12-07-2013 - Entrevista coletiva concedida pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, após reunião de Cúpula dos Estados Parte e Estados Associados do Mercosul e convidados especiais

Montevidéu-Uruguai, 12 de julho de 2013

Presidenta: Basicamente, quais são as decisões que nós tomamos? Nós tomamos, primeiro, uma decisão a respeito da questão relativa à volta do Paraguai. A partir do dia 15, com a posse do presidente Horacio Cartes, nós temos todas as condições de receber o presidente Horacio Cartes, e o Paraguai, portanto, de volta ao Mercosul. E todos nós nos comprometemos a comparecer à posse do presidente Horacio Cartes.

Além disso, é importante sinalizar que nesse período, a decisão do Mercosul naquele momento em que o Paraguai foi retirado do Mercosul, no sentido de que ele foi afastado, não significou nenhuma retaliação econômica, nem tampouco retaliação comercial que afetasse o povo ou afetasse a economia paraguaia. Isso se mostra claramente no fato de que o Paraguai, ao contrário do que possa parecer, aumentou as suas relações econômicas e comerciais com o Mercosul no período.

Eu friso isso porque acredito que essa é uma característica importante do Mercosul: nós podemos ter divergência, mas não temos aquela prática de, ao ter a divergência, utilizar outros mecanismos que não seja a discussão política, o próprio debate, como forma de obrigar alguém a tomar uma posição. Então, nós demos um prazo, até a volta da democracia, e é isso que está ocorrendo. O que eu achei muito importante é essa decisão dos conjunto dos membros do Mercosul.

A segunda questão diz respeito ao rechaço ao que foi feito ao presidente Evo Morales. Nós não podemos, de nenhuma forma, aceitar isso, uma vez que esta ação contra o presidente Evo fere a cada um de nós, presidentes que participam dos fóruns do Mercosul, dos fóruns da Unasul ou da Celac. Qualquer presidente do Mercosul não pode aceitar uma situação dessas.

Então, há um rechaço veemente com protestos junto aos países e também aos embaixadores dos respectivos países que não autorizaram o pouso do presidente Evo Morales, quando de sua volta à Rússia, por suspeita de que estava dentro do avião do presidente Evo o Snowden. Lá em Viena, quando verificaram que não havia, criou-se uma situação extremamente constrangedora, porque além... Mesmo se tivesse, não podiam fazer isso. Isso é uma questão... Mesmo se ele estivesse dentro do avião, não podia. Agora, não estando, deixa cada vez mais claro que foi uma atitude que não tem respaldo em nenhum dos acordos internacionais, que nunca foi feito antes com nenhum país do mundo em tempo de paz, como é o que nós vivemos nas relações internacionais.

A terceira questão diz respeito à espionagem que vários países do mundo vêm sofrendo e vem sendo denunciada. Eu acredito que a Alta Comissária, além da nossa posição – depois eu comento a nossa posição –, eu acredito que a Alta Comissária da ONU para Direitos Humanos tomou uma posição muito firme hoje. Eu não sei se vocês viram as declarações dela, mas eu considero que tem uma dessas... uma parte da declaração é muito importante. Ela diz o seguinte... eu até copiei porque eu acho que ela mostra até onde nós podemos chegar se nós não coibirmos esse tipo de prática. Ela diz o seguinte: “O direito à privacidade, o direito ao acesso à informação e à liberdade de expressão estão todos proximamente vinculados, extremamente e estreitamente vinculados. É importante perceber que a ruptura do direito de privacidade fere a cláusula... cláusulas tanto da Declaração Universal dos Direitos dos homens [Humanos] como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Humanos”. Isso eu considero uma das questões essenciais e saúdo a Alta Comissária, [Navi] Pillay, pela sua posição firme e clara a esse respeito, porque é um dos valores conquistados pela humanidade e que não pode ser perdido.

Jornalista: E a posição do Brasil?

Presidenta: A posição nossa, a do Brasil nós já externamos. Nós consideramos que...

Jornalista: E a do Mercosul?

Presidenta: A do Mercosul é a seguinte. É muito similar à do Brasil. Primeiro, é uma afirmação, como vocês vão ver, da importância de uma ação conjunta em prol da segurança cibernética. Essa é a primeira questão, uma ação conjunta de todos nós. Segundo, é um posicionamento firme de todos nós, tanto nas esferas da ONU como nas esferas... na esfera da ONU como na esfera do Conselho de Direitos Humanos, no sentido de definir normas claras de proteção à privacidade, principalmente no que se refere à soberania de nossos países e aos direitos humanos. Terceiro é o fato de que nós vamos externar, em todas as instâncias, o repúdio a esses atos, e isso abrange todas as instâncias, e também um posicionamento de solidariedade a todos os países que são vítimas desse tipo de invasão. E é importante sinalizar que há uma clara, uma absoluta, um claro e absoluto rechaço a qualquer forma de justificativa, mesmo considerando que você tem de ter cooperação transnacional no combate ao terrorismo e outras formas de crimes transnacionais, isso não é justificativa para violação de direitos individuais de qualquer cidadão em qualquer estado nacional e em qualquer lugar do mundo.

A quarta posição é em relação ao direito ao asilo. Nós reafirmamos o direito ao asilo como um dos direitos fundamentais dos povos, inclusive isso é muito interessante porque nessa declaração da Alta Comissária Pillay, ela retoma essa questão também, do direito ao asilo e do fato de que você tem de ter consciência de que esse é um direito fundamental de todos os povos...

Jornalista: Há um risco regional. Não é um complicador, no cenário regional, no âmbito do Mercosul etc., que eventualmente o asilo seja concedido por um país como a Bolívia, que é um país economicamente frágil, que ainda está se estabelecendo, inclusive para entrar no Mercosul? O ministro Patriota...

Presidenta: Essa é uma decisão da Bolívia, o Brasil jamais vai interferir na decisão de um Estado autônomo. A decisão de dar ou não asilo é deles. O Brasil, neste caso, defende o direito de asilo. Agora, é uma decisão específica de cada governo querer dar ou não querer dar asilo.

Jornalista: Quais são as ações ...

Presidenta: Ela fez uma pergunta e eu gostaria de falar. As decisões concretas, elas têm a ver com uma normatização que tem de ser negociada no âmbito da ONU e ser empoderada pela ONU. O que significa isso? É necessário que haja uma discussão a respeito da segurança por que, veja bem, eu sou amplamente a favor e defendo com unhas e dentes as redes sociais como uma das maiores conquistas para a liberdade, a livre manifestação e a democratização de todas as posições. Agora, é fundamental que isso não signifique invasão da privacidade por Estados. Eu não estou falando da discussão entre indivíduos. Agora, o Estado não pode usar isso como forma de ser o “grande olho”, o “grande irmão”, aquele que fiscaliza tudo, que vê tudo, que sabe tudo e que inibe as pessoas. Eu achei até muito bonita uma expressão que tem na declaração que é a seguinte: “o direito à felicidade implica necessariamente o direito de proteção à privacidade das famílias na sua casa”. É, sobretudo, normatizar o que pode ser feito em nome do combate ao crime transnacional. Porque uma coisa é isso, outra coisa é a invasão de todas as, vamos dizer, a privacidade de cada família. Então essa é uma questão que precisa ser normatizada, eu não acho que tenha de ser objeto de um debate ideológico, eu acho que isso é uma conquista da humanidade. Ninguém pode abrir mão de direitos que são a base da democracia e um deles é o direito individual à privacidade. Então eu gostei muito do fato, e achei muito significativo, e já acho um passo à frente o fato de a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos se expressar hoje de uma forma tão clara e veemente.

Jornalista: Será que os Estados Unidos não deviam explicações a muita gente?

Presidenta: A muita gente eu não sei, mas nós gostaríamos de ter as nossas explicações. E como nós já pedimos as explicações, vamos desenvolver esse processo de esclarecimento sem nenhum sobressalto. Nós temos certeza que o Brasil merece todos os esclarecimentos que está pedindo, como uma nação soberana que é e pelo fato de que é dever de um governo proteger os seus cidadãos.

Jornalista: Presidente, a economia... o Banco Central... ?

Presidenta: Eu não vou responder aqui sobre Banco Central, juros, nem nada disso. Eu tenho uma questão que eu queria deixar claro. Além disso, nós tomamos uma série de decisões no sentido de ampliar a agenda de integração entre nós e do Mercosul com todos os países, notadamente com os países aqui da América do Sul. Você pode ver que a grande parte dos países, de uma forma ou de outra, ou participam como associados, ou participam como convidados visitantes ou participam como integrantes, então há uma clara percepção de que ao invés das dificuldades que todas as economias do mundo passam hoje, os impactos que a crise, essa questão da desaceleração da China ou a questão da própria decisão do Federal Reserve de diminuir suas compras, que parece que foi muito nuançada ontem, que é uma boa notícia, mas tudo isso tem de significar para nós ao invés de menos integração, mais integração. De menos trocas e mercado, mais trocas e mais mercado, de mais investimentos, de mais parcerias. Eu acho que essa foi uma, eu diria assim, uma consciência muito forte que emerge dessa reunião do Mercosul. Beijos!

Ouça a íntegra (12min40s) da entrevista da Presidenta Dilma