Econômica e financeira

Medidas Provisórias

561, de 8.3.2012
• Amplia a autorização e prorroga o prazo de subvenção para empresas e produtores rurais de municípios atingidos por desastres naturais que estiverem em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
• Altera a Lei que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, para estabelecer regras quanto à destinação de recursos para os serviços de saneamento básico.
• Altera regras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC quanto à:
- ampliação das hipóteses de dispensa da participação financeira dos beneficiários para as operações vinculadas ao PAC, além daquela destinada ao atendimento de famílias que perderam seu único imóvel em casos de calamidade;
- ampliação do limite de renda familiar para enquadramento de famílias atendidas pelo Programa por terem sido removidas em decorrência de obras do PAC, calamidade, ou outras operações da União;
- melhoria de sua operacionalização por meio do Fundo de Arrendamento Residencial
– FAR, que passa a ter seu patrimônio dividido em cotas.

563, de 3.4.2012
• Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON.
• Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
• Restabelece o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA.
• Institui o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP.
• Institui o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes.
• Cria o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.
• Altera a sistemática de contribuições previdenciárias de empresas de vários segmentos.

564, de 3.4.2012
• Prorroga o Programa de Sustentação do Investimento – PSI.
• Amplia o Programa Revitaliza do BNDES.
• Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. – ABGF.

565, de 24.4.2012
• Institui linhas de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos produtores rurais e empresários em municípios atingidos por desastres naturais que tiverem situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

567, de 3.5.2012
• Altera as regras da Caderneta de Poupança.

571, de 25.5.2012
• Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, para suprir lacunas e melhor adequá-lo ao contexto constitucional brasileiro.

Leis

12.597, de 22.3.2012
• Dispõe sobre a entrega, pela União, aos estados, DF e Municípios, do montante de R$ 1,95 bilhão, para o fomento de exportações.

12.598, de 22.3.2012
• Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.

12.599, de 23.3.2012
• Institui O Programa Cinema Perto de Você, destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil.
• Cria o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine.
• Altera a tributação do PIS/COFINS na cadeia produtiva do café.

12.613, de 18.4.2012
• Direciona os depósitos à vista captados por instituições financeiras para operações de crédito destinadas às populações de baixa renda, para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência.
• Autoriza a concessão de subvenção econômica a instituições financeiras em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

12.618 de 30.4.2012
• Institui regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

12.651, de 25.5.2012
• Novo Código Florestal.
• Estabelece os limites das Áreas de Preservação Permanente e seu regime jurídico de proteção ambiental.
• Estabelece os limites da Reserva Legal e seu regime jurídico de proteção ambiental;
• Cria o Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais.
• Recompõe as áreas rurais consolidadas e seu regime.

12.655, de 30.5.2012
• Amplia o limite de valor comercial das unidades residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para efeito de consideração de projetos de incorporação de imóveis como sendo de interesse social.
• Reduz a zero a alíquota de PIS/COFINS de queijos e de massas alimentícias.

12.666, de 14.06.2012
• Autoriza a União a conceder subvenção econômica a instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado, assim como para operações de financiamento para estocagem de álcool combustível.

Decretos

7.698, de 9.3.2012
• Altera o item XXII, artigo 15 A, do decreto 6.306 de 14 de dezembro de 2007, não tratado no decreto 7683 de 29.02.2012.

7.699, de 15.3.2012
• Altera as regras do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

7.705, de 25.3.2012
• Reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos produtos que especifica.

7.708, de 2.4.2012
• Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS.

7.709, de 3.4.2012
• Estabelece aplicação de margem de preferência para produtos nacionais em licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras.

7.710, de 3.4.2012
• Regulamenta a concessão de equalização de juros amparada pelo Programa de Financiamento às Exportações – PROEX.

7.711, de 3.4.2012
• Institui a Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.

7.713, de 3.4.2012
• Estabelece aplicação da margem de preferência para produtos nacionais em licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos.

7.715, de 3.4.2012
• Atualiza o regulamento do Programa de Inclusão Digital.

7.716, de 3.4.2012
• Regulamenta o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO.

7.725, de 21.5.2012
• Reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para veículos automotores.

7.726, de 21.5.2012
• Altera alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre o financiamento de veículos automotores.

7.728, de 24.5.2012
• Autoriza o Conselho Monetário Nacional – CMN a criar linhas de crédito de custeio com bônus de adimplência no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

7.729, de 25.5.2012
• Regulamenta o Programa Cinema Perto de Você.
• Estabelece normas para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine.

7.741, de 30.5.2012
• Altera alíquotas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de condicionadores de ar, fornos microondas e motocicletas.

7.742, de 30.5.2012
• Atualiza a tributação de bebidas frias.

7.750, de 08.6.2012
• Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP.

7.751, de 13.6.2012
• Reduz o prazo de incidência do IOF de 6%, de cinco para dois anos, nas operações de câmbio para ingresso de recursos no país, referente a empréstimo externo.

7.756, de 14.6.2012
• Estabelece a aplicação da margem de preferência para produtos nacionais em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos.

7.764, de 22.6.2012
• Reduz alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados, assim como álcool etílico combustível.

7.767, de 27.6.2012
• Estabelece aplicação da margem de preferência para produtos nacionais em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

7.768, de 27.6.2012
• Fixa o coeficiente de redução da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente na produção e na comercialização de biodiesel, e os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

7.770, de 28.6.2012
• Prorroga por dois meses a redução das alíquotas de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) para eletrodomésticos da linha branca (fogão, refrigerador, máquina de lavar e tanquinho) e por três meses a desoneração de móveis, laminados PET, luminárias e papel
de parede.

Decretos Não Numerados

5.6.2012
• Cria e a amplia o Parque Nacional do Descobrimento no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências.

5.6.2012
• Cria e amplia os limites da Floresta Nacional de Goytacazes no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

5.6.2012
• Dispõe sobre a Ampliação e os objetivos da Floresta Nacional do Araripe-Apodi no Município de Barbalha, Estado do Ceará.

5.6.2012
• Cria o Parque Nacional da Furna Feia nos Municípios de Baraúna e Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

5.6.2012
• Cria a Reserva Biológica Bom Jesus nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba e Paranaguá, Estado do Paraná.

15.6.2012
• Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.