Secretaria de Direitos Humanos
Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Direitos Humanos e sua finalidade:
Art. 31, inciso V, transforma a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, em Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o art. 1º, parágrafo 3º, inciso V, denomina a Secretaria como órgão integrante da Presidência da República, e, o art. 24 trata da competência da Secretaria.
Decreto nº 4.671, de 10.04.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº 5.174 de 09.08.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto nº 6.980 de 13.10.2009
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.
Art. 3º Transforma a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Decreto nº 7.256, de 4 de agosto de 2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.
Art. 1º Extingue a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Art. 3º cria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
