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Secretaria de Políticas para as Mulheres

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Políticas para as Mulheres, e sua finalidade:

Decreto nº 4.625, de 21.03.2003

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003

Art. 30, inciso IV, transforma a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, do Ministério  da Justiça,  em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o art. 22, trata das competências e da organização desta Secretaria. O artigo 1º, parágrafo 3º, inciso III,  denomina a Secretaria como órgão integrante da Presidência da República.

Decreto nº 7.043, de 22.12.2009

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.

Lei nº 12.272, de 24.06.2010

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

Lei nº 12.314 de 19.08.2010,

Art. 3º, transforma a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República em Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Decreto nº 7.765, de 25.06.2012

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Decreto nº 8.030 de 20.06.2013

Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016

Art. 1º extingue a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Art. 3º cria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. O Art. 4º extingue o cargo de Ministro de  Estado Chefe da Secretaria de Política paras Mulheres.