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Secretaria de Direitos Humanos

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Direitos Humanos, e sua finalidade:

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 31, inciso V, transforma a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da   Justiça, em Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o art. 1º, parágrafo 3º, inciso V, denomina a Secretaria como órgão integrante da Presidência da República,   e, o art. 24 trata da competência da Secretaria.

Decreto nº 6.980 de 13.10.2009
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria. 

Lei nº 12.314 de 19.08.2010,
Art. 3º transforma a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Art. 1º extingue a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Art. 3º cria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.