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Secretaria de Políticas para as Mulheres

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Políticas para as Mulheres, e sua finalidade:

Lei nº 10.683 de 28.05.2003,
Art. 30, inciso IV, transforma a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, do Ministério  da Justiça,  em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o art. 22, trata das competências e da organização desta Secretaria. O artigo 1º, parágrafo 3º, inciso III,  denomina a Secretaria como órgão integrante da Presidência da República.

Decreto nº 8.030 de 20.06.2013
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.

Lei nº 12.314 de 19.08.2010,
Art. 3º, t
ransforma a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República em Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Art. 1º extingue a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Art. 3º cria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. O Art. 4º extingue o cargo de Ministro de  Estado Chefe da Secretaria de Política paras Mulheres.