Secretaria de Políticas para as Mulheres
Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Políticas para as Mulheres, e sua finalidade:
Decreto nº 4.625, de 21.03.2003
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Art. 30, inciso IV, transforma a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, do Ministério da Justiça, em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o art. 22, trata das competências e da organização desta Secretaria. O artigo 1º, parágrafo 3º, inciso III, denomina a Secretaria como órgão integrante da Presidência da República.
Decreto nº 7.043, de 22.12.2009
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Art. 3º, transforma a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República em Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Decreto nº 7.765, de 25.06.2012
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.030 de 20.06.2013
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.
Art. 1º extingue a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Art. 3º cria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. O Art. 4º extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Política paras Mulheres.
