Novo marco da mineração, licitações de petróleo e gás e apoio à inovação

NOVO MARCO DA MINERAÇÃO

O novo marco legal do setor mineral, que substituirá o Código Mineral, foi encaminhado ao Congresso Nacional em 18 de junho deste ano por meio de Projeto de Lei a ser votado em regime de urgência constitucional.
A celebração de contratos de concessão para pesquisa e lavra será precedida de licitações ou chamadas públicas, e criará um ambiente mais transparente e mais ágil para investidores e empresas voltados à pesquisa mineral.
As medidas visam estimular os investimentos, com maior transparência dos procedimentos e mais oportunidades de acesso a áreas que apresentam grande potencial para a mineração. O novo marco regulatório passa a exigir capacidade técnica e financeira, execução de programa exploratório mínimo e prazo para o início da exploração mineral, entre outras condicionantes.
Está prevista também uma mudança na base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que passará a incidir sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos efetivamente pagos. O critério de distribuição entre os entes federados não foi modificado.
Entre as mudanças institucionais propostas, estão a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) – órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas e diretrizes para o setor mineral – e da Agência Nacional de Mineração – órgão responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização do setor mineral.
Mais informações no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia.

LICITAÇÕES DE PETRÓLEO E GÁS

11ª Rodada de licitação
Foi realizada nos dias 14 e 15 de maio a 11ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios de Petróleo e Gás Natural. Foram arrematados 142 blocos em 13 bacias sedimentares. As empresas vencedoras pagarão R$ 2,8 bilhões de bônus de assinatura, com o compromisso de investimentos exploratórios de, no mínimo, R$ 6,9 bilhões.
O conteúdo local médio ofertado foi de 62,32% para a fase de exploração e de 75,96% para a fase de desenvolvimento da produção.

Licitações no pré-sal
A primeira rodada de licitação para exploração de petróleo e gás natural na área do pré-sal, na modalidade de partilha de produção, será realizada em 21 de outubro. Será licitada a área de Libra, na Bacia de Santos, com volume recuperável estimado entre 8 e 12 bilhões de barris, quantidade equivalente a, aproximadamente, de 44% a 66% das atuais reservas brasileiras.
O consórcio vencedor será aquele que oferecer o maior excedente de produção para a União.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução em junho que define os parâmetros técnicos e econômicos do contrato de partilha de produção: percentual mínimo de 40% do excedente em óleo para a União, 30% de participação da Petrobras no consórcio vencedor e pagamento de bônus de R$ 15 bilhões na assinatura do contrato.
Esta licitação será emblemática por envolver áreas de baixo risco exploratório e grande potencial petrolífero, além de colocar em prática as recentes mudanças no arcabouço legal para o setor.
Mais informações em: www.anp.gov.br

PROGRAMA DE INVESTIMENTOS EM LOGÍSTICA – AEROPORTOS

Aeroportos regionais
Já foi realizado o levantamento preliminar das características básicas dos 270 aeroportos regionais contemplados na primeira fase do Plano de Investimento em Logística para Aeroportos, que prevê investimento de R$ 7,3 bilhões. 
Os próximos passos são a realização dos estudos de necessidades de investimentos e a elaboração dos projetos. A previsão é de que a contratação das obras comece em dezembro.
Dando sequência ao processo de regularização das outorgas de exploração da aviação regional, a Secretaria de Aviação Civil (SAC) já celebrou 155 convênios para custeio e gestão dos aeroportos regionais desde agosto de 2012, sendo 107 com estados e 48 com municípios.

Leilões de Confins e Galeão
Foram elaborados os estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental dos aeroportos de Confins (MG) e Galeão (RJ). Esses estudos, que servem como referência para os leilões, indicam uma necessidade de investimentos de R$ 5,2 bilhões para o consórcio que obtiver a concessão do Galeão (prazo de 25 anos) e R$ 3,5 bilhões para Confins (prazo de 30 anos), investimentos que se somam aos já realizados ou em curso pela Infraero. Foi concluída a etapa de consultas públicas. O edital será agora apreciado pelo TCU e, em seguida, será publicado.

PLANO INOVA EMPRESA
Em abril foi lançado o Plano Inova Empresa, que integra diferentes agências do governo e fontes de recursos,  com o objetivo de aprimorar a capacidade do Estado brasileiro de estimular a inovação nas empresas. 
As agências lançarão editais em conjunto para cada um dos sete eixos estratégicos: agropecuária e agroindústria; energia; petróleo e gás; saúde; aeroespacial e defesa; tecnologia de informação e comunicação; e sustentabilidade socioambiental. As empresas terão um plano de suporte com os instrumentos necessários para a viabilização do projeto inovador, em um novo modelo de governança que proporcionará mais rapidez e menos burocracia.
O investimento previsto é de R$ 32,9 bilhões até 2014, operados pela Agência Brasileira da Inovação (Finep) e pelo BNDES. 
São quatro linhas de financiamento a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I):
• Subvenção econômica a empresas;
• Fomento a projetos em parceria entre instituições de pesquisa e empresas;
• Participação acionária em empresas de base tecnológica;
• Crédito para empresas com taxas de juros subsidiadas, entre 2,5% e 5% ao ano, com quatro anos de carência e 12 anos para pagamento.

Propostas estão em análise
Até o final de junho de 2013 foram lançados diversos editais do Inova Empresa:

• PAISS: o Plano de Apoio à Inovação Tecnológica Industrial dos Setores Sucroenergético e Sucroquímico já tem 35 operações em fase de contratação, totalizando R$ 2,6 bilhões.

• Inova Petro: voltado à cadeia produtiva da indústria de petróleo e gás, aprovou 16 planos de negócios, no valor total de R$ 490 milhões.

• Inova Cred: a linha de financiamento destinada às micros e pequenas empresas já tem habilitados sete dos 12 agentes credenciados em 2013.

• Tecnova: o Programa de Apoio à Inovação Tecnológica em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte firmou parcerias com 21 entidades estaduais que deverão lançar seus editais a partir de agosto deste ano.

No âmbito do Inova Energia, Inova Saúde e Inova Aerodefesa, as propostas estão em fase de qualificação da demanda recebida. O Inova Agro, último edital lançado no primeiro semestre, está em fase de recebimento de propostas.
Mais informações em: http://www.finep.gov.br/inovaempresa

TERRA FORTE
O programa de incentivo à agroindustrialização em assentamentos da reforma agrária (Terra Forte) selecionou 122 projetos em sua primeira etapa, realizada no primeiro semestre de 2013. A segunda etapa do programa terá início em setembro de 2013.
O primeiro edital do programa destina R$ 300 milhões para financiamento de projetos de cooperativas e associações que visem implantar ou modernizar empreendimentos coletivos agroindustriais em assentamentos.
Podem se inscrever entidades representantes de coletivos e associações de famílias de trabalhadores rurais assentados pelo Incra.

DESONERAÇÃO DE IPI

IPI da linha branca e móveis
A redução da alíquota do IPI, que garante mais estímulo para a economia, irá continuar em 2013, mas com recomposição gradual das alíquotas para produtos da linha branca, móveis e painéis. Os novos valores passaram a valer a partir de 1º de julho e vigoram até o fim de setembro.
A medida abrangeu produtos como fogão, tanquinho, refrigerador, congelador, móveis, painéis e laminados, entre outros.
Com as novas alíquotas, a expectativa é de aumentar a arrecadação de IPI em R$ 118 milhões entre julho e setembro.

IPI de Automóveis
A alíquota reduzida de IPI para automóveis, que tinha validade até 31 de março de 2013, foi prorrogada até o final do ano.
No caso dos caminhões, a alíquota será mantida em 0% por tempo indefinido. 
A indústria automobilística representa 25% da produção industrial, um dos principais motores da economia brasileira, sendo composta por uma extensa cadeia produtiva, como as indústrias de autopeças, de estofamento e de acessórios. A medida representa renúncia fiscal adicional de R$ 2,2 bilhões de abril a dezembro de 2013.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS
Em julho, o Congresso Nacional converteu em lei a Medida Provisória nº 610 de 2013, que estende o benefício da desoneração da folha de pagamentos para 16 novos setores, dos quais seis tem vigência a partir de janeiro de 2014. A medida passa a alcançar 56 setores.
Entre os novos setores beneficiados pela medida, destacam-se construção civil, jornalismo e radiodifusão, transportes e comércio varejista.
Com a medida, a contribuição previdenciária patronal para os setores beneficiados passa a ser de 1% ou 2% do faturamento das empresas.

COMPRAS PÚBLICAS
Foi estendida a lista de ramos produtivos que tiveram margens de preferência para compras públicas definidas: pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras de fabricação nacional ganharam margem de preferência de 15% em maio. 
Desde que a política passou a ser adotada, com o lançamento do Plano Brasil Maior em 2011, já haviam sido definidas margens preferenciais para confecções, calçados, retroescavadeiras e motoniveladoras, fármacos e medicamentos, produtos médicos, veículos para vias férreas, caminhões, implementos agrícolas, e equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação, entre outros ramos produtivos.
A medida tem o objetivo de estimular a indústria nacional e novos investimentos, ao adotar critérios para tratamento diferenciado nas contratações com o governo, favorecendo produtos e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, visando o estímulo à inovação tecnológica no País e a compensação comercial.