Internacional

Decretos de execução

7.773, de 4.7.2012
• Internaliza a Resolução 2040 (2012), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.

7.785, de 15.8.2012
• Internaliza a Resolução 2048 (2012), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções para a Guiné-Bissau.

7.786, de 15.8.2012
• Internaliza a Resolução 2045 (2012), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Costa do Marfim.

7.831, de 29.10.2012
• Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n 2 (70PA-ACE2), assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Decretos de promulgação

7.811, de 20.9.2012
• Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pelo Brasil em 19 de maio de 2008.

7.821, de 5.10.2012
• Promulga o Acordo entre Brasil e União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em 8 de novembro de 2010.