Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante cerimônia de Lançamento do Pacote Anticorrupção
Bom dia a todos.
Eu queria cumprimentar os ministros de estado Aloizio Mercadante, da Casa Civil; José Eduardo Cardozo, da Justiça; Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União e Valdir Simão, da Controladoria-Geral da União. Em nome deles, cumprimento todos os ministros aqui presentes.
Cumprimentar os governadores: o governador Flávio Dino, do Maranhão; o governador Camilo Santana, do Ceará.
Cumprimentar os senhores senadores: José Pimentel, líder do governo no Congresso Nacional; senadora Ângela Portela, senador Benedito de Lira, senador Eunício Oliveira, senadora Fátima Bezerra, senador Garibaldi Alves, senador Humberto Costa, senadoras Regina Souza e Sandra Braga, senador Telmário Mota, senadora Vanessa Grazziotin.
Cumprimentar os deputados federais cumprimentando o líder do governo na Câmara dos Deputados. Em nome dele saúdo todos os deputados federais aqui presentes.
Queria cumprimentar os representantes do Ministério Público, Luiz Antonio Camargo de Melo, procurador-geral do Trabalho; Marcelo Weitzel Rabelo de Souza, procurador-geral da Justiça Militar; Selma Leite do Nascimento Sauerbronn, procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Queria dirigir um cumprimento especial ao doutor Marcus Vinicius Coêlho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. E por meio dele eu cumprimento todos os presidentes das seccionais e conselheiros federais da OAB aqui presentes, e agradeço pelas sugestões.
Queria cumprimentar também o defensor público-geral federal, Raman Tabosa de Moraes e Córdova.
Cumprimentar as senhoras e os senhores representante do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
Cumprimentar as Senhoras e Senhores Jornalistas, Fotógrafos e Cinegrafistas.
Meus queridos amigos e amigas aqui presentes, senhoras e senhores
Esta cerimônia, ela representa mais um passo decisivo para que nós possamos ampliar a capacidade e o poder do estado Brasileiro de prevenir e também de combater a corrupção e a impunidade. Então, essas duas palavras: prevenir e combater. Trata-se de uma estratégia que nós consideramos essencial para que se aprofunde a própria democracia no Brasil.
As medidas que nós anunciamos hoje são todas iniciativas concretas, elas não pretendem esgotar a matéria, mas elas evidenciam que estamos no caminho correto. Somos um governo que não transige com a corrupção e temos o compromisso e a obrigação de enfrentar a impunidade que alimenta a corrupção. Essas medidas, elas fortalecem a luta contra a impunidade. E esta impunidade é, talvez, como eu disse, o maior fator que garante a reprodução da corrupção.
Nós tomamos essas medidas e vou resumi-las, apesar da exposição brilhante do Zé Eduardo Cardozo, porque se trata, eu acredito de um momento de estruturar esse combate.
A primeira medida é justamente o projeto que nós encaminhamos transformando o crime de caixa dois e de lavagem de recursos para fins eleitorais, transformando esse crime em crime, porque é importante sinalizar que no Brasil não há, até hoje, lei que assegurasse que a lavagem de dinheiro ou o caixa 2 eleitoral fossem crimes. Então se passa a transformar em crime. Nós vamos enfrentar essa questão de forma bem aberta, e ela é importante porque ela atende uma demanda da população, e eu acho, um anseio de todos aqui presentes, dos senhores parlamentares, dos representantes do Judiciário, da Ordem dos Advogados, enfim, do Ministério Público, todos e do governo. E queremos que as eleições sejam eleições cada vez mais transparentes e mais limpas.
Por meio, portanto, de uma emenda à Constituição e de um Projeto de Lei, como foi destacado pelo ministro, a nossa segunda medida é colocada. Nós estamos propondo o confisco e a devolução dos bens obtidos de maneira ilícita. Queremos que esse confisco e essa devolução torne mais célere o acesso desses bens - o retorno desses bens e dos recursos também a eles relacionados, fruto de atividades criminosas, crime de responsabilidade ou improbidade e enriquecimento ilícito - retorne para o setor público para que possa ter sua destinação. Nós não podemos deixar que o criminoso lucre com o crime.
A terceira medida será buscada por meio de um pedido de urgência para se votar o Projeto de Lei que regula a venda antecipada e apreensão dos bens resultantes de ilícito. O valor resultante do bem fica depositado em juízo. E, assim sendo, não só eles não são desviados para uso pessoal ou indevido, como também não sofrerão deterioração no seu valor.
A quarta medida é um projeto de lei que altera o Estatuto do Servidor Público e estende as exigências de ficha limpa para todos os servidores da União e dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - em todas as suas instâncias.
Uma quinta medida é o pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, penalizando aqueles servidores públicos que possuam bens incompatíveis com sua renda ou sua evolução patrimonial. Aqui é importante destacar que essa medida, ela tem uma derivada que é o fato de não permitir, de maneira alguma, que o servidor público, na sua grande maioria, na sua imensa maioria, um servidor honesto e íntegro e que presta um grande serviço à população brasileira seja confundido com esses malfeitos, essas práticas de corrupção que maculam, aos olhos da sociedade, o serviço público. É uma medida que permite que a gente, de fato, separe o imenso trigo do pequeno joio.
A sexta medida é o decreto, que eu acabo de assinar, regulamentando a lei anticorrupção que vai permitir uma aplicação mais efetiva e vai transformar essa Lei Anticorrupção também em uma verdadeira Lei da Empresa Limpa. Por que eu digo da empresa limpa? Porque essa legislação ela não visa apenas a repressão a desvios, mas ela incentiva, também, o setor privado a adotar medidas de transparência, medidas de integridade e medidas de prevenção.
Dentro do espírito de diálogo do nosso governo, e tendo consciência da maior eficácia e efetividade dos debates e do fato de que todos os órgãos da sociedade civil, todas as entidades, os movimentos sociais, os cidadãos e as cidadãs, possam dar sua contribuição, nós estamos criando o Grupo de Trabalho, um grupo de trabalho que tem uma característica de fórum entre o Poder Executivo e os presidentes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil. Para juntos nós elaboramos outras medidas que agilizem o trâmite dos processos, reduzindo assim, a impunidade. Eu tenho certeza, por exemplo, que a Ordem dos Advogados do Brasil tem uma contribuição importante a dar, juntamente com, tanto o Ministério Público como o CNJ. Com isso, nós abrimos um processo que começa e que tem segmento, iniciativas, leis procedimentos, práticas, discussões, que levarão, de fato ao país, melhorar seu enfrentamento à impunidade e à corrupção.
Aliás, o enfrentamento à corrupção e à impunidade, ele deve ser visto como uma política de estado, sistemática, implacável, constante, e não um momento eventual na história do nosso país. Nós vamos, e temos de fazer isso, fortalecer as instituições públicas. Porque instituições fortes garantem, também, que a virtuosidade nas práticas políticas, nas práticas administrativas, nas práticas legais se imponham. Nós temos de manter também atualizadas as normas que regem essas instituições e a nossa legislação.
É imprescindível, portanto, o aperfeiçoamento contínuo, sem trégua, dos mecanismos. Eu gosto de repetir: de prevenção, de controle e de repressão. A postura republicana exige de nós todos uma atuação isenta, imparcial e autônoma. Posso dizer com clareza e firmeza que essa tem sido a ação do meu governo. O conjunto de medidas que submeto ao debate no Congresso vem se somar às várias leis e medidas que nós adotamos ao longo dos anos, e que eu tenho clareza, contribuíram para um maior fortalecimento desta questão no Brasil. E elas são coerentes com todas essas medidas que nós viemos tomando desde 2003 para construir essa política de prevenção, controle e repressão.
Essa estratégia, ela começa lá atrás quando, ainda no governo do presidente Lula, a Controladoria-Geral da União de fato se transformou num órgão que, além de ser um órgão de governo, é um órgão de estado - se transformou num ministério. Era um departamento e virou um ministério. E ao mesmo tempo a criação do Portal da Transparência que permite que qualquer gasto do governo feito hoje, 24 horas depois esteja disponível para escrutínio, avaliação e a verificação da sua conformidade, dos procedimentos envolvidos e, portanto, da sua integridade.
Além disso, nós, desde 2003, também orientados por essa estratégia, nós fortalecemos a Polícia Federal e garantimos a sua absoluta autonomia e isenção para investigar. Nós também respeitamos sempre a autonomia do Ministério Público nomeando para sua chefia, integrantes da lista tríplice a nós encaminhada por eles.
Além disso, eu queria destacar algumas leis que foram sancionadas por mim no meu primeiro mandato. Primeiro, a Lei de Acesso à Informação pública, também conhecida como a Lei da Transparência porque permite ao cidadão ter acesso e ter direito de acesso pleno às informações do estado e do governo. Segundo, a nova Lei de Combate à Lavagem do Dinheiro. Terceiro, a Lei de Combate às Organizações Criminosas. Quarto, a Lei Anticorrupção que nós regulamentamos hoje.
Todas essas iniciativa e mudanças institucionais e legais, elas eu tenho certeza, trouxeram ganhos concretos para o país, todas elas. E nesse complexo caminho foi indispensável - e aí mais uma vez eu reconheço até aqui - a parceria com os Três Poderes da República, a parceria entre os Três Poderes: o Executivo; o Legislativo que aprovou essas leis e que, portanto, compartilha conosco essas iniciativas; e o Judiciário; e o Ministério Público. Para os novos passos que nós estamos dando, a parceria vai continuar sendo fundamental, sem essa parceria nós não teremos o país que desejamos. O meu compromisso, quero dizer a vocês, com o combate à corrupção e à impunidade é coerente com a minha vida pessoal, com a minha prática política... E é coerente com a minha atuação como presidenta da República.
E o que está acontecendo neste momento no nosso país corresponde ao que penso e sempre pensei, e além de pensar, sempre agi em conformidade. Eu sei, tenho convicção, que é preciso investigar e punir os corruptos e os corruptores de forma rápida e efetiva para garantir a proteção também do inocente ou do injustiçado, garantido sempre, sem exceção, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Eu tenho certeza que todos os brasileiros; todos os brasileiros de bem, todos os brasileiros de boa fé, mesmo aqueles que não votaram em mim, sabem que a corrupção no Brasil não foi inventada recentemente. Sabem que o que diferencia um país do outro e um governo do outro é o fato que alguns países e alguns governos criam condições para que a corrupção seja prevenida, seja investigada e seja punida. Outros não fazem isso. Alguns silenciam. Nós agimos.
O Brasil de hoje combate a corrupção. As notícias sobre casos de corrupção aumentam, mas justamente elas aumentam porque eles não são mais varridos para baixo do tapete. E aí, à luz do sol, ilumina. Aí a luz do sol deixa claro e evidencia a existência tanto dos chamados malfeitos como dos processos e dos atos de corrupção. É o que acontece em todos os países que reforçam instituições para combater esse mal.
Não somos os primeiros a fazer. Agora, tenho certeza e digo para vocês: jamais seremos os últimos porque nós estamos implementando e viemos implementando esses mecanismos de combate, prevenção e controle sistematicamente.
Por que que nós fazemos isso? Porque combater energicamente a corrupção significa democratizar o poder. Essa é uma questão fundamental, tem um valor fundamental que é democratizar o poder. Porque a corrupção rouba o poder legítimo de povo, ela rouba esse poder, a corrupção ofende e humilha os trabalhadores. A corrupção diminui a importância do trabalho honesto. A corrupção transforma a classe média e suas aspirações mudando e dando um exemplo falso de facilidade. A corrupção prejudica empresários, prejudica o povo trabalhador e ela atinge e ofende os homens cidadãos e as mulheres cidadãs de bem. Por isso, ela tem de ser combatida, e sempre tem de ser prevenida e controlada. É um fenômeno complexo, é um fenômeno resiliente, não é aqui no Brasil, em qualquer sociedade. Por isso, a guerra contra a corrupção deve ser simultaneamente uma tarefa de todas as instituições, uma ação permanente do governo e também um momento de reflexão da sociedade de afirmação de valores e de éticos.
Nós estamos purgando hoje males que nós carregamos há séculos, assim - eu disse isso até na minha diplomação - assim como a mancha cruel da escravidão ainda deixa traços profundos da desigualdade social do nosso país e colore a exclusão com as cores da escravidão, o sistema patrimonialista de poder que sempre confundiu o público com o privado, que transformou o privado num mecanismo de controle do público e que atravessou séculos de poder na nossa história e nos deixou uma herança nefasta de mau uso do dinheiro público, ainda é um traço da nossa característica e que a sociedade atual, o Brasil moderno, exige que seja superado. Esse Brasil de hoje não é um país patrimonialista mais, não pode ser um país patrimonialista. O Brasil é muito maior que isso. Por isso, essa herança, tanto a da escravidão, no que se refere à desigualdade social, como da tradição patrimonialista no que se refere às práticas e às relações entre o público e o privado, não podem servir de álibi para ninguém e para nada. Nós temos de abrir bem os olhos e dizer: “A hora do Brasil dar um basta a esse processo, a esses crimes ou a essas práticas que ainda teimam em corroer as nossas entranhas, essa hora chegou.” Nós temos de construir todos os mecanismos, de firmarmos todos os acordos, todos os pactos, construindo um grande pacto nacional que envolve todos os setores da sociedade e todas as esferas de governo. Esse pacto precisa, sim, desaguar numa reforma política. Esse pacto precisa da participação, como eu já disse de todos os poderes, esse pacto precisa da participação de todas as forças vivas da nação.
Mas nós temos também de ter clareza que, além desse conjunto de leis, de novas leis, para resolver esse problema, é preciso também uma nova consciência no país, uma nova cultura no país, fundada em valores éticos profundos, fundada numa moralidade republicana. Ela tem de nascer dentro de cada lar, dentro de cada escola, dentro da alma de cada cidadão deste país. E da alma e do coração de cada cidadã, ir ganhando forma absoluta. E essa forma absoluta significa atingir toda a sociedade e também a esfera pública, todos os núcleos de decisões dos âmbitos públicos e privado, e muitos gestos e práticas.
Nós não somos mais o país que fazia e alardeava que éramos um povo que gostava de levar vantagem em tudo. Nós temos de nos afastar desta visão utilitarista das pessoas, das relações sociais e das relações entre o poder e o cidadão. Nós temos, sim, de criar uma nova visão, uma nova concepção: há uma nova moralidade pública, republicana e democrática, e porque não dizer, igualitária no sentido dos direitos civis.
Sei, que é um trabalho de mais de uma geração, mas nós temos orgulho de ter começado. E como eu disse na minha diplomação, eu quero pelo menos, ter o orgulho de ser a presidenta que deu os primeiros passos de forma mais efetiva para construção desse processo. Começamos lá atrás em 2003 e hoje aprofundamos e tenho certeza que com o diálogo que nós construiremos a partir de agora, com a ação do Legislativo, a prática do Judiciário e todo o esforço da nossa sociedade, nós vamos construir esse país mais justo e mais igual ao que todos nós queremos, sobretudo mais democrático.
Obrigado.
