Entrevista coletiva concedida pelo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, e representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, da PGR e do TCU - Palácio do Planalto
Palácio do Planalto, 18 de março de 2020
Boa noite.
Nós convidamos as autoridades dos demais Poderes da União, bem como os chefes de instituições autônomas.
Presente aqui, o senhor presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.
Presente o PGR, doutor Augusto Aras.
Presente o senhor José Mucio, presidente do Tribunal de Contas da União.
Também o nosso advogado-geral da União, André Mendonça.
Doutor Jorge, ministro de Estado.
Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.
A ausência do presidente da Câmara, senhor Rodrigo Maia, se faz por necessidade do serviço. Ele está conduzindo agora duas votações de extrema importância para o Brasil. Uma Medida Provisória que trata de recursos na ordem de 6 bilhões de reais, para o combate ao vírus que tem trazido aflições no mundo todo. Bem como um decreto legislativo que visa então, decretar o estado de calamidade em nosso País.
Então, com essas autoridades aqui presentes, nós queremos mais que demonstrar a união e harmonia entre todos nós. E essa harmonia, obviamente levará a decisões, a medidas por parte de todos nós, mas em especial por parte do Executivo a conseguirmos meios de bem combater o coronavírus.
Então, antes de passar a palavra às autoridades, eu queria perguntar ao prezado ministro da Infraestrutura rapidamente, para que fale sobre uma Medida Provisória que visa um socorro as aéreas.
Tarcísio de Freitas: Boa noite a todos. Essa Medida tem por objetivo então, preservar o setor de Aviação Civil. A gente sabe que é um setor muito impactado pelos efeitos da crise, com uma quantidade muito grande de cancelamentos. Nós chegamos a ter dias de caixa negativo, significa que nós temos mais cancelamentos do que venda de bilhetes. E a ideia é proporcionar liquidez, é proporcionar então, o fluxo de caixa e garantir que essas empresas continuem operando, para que os consumidores continuem sendo atendidos nas mais diversas localidades. Basicamente nós estamos falando de uma medida que preserva então, que garante mais tempo para devolução em dinheiro de passagens aéreas.
Nós estamos também estabelecendo com as aéreas, em comum acordo com os órgãos de Defesa do Consumidor e com o próprio MInistério Público Federal, condições para restituições de trechos, troca de trecho, preservação de trechos com o valor, manutenção do valor pago, enfim, ou de garantia de crédito em dinheiro. Mas na Medida Provisória, a gente está falando, de um prazo maior para devolução do reembolso das passagens em dinheiro, como forma de preservar o caixa neste momento difícil.
Também está sendo colocado aí uma postergação das tarifas aeroportuárias, por meio de um decreto e na Medida Provisória, a gente a postergação das outorgas dos aeroportos concedidos. Porque a receita do aeroporto também cai muito, em função da queda da demanda, da quantidade de voos que diminuem muito. Então, uma medida para preservar, para dar liquidez para o setor, preservar as empresas voando, os consumidores atendidos nas mais diversas localidades, permitir o enfrentamento desta crise, com um pouco de fôlego financeiro.
Além disso, nós temos aí as linhas de crédito dos bancos públicos, né, que estão em negociação, que vão dar um suporte também de liquidez nesse momento difícil. Basicamente são essas medidas do setor aéreo neste momento, mas a Medida Provisória então, trata do waiver das passagens, do reembolso das passagens e da postergação do deferimento das tarifas aeroportuárias.
Presidente: Passar a palavra ao senhor ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para que faça as suas considerações, bem como torne público o projeto que assinaremos também no dia de hoje, já acordado com os presidentes da Câmara e do Senado, que trata da segurança jurídica ao gestor das ações de emergência. Com a palavra o senhor Dias Toffoli.
Dias Toffoli: Excelentíssimo senhor presidente da República Jair Messias Bolsonaro, senhor procurador-geral da República Augusto Aras, senhor presidente do Tribunal de Contas da União José Múcio, ministro Tarcísio, ministro Jorge, Ministro de Estado advogado-geral da União, doutor André Mendonça.
Senhor presidente, gostaria de nesta oportunidade, além de me manifestar sobre o Projeto de Lei, iniciativa de vossa excelência, será também subscrito por nós do Poder Judiciário e das instituições autônomas, do sistema de justiça e controle, de poder também dizer algumas palavras.
O Brasil e o mundo passam por um momento extremamente delicado. Desde o dia 11 de março último, quando a Organização Mundial da Saúde declarou que COVID-19, conhecido como o coronavírus, é uma pandemia global. Governos de países do mundo todo, atuam na formulação e na execução de estratégias de proteção da saúde e também dos efeitos colaterais, como a Medida Provisória que vossa excelência acabou de subscrever na área da economia, na área especificamente essa, das empresas aéreas.
A reação dos Poderes públicos no Brasil, não tem sido diferente. Dentre as providências tomadas, destaco o requerimento formulado por vossa excelência presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional, para decretar o estado de calamidade pública no País, que está em votação neste momento na Câmara dos Deputados. O que possibilitará com esse decreto, a aplicação de mais recursos federais na prevenção e na redução dos danos causados pelo coronavírus, COVID-19.
Destaco também, a iniciativa do presidente de propor e será assinado em seguida à minha fala, em conjunto com o Poder Judiciário, com o sistema de Justiça, funções essenciais, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e o sistema de controle, ministro presidente do Tribunal de Contas da União aqui presente, ministro José Múcio Monteiro. Projeto de Lei emergencial que será assinado na data de hoje, que altera acrescentando dispositivos à já existente Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Para criar no âmbito dessa lei que é exatamente, a lei emergencial de combate ao coronavírus, já editada e aprovada em menos de 24 horas, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República, para criar nela o Comitê Nacional de órgãos de justiça e controle. Comitê este, destinado ao enfrentamento do coronavírus, COVID-19.
O comitê terá como função precípua, promover a interlocução institucional entre os órgãos de Justiça e de Controle, no âmbito federal para prevenir ou solucionar litígios relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. E a importância é evitar litígios, prevení-los, solucioná-los de maneira rápida, porque todos nós temos a real dimensão de que a dramaticidade do momento que nós vivemos, levará a uma alta litigiosidade. Assim nós, sistema de Justiça e de controle, poder ter uma atuação a mais rápida possível. Naquele termo em inglês, um fast track para as decisões. O comitê terá como função precípua, promover então, esta solução de prevenir e solucionar litígios.
A situação não é nada simples. Precisamos mais do que nunca ter serenidade, para que possamos formular e adotar as medidas necessárias à proteção da saúde de todos os brasileiros. Os Poderes públicos, devem ser e estão sendo resolutivos e firmes na adoção de medidas de cautelas e preservação da saúde de todos. O sistema de Justiça brasileiro, senhor presidente, senhoras e senhores, não irá parar por conta do COVID. O Poder Judiciário, as funções essenciais à justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e advocacia privada e os órgãos de controle, CGU, Órgão de Controle externo, TCU, órgão de Controle Externo, juntamente com o poder Executivo, juntamente com o poder Legislativo, precisamos todos estar a postos para atender as demandas que surgirão nesse delicado período.
O Poder Judiciário é instituição essencial ao regular funcionamento do Estado democrático de direito. É o maior garantidor da paz social e da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse momento delicado, de fragilidade humana, o sistema de Justiça deve mais do que nunca estar em funcionamento, para oferecer um amparo institucional necessário à resolução dos litígios. Assim como os médicos e enfermeiros de todos aqueles que trabalham nos hospitais, que operam na fronteira da proteção da vida e da saúde, os integrantes do Poder Judiciário e do sistema de Justiça, nós magistrados, servidores e colaboradores desse sistema, atuamos na fronteira também, qual fronteira? A fronteira da garantia dos direitos fundamentais e mais básicos da pessoa humana.
Portanto, o sistema judicial não pode ser paralisado sob pena de desamparar. Os Poderes Judiciário, o Legislativo e o Executivo, têm estado em diálogo constante e atuando coordenadamente na formulação de medidas de prevenção e defesa da saúde. A exemplo do projeto de lei emergencial que será em seguida subscrito, sob o comando de vossa excelência, presidente Jair Bolsonaro
Estamos todos em ação e trabalhando com firmeza, para que o País possa cruzar esse delicado momento com a maior tranquilidade possível e com a máxima proteção da saúde da população. O Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, com o auxílio necessário a instituições essenciais da Justiça, permaneceremos todos a postos, cumprindo nossa máxima missão de promover a paz social e a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão, sempre em diálogo e coordenação com os poderes Executivos, Legislativo e demais instituições democráticas de nosso País. São essas as palavras, senhor presidente, agradecer à vossa excelência, cumprimentando a todos da mesa, todos os ministros aqui presentes, à imprensa que tem tido uma atuação impecável, em auxiliar nas informações necessárias à prevenção da sociedade, quanto a esse drama que todos nós passamos. Eu agradeço a todos a oportunidade de estar aqui falando, através desse momento com toda a Nação brasileira. Muito obrigado.
Presidente: Vamos então assinar o Projeto já acordado, e será imediatamente enviado à Câmara dos Deputados. A ausência do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, por questões óbvias, infelizmente o seu teste para o corona deu positivo há poucas horas. O mesmo estaria com toda certeza, representando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que está numa missão importantíssima votando duas matérias nesse exato momento.
Após esse ato, eu queria agradecer a presença do senhor ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, do senhor Augusto Aras da PGR, do senhor José Múcio do Tribunal de Contas da União, André Mendonça da AGU, os ministros Jorge e Tarcísio, bem como demais menos aqui presente. Este momento se fará repetir com toda certeza por mais vezes, não só enquanto perdurar esse problema. Bem como, por muito tempo, porque a nossa união, o nosso entendimento é que dará o ritmo e o norte que o nosso Brasil precisa.
Então, meu muito obrigado a todos e que Deus abençoe o nosso Brasil.
