Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante sanção da Lei que altera o Simples Nacional - Brasília/DF

Palácio do Planalto, 07 de agosto de 2014

Bom dia a todos.

Fica claro, portanto, por todos os discursos, que nós sancionamos o projeto com a incorporação de todas as categorias ao Simples. Então, a curiosidade que poderia haver, o próprio ato demonstrou que tanto os advogados como os corretores de imóveis e de seguros, bem como as fisioterapeutas e os fisioterapeutas estão abarcados pela lei, não havendo, portanto, veto nesse sentido.

Eu queria iniciar cumprimentando aqui, quebrando o protocolo - me permitam, tanto o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, como o nosso presidente do Senado, Renan Calheiros -, cumprimentando o ministro Afif Domingos. Cumprimento o Afif Domingos num reconhecimento que as parcerias são fundamentais, mas que a determinação política e a vontade política, e o compromisso que as pessoas individualmente têm com projetos, programas e realizações, elas têm uma grande capacidade de mover montanhas. E o ministro Afif moveu montanhas.

Quero cumprimentar aqui o senador Renan Calheiros, presidente do Senado.

O Deputado Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara dos Deputados.

Cumprimentar, em nome de todos os ministros, o ministro Guilherme Afif Domingos e a senhora Silvia Domingos aqui presente; e o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

Cumprimentar os senadores José Pimentel, líder do governo no Senado e também um defensor das micro e pequenas empresas.

Queria dirigir um cumprimento especial ao senador Eunício Oliveira, que foi relator do projeto de lei complementar.

Cumprimentar também o senador Douglas Cintra e o senador Fleury.

Cumprimentar os deputados federais Guilherme Campos, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. E queria, por meio do Guilherme Campos, cumprimentar todos os que foram presidentes da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

Cumprimentar o presidente da Comissão Especial do Supersimples, Armando Virgílio.

E cumprimentar o Cláudio Puty, deputado Cláudio Puty, que foi o relator incansável também do projeto de lei da pequena empresa. Que, aliás, eu chamo o projeto da universalização do Simples, porque universalização é um passo muito importante, sabe, ministro Afif? Talvez o mais importante quando a gente olha o benefício para as empresas e os microempreendedores individuais.

Cumprimentar o Pedro Eugênio, autor do projeto e ex-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

Cumprimentar o Carlos Melles, Décio Lima, Fernando Ferro, Paulo Teixeira e Roberto Santiago. Cumprimentar o ministro João Augusto Nardes, presidente do TCU, mas também o primeiro presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

Cumprimentar o diretor-presidente do Sebrae, Luiz Barreto.

Cumprimentar o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado.

Cumprimentar o Odilon Wagner, o Sérgio Mamberti e o Ricardo Ohtake, em nome de quem eu cumprimento todos os representantes da classe artística. E queria informar ao Odilon que eu faço parte da sua claque.

Cumprimentar os presidentes aqui das confederações. Um cumprimento especial ao presidente da CNI, Robson Andrade; ao Roque Pelizário Júnior, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas.

Cumprimentar os senhores e as senhoras dirigentes das associações, conselhos, federações que congregam categorias profissionais abrangidas pelo Simples Nacional.

Cumprimentar o César Cunha Campos, diretor de projetos da Fundação Getúlio Vargas.

Cumprimentar os senhores e as senhoras jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas.

Eu quero dizer para vocês que eu tive, um determinado momento eu li uma matéria na Folha de São Paulo sobre uma questão que muito me preocupava desde o início do governo que era a questão dos microempreendedores individuais e da pequena e média empresa. E eu li esse artigo, era um artigo do Guilherme Afif Domingos e nele havia algumas coisas que eu achei fundamentais. Primeiro, o reconhecimento de uma classe batalhadora, de um segmento da nossa economia que era responsável pela busca sistemática de realização de um sonho – que eu concordo com o Guilherme – é o sonho de ter seu próprio negócio, de ser seu próprio patrão. E além dessa classificação, havia uma ampla exposição a respeito da importância do micro e pequeno empreendedor no tecido social não só da economia, da política, ou seja, esse conjunto de empreendedores eram responsáveis também por efeitos muito positivos sobre a sociedade, sobre a economia. Não só na economia gerando emprego, gerando renda, mas na sociedade gerando equilíbrio e gerando responsabilidade política e criando um país que eu acredito que seja o país que todos nós almejamos, que é um país de classe média.

Então, eu convidei, conversei, me aproximei do ministro Afif e começamos a conversar até que isso resultou na vinda dele para o governo e nessa constituição da Secretaria-Ministério da Micro e Pequena Empresa. Por que a criação do Ministério da Micro e Pequena Empresa? Porque dentro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a pequena empresa, o microempreendedor era uma derivada quinta, não era o foco principal. Nós já tínhamos enviado ao Congresso a criação para poder ter uma política focada nesse início para a micro e pequena empresa, só pensando na micro e pequena empresa e fazendo o que o Afif fez, incansavelmente, dentro do governo e fora do governo, no parlamento e na sociedade. Por isso, eu quero dizer que essa história, aqui, hoje, começa porque nós criamos a Secretaria da Micro e Pequena Empresa para dar atenção exclusiva a esses temas e tivemos – e tivemos aquela benção que foi ter uma pessoa certa, no lugar certo. Por isso eu comecei saudando o ministro Afif. Eu tenho consciência que um ano e três meses para fazer toda essa transformação é um prazo, em termos do Brasil, muito curtos. Em termos do Afif, eu já descobri que os prazos vão ficando, graças a Deus, cada vez menores. Por isso, ministro, eu inicio com essa observação porque esta conjunção de fatores é responsável por esta lei que hoje nós estamos sancionando.

Então, eu quero dizer que o meu empenho em apoiar as políticas voltadas ao fortalecimento, expansão e formalização dos pequenos negócios encontrou nesta secretaria, ministério e no ministro Afif, eu diria que a sinergia necessária para essa transformação. Nós, portanto, criamos essa micro e pequena empresa dentro do governo, no coração do governo e isso foi fundamental para chegarmos até aqui.

Nós vínhamos fazendo uma série de modificações na legislação. Nós, no início do governo, ampliamos os limites para o enquadramento das empresas no Simples em 50%, ou seja, aumentamos as empresas que podiam entrar no Simples. Isso foi em 2012; depois, reduzimos também a alíquota de 11% para 5% do microempreendedor individual; apoiamos a lei que criou um limite extra para exportação de mercadorias dobrando limite de faturamento das empresas exportadoras do Simples. Essas medidas, elas contribuíram para que a gente chegasse hoje aos cerca de 9 milhões de micro e pequenos empresários integrantes do Simples Nacional.

Com essas medidas, um número maior de pequenos negócios passou a participar, então, desse regime de tributação, e aí geraram mais e mais trabalho, emprego e renda.

É isso que nos anima ampliar o alcance do Simples Nacional e dos demais instrumentos que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas prevê. Cada vez mais é preciso vencer resistências e avançar na simplificação. Eu acredito inteiramente nisso.

Por isso, eu gostaria de rememorar um pouquinho só a história. Essa história que começou 26 anos atrás quando em 88 a Constituição estabeleceu o tratamento diferenciado para o setor. E eu volto tanto no tempo porque eu quero deixar duas coisas importantes enfatizadas: primeiro, é que mudanças profundas exigem continuidade e aprimoramento constantes. Não é possível a gente supor que faz uma legislação, ou que faz um projeto e que ele sempre... aquilo que vocês chamaram aí muito bem de lei viva. Porque não é só a lei, são todos os mecanismos, é o interesse que nós temos e isso só ocorre com continuidade no tempo. Daí porque nós assinamos hoje aquele estudo que será feito por várias instituições sob a coordenação do Sebrae. Então, a primeira coisa, continuidade. Continuidade porque você aprimora política constantemente. É preciso que o Brasil tenha visão de longo prazo para todas as coisas, de curto, médio, mas tenha de ter de longo prazo. A segunda, é que quando há vontade política e uma adequada definição de rumos, boas mudanças acontecem e isso exige estratégia, mas, sobretudo, existe a prática do diálogo e da construção de consensos. A prática do diálogo e da construção de consensos tem sido estratégica nesta área. E eu quero reconhecer a relevância da aprovação por unanimidade. Aprovação por unanimidade, que segundo me informou o presidente da Câmara, foi a única que houve nessa legislatura. A única aprovação por unanimidade.

Por isso que nós podemos dizer que a lei que nós assinamos hoje, que eu assinei, é fruto de um entendimento sobre o que é melhor para o Brasil. Houve união de esforços entre o Executivo e o Legislativo, envolveu-se também os governos estaduais - há que reconhecer - para aprimorar ainda mais o ambiente econômico e regulatório para as micro e pequenas empresas.

Eu acho que nós devemos agradecer aos nossos parlamentares por esse entendimento e atendimento à demanda do empreendedorismo brasileiro. A nova legislação que aprovei agora e que é fruto dessa imensa parceria aprimora o Simples Nacional.

O Simples, quando foi criado em 2006, representou uma minirreforma tributária. Reduziu os tributos naquela época em 40% e unificou o pagamento de oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Ficou tão bom que a lei passou a ser conhecida como Supersimples. Vejam vocês que é, sem sombra de dúvidas, um caminho para qualquer reforma tributária no Brasil, a simplificação e a unificação de tributos. Óbvio que em uma reforma tributária a discussão é sobre repartição entre os entes federativos, mas é também uma discussão sobre simplificação.

Eu acredito que o marco fundamental em todo esse processo foi, em 2008, no governo do presidente Lula, a criação do Micro Empreendedor Individual. Acho que o Microempreendedor Individual permite que milhões de pequenos negócios também se formalizem. Permite que pessoas fiquem protegidas do ponto de vista da legislação previdenciária e permitem que elas possam exercer de forma clara, transparente, enfim, se formalizando o seu negócio e o seu sonho.

O Microempreendedor Individual de 2008 até hoje, é importante a gente ver que ele chegou a 4,178 milhões/mês registradas. É algo significativo. E eu acredito que, seguramente, com a lei que nós aprovamos hoje, nós vamos ter um aumento ainda maior. Aliás, em 2012, o MEI pôde faturar até R$ 60 mil anuais, um aumento de 66% no limite de enquadramento anterior. Necessariamente isso terá de evoluir - necessariamente. Temos também hoje, e eu acho importante frisar um programa chamado Crescer, que é de microcrédito produtivo orientado para expansão de pequenos negócios. Desde 2011 nós apoiamos 10,1 milhões operações de crédito, que envolveram R$ 14,2 bilhões para financiar pequenos negócios ou ampliar os existentes, enfim, para… tanto para abertura, quanto para ampliação. Com essa lei eu acho que nós damos um salto histórico. Por que que eu acho que é um salto histórico? Porque com ela nós universalizamos o Supersimples, mais de 140 atividades do setor de serviços poderão aderir a esse regime. Isso significa milhares e milhares de empresas. Com isso nós teremos uma opção pelo Simples condicionado ao que sempre diz o ministro Afif e reitero: condicionada ao porte e não ao tipo de atividade. Porque condicionar ao tipo de atividade é irracional. Nós temos de condicionar a pequena empresa e o microempreendedor individual ao porte. Essa estimativa de 450 mil pequenos negócios que serão beneficiados, nós podemos até estar subestimando, eu espero que tenhamos subestimado. Acho que é algo intrínseco a... tudo que as pessoas almejam ter seu próprio negócio. A nova lei também vai permitir uma coisa muito importante e é muito importante, não só para a lei do Supersimples e para essa lei da universalização, mas é um instrumento poderoso no Brasil que é a construção do Cadastro Nacional Único, tanto para… aliás, sobretudo, neste caso, para empresas, mas o nosso objetivo é construí-lo também para todos os indivíduos, os cidadãos, as cidadãs deste país. Mas o Cadastro Nacional Único permite que as inscrições sejam feitas uma única vez com o CNPJ. E na verdade o que faz é tratar a empresa, não como várias partes, dado uma decisão arbitrária do poder do estado, mas tratar como uma pessoa jurídica ou um microempreendedor individual sem fracioná-lo em várias partes. Esta estruturação do cadastro baseado num único CNPJ, além de ser fundamental, dada a sua eficiência, é uma medida de respeito, de respeito pelo contribuinte, de respeito pelo cidadão, portanto.

O ministro Afif assumiu comigo um compromisso que ele está cumprindo. Mas eu conto com vocês para ajudá-lo, que é implantar a Rede Sim na maioria das unidades da federação o mais breve possível. Começa agora num plano inclinado e nós esperamos alcançar o ponto máximo no ano que vem. Isso vai permitir muito reduzir o prazo de abertura e fechamento das empresas, e reduzir isso - como ele mostrou na exposição - para no máximo cinco dias.

Uma questão que é fundamental e que eu vou só destacá-las são as duas distorções que vinham ocorrendo. Primeiro, os limites, a substituição tributária, que em muitos estados vinha eliminando os benefícios do supersimples. E o outro é que nós estamos proibindo a existência de tributos e tarifas sob a residência dos inscritos no MEI, porque muitas vezes, né, a sede da empresa é a casa do microempreendedor individual, eu acho que essa é uma questão extremamente relevante. E isso supera e muito o fato que esses empreendedores estão sendo taxados indevidamente.

E eu queria dizer por fim a questão da dupla visita. A primeira visita como sendo orientadora e a segunda, aí, sim, fiscalizadora. É absolutamente inegável para todos nós aqui que precisamos construir um Brasil cada vez menos burocratizado em que a relação entre o estado e os cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, ocorra por meio de processos simples e pouco onerosos. É inegável que nossa estrutura tributária precisa de muitos aprimoramentos em todas as instâncias da federação, tanto no que se refere aos tributos municipais, como aos estaduais e aos federais. A lei que nós sancionamos hoje mostra, contudo, que o Brasil não está inerte no enfrentamento destes desafios, ao contrário, fizemos nos últimos anos uma verdadeira reforma tributária no segmento das micro e pequenas empresas. Por meio de sistemas, como a Redesim, estamos usando a tecnologia em favor do empreendorismo sobre a diretriz de que a simplificação é a essência da racionalização. Há muito mais a fazer, mas hoje os 9 milhões de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas devem celebrar suas conquistas. Com essa nova lei, a vida de todas elas, vai ficar, eu me permito dizer, super-super-simples.

Muito obrigada.

Ouça a íntegra do discurso (25min40s) da presidenta Dilma