Discurso da presidenta da República, Dilma Rousseff, durante cerimônia de assinatura da Medida Provisória da Política do Salário Mínimo
Palácio do Planalto, 24 de março de 2015
Boa tarde a todos.
Eu queria cumprimentar o nosso vice-presidente, Michel Temer,
Os ministros de Estado aqui presentes: Aloizio Mercadante, da Casa Civil; Manoel Dias, do Trabalho e Emprego; Carlos Gabas, da Previdência Social; Nelson Barbosa, do Planejamento, Orçamento e Gestão; Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral; o general José Elito, do Gabinete de Segurança Institucional; o ministro Pepe Vargas, da Secretaria de Relações Institucionais.
Cumprimento também os senadores José Pimentel, líder do governo; Benedito de Lira, Eunício Oliveira.
Cumprimento o deputado José Guimarães, líder do governo na Câmara dos Deputados. Por intermédio dele, cumprimento todos os deputados aqui presentes.
Queria cumprimentar os representantes dos movimentos sindicais:José Calixto Ramos, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; Lourenço do Prado, da União Geral dos Trabalhadores; Miguel Torres, da Força Sindical, Wagner Freitas, da Central Única dos Trabalhadores.
Queria cumprimentar as senhoras e os senhores jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas.
A Politica Nacional de Valorização do Salário Mínimo, ela foi implantada ainda no governo do presidente Lula e ela vigia, ano a ano, e ano a ano se mandava um projeto para o Congresso. Em 2011 nós mandamos um projeto que tinha a visão de um período de governo, então nós mandamos um projeto que ia de 2011 até 2015, cobrindo este ano. Agora, nós estamos enviando um outro projeto que cobre de 2015 a 2019. Portanto, até 2019, essa política que representou um ganho real do salário dos trabalhadores mais pobres desse País, ela passa a ser, novamente, uma realidade.
É importante lembrar que nesse período nós tivemos um reajuste de em torno de 70%, em torno disso. E isso representou, certamente, um dos motivos pelos quais nós conseguimos passar por esse momento de dificuldade da crise que começa em 2008, de uma forma a não ter a perda decorrente dos processos de redução do crescimento econômico, não só no Brasil, mas em todas as economias, nas costas dos trabalhadores.
Então, pela segunda vez eu assino, com muito orgulho, esta lei. E quero dizer o seguinte: com isso, eu acredito que nós damos também um passo em reforçar algo que no Brasil, no passado - hoje nós achamos que é normal, que isso que eu estou fazendo é normal -, mas eu queria lembrar que no passado chegar a US$ 100 o salário mínimo era algo que era objetivo de uma luta política que abrangia todos os movimentos e muitos partidos políticos. Agora nós temos uma situação de sistemático reajuste e valorização do salário mínimo. Eu considero que isso é muito importante e, sobretudo, creio que é um sustentáculo do desenvolvimento, porque nós estamos num momento muito especifico no Brasil.
Nós, ao longo dos últimos anos, tivemos de segurar, no nosso orçamento, uma série de medidas que se chamam contracíclicas e que abrangia desde a área social até a área econômica. Mas, sobretudo, a área econômica tentando manter o nível de atividade econômica. Com isso, nós criamos um programa de sustentação do investimento; esse programa de sustentação do investimento tinha taxas de juros muito atrativas de 2,5% a 4%. Nós desoneramos sistematicamente, nós buscamos de todas as formas impedir que o Brasil tivesse uma crise em profundidade.
Muitas pessoas acham que não valeu a pena, não foi suficiente ou não ocorreu. É óbvio que essas pessoas não olham o que teria acontecido se nós não tivéssemos feito tanto a política de sustentação de investimento, como as desonerações, como as subvenções, também, que fizemos.
Qual é a situação atual? A situação atual é que nós tivemos uma queda muito grande na arrecadação do País. Porém, este País é um país que tem uma economia sólida. Nós não temos nenhum desequilíbrio, nenhum endividamento excessivo do Estado brasileiro, nenhuma perda de controle do Estado brasileiro. Não temos uma fragilidade em relação à economia internacional e suas flutuações, as nossas reservas, elas são expressivas. Enfim, o País está passando por uma dificuldade conjuntural.
O que é a tradicional reação no passado? O País, quando tinha esse tipo de dificuldade, ele quebrava, porque ele não aguentava a turbulência que vinha do mercado internacional. Então, não só ele quebrava porque ele não tinha reservas para bancar desvalorização, como ele quebrava porque a sua estrutura econômica, seu setor privado, o conjunto dos trabalhadores, o setor agrícola, ele era mais fragilizado naquela época. Hoje nós temos uma situação diferente. Nós estamos enfrentando a crise, e a crise, ela decorre também, de fatores que não controlamos como, por exemplo, a seca, que tudo indica está em processo de diminuir. Choveu bastante no Nordeste esta semana, nós temos um nível de aumento dos reservatórios muito importante, tudo isso começa a reequilibrar o País novamente.
Mas, sobretudo, eu quero explicar uma coisa do ajuste. Todo mundo acha que o ajuste tira, o ajuste não tira, o reajuste.... o ajuste reajusta. Vou explicar o que é isso. O meu PSI do passado, estou falando o meu no sentido o seguinte: aquele PSI do passado, ele era 2,5%, 4%. Hoje, os juros são maiores. Porque se ele se mantivesse em 2,5% 4%, o governo federal tinha de aguentar a diferença entre 2,5% e 12,5% mais um spread. Nós não vamos, nós não temos dinheiro para aguentar isso. Temos dinheiro para aguentar uma variação disso. Qual é a variação disso? 6% a 8%, 6% a 9%. É isso que nós temos recursos.
A mesma coisa na política de desoneração da folha. Nós fizemos a política de desoneração da folha porque percebemos que havia uma situação de extrema desigualdade na questão da competição no Brasil com os países internacionais, principalmente, porque já tivemos um câmbio, inclusive, extremamente difícil para todos nós, quando o câmbio chegou a US$ 1 para R$ 1,60. Este momento, então, levou ao que a gente fizesse o Plano Brasil Maior, que desonerasse bastante. Nós mantemos hoje toda desoneração do investimento, nós não mexemos na desoneração do investimento, a desoneração do investimento continua absolutamente no lugar onde deve estar. Ou seja, ela é fundamental para um país que quer crescer. Então nós não mexemos na desoneração do investimento.
Nós mexemos na desoneração da cesta básica? Também não mexemos a desoneração da cesta básica. E é bom dizer que pela primeira vez no Brasil a cesta básica é integralmente desonerada, é importante que a gente registre o que não está sendo mexido.
Bom, está sendo mexido na desoneração da folha. Está sendo, é verdade. Nós passamos de 2%... de 1% para 2,5% e de 2,5% para 4,5%, não acabamos com a desoneração da folha e demos opção para que quem não se sentir em condições de ficar nessa situação possa voltar à situação anterior sem perda. Então, eu estou querendo explicar que os ajustes, eles não têm um sentido em si. Eles têm um sentido de se adaptar às circunstâncias que nós estamos. E isto significa que certas políticas têm que ser mantidas. Eu fiz toda essa conversa para chegar nisso.
É importante o Brasil continuar com a política de valorização do salário mínimo. Por que é importante? Porque é o reconhecimento que o crescimento econômico, ele não se dá em detrimento do trabalhador. Nem tampouco o crescimento econômico se dará com a gente reduzindo políticas sociais. Nós vamos manter todas as políticas sociais. Por exemplo, nós manteremos o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família… elas terão o mesmo espaço que têm. Agora, para fazer isso eu quero reconhecer que o governo federal vai fazer profundos cortes no seu gasto, vai buscar ineficiência em todos os ministérios. Nós queremos embolsar o dinheiro? Não. Nós queremos que esse dinheiro seja aquele que vá sustentar os programas sociais.
Então, vocês - e eu agradeço aos senhores deputados aqui presentes, e aos senhores senadores, representando a base aliada. O que eu agradeço? Primeiro, eu agradeço essa força para que a gente aprove e para que a gente mande, como medida provisória, medida de urgência, com vigência imediata, a questão do salário mínimo. Agradeço aos deputados e aos senadores, porque isso faz parte de um acordo entre nós. Agradeço, e em nome do governo estou agradecendo, em nome do vice-presidente. Mas também agradeço a… eu acho uma parceria que nós temos de ter, no sentido de construir um caminho para que o Brasil saia o mais rapidamente possível dessa situação. Não vou dizer que nós vamos sair depois de amanhã, não vou dizer que nós vamos sair... em que data nós vamos sair.
Mas eu quero assegurar a vocês algumas coisas. Primeiro, nós não temos uma crise estrutural. O Brasil não tem uma crise estrutural. A crise do Brasil é uma crise que é mais das finanças públicas, porque nós temos de mudar o nível de política contracíclica que fazemos, do que de qualquer outra questão. E nós vamos fazer isso, o governo está empenhado no ajuste, o governo sabe que o ajuste é fundamental para o Brasil - fundamental para o Brasil. Isto não significa que as políticas sociais não estejam mantidas. E o maior exemplo disso é que hoje nós mandamos essa Medida Provisória de Valorização do Salário Mínimo.
Esse é um compromisso que eu sempre tive, mantive, defendi durante a campanha, mantenho e acho que ele faz parte do que mudou no Brasil. Eu acho que se a gente elencar as coisas que mudaram no Brasil, uma delas é a valorização do salário mínimo, responsável pela, eu acho, pela expansão do consumo. É importante a expansão do consumo no Brasil. É importante um país que tem uma demanda reprimida do tamanho da nossa, ele ter acesso a uma política que valoriza um conjunto imenso de trabalhadores, e que garanta que esses trabalhadores tenham acesso aos bens da sociedade moderna, mas também às condições mínimas de vida, é fundamental.
Eu não acredito que só a política de valorização do salário mínimo, ela é a solução para tudo. Agora, que ela é central em qualquer processo de desenvolvimento, ela é, é central. Acho que combinada com outras políticas. A gente não pode esquecer, por exemplo, dos micro e pequenos empreendedores; nós não podemos esquecer de todo o setor rural; nós não podemos esquecer de toda a indústria; nós não podemos esquecer de nada. E acontece uma coisa que, para mim, é muito importante: acho que nós temos hoje, no Brasil, também, um momento de grande consciência de que é possível o país... e isso vai acontecer não vai ser só agora. Toda economia, ela tem ciclos, por isso que a política chama contracíclica. O que nós temos de provar para nós que, ao contrário do passado quando, no ciclo, havia uma desorganização geral do processo econômico, dos investimentos, dos investimentos em infraestrutura, e a gente passava um período de anos e anos a fio sem investir, sem ter políticas sociais, isso mudou. Nós podemos enfrentar os ciclos - e temos de ter clareza disso - podemos enfrentar os ciclos de forma a garantir que as conquistas que nós atingimos não sejam comprometidas, e que a gente sempre parta de um patamar de maior avanço para se projetar no futuro.
Então, eu quero dizer que para mim é um momento muito especial, ele é representativo. Mais uma vez agradeço aos senhores parlamentares, porque eu tenho certeza que foi pela sugestão, pela compreensão, pela participação dos senhores que nós estamos dando esse passo.
E aí eu quero encerrar dizendo: tenho consciência da importância dos senhores, agora, tenho também das Centrais. Por que das Centrais? E eu quero me referir, no final às Centrais. Porque as Centrais tiveram um papel neste País, um papel relevante. Elas construíram um governo, não foi o governo que construiu sozinho a Política de Valorização do Salário Mínimo. A Política de Valorização do Salário Mínimo, ela foi construída em várias mãos. Uma parte expressiva dessas mãos foram as Centrais. Eu sei que não estão todas aqui, mas foram todas as Centrais que construíram essa política, e isso resulta também numa outra característica importante que deve ser o patamar do qual nós sempre vamos partir: do reconhecimento que os movimentos sociais, as Centrais e todos os movimentos que representam a parte organizada da população brasileira, elas são muito importantes quando se trata de políticas sociais. Nós não achamos que a gente concorda em tudo, não. Aliás, nós sabemos sempre que é da relação política democrática receber e aceitar críticas, recebemos e aceitamos. Agora, também, fazemos por onde atender algumas reivindicações que são estratégicas. Eu sei que durante algum tempo houve muito temor que essa Política de Valorização do Salário Mínimo não ia se verificar. Houve esse temor, houve até esse debate. E acho que o Brasil, mais uma vez, mostra sua maturidade ao superar isso.
Então, agradeço a todos os presentes. Aos senhores senadores, aos senhores deputados, às Centrais dos Trabalhadores e a todos aqui presentes.
Muito obrigada.
