Social

Medidas Provisórias

557, de 26.12.2011 Retificada em 27.01.2012 (Rede Cegonha)
• Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, visando garantir a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade da atenção à saúde materna, com cadastramento, avaliação e acompanhamento da gestação, do parto e puerpério, notadamente nas gestações de risco.

• Autoriza a União a conceder benefício financeiro para auxiliar o deslocamento de gestantes com o objetivo de acesso às ações e aos serviços de saúde relativos ao acompanhamento do pré-natal e assistência ao parto prestados pelo SUS.

Leis

140, de 08.12.2011 (Lei Complementar)
• Fixa normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente.

141 de 13.01.2012 (Lei Complementar)
• Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993.12.522, de 11.11.2011

• Promove alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 (LOA) para dispensar a apresentação de certificação de entidade beneficente de assistência para receber transferência de recursos a título de subvenções sociais as entidades de atenção à saúde dos povos indígenas, de atenção a dependentes químicos, de combate à extrema pobreza e de atendimento a pessoas com deficiências.

12.527, de 18.11.2011
• Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, estabelecendo o procedimento, as restrições e as responsabilidades com o intuito de assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

12.528, de 18.11.2011
• Cria a Comissão Nacional da Verdade com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período do regime militar, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

12.550, de 15.12.2011
• Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), cuja finalidade é a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.

12.551, de15.12.2011
• Promove alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir a não distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância.

• Equipara os meios telemáticos e os meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho.

12.562, de 23.12.2011

• Estabelece disposições sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal, regulamentando o inciso III do art. 36 da Constituição Federal.

12.592, de 18.1.2012
• Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, obrigando que estes profissionais obedeçam às normas sanitárias, com esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.

12.594, de 18.1.2012
• Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente infrator.

• Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer limites e procedimentos para a dedução, do imposto de renda, dos valores das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

Decretos

7.602, de 7.11.2011
• Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), que tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.

7.611, de 17.11.2011
• Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado, visando garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização
de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

• Admite a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.

7.612, de 17.11.2011
• Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver sem Limite), com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.

7.616, de 17.11.2011
• Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em situações que demandem o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos
e agravos à saúde pública.

• Institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde ( FN-SUS), como programa de cooperação voltado à execução de medidas de prevenção, assistência e repressão a situações epidemiológicas, de desastres ou de assistência à população.

7.626, de 24.11.2011
• Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.

7.634, de 05.12.2011
• Discrimina as ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executados por meio de transferência obrigatória destinadas aos órgãos e entidades de Municípios com menos de 50 mil habitantes.

7.636, de 7.12.2011
• Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos entes federados com a finalidade de aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS).

7.637, de 8.12.2011

• Altera o Decreto que instituiu o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas para reforçar a política, sua governança e as ações prioritárias.

7.642, de 13.12.2011
• Institui o Programa Ciência sem Fronteiras, com o objetivo de propiciar a formação e capacitação de pessoas com elevada qualificação em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica, e centros de pesquisa estrangeiros de excelência e atrair para o Brasil jovens talentos e pesquisadores estrangeiros de elevada qualificação, em áreas de conhecimento definidas como prioritárias.

7.646, 21.12.2011
• Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

7.649, de 21.12.2011
• Promove alterações no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) transferindo para o Minstério da Educação a responsabilidade pelo Projovem Urbano.

• Reduz de dois para um ano o ciclo completo de atividades do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.

• Detalha atribuições de acompanhamento e monitoramento do Projovem Urbano para a Secretaria Geral da Presidência da República.

7.664, de 11.01.2012
• Estabelece novo parâmetro para o saque em contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS) em casos de desastres naturais.

7.647, de 21.12.2011
• Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial.