Entrevista coletiva concedida pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, após solenidade de assinatura do Decreto da Nova Regulamentação do Uso de Armas e Munições - Palácio do Planalto

Palácio do Planalto, 07 de maio de 2019

Presidente: Pois não.

Jornalista: Presidente, está feliz?

Presidente: Olha, eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005. E o governo federal, naquela época, e os que o sucederam simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições.

Jornalista: Presidente, fala um pouquinho do texto, por favor, do Decreto, para a gente poder (...)

Presidente: São tópicos, não é? Por exemplo, uma pessoa que tem a posse de arma de fogo poderia comprar até 50 cartuchos por ano, estão passando para mil. O proprietário rural que a posse de arma de fogo servia apenas para residência fixa, com esse Decreto vai poder fazer uso da sua arma de fogo em todo o perímetro da sua propriedade rural. Ok? Nós quebramos também o monopólio. Isso entra em vigor daqui a 30 dias, porque devemos conversar, como já conversei com o Paulo Guedes, a questão das taxações, para não prejudicar a empresa interna aqui do Brasil. Entre outras questões que nós viemos aqui atender os Cacs como, por exemplo, ele vai poder ir e voltar, pelo Decreto, da sua casa ao local de tiro com a sua arma municiada.

Jornalista: O senhor acha que isso vai resolver a segurança pública? Vai ajudar?

Presidente: Isso não é projeto de segurança pública. Mas eu sempre disse, durante as minhas andanças pelo Brasil que a segurança pública começa dentro de casa. Não é justo você fazer com que cidadãos de bem, dentro da sua residência, não possam comprar a sua arma de fogo. Se bem que grande parte disso que eu estou falando agora aqui, nós tratamos no primeiro Decreto da Posse de Arma de Fogo. Quem tiver solução para resolver o problema da segurança pode apresentar agora. Eu estou fazendo a minha parte. Toda a política desarmamentista, que começou lá atrás, com o Fernando Henrique Cardoso, até hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortos por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira nós vamos botar um freio nisso.

Jornalista: Presidente, na reunião de hoje…

Jornalista: (...) ...criar mais um drama?

Presidente: Não olha só, a nossa Medida Provisória que trata da reestruturação de cargos está no Congresso Nacional. E houve hoje uma… conversei com os presidentes da Câmara, do Senado, entre outros, e eles manifestaram a intenção de recriar o Ministério das Cidades. E vieram, de forma bastante objetiva, tratar desse assunto comigo. Eu não criei óbice no tocante a isso. E apenas que o futuro ministro, caso seja criado esse Ministério, venha da indicação da Frente Parlamentar dos Municípios, das cidades. Está certo? É apenas isso aí.

Jornalista: A Funai volta para a Justiça?

Presidente: Não, não tratei disso hoje, não. Nós vamos lutar para permanecer como tudo está na Medida Provisória. Como, por exemplo, o Coaf, a gente espera que continue com a Justiça.

Jornalista: O decreto (...)

Presidente: Regulamenta a importação de armas que era proibido até o momento.

Jornalista: (inaudível)

Presidente: Não, você tinha… como tinha a similar no Brasil, você não podia importar. Agora acabamos com isso daí. Mesmo havendo similar aqui você pode importar armas e munições. Está ok? Obrigado, pessoal.