Secretaria de Relações Institucionais

Conheça a legislação que instituiu a Secretaria de Relações Institucionais, e sua finalidade:

MPV nº 1.795 de 01.01.1999
Inclui a Secretaria de Relações Institucionais  como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República.

Lei nº 10.869, de 13.05.2004
Inclui, como órgão essencial da Presidência da República a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais. O artigo 2º, dessa lei cria  essa Secretaria e no artigo 2º-A, da lei 10.683, alterada por essa lei,  trata da competência dessa Secretaria e o art.3º transfere a Subchefia de Assuntos Parlamentares e a Subchefia de Assuntos Federativos da Casa Civil para essa Secretaria.

Lei nº 11.204 de 05.12.2005
Art. 3º transforma o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, em Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais  e o altera o art. 2º transfere   a competência dessa Secretaria.

Decreto nº 6.207 de  18.09.2007
Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão dessa Secretaria.

Decreto nº 7.465 de 25.04.2011
Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social para a Secretaria de Assuntos Estratégicos e altera sua estrutura regimental.

Lei nº 12.462 de 04.08.2011
Art. nº 48, altera o art. 1º da Lei nº 10.683 de 28.05.2003, definindo a Secretaria de Relações Institucionais como órgão essencial da Presidência da República.

Lei nº 13.266, de 05.04.2016
Art. 1º extingue a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Art. 4º extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais.