 9.649 de 27.05.1998,
Art. 17, transforma a Assessoria de Comunicação Institucional em Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, revogando no art. 45, as disposições contrárias, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19.11.1992.
MPV nº 1.795 de 01.01.1999
Transforma a Secretaria de Comunicação Social em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República e altera área de competência.
MPV 1999-13, de 14.12.1999
Transforma a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República.
Decreto nº 4.046 de 10.12.2001
Extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República e transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo.
Lei nº 10.683 de 28/05/2003,
Art. 31, inciso II, transforma a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo em Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República. O art. 1º, mantém a Secretaria como órgão essencial da Presidência da República, e, o art. 4º, trata das competências e da organização.
Lei nº 11.204 de 05.12.2005,
Art. 2º transfere as competências da SECOM referentes à área de comunicação institucional para a Secretaria-Geral da Presidência da República e para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República as competências referentes à área de assuntos estratégicos. O art. 4º extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe dessa Secretaria.
Lei nº 11.497 de 28.06.2007,
Art. 2º cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Decreto nº 6.377 de 19.02.2008
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.
Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 1º Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e o art. 4º extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe dessa Secretaria. Art. 6º e 7º transfere as competências e órgãos e entidades supervisionadas para a Casa Civil da Presidência da República.
Decreto nº 9.038 de 26.04.2017
Art. 2º que trata da estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República, inclui a Secretaria Especial de Comunicação Social em sua estrutura, como órgão específico.
MP nº 870/2019
Art. 6º Inclui a Secretaria Especial de Comunicação Social na estrutura da Secretaria de Governo (SEGOV)
Lei nº 13.844, de 18.06.2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 6 - Competências e estrutura da Secretaria de Governo
