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Secretaria de Direitos Humanos

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Direitos Humanos e sua finalidade:

 

Lei nº 10.683 de 28.05.2003

Art. 31, inciso V, transforma a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da   Justiça, em Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o art. 1º, parágrafo 3º, inciso V, denomina a Secretaria como órgão integrante da Presidência da República,   e, o art. 24 trata da competência da Secretaria.

Decreto nº 4.671, de 10.04.2003

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 5.174 de 09.08.2004

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 6.980 de 13.10.2009

Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria. 

Lei nº 12.314 de 19.08.2010

Art. 3º Transforma a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Decreto nº 7.256, de 4 de agosto de 2010

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016

Art. 1º Extingue a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Art. 3º cria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.