Econômica e financeira

Medidas Provisórias

575, de 7.8.2012
• Aperfeiçoa mecanismos para licitação e contratação das Parcerias Público-Privadas no âmbito da administração pública.

578, de 31.8.2012
• Permite a depreciação acelerada dos veículos de carga, incentivando a produção e aquisição desses veículos.

581, de 20.9.2012
• Dispõe sobre os mecanismos de atuação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
• Cria instrumentos para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) reduza as taxas de juros nos financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais.
• Autoriza a concessão de crédito à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Banco do Brasil (BB).

582, de 20.9.2012
• Amplia para 40 o rol de setores industriais e de serviços beneficiados pela desoneração de folha de pagamentos.
• Permite a depreciação acelerada de bens de capital.
• Institui Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes – REIF.
• Amplia o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID.
• Dispõe sobre os limites de deduções do Imposto de Renda relativas ao Programa Nacional
de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção
da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
• Altera a tributação do PIS/COFINS sobre a receita decorrente da comercialização de laranja
utilizada na produção de sucos destinados à exportação.
• Reduz a tributação do Imposto de Renda sobre o transportador autônomo de cargas.
• Prorroga até dezembro de 2013 o benefício fiscal relativo a massas alimentícias.

585, de 23.10.2012
• Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro aos Estados, DF e Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações brasileiras.

Leis

12.683, de 9.7.2012
• Torna mais eficiente a investigação criminal e o processo penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

12.693, de 24.7.2012
• Amplia a autorização e prorroga a subvenção para empresas e produtores rurais de municípios atingidos por desastres naturais que estiverem em situação de emergência ou de calamidade pública.
• Altera Lei que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, para estabelecer regras quanto à destinação de recursos para os serviços públicos de saneamento básico.
• Altera o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV:
- amplia as hipóteses de dispensa de participação financeira dos beneficiários para as operações vinculadas ao PAC e para aquelas destinadas ao atendimento de famílias que perderam seu único imóvel nos casos de calamidades.
- promove melhoria da operacionalização do programa por meio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
- amplia o limite de renda familiar para enquadramento de famílias por terem sido removidas em decorrência de operações do PAC, calamidades, ou outras operações da União.
- estabelece que, na hipótese de separação, o título da propriedade do imóvel adquirido no PMCMV seja registrado em nome da mulher ou a ela transferido, exceto nos casos em que haja filhos e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro.

12.703, de 7.8.2012
• Altera as regras da Caderneta de Poupança.
- Aperfeiçoa mecanismos que favorecem as operações de portabilidade de crédito.

12.712, de 30.8.2012
• Prorroga o Programa de Sustentação do Investimento – PSI.
• Amplia o Programa Revitaliza do BNDES.
• Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. – ABGF.

12.715, de 17.9.20122
• Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON.
• Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
• Restabelece o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA.
• Institui o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP.
• Institui o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes.
• Cria o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.
• Amplia o rol de setores beneficiados pela desoneração de folha de pagamentos.

12.716 de 21.9.2012
• Institui linhas de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender produtores rurais e empresários nos municípios atingidos por desastres naturais em situação de emergência ou estado
de calamidade pública.
• Amplia o valor do Auxílio Emergencial Financeiro destinado às famílias nos municípios em situação de emergência ou calamidade pública em função da estiagem.

12.723, de 9.10.2012
• Autoriza a instalação de lojas francas nas sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil.

Decretos

7.774, de 4.7.2012
• Autoriza a criação de linha de crédito de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -  RONAF, com a concessão de bônus de adimplência para agricultores familiares de municípios da região Sul afetados por seca ou estiagem.

7.791, de 17.8.2012
• Regulamenta a compensação fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ para emissoras de rádio e televisão, pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.

7.792, de 17.8.2012
• Altera alíquotas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para laminados rígidos de policloreto de vinil (PVC)  utilizados para revestimento de móveis entre outros produtos que especifica.

7.796, de 4.8.2012
• Reduz, prorroga a redução vigente e fixa alíquotas de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de produtos do setor moveleiro, materiais de construção, materiais elétricos, eletrodomésticos, linha branca, veículos, entre outros que especifica.

7.810, de 20.9.2012
• Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda.

7.812, de 20.9.2012
• Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas.

7.816, de 28.9.2012
• Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários.

7.819, de 3.10.2012
• Regulamenta o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

7.829, de 17.10.2012
• Regulamenta o cadastro positivo, estabelece regras para a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

7.833, de 29.10.2012
• Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.

7.834, de 31.10.2012
• Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, prorrogando a redução de veículos até 31/12/2012.

Projeto de Lei

4.577, de 18.10.2012
• Altera a lei que cria o Fundo Garantia-Safra para incluir agricultores familiares de municípios atingidos pela estiagem, situados fora  da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.