Econômica e financeira
Medida Provisória
549, de 17.11.2011
• Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/COFINS de produtos destinados a pessoas com deficiência visual, tais como lupas eletrônicas implantes cocleares, próteses oculares, mouses, scanners e teclados.
550, de 17.11.2011
• Autoriza a União a conceder subvenção econômica a instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, no limite de R$ 25 milhões ao ano.
• Autorizada a utilização dos recursos de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
552, de 1.12.2011
• Amplia o valor do imóvel considerado projeto de incorporação de imóveis de interesse social para R$ 85 mil (oitenta e cinco mil reais), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida no regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.
554, de 23.12.2011
• Autoriza a União a conceder subvenção econômica, no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado, no limite anual de R$ 500 milhões.
• Autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível,
com o objetivo de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta do produto.
556, de 23.12.2011
• Aperfeiçoa o sistema da contribuição social do servidor público ativo.
• Inclui como beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) as empresas de dragagem, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de treinamento profissional.
• Fixa em 31 de dezembro de 2015 o prazo para efetuar aquisições e importações amparadas no Reporto.
• Seguindo a mesma regra adotada pela Medida Provisória nº 552, amplia o valor comercial das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida para que a empresa responsável pela construção das unidades habitacionais fique autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos.
• Estabelece a forma de recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
• Amplia a alíquota específica da Cide na importação e na comercialização no mercado interno do álcool etílico combustível.
558, de 05.01.2012
• Altera limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós
• Dispõe que áreas não inundadas pelos Aproveitamentos Hidrelétricos de Tabajara, São Luiz do Tapajós e Jatobá serão reintegradas às unidades de conservação por ato do Poder Executivo.
Emenda Constitucional
68, de 21.12.2011
• Fixa até 31 de dezembro de 2015, o prazo para vigência da desvinculação de 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, por meio de alteração do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que trata da desvinculação de receitas orçamentárias.
Leis
139, de 10.11.2011 (Lei complementar)
• Aperfeiçoa o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, principalmente no que se refere ao Microempreendedor Individual (MEI).
• Simplifica os procedimentos de abertura, registro, alteração e baixa do MEI.
• Altera os limites de faturamento para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte.
12.543, de 08.12.2011 (Brasil Maior)
• Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos.
• Estabelece como responsáveis para a cobrança do IOF, nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários, as instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários e, nas operações de contratos derivativos, as entidades autorizadas a registrar os referidos contratos.
• Altera normas relativas ao IOF, como a alíquota máxima nos contratos de derivativos.
12.545, de 14.12.2011
• Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), inclusive autorizando a União a participar, no limite global de até um bilhão de reais no Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), para formação de seu patrimônio.
• Amplia o rol de setores para os quais a União está autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros em operações de financiamento, inclusive o de tecnologias assistivas às pessoas com deficiência.
12.546, de 14.12.2011
• Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
• Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva.
• Altera o modelo de incidência das contribuições previdenciárias devidas por setores específicos.
• Altera o modelo de tributação de cigarros.
• Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público e restringe a publicidade desses produtos.
12.593, de 18.01.2012
• Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
12.595, de 19.01.2012
• Estima a receita e fixa a despesa da união para o exercício financeiro de 2012 (LOA 2012).
Decretos
7.600, de 07.11.2011
• Reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os insumos adquiridos por empresas beneficiárias pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), incluindo máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e software que sejam incorporados ao ativo imobilizado.
• Fixa em 22 de janeiro de 2015 o prazo para as empresas apresentarem projetos de pesquisa e desenvolvimento.
• Estabelece regras relativas ao percentual de investimento em pesquisa e desenvolvimento e os prazos de apresentação de relatórios.
7.601, de 07.11.2011
• Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e outros artefatos, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
7.604, de 10.11.2011
• Altera dispositivos normativos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na indústria automotiva decorrentes da Lei 12.546/2011.
7.617, de 17.11.2011
• Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
7.619 de 21.11.2011
• Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de resíduos sólidos de Cooperativas de Catadores.
7.623, de 22.11.2011
• Regulamenta a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos, regulamentando a Lei 12.097 de 24 de Novembro de 2009.
7.631, de 01.12.2011
• Reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns eletrodomésticos como geladeiras e fogões.
• Reduz a zero a alíquota de IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.
7.632, de 01.12.2011
• Reduz as alíquotas do Imposto de Operações Financeiras para operações de crédito de pessoa física.
• Fixa alíquota zero em diversas operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País.
7.633, de 01.12.2011
• Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
7.641, de 12.12.2011
• Altera normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
• Fixa em 16 de Janeiro de 2012 o prazo para que todos os órgãos da administração se interliguem ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
• Estabelece prazos para implantação de funcionalidades no SICONV.
7.644, de 16.12.2011
• Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, dando competência ao MDS e ao MDA para, em conjunto, executar o Programa por meio da transferência direta de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica.
7.655, de 23.12.2011
• Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, dispondo sobre o valor do salário mínimo de R$ 622 (seiscentos e vinte e dois reais), vigente a partir de 1º de Janeiro de 2012.
7.657, de 23.12.2011
• Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
