Discurso da presidenta da República, Dilma Rousseff, durante cerimônia de sanção do Código de Processo Civil
Palácio do Planalto, 16 de março de 2015
Queria iniciar cumprimentando o presidente José Sarney, que instituiu, quando era presidente do Senado, a Comissão de Juristas destinada a elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil.
Queria cumprimentar os ministros de Estado presentes nesta cerimônia, cumprimentando o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e o ministro Mercadante, da Casa Civil.
Queria cumprimentar o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Código de Processo Civil e, por meio do ministro Fux, eu cumprimento todos juristas, processualistas que fizeram parte da Comissão e que produziram o anteprojeto do novo Código.
Cumprimento o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, e ex-senador relator da matéria na Comissão Temporária criada pelo Senado Federal.
Cumprimento também o senador Acir Gurgacz aqui presente.
Cumprimento os deputados federais Paulo Teixeira, relator da Comissão Especial da Câmara de Deputados que elaborou o texto remetido ao Senado Federal.
Cumprimento o deputado Ademir Camilo, o deputado Hugo Leal, o deputado Jozi Rocha, o deputado Leo de Brito, o deputado Sergio Barradas Carneiro, ex-deputado federal e também relator.
Queria cumprimentar o ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho e, por intermédio dele, eu cumprimento todos os ministros dos Tribunais Superiores.
Cumprimentar o desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
Cumprimento os representantes do Ministério Público da União: Luiz Antônio Camargo de Melo, procurador-geral do Trabalho; Leonardo Bessa, procurador geral de justiça do Distrito Federal e Territórios, Ela Wiecko, vice-procuradora-geral da República.
Cumprimento o doutor Haman Tabosa Moraes e Córdova, defensor público geral federal,
Cumprimento o doutor Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
Queria dirigir um cumprimento muito especial ao Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores aqui presentes a (UGT).
Queria cumprimentar as senhoras e senhores jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas.
Senhoras e senhores,
O Código, o novo Código de Processo Civil, a sua sanção tem grande importância para o Brasil. Eu sei que sob uma linguagem jurídica e técnica, que é importante, nem sempre de fácil compreensão para a maioria da população, e para aqueles que como eu não são advogados, estão mudanças em processos judiciais que afetam diretamente a vida da maioria dos brasileiros.
Por seu impacto sobre a vida cotidiana, o Código do Processo Civil precisa ser um reflexo dos costumes e das tendências e das características da sociedade em que ele foi concebido. A prática da Justiça deve traduzir a realidade que vivemos, sendo fundamental que o estágio de desenvolvimento social tenha reflexo nas leis e na atuação da Justiça.
Por isso, essa sanção é um momento histórico. Nosso novo Código de Processo Civil nasce dessa busca de identidade entre o fato social, a sociedade e a prática jurídica. E ao conseguir alcançá-la, dá solidez à nossa democracia e à nossa institucionalidade.
O espírito do novo Código valoriza, como nunca, a conciliação, a busca de entendimento como mostrou muito bem o ministro Fux, o esforço pelo consenso como mostraram todos os que me antecederam nessa tribuna, como forma de resolver pacífica e naturalmente os litígios. O propósito é atenuar e resolver conflitos, visando soluções negociadas, que satisfaçam da melhor maneira possível as partes envolvidas nas diferentes questões que chegam ao judiciário. Incentiva-se, inclusive, a redução do formalismo jurídico sempre que a serviço da busca do consenso.
O novo código democratiza ainda mais o acesso à Justiça, ao ampliar e facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais. Diminui, assim, a natural inibição da busca da Justiça por aqueles que, sem recursos, desistiam de pleitear seus direitos por não terem como pagar as custas de um processo. Com este mesmo objetivo, o Código prestigia a defensoria pública, relevante e decisiva no atendimento aos mais pobres e também na defesa dos direitos coletivos.
Mais Justiça para todos num país que vem se tornando mais justo e menos desigual para todo mundo, é algo essencial. Este novo Código se identifica com as demandas de um novo país que passou a ter nas últimas décadas um povo mais exigente, mais ciente de seus direitos, com autoestima elevada e com acesso a direitos e a atividades que por muito tempo foram negados ou desconsiderados.
Senhoras e senhores,
A elaboração do novo Código de Processo Civil pelo Congresso Nacional, contou com ampla colaboração de advogados, de juristas e da sociedade civil. Suas previsões foram debatidas em meias centenas de audiências públicas e conferências, além de ter sido objeto de consulta pública virtual.
Essa intensa participação e o debate fizeram nascer um texto legal moderno e coerente com o esforço do Poder Judiciário brasileiro para valorizar três importantes preceitos: a garantia do amplo direito de defesa e o respeito ao contraditório em todos os processos, primeiro preceito; a duração razoável do processo legal, segundo preceito; e a eficácia das decisões tomadas pela Justiça, terceiro preceito.
Um novo código de processo civil nasceu por iniciativa do ex-presidente da República, José Sarney, então presidente do Senado da República.
Ele merece todas as nossas homenagens por essa decisão histórica e por essa iniciativa. Essa decisão e essa iniciativa provocaram prolongados, intensos e frutíferos debates. Ao propiciar a atuação conjunta dos três poderes, a participação da sociedade civil, integrada por juristas de renome, resultou num texto final com elevada margem de consenso. Há que ressaltar o papel desempenhado pela comissão de juristas presidida com brilho e competência pelo ministro do STF, Luiz Fux.
Aprendemos com eles, aprendemos com todos os grandes juristas, alguns dos quais emprestam seu prestígio a esta solenidade, que Justiça boa é a Justiça rápida e efetiva. A Justiça perde parte de seu sentido e essência quando é apressada ou negligente com o amplo direito de defesa, assim como quando é demorada e não produz os efeitos desejados.
Em nome da agilidade, da horizontalidade das decisões e da democratização do acesso à Justiça, o novo código adota dois procedimentos que serão muito úteis e que devem ser destacados, como aliás, já foram pelos oradores que me antecederam: a possibilidade dos tribunais darem a mesma resposta para demandas que tratem da mesma questão jurídica, permitindo que causas devidamente semelhantes tenham a mesma solução de forma mais célere; e o fortalecimento da jurisprudência que também vai na mesma direção para que as decisões tomadas tenham seus efeitos naturalmente acolhidos em processos idênticos em outros tribunais do país.
Então, amplo direito de defesa, duração razoável dos processos, eficácia na aplicação das sentenças, ampliação dos efeitos das sentenças aos que lutam por direitos idênticos são qualidades inquestionáveis do novo Código que valorizam a Justiça e que certamente aumentarão a confiança dos brasileiros no Judiciário, no Poder Judiciário.
Mudanças como essas aprimoram as instituições. Ganha o Judiciário em eficiência e imagem. Ganha, sobretudo, o Brasil, que se enriquece como nação democrática à medida que nosso povo se convencer que pode contar com a justiça como instância constitucional realmente disponível a todos.
Senhoras e senhores,
O texto chega em muito boa hora, veio substituir um código que tinha mais de 40 anos, daí a importância do realizado, daí a importânca do desafio que foi respondido. Os textos anteriores eram produzidos durante um período de exceção e, portanto, não tinham uma ampla discussão como este tem agora, e vinha sendo sucessivamente modificado. Agora, enfim, nós incorporamos ao Processo Civil os princípios contidos na Constituição de 1988. O novo Código contribui, assim, decisivamente, para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
Ao oxigenar o processo jurídico, vai aumentar a confiança da população na justiça e vai contribuir para dar credibilidade às nossas instituições. Tudo isso produz segurança no exercício dos direitos de cidadania, no exercício dos direitos básicos do país, como sendo a liberdade de expressão e a manifestação. É assim a nação que todos nós queremos fortalecer deve ser construída. E eu tenho certeza que o que nós queremos é um lugar em que todos possam exercer seus direitos pacificamente, sem ameaças e sem desrespeitos às liberdades civis e às liberdades políticas. Um país que, diante de convites a aventuras e à ruptura da normalidade política, escolhe o caminho da democracia e do respeito de todos os princípios constitucionais.
Um país que, amparado na separação, independência e harmonia dos poderes, na democracia representativa, na livre manifestação popular nas ruas e nas urnas, se torna cada vez mais impermeável ao preconceito, à intolerância, à violência, ao golpismo e ao retrocesso. Um país em que o Executivo assegura absoluta liberdade de ação à Polícia Federal e reconhece a necessária total autonomia do Ministério Público para que apurem denúncias e crimes de qualquer espécie, investigando quem quer que seja. Um país em que o Judiciário julgue com rigorosa independência.
A credibilidade das instituições e a preservação das regras da democracia são os melhores antídotos contra a corrupção, a intolerância e a violência. É com a democracia que se vencerá o ódio, é com democracia que se combaterá corruptores e corrompidos.
Senhoras e senhores,
Sexta-feira e ontem, centenas de milhares de brasileiros saíram às ruas para se manifestar com toda a liberdade, de forma pacífica e sem violência. No dia em que celebrávamos 30 anos de redemocratização, tivemos nesse dia e na sexta-feira, uma inequívoca demonstração de que o Brasil de agora é um país democrático que convive pacificamente com manifestações, ao contrário de muitos países no resto do mundo. Na democracia, nós respeitamos as urnas que traduzem a vontade de toda a nossa nação. Na democracia, nós respeitamos as ruas, um dos legítimos espaços de manifestação popular, pacífica e sem violência. Respeitamos e ouvimos com atenção todas as vozes, de todos os matizes e de todas as tendências.
Por isso, o governo sempre irá dialogar com as manifestações nas ruas. Ouvir é a palavra; dialogar é a ação. E o sentimento tem de ser de humildade e firmeza. Um dos temas presentes nas manifestações de sexta-feira e de domingo foi o combate à corrupção e à impunidade. Nós temos, todos aqui, absoluta concordância com esta demanda popular e a clara determinação para tomar medidas que intensifiquem o combate à corrupção.
Nos próximos dias, como prometido nas eleições, anunciaremos um conjunto de medidas voltadas ao combate à impunidade. Estaremos abertos, obviamente, a ouvir toda a sociedade para a tomada de outras medidas.
Reitero minha convicção de que a conjuntura atual aponta para a necessidade urgente da realização de uma ampla reforma política. Sei que o protagonista dessa reforma política é toda a população brasileira, mas também sei que o espaço adequado para ela é o Congresso Nacional. Nesse aspecto, acredito que um amplo debate entre todos os órgãos é crucial. Acredito que faz parte da construção de uma nova etapa uma reforma política efetiva.
Senhoras e senhores,
O meu compromisso é governar para os 203 milhões de brasileiros, sejam os que me elegeram, sejam os que não votaram em mim; sejam os que participam das manifestações, sejam os que não participam. Desde o início da crise, em 2009, portanto, há seis anos, o governo vem conseguindo evitar que os efeitos mais graves e mais perversos da crise se abatam sobre nós. Estou falando aqui do desemprego e também da redução de direitos e da renda. Este processo, nos países da Europa, levou a um desemprego de mais de 60 milhões de pessoas e também levou a uma ampla queda das oportunidades para todos. Nós, no combate a essa crise, utilizamos todas as armas: nós ampliamos as subvenções, aumentamos os subsídios e desoneramos impostos para evitar que a crise atingisse empresários, a classe média e os trabalhadores. Fizemos isso com os recursos do Orçamento da União e também numa ampliação extraordinária do crédito. Agora, esse caminho, nos níveis em que foi praticado, se esgotou. E devemos iniciar um outro caminho para garantir o emprego e o crescimento econômico. Como não podemos continuar dispendendo a quantidade de recursos que até aqui vínhamos dispendendo, nós somos obrigados agora a fazer alguns ajustes e correções para continuar crescendo. É importante destacar que nós não estamos acabando com nossas políticas, nós estamos corrigindo algumas, alterando outras, modificando outras.
Vou dar um exemplo: nós mantivemos a desoneração, ou seja, a redução dos impostos que recaem sobre a cesta básica. Não iremos jamais alterar este imposto, mas tivemos de reajustar as alíquotas de desoneração da folha de pagamento. Não é que acabou a desoneração da folha de pagamento, é que o nível de ajuste das alíquotas passou de 1 para 2,5 e de 2,5 para 4,5, na nossa proposta, obviamente debate que será debatido no Congresso. Ao mesmo tempo, nós providenciamos ajustes dentro da nossa exiguidade de recursos, foi o que aconteceu no diálogo que estabelecemos tanto com o Senado, como com a Câmara no que se refere, por exemplo, à tabela do Imposto de Renda - a qual teve a sua faixa mais baixa reajustada permitindo uma diminuição do imposto, e a faixa reajustada em 6,5 e a faixa mais alta em 4,5 - atendendo a uma posição tanto do governo federal que é claramente de restrição de gastos, como também um pleito vindo dos senhores parlamentares e também de todos os movimentos sociais organizados.
Eu gostaria de dizer que meu governo tem responsabilidade com a estabilidade da economia, pois nós temos clareza, nós temos certeza que ela, que essa estabilidade é que garante empregos e crescimento para o país. Essa responsabilidade tem de ser de todos nós, por isso, devemos repudiar sempre aqueles que acreditam no “quanto pior melhor”, tanto em política como na economia. Quero dizer que nós vamos fazer os ajustes necessários, como eu disse, dialogando com todos, numa posição de humildade, mas com firmeza para que possamos chegar a um bom resultado. Mas eu quero deixar claro: não tenham dúvida que esses ajustes e as correções serão realizados na defesa de todos os brasileiros.
Ao encerrar - e lembrando os 30 anos da redemocratização -, eu presto minha homenagem a todos os que lutaram contra o regime de exceção e a todos os que combateram em defesa da democracia. Meu tributo aos que contribuíram para o reestabelecimento das liberdades democráticas. Esse tributo é amplo, franco, não faz distinções. Agradeço a OAB, aos juristas, aos acadêmicos, aos intelectuais, aos artistas, aos religiosos, aos movimentos sociais, aos militantes dos partidos políticos legais e das organizações prescritas pelo arbítrio e pela repressão. Muitos da minha geração deram a vida para que o povo pudesse, enfim, ir às ruas para se expressar. Eu, particularmente, participei e tenho a honra de ter participado do processo de resistência à ditadura. Como muitos outros brasileiros sofremos as consequências da resistência para ver esse país livre da censura, da opressão e da interdição da liberdade de expressão. Nunca mais, no Brasil, nós vamos ver pessoas, que ao manifestarem sua opinião, seja contra quem quer que seja, inclusive, a Presidência da República, possam sofrer quaisquer consequências, nunca mais isso vai acontecer. Ontem quando eu vi, como ocorreu na sexta-feira, centenas de milhares de cidadãs e cidadãos se manifestando pelas ruas de várias cidades brasileiras, não pude deixar de pensar e tenho certeza que muitos aqui concordam comigo: valeu a pena lutar pela liberdade, valeu a pena lutar pela democracia. Este país está mais forte que nunca.
Muito obrigada.
Ouça a íntegra(25min26s) do discurso da Presidenta Dilma Rousseff
