Social

Medidas Provisórias

562, de 20.3.2012
• Autoriza a transferência direta de recursos da União a entes federados para apoiar a execução do Plano de Ações Articuladas (PAR), com o objetivo de promover a melhoria da educação básica pública.

• Altera a Lei do FUNDEB, para permitir o cômputo das matrículas efetivadas nos centros familiares de formação por alternância.

570, de 14.5.2012
• Amplia o Programa Bolsa Família estabelecendo benefício variável para superação da extrema pobreza na primeira infância, destinado a famílias que tenham pelo menos uma criança de até 6 anos.

• Permite a transferência de recursos da União aos Municípios e ao DF para ampliação da oferta de educação infantil em estabelecimentos educacionais públicos ou instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

• Autoriza a transferência adicional de recursos da União para o atendimento em creches de crianças de 0 a 48 meses cadastradas no Censo Escolar, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Leis

12.603, de 3.4.2012
• Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em beneficio da educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.

12.608, de 10.4.2012
• Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, que abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

• Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e sobre o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.

12.650, de 17.5.2012
• Altera o Código Penal, determinando que em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição comece a correr da data em que a vítima completar 18 anos.

12.653, de 28.5.2012
• Altera o Código Penal para tipificar como crime o ato de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia ou ao preenchimento prévio de formulário administrativo.

• Determina que estabelecimentos de saúde que prestem atendimento médico-hospitalar emergencial ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz prevendo que a conduta de condicionar o atendimento à garantia financeira ou preenchimento de formulário é crime.

12.654, de 28.5.2012
• Altera as Leis 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal.

12.662, de 5.6.2012
• Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, como instrumento para a elaboração de políticas públicas e lavratura do assento de nascimento.

• Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, determinando que nos mapas de nascimentos enviados trimestralmente pelos oficiais de registro civil ao IBGE conste o número da identificação da DNV, para os fins de promover a integração de informação dos órgãos públicos e a busca ativa de nascimentos.

12.663, de 5.6.2012
• L ei Geral da Copa: dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.

Decretos

7.721, de 16.4.2012
• Condiciona o recebimento do seguro-desemprego à comprovação de matrícula e frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 horas, no âmbito do PRONATEC.

7.723, de 04.5.2012
• Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao antirretroviral Efavirenz para fins de uso público não comercial (distribuição gratuita pelo SUS no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids).

7.724, de 16.5.2012
• Regulamenta a Lei de Acesso à Informação, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, prevendo regras para a publicidade de informações de entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos.

7.747, de 05.6.2012
• Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.

7.758, de 15.6.2012
• Altera o Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, a respeito do benefício para superação da extrema pobreza na primeira infância.

Decretos não Numerados

1º.03.2012
• Institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, de composição tripartite e paritária, com o objetivo de divulgar o compromisso nacional para aperfeiçoar as condições de trabalho na indústria da construção, bem como acompanhar e avaliar o seu cumprimento.

09.5.2012
• Declara de interesse público e social o acervo documental privado do educador Paulo Reglus Neves Freire.

5.6.2012
• Institui o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena, para promover a articulação dos órgãos e entidades do governo federal para a população indígena, bem como apoiar e acompanhar a execução dessas ações.

5.6.2012
• Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Santa Cruz da Nova Aliança, localizada no Município de Tonantins, Estado do Amazonas.

5.6.2012
• Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Matintin, localizada nos Municípios de Santo Antônio do Içá e Tonantins, Estado do Amazonas.

5.6.2012
• Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tenharim Marmelos - Gleba B, localizada nos Municípios de Humaitá e Manicoré, Estado do Amazonas.

5.6.2012
• Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Riozinho do Alto Envira, localizada nos Municípios de Feijó e Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.

5.6.2012
• Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Xipáya, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.

14.6.2012 
• Convoca a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil.