Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e sua finalidade:
Medida provisória nº 111, de 21.03.2003
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
Art. 1º, cria, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto nº 5.197 de 27.08.2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e dá outras providências.
Lei nº 11.693 de 11.06.2008
Transforma o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto nº 7.261 de 12.08.2010
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.
Lei nº 12.314 de 19.08.2010,
Art. 3º, transforma a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República em Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Art. 1º extingue a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Art. 3º cria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Art. 4º extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
