Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante sanção da Lei que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Brasília/DF

Palácio do Planalto-DF, 31 de julho de 2014

Quero cumprimentar a Vera Masagão, diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, a Abong. E por intermédio dela eu cumprimento os representantes aqui de todas as organizações da sociedade civil presentes nesse ato histórico. Queria cumprimentar também o senador Renan Calheiros, presidente do Senado Federal.

Cumprimentar todos os ministros de estado aqui presentes, cumprimentando o ministro da Secretaria-Geral, Gilberto Carvalho; o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante; e o Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União.

Queria cumprimentar também os senadores Jorge Viana; Rodrigo Rollemberg, que foi relator do substitutivo do Projeto de Lei no Senado.

Cumprimentar os deputados federais: Décio Lima, relator do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça; a Raquel Teixeira e Vicente Cândido.

Cumprimentar o embaixador Jorge Chediek, coordenador residente do sistema das Nações Unidas no Brasil.

Cumprimentar o senhor Antonio José Ferreira, secretário nacional de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Cumprimentar as senhoras e os senhores jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas.

Senhoras e senhores,

Nós, hoje, temos um momento muito especial: é o nascimento do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. E essa sanção, ela representa um grande avanço para a democracia no Brasil e passa a tratar, de forma não dependendo do que cada um de nós pensamos, mas de uma forma institucional, as organizações da sociedade civil como entes legítimos de relação que se relacionam com o Estado brasileiro.

Essa lei é fruto de muito diálogo entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil. Essa legislação cria, portanto, um ambiente adequado, muito mais adequado, aliás, para a atuação das organizações da sociedade e reconhecem, nessas organizações, parceiras fundamentais do estado na implementação de políticas em favor dos nossos cidadãos.

Com amplo esforço, aliás, suprapartidário para aprovação dessa legislação, mostra que esse foi também o entendimento do parlamento, do parlamento do nosso país. Houve mobilização de representantes de todos os partidos que debateram e aprimoraram o projeto de lei proposto pelo senador Aloysio Nunes e relatado por vários representantes de vários partidos. Contando, sobretudo, com os resultados, também, das discussões realizadas pelo grupo de trabalho que criamos para discutir esse tema.

Eu aproveito para agradecer especialmente aos membros do grupo de trabalho que criamos no governo federal. E vou nomeá-los: pela sociedade civil, a Abong; pela Gife, Grupo de Institutos Fundações e Empresas; pela CLai Brasil, Conselho Latino-Americano de Igrejas, região Brasil;  pelo Cebraf, Confederação Brasileira de Fundações;  pela Fundação Grupo Esquel Brasil; pela Unicafes, União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar; pela Economia Solidária, pela Confederação das Cooperativas da Reforma Agrária, Concrab; pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; pela Cáritas Brasileira; pela Visão Mundial; Rede Evangélica Nacional de Ação Social, Renas; pelo Inesc, Instituto de Estudos Socioeconômicos;  pela ISA, Instituto Socioambiental; pela Fenaps [Fenapaes], Federação Nacional das Apaes; pela Apema, Associação de Proteção ao Meio Ambiente.

Cumprimento também os representantes de todos os ministérios que participaram do grupo de trabalho: a Secretaria-Geral, a Casa Civil, a Controladoria-Geral, a Advocacia da União, o Ministério da Justiça, do Planejamento, da Fazenda e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

Essa iniciativa e o empenho de todos vocês foi muito importante para que esse tema fosse encarado como prioridade por nós e pelo Congresso Nacional. Graças a esse amplo diálogo, o resultado é um novo arcabouço jurídico que traz benefícios para todos. Beneficia as organizações da sociedade civil que passam a dispor de um ambiente jurídico, de uma institucionalidade pautada por regras claras e objetivas, mais transparência nas regras que pautam a relação das organizações da sociedade civil com o Estado. Vai permitir, sem dúvida, ganhos; tanto as organizações, vai evitar erros de alguns, porque muitas vezes erros de uns poucos contaminam o trabalho de milhares. Então, vai evitar isto. E vai permitir também um reconhecimento, por parte do Estado, da relevância, da importância dessas organizações na vida de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras.

Ganham também os agentes públicos que passam a ter parâmetros mais claros para tomada de decisão nos processos de seleção dessas organizações parceiras. E as decisões passam a ser baseadas em parâmetros objetivos que garantam interesse público e atenção adequada à população. E isso se torna imprescindível em um ambiente institucional que seja comprometido com o bom uso dos recursos públicos. E é um ganho inequívoco, o ganho da própria sociedade porque nos últimos anos, essas organizações têm sido fundamentais para que políticas públicas cheguem à população.

Num país com a dimensão continental, a diversidade regional e os desafios do Brasil, muitas vezes a eficácia, a eficiência e a própria efetividade das políticas públicas são ampliadas com a capilaridade territorial e a proximidade dos beneficiários que as organizações da sociedade civil possuem. Por isso tudo, a aprovação dessa lei representa, sem dúvida, uma grande conquista para todos nós. Ela garante alicerces muito mais fortes para atuação conjunta e complementar do Estado e sociedade civil, imprescindível para superação das nossas carências, garantia de direitos e de oportunidades.

Sem sombra de dúvida, meus queridos amigos e amigas, a democracia brasileira se fortalece quando o Estado, em todas as suas instâncias, se abre para a participação social. Dar voz aos cidadãos, acolher suas demandas, permitir-lhes participar da construção e da implementação de políticas é o resultado fundamental de um processo democrático e, portanto, é um requisito também para o nosso processo de desenvolvimento inclusivo. Nesse processo as organizações da sociedade civil são atores, agentes decisivos. Elas são muitas vezes o instrumento que nós temos para chegar aos cidadãos e identificar suas demandas e construir melhores alternativas.

E aí sobram exemplos de boas parcerias e práticas pelo Brasil a fora. A atuação da ASA, Articulação do Semiárido, na instalação de cisternas, por exemplo, que ajudam a levar a água e a dignidade para a população do Semiárido nordestino é uma delas. Muito do que conseguimos na questão da água no Semiárido, porque estamos cumprindo nosso objetivo de, nesse período de governo, implantarmos 750 mil cisternas, foi conseguido numa parceria com a ASA. Esse é um resultado fantástico porque ilumina o Semiárido com várias cisternas tanto para uso das famílias quanto para produção.

Também o trabalho da Pastoral da Criança, com tecnologias simples e inovadoras, tem contribuído muito para a redução significativa da mortalidade infantil, no país, nos últimos anos. Outro exemplo a destacar é o trabalho realizado pela Rede Evangélica Nacional de Ação Social, a Renas, com crianças e adolescentes e para estimular o desenvolvimento local, mobilizando comunidades vulneráveis nos mais diferentes cantos do país. Há ainda a notável atuação das Apaes por todo o Brasil garantindo às nossas crianças e adolescentes com deficiência acesso a serviços de qualidade e apoio para sua inclusão com dignidade na sociedade.  

Por isso, senhoras e senhores, nós sabemos que são trabalhos dessa ordem que podem frutificar, potencializar e, muitas vezes, viabilizar a ação do estado. Organizações, como todas as aqui presentes serão valorizadas e fortalecidas com a implementação do novo marco regulatório. Nosso desafio será construir a regulamentação dessa legislação de forma também participativa. Devemos prestar apoio aos estados e municípios no cumprimento dessas novas regras.

Temos tarefas, portanto, muito importantes para o futuro, mas o momento é de celebração. As organizações da sociedade civil ganham. E ganham, com essa lei, o merecido reconhecimento e valorização do seu trabalho. Isso é bom para os cidadãos - para todos os brasileiros e brasileiras; isso é ótimo para a democracia e é, de fato, muito imprescindível para a execução das nossas políticas públicas. Muito obrigada!

Ouça a íntegra do discurso (13min09s) da Presidenta Dilma