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Secretaria de Portos

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Portos, e sua finalidade:


Lei nº 11.518 de 05.09.2007, art. 6º
Cria a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

Decreto nº 8.088 de 02.09.2013
Aprova a estrutura regimental dessa Secretaria.

Lei nº 12.314 de 19.08.2010 art. 3º
Transforma a Secretaria Especial de Portos em Secretaria de Portos da Presidência da República.

Lei nº 13.341 de 29.09.2016
Art. 1º Extingue a Secretaria de Portos. Os arts. 6º e 7º transfere as competências, órgãos e entidades supervisionadas por essa Secretaria para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.