Secretaria de Portos
Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Portos e sua finalidade:
Lei nº 11.518, Conversão da Mpv nº 369/2007, de 05 de setembro de 2007
Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para criar a Secretaria Especial de Portos entre outras providências.
Decreto nº 6.116, de 22.05.2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
Art. 6º Cria a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
Decreto nº 7.262, de 12.08.2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
Art. 3º Transforma a Secretaria Especial de Portos em Secretaria de Portos da Presidência da República.
Medida Provisória nº 527, de 18.03.2011
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Decreto nº 8.088 de 02.09.2013
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.
Medida Provisória nº 726, de 12.05.2016
Art. 1º Extingue a Secretaria de Portos da Presidência da República.
Art. 1º Extingue a Secretaria de Portos. Os arts. 6º e 7º transfere as competências, órgãos e entidades supervisionadas por essa Secretaria para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
