30-09-2016-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante a abertura do 8º EXAME Fórum 2016 - São Paulo/SP
São Paulo-SP, 30 de setembro de 2016
Bom dia a todos.
Eu quero cumprimentar o presidente do Conselho do Grupo Abril, o Giancarlo Civita,
O Walter Longo, presidente do Grupo Abril,
Pedro Parente, presidente da Petrobras,
Os senhores e as senhoras.
Começar dizendo que eu agradeço enormemente ao Grupo Abril o convite para participar deste Fórum. Eu estive aqui no ano passado e efetivamente com os melhores resultados. Não só pela oportunidade que tive naquela ocasião de me dirigir aos participantes deste Fórum, como também pela repercussão dos debates que se seguiram após a nossa presença. Por isso que é a excelência dos debates deste seminário o torna um evento obrigatório para quem quer entender o cenário político e econômico do Brasil. É um prazer, portanto, falar aos senhores e às senhoras.
O empreendedor, nós todos sabemos, é um criador de prosperidade. Convém dizer aos senhores e às senhoras o Estado que nós temos em mente. O Estado que temos em mente é aquele que tem consciência do papel fundamental do empreendedorismo, do papel fundamental do setor privado. E, ao fazê-lo, eu quero registrar, até por vício profissional, que o faço ancorado na Constituição Federal. A nossa Constituição prestigia a iniciativa privada na convicção mais absoluta de que o poder público não pode fazer tudo sozinho e, por isso, tem que contar com os vários setores sociais. No particular, com setores que exercem os empreendimentos produtivos para o País.
Este é aspecto crucial da nossa concepção do Estado. Nós não queremos um Estado mínimo, pois nossas demandas sociais são muitas e são urgentes. Tampouco queremos um Estado pesado, que alimenta a incompetência e o desperdício. Queremos, isto sim, um Estado eficiente, adequado, que seja capaz de garantir igualdade de oportunidades para todos.
Isto, meus senhores e minhas senhoras, significa, no Brasil de hoje, combinar dois preceitos indissociáveis: a responsabilidade fiscal de um lado e a responsabilidade social de outro lado. O fato é que responsabilidade social pressupõe responsabilidade fiscal. O governante que gasta demais, sem disciplina, suprime empregos, compromete o sistema público de saúde e a rede pública de escolas. A irresponsabilidade fiscal é um veneno que corrói os direitos sociais.
Por isso, ao assumirmos a Presidência da República, ainda naquela oportunidade interinamente, logo nos impusemos uma missão: a de inocular, no Estado brasileiro, uma vacina capaz de imunizar o País contra o populismo fiscal. Essa é uma das tarefas essenciais que o atual momento histórico exige.
Um momento histórico, penso que nem preciso dizer aos senhores e às senhoras, que é grave e que precisamos compreender com muita objetividade. Para isso, peço licença, é inevitável ter de aborrecê-los com alguns dados e estatísticas. Aliás, Voltaire, em seu “Discurso sobre o Homem”, escreveu que o “segredo de aborrecer é exatamente dizer tudo”. Mas esta não é hora para meias palavras. Afinal, sem diagnósticos precisos não há estratégias de recuperação eficazes.
Há números que exprimem com clareza a situação crítica que herdamos ao assumir o Governo. E desde logo, eu quero registrar aos senhores e às senhoras, que vou cansá-los, ainda que rapidamente, com alguns dados, para que não digam lá adiante - lá adiante quero dizer daqui a um ou dois meses - que este passivo é nosso. Eu tenho sido cobrado permanentemente do tipo: "Temer, você precisa dizer como estão as coisas no país. Porque não se equivoque, porque daqui há algum tempo, vão dizer você é que criou este problema no país." Aliás, eu tinha um mês e meio de interinato, quando um ilustre jovem senador, foi à tribuna para denunciar o nosso governo, dizer que nós tínhamos 12 milhões de desempregados no nosso governo.
Então eu preciso, desde já, esclarecer, faço com muita, confesso aos senhores, com muito constrangimento, que as pessoas no geral não querem saber do passado e fazem muito bem. Você tem que ter o passado para divulgar o seu presente e alicerçar o futuro. Nada mais do que isso. Eu acho que sou obrigado a fazê-lo. Por isso, dizendo uma obviedade, vocês sabem que o déficit primário do Governo Central, neste ano, é de R$ 170 bilhões e 500 milhões de reais, muito superior, portanto, aos R$ 96 bilhões antes anunciados pelo Governo anterior. Aliás, eu registro um fato aos senhores, pesquisas feitas pela Fiesp de um lado, pela Firjan de outro lado, revelam que, se há cinco anos atrás nós tivéssemos proposto aquilo sobre o que logo mais falarei, que é um teto para os gastos públicos, revisável apenas pela inflação do ano anterior, hoje nós não teríamos nenhum déficit. Portanto, estamos atrasados no tempo. Mas estamos cumprindo uma tarefa que nos permite daqui a três, quatro anos, dizer olha, não temos mais déficit no nosso país. Portanto, nossa primeira preocupação foi tratar as contas públicas com total transparência. Por isso não escondemos números.
Estas são cifras que, para o cidadão comum, podem parecer distantes, até fria. Mas elas têm uma dimensão de realidade que é muito forte. O descuido com as contas nunca se dá impunemente: entre as suas primeiras vítimas estão o crescimento, o emprego, o bolso do trabalhador. Eu digo, isto meus amigos, porque um dos vetores do nosso governo é exatamente combater o desemprego, porque para combater o desemprego você precisa aumentar a produção. Você precisa incentivar a indústria, o setor de serviços, o agronegócio, que é assim que se criam empregos. Se você ideologizar essa questão, você vai achar que você pode criar empregos sem prestigiar os setores produtivos da nação.
Então, ao assumir o Governo, portanto, nós encontramos um país que acumula trimestres consecutivos de queda no PIB – chegando a uma retração preocupante de 7,9% em relação ao primeiro trimestre de 2014. Aliás, no mesmo período, o investimento caiu nada menos do que 24,6%. E sofremos, portanto, uma recessão que impôs, precisamente, a perda de postos de trabalho existentes e inibiu a criação de novos postos de trabalho.
Recebemos, também, um país com inflação crescente. Todos os índices apontavam nessa direção. Pelo IPCA, nós saímos da casa dos 6%, em 2014, para mais de 10%, em 2015.
Por trás desses dados, viu senhores, estão homens e mulheres que pagam um preço inaceitável: chegamos a quase 12 milhões de desempregados e reitero que não foi culpa minha.
Há também outros números que, embora menos citados, evidenciam de forma tão ou mais contundente a gravidade de nossa crise e como chegamos até ela. Por exemplo, já é lugar comum dizer que o déficit aumentou enormemente. Mas há mais ainda, se formos ao detalhe. Enquanto a receita primária líquida recuou em termos reais mais de 10% desde 2013, o Governo continuou aumentando sua despesa primária – que, no mesmo período, cresceu mais de 9% em termos reais. É como se, vislumbrando o abismo no horizonte, tivessem posto os dois pés no acelerador.
Outro dado, meus senhores e minhas senhoras, poucas vezes mencionado é o de restos a pagar inscritos para 2016. A cifra é assustadora: nada menos do que R$ 185 bilhões. E o curioso é que contratavam-se despesas que seriam honradas, em grande medida, apenas no ano seguinte. Os gastos do Estado transformaram-se numa “bola de neve”.
Insisto em que esses não são dados abstratos. Ao contrário, são dados concretíssimos. Vejam, por exemplo, o que aconteceu na indústria. A utilização da capacidade instalada atingiu o mínimo histórico de 76, quase 77%. As fábricas estão produzindo – e empregando – muito menos do que poderiam.
Esse quadro naturalmente repercutiu em todos os lares dos brasileiros. As incertezas quanto aos rumos da economia, o justificado temor de perder o emprego e o próprio desemprego fizeram as pessoas consumir menos e nós sabemos, vai aqui uma obviedade, quando se consome menos, se produz menos. E essa a razão pela qual o país muitas vezes entra em uma crise de confiança e de desesperança muito acentuada. E daí porque nós encontramos um país em que a confiança do consumidor já despencara 30%.
A lista é longa e nos leva a algumas conclusões incontornáveis: volto a dizer, que a crise que enfrentamos é a mais grave de nossa história. Eu não quero assustá-los com isto. Eu quero apenas motivá-los para que, juntos, possamos sair dessa crise. E sua origem é essencialmente interna e sobretudo, fiscal. O Estado endividou-se muito além de sua capacidade. E, ao fazê-lo, gerou recessão e desemprego. Agora, é preciso reequilibrar as contas. É preciso colocar o Brasil nos trilhos.
Senhoras e Senhores,
Eu, como disse, eu me estendi um pouco sobre a gravidade do quadro que encontramos não para remoer o passado e para dizer não temos "nada que fazer", porque isso não leva a lugar algum. E, mais do que nunca, volto a dizer, o Brasil precisa olhar para frente e não para trás. Portanto, em peço licença para deixar registro dessa situação econômica e social do país quando assumimos o governo para, reitero, não venho dizer logo adiante, que esse passivo é nosso e não um passivo do passado.
E tudo isso indica que nós temos que avançar com segurança e com sentido de urgência, porque o Brasil tem pressa. Os que perderam seus empregos não podem esperar. Famílias endividadas também não podem esperar.
É interessante, eu faço aqui um registro, fala-se muito em direitos sociais né? Mas o primeiro direito social é exatamente o direito ao emprego. Alicerçado na ideia que fundamenta o nosso texto constitucional que logo no Artigo 1º, dá como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana. Parece que é uma palavra vazia, um vocábulo sem nenhuma consistência, mas o fato é que não há nada mais indigno do que o desempregado. Ainda há poucos dias, eu conversava com um casal, ambos de classe média, desempregados. E que o pai, saía de manhã porque as crianças iam tomar café e queriam saber por que o pai não saía. E ele, então, passou a sair para mostrar que tinha emprego, e não tinha emprego.
Então é uma coisa de uma indignidade absoluta, e por isso que nós temos que trabalhar para reduzir o desemprego. E daí porque, desde a primeira hora do Governo, nossas ações em favor da retomada do crescimento.
É evidente que o Brasil atravessava, quando assumimos interinamente, um momento de turbulência política. Mas que passou. Ainda hoje, os senhores sabem, que os desafios são muitos. Mas havia iniciativas que não podiam ficar para depois. Teria sido irresponsável escalonar no tempo certas tarefas que já eram há muito devidas. Era preciso, com muito método, trabalhar em mais de uma frente de uma só vez: a frente política, que é da pacificação nacional; os brasileiro não suportam mais essa divisão que se instalou e se quer fazer presente no país, entre uns e outros. O que os brasileiro querem é paz social e vocês sabem que ao longo do tempo, desde mais de um ano, um ano e meio, que eu prego exatamente a ideia da reunificação nacional, da pacificação nacional.
Então, na frente política, volto a dizer, a pacificação nacional; na frente econômica, o compromisso fiscal; e na frente social, da viabilidade financeira e da ampliação de programas voltados para os mais pobres.
Foi exatamente, meus amigos com essa consciência, não é, que mesmo no interinato, exercemos a Presidência na sua plenitude. Eu até costumo fazer uma distinção entre a figura física do presidente da República e a figura institucional da Presidência da República. Ou seja, quem estiver exercendo a Presidência da República deve fazê-lo na sua plenitude. Eu até não vou usar mesóclise aqui, porque ontem eu li um artigo de um cidadão, até ilustre, me criticando porque eu falava corretamente o português. Eu não entendi bem, aliás o título era, comunicar-se-ão. E eu disse: eu não uso mais mesóclise. Porque você é apontado como alguém que fala o português. Eu tomo a liberdade de fazê-lo, de dizer, porque essas coisas, elas vão ganhando vulto. Certa ideias equivocadas são divulgadas e daqui a pouco, sou eu o inadequado. Então, eu sei que aqui, eu falando isso se divulga, isso vai para todos os setores. É importante que haja isso, senão nós vamos ficar com essa (incompreensível) de crítica, porque se fala não o português correto, eu cometo erros, mas é o português que se pretende adequado, só isso.
Portanto, sempre foi essa a nossa obrigação perante à sociedade brasileira.
Aliás, desde o início, nós nos valemos de nossa boa integração com o Congresso Nacional para construir um novo futuro para o Brasil. Os senhores sabem que é interessante, essa é outra concepção curiosa que quero fazer, um comentário. Nós temos uma vocação autoritária e centralizadora extraordinária. Nós achamos que tudo pode ser feito pela União e na União tudo pode ser feito pelo Presidente da República. Tanto que quando eu mando um projeto para o Congresso Nacional eu vou dialogar com o Congresso Nacional. Democracia é isso. Lá no Congresso Nacional estão os representantes do povo em maior número do que aqueles que estão no Executivo.
Pois muito bem, quando eu debato com o Congresso Nacional, quando eu tento convencer lideranças, deputados, senadores, há uma crítica que eu estou sendo leniente, mas a gente está conversando, etc, deveria logo impor uma medida, etc, coisa que eu não faço, me recuso a fazer. Exatamente para preservar os valores democráticos e, a partir daí, você sabem que eu passei 24 anos no parlamento federal; fui três vezes presidente da Câmara; e por isso conseguimos aprovar, com o apoio do Senado e da Câmara, várias medidas urgentes – muitas delas até, paradas ali há tempos, pela dificuldade de articulação política que havia.
Aprovamos por exemplo, vou dar alguns exemplos: aprovamos a revisão da meta fiscal para 2016. O Parlamento demonstrou, uma vez mais, sua sensibilidade: apreciou o projeto numa sessão que adentrou a madrugada, foi votada às 4h30 da manhã. Com quórum na Câmara e quórum no senado. Por que que eu digo isso? Porque é claro que meia noite, (...) a pessoa sente sono, vai embora etc. pois, lá ficaram para dizer: nós queremos que o país se recupere. Nós queremos que o Brasil dê certo. Por isso que eu conto que foi votado na madrugada. E com a revisão, também, eu volto a dizer, nós demos transparência aos gastos públicos. Explicitamos que o déficit público era significativamente maior do que o anteriormente anunciado. Portanto, agimos com realismo e responsabilidade fiscal. Alguns me dizem: "o, Temer, mas você vai ficar muito impopular, dizendo todas as verdades". Eu digo: eu não estou preocupado com a impopularidade. Eu estou preocupado com o Brasil. Portanto, se eu ficar impopular mas o Brasil crescer, eu me dou por satisfeito. Esta é a grande realidade.
O que eu preciso, o que eu preciso não, o que o governo precisa é exatamente desse aplauso. Desse aplauso que se converta em milhões de aplausos para que nós possamos ter um trabalho muito adequado junto ao Congresso Nacional, para que possamos convencer os vários setores sociais de que este governo não é um governo que segmenta pobres contra ricos, ricos contra pobres, não. Nós queremos que todos cresçam, e logo mais evidenciarei que também no tocante às questões sociais o governo está muito atento e já fez muito.
Portanto, com esse apoio do Congresso, que também, convenhamos, nós aprovamos o novo Estatuto das Empresas Estatais, que passam a ser tratadas como verdadeiros bens públicos. Hoje, para nomear diretor de empresa estatal, só com absoluta qualificação técnica. Tanto que quem 36 meses antes exerceu atividade política não pode ser indicado para esses cargos. Não é uma crítica à atividade política, mas é uma crítica à tese de que só indicações políticas é que valem. As indicações políticas valem, desde que trazendo para o nosso corpo funcional os melhores técnicos possíveis. Aliás, está aqui nosso presidente Pedro Parente. Quando ele assumiu, eu disse: Pedro você vai lá e vai indicar os diretores que você quiser de acordo com as conveniências de natureza técnica. E ontem, ou antes de ontem ainda, não é Pedro, você me levou lá os diretores, nós tivemos uma longa reunião, e eu pude verificar a excelência dessas indicações. Razão pela qual a Petrobras, que estava lá no fundo do poço, já emerge (incompreensível) e soberana. Começa a recuperar-se muito rapidamente, convenhamos, nós temos apenas quatro meses, o Pedro tem três meses de governo.
Então, com isto, nós temos também normas mais rígidas para a seleção e para a nomeação de diretores. Os critérios agora adotados seguem, portanto, parâmetros estritamente técnicos. E nós fizemos isso em contexto no qual o Grupo Petrobras registrava incremento de muitos bilhões de reais em sua dívida em relação à 2014.
O Congresso também aprovou com celeridade, agora se eu falei do passado para justificar como recebi, eu quero dizer o que nós estamos fazendo no presente e o que estamos projetando para o futuro. Mas então mandamos uma proposta de Emenda à Constituição, aliás, me expresso melhor, já estava no Congresso há mais de 11 meses ante de eu assumir, uma proposta que prorrogava a Desvinculação das Receitas da União – a chamada DRU. O projeto havia parado há quase um ano. Nós chegamos lá, chamamos os líderes, conversamos com os líderes, verificamos todos a indispensabilidade da aprovação dessa matéria e em um prazo de três semana aprovou-se na Câmara e no Senado. Isto significa o quê? Uma boa interlocução com o Congresso. Porque essa desvinculação beneficia, também, os estados e municípios. Mesmo dentro da responsabilidade fiscal, eu falei responsabilidade fiscal, haverá maior flexibilidade para a utilização das receitas – preservando, naturalmente, quero que ouçam essas minhas palavras em letras garrafais - preservando os recursos para a saúde e a educação. Porque essa é uma outra coisa que se divulga com uma quase impunidade, é uma falsidade tão impune que as pessoas acabam acreditando. Quer dizer, o governo atual é tão despropositado, é tão desarrazoado que ele só assumiu o poder para acabar com os direitos dos trabalhadores e acabar com saúde e educação. Isso é o que alardeia, e os senhores sabem o peso hoje das mídias sociais, da internet, uma coisa fantástica.
Por isso que, hoje, tramitam no Parlamento importantes e urgentes matérias também por iniciativa de nosso Governo, nesse breve período. Por exemplo, o projeto de lei de repactuação da dívida dos estados possibilitará uma reorganização das pendências financeiras estaduais. Não adianta pensarmos em uma Federação em que só a União é forte. A Federação, a União será forte se fortes forem os estados e os municípios. Então nós temos que tratar globalmente destas questões de natureza federativa. Tanto que em linha com o que estamos fazendo no plano nacional, o projeto também cria um teto de crescimento de despesas vinculado à inflação, no caso dos estados. Também os estados terão que adequar-se a esse teto de gastos públicos. Trata-se portanto, de reforçar a responsabilidade fiscal igualmente dos entes federados.
Eu mencionei e enfatizei a necessidade de nos imunizarmos contra o populismo fiscal. E é precisamente disso, meus senhores e minhas senhoras, que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 241, que é chamada a “PEC do teto dos gastos públicos”. A aprovação desse projeto é fundamental para evitarmos uma espiral inflacionária e uma recessão mais profunda. Só para os senhores terem uma ideia, se essa proposta não for aprovada a dívida bruta poderá chegar a 100% do PIB em 2024 – ou mesmo antes. Será a falência do Estado brasileiro.
E eu confesso aos senhores, eu não tenho dúvida de que a PEC será aprovada. Nossos parlamentares têm compromisso inequívoco com as prioridades impostas pelo momento que vive o Brasil. É interessante perceber, doutor Giancarlo Civita e doutor Victor, como o Congresso hoje está muito consciente de que precisa colaborar com o Executivo, trabalhar com o Executivo, para que todos juntos, possamos sair dessa crise. E eu vejo isso nos contatos diários com senadores e deputados de diferentes partidos, verifico ser compartilhada a visão de que o crescimento econômico sustentado requer alicerces sólidos a partir do teto de gastos revisável, como eu disse, de um ano para o outro, apenas pela inflação do ano anterior. E com isto nós evitamos, convenhamos, carga tributária. Nós não queremos aumentar a carga tributária. Se nós aprovarmos a 241, nós não precisamos pensar em tributo, porque, convenhamos, a carga tributária chegou ao seu limite. É pesada, nós todos sabemos, e nós estamos lutando para evitá-la. Vocês percebem que desde que nós assumimos, não se falou mais em imposto em tributo nenhum. Por quê? Porque nós confiamos na aprovação dessa proposta e outras medidas que nós vamos tomar. Porque esta Proposta de Emenda Constitucional responde à lógica básica que venho reiterando: sem o controle dos gastos, não há a confiança que se traduza em investimentos e consumo. Sem o controle dos gastos, seriam insustentáveis as políticas de habitação, saúde e educação. Essa proposta não visa a diminuir o volume de recursos para essas políticas, ao contrário, visa a garantir esses recursos. Essa proposta é essencial, meus amigos, para proteger os direitos dos grupos mais vulneráveis de nossa sociedade. À primeira vista pode parecer que é uma coisa só, digamos assim, uma PEC elitizada, e não é. Se você controlar os gastos públicos, você acaba tendo repercussões muito favoráveis em todos os senhores.
E por isso que tomo a liberdade de, mais uma vez, dizer que é importantíssimo a participação dos senhores e das senhoras junto à opinião pública, para registrar a indispensabilidade dessa medida, e até junto a parlamentares, para incentivá-los à aprovação. Nesse particular, convenhamos, a imprensa também é fundamental. Uma imprensa livre como é a nossa, desde que se convença de que esta é uma medida adequada, há de, nesse esforço conjunto da sociedade, nos ajudar a esse convencimento.
Porque também, convenhamos, nós tomamos medidas internas no Executivo para melhorar a gestão pública. Os senhores sabem que nós cortamos cargos. Transformamos funções de livre provimento em funções que só podem ser ocupadas por servidores concursados, ou seja, adotamos a meritocracia do serviço público. Nada de nomear, em um primeiro momento eliminamos 4.200 cargos de livre nomeação e outros tantos serão eliminados. Até porque muitas vezes não há na repartição pública mesa para todo mundo. Então precisa fazer dois períodos, porque nós vamos eliminar tudo isso.
Eu disse, no início da minha fala, que tem dois vetores: a responsabilidade fiscal e a responsabilidade social. E elas caminham juntas. Por que que devem caminhar juntas? Porque não vamos ignorar uma realidade do nosso sistema, que é a existência de pessoas pobres, que são brasileiros como nós todos. E aos quais nós devemos voltar os nossos olhos. E também não temos essa história: se o programa é do governo anterior, nós temos que ignorá-lo, eliminá-lo. Ao contrário, o que se deve fazer, se o programa é correto, é continuá-lo. Isto é um fenômeno também não só da responsabilidade social, como também da fiscal.
Por isso que no tópico Bolsa Família, por exemplo, que atinge hoje 14 milhões de famílias, nós concedemos um aumento de 12,5% nos benefícios desse programa. Aí pessoas podem dizer, bom mas 12,5% representa uns R$ 20,00, mais ou menos. Ora, você multiplica R$ 20,00 por 14 milhões, dá R$ 280 milhões e, como é de regiões muito pobres, esses R$ 280 milhões vão para a venda, para o armazém, para o supermercadinho, vão movimentar de alguma maneira a economia nacional. E, de alguma maneira também, melhorar a posição daqueles que ainda ocupam um patamar muito baixo no nosso sistema econômico. Portanto, isso vai estimular pequenos mercados, pequenos empresários.
Assim como nós estamos revitalizando, interessante, o programa Minha Casa, Minha Vida, que é um programa dos governos anteriores. Por que fazemos isso? Porque nós promoveremos não só o direito à habitação, que é um direito Constitucionalmente previsto, o direito à alimentação e o direito à moradia, são direitos previstos no texto Constitucional e, ao mesmo tempo, nós incentivaremos a construção civil para a criação de empregos. Aliás, a construção civil é quem com mais facilidade gera empregos. Por isso que nós temos planos já com cerca de 40 mil casas para esse ano, mais outras milhares no ano que vem. E ainda fizemos com que a Caixa Econômica Federal aumentasse o financiamento de R$ 1 milhão e meio para R$ 3 milhões, que vai atingir mais, digamos assim, a classe média, para a aquisição de casas e apartamentos. Também mais uma vez incentivando o setor da construção civil.
Na educação, por exemplo, nós liberamos, para este segundo semestre de 2016, 75 mil novas vagas do FIES, que é um programa que apoia estudantes de nível superior. Eu digo isso, porque muitos diziam: "O Temer vai acabar com o Fies, o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida". Eu estou dando exemplos concretos. Exemplos executórios.
E nosso cuidado também, convenhamos, se voltou para o Ensino Médio, os senhores sabem que o índice de desenvolvimento do ensino médio no Brasil, do ensino básico e médio, de 2013 para cá, teve uma curva preocupante para baixo. Estava aqui em cima, veio aqui para baixo. Então, em um dado momento, o ministro da Educação, veio a mim e me disse: “Presidente, precisamos logo cuidar desse assunto para começar aplicá-lo no ano que vem”. Ora bem, como fazê-lo? Vamos fazer por Projeto de Lei? Eu poderia fazê-lo. Se o fizesse por Projeto de Lei com o prazo Constitucional, por exemplo, o prazo constitucional é de 90 dias. Noventa dias depois tranca a pauta. Ora bem, a Medida Provisória tem no mínimo 120 dias para discussão. E, se de fato não for aprovada, perde eficácia, primeiro ponto. Segundo ponto, ele me levou - e eu sei disso porque frequentei o parlamento, durante cinco, seis anos essa matéria foi discutida no parlamento brasileiro e em vários Fóruns educacionais. O que é que se pretendia? Pretendia-se precisamente fazer com que haja disciplinas obrigatórias por um certo período e ao final do termo, no ensino médio, o aluno pudesse montar a sua grade. Porque daí ele diz: bom eu vou fazer direito, portanto eu quero mais as disciplinas tais e quais. Ou então, vou fazer medicina, engenharia...quero mais física, química, etc.
É interessante que no Brasil, as coisas se renovam para voltar ao passado. Eu digo isso, porque quando eu fazia o curso ginasial - no meu tempo era primário, ginasial e colegial -, o colegial era dividido em clássico e científico. Quem fazia o clássico, tinha uma especialização de matérias para levá-lo à faculdade de Direito, à faculdade de Filosofia, etc. Quem fazia científico, tinha uma carga de física, química, etc, para ir à Engenharia, Medicina, etc. De alguma maneira nós estamos fazendo essa especialização compatível com tudo aquilo que se faz nos Estados Unidos, na Europa, na Coreia do Sul e em vários países. E eu vejo que ela foi muito bem recebida, muito bem recebida com uma - e é natural - uma ou outra voz dissonante. Mas isso não nos preocupa, porque eu tenho certeza que essa matéria será suficientemente debatida, como já o foi ao longo do tempo, e ao final será aprovada fazendo, convenhamos, uma grande revolução no ensino médio.
Os senhores percebem que eu, nós estamos no governo embora há pouco tempo, tomando medidas ousadas. Porque se não houver a ousadia, o governo se converte em uma covardia e daí nós não fazemos nada pelo país. Por isso estamos tomando medidas ousadas, populares ou impopulares, não importa. E eu digo que são populares porque, na verdade, elas podem ser mal compreendidas no primeiro momento, mas ao depois dará um grande suporte popular para o governo.
Tudo isso é imprescindível para que possamos transformar a realidade atual. Para que possam inserir-se, como cidadãos autônomos, em um mundo cada vez mais interconectado. Estou certo, nesse particular, de que o Congresso Nacional ouvirá as distintas opiniões sobre o Novo Ensino Médio. Mesmo a base, a chamada base curricular vai ser programada por técnicos de um conselho de base curricular que vai se reunir para discutir esses temas. Mas nós temos certeza que nós daremos ou estamos dando um salto de qualidade na educação.
Por outro lado, eu quero… eu não sei se estou cansando os senhores, posso alongar mais um pouco? Então, a reforma da Previdência, por exemplo, é um outro item primordial da nossa pauta de transformações de longo prazo. Para os senhores terem ideia, o déficit do Regime Geral da Previdência atingirá R$ 150 bilhões. No ano que vem a previsão é atingir de R$ 180 a R$ 190 bilhões. Ou seja, daqui a seis, sete anos, quando eu, aposentado, for ao governo para receber o meu cartão, o governo não terá dinheiro para pagar. Porque em face daqueles pressupostos que eu disse, da despesa pública, em um dado momento não haverá como pagar o aposentado.
Naturalmente nós vamos submeter ao Congresso Nacional uma proposta que assegure a viabilidade da Previdência ao longo do tempo. Como se encontram hoje, eu já acabei de mencionar, os números não fecham. E experiências de outros países nos mostram os graves danos sociais de postergações indefinidas em matéria previdenciária. Eu paro aqui para dizer o seguinte, interessante: “Ah, mas vai violar direitos adquiridos”. Não vai violar direitos adquiridos coisa nenhuma. Nós estamos construindo uma fórmula pela qual os direitos já consolidados possam ser mantidos, mas aqueles que não completaram esses direitos possam submeter-se à nova regração. E tudo isso nós vamos fazer com grande diálogo com a sociedade. É claro, você vai chamar os sindicatos? Vou chamá-los, já convidei. Chamar, discutir com eles. Se não concordarem pelo menos nós asfaltaremos o terreno não é? Falar com outros setores sociais e, especialmente, fazer uma promoção, uma divulgação perante o grande público, para que todos compreendam a necessidade dessa reforma. E, especialmente, aqueles que já estão aposentados, saberem que não vão perder direitos já adquiridos.
Portanto, não podemos mais adiar essa reforma como tampouco, vou dizer a vocês, no passado, há tempos atrás, nós lançamos um documento chamado Ponte para o Futuro, em que nós - há um ano, um ano e pouco atrás -, em que nós traçávamos uma série de diretrizes para o Estado brasileiro. E um deles era a readequação de natureza trabalhista. E é interessante que, vejam como o debate, o lançamento de ideias produz efeitos. O primeiro efeito, é interessante, foi no próprio governo, no próprio governo, há nove meses atrás, mais ou menos, o governo lançou uma medida provisória, depois convertida em lei, que permitia que para manter o emprego pudesse haver um ajuste, uma convenção coletiva, entre trabalhadores e empregadores, com as suas representações corporativas, não é? De molde a reduzir 30% do salário. Qual era o objetivo? O objetivo era, primeiro, manter o emprego, portanto não gerar problemas sociais. O segundo, manter a arrecadação. Que quando você tem emprego, o emprego informal, não gera arrecadação. O emprego formal gera arrecadação. Isto foi aplicado. Era o chamado Acordado sobre o Legislado.
E ao longo desses últimos tempos, desses últimos dias, eu tenho verificado que mesmo o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal já decidiram pelo menos dois ou três questões na mesma direção, interpretando o texto constitucional vigente.
Então, é interessante, a readequação trabalhista já está sendo feita de alguma maneira pelos próprios tribunais. Por isso mesmo nós pensamos nela, vamos deixá-la um pouco mais adiante para verificar como se conduzirão os tribunais, de repente não é preciso nem mobilizar o país para fazer uma readequação já que o Supremo Tribunal Federal, com base nos princípios constitucionais, tem decido muitas questões fora da letra, da lítera, interpretação literal, mas pela interpretação sistêmica do texto constitucional.
O que favorecemos, portanto, o que está sendo favorecido, é a maior liberdade de negociação coletiva dentro dos parâmetros constitucionais.
Meus senhores e minhas senhoras,
O rumo da recuperação econômica passa pela abertura do Brasil ao mundo. Na verdade, o que nós estamos determinando com o nosso ministro Serra, com o Ministério das Relações Exteriores, é que nós vamos universalizar as nossas relações, não vamos segmentá-las. Nós queremos contatos com todos os países do mundo de maneira a que possamos para cá trazer investimentos os mais variados. Por exemplo, quando fui à China e aos Estados Unidos, muito recentemente, eu tiver reuniões as mais variadas, com empresários, com governantes, etc, e eu pude verificar, primeiro, uma renovada confiança no Brasil. É interessante, quando você vai para o exterior você volta animado, tão animado como hoje se encontra no Brasil. Aqui no Brasil também você encontra uma confiança sendo restabelecida. Mas lá fora você recebe uma injeção de ânimo, porque todos querem vir para o Brasil para investir. O que eles querem é segurança jurídica, o que eles querem é estabilidade política, e agora eles começam a perceber que essa estabilidade já se implantou e que segurança jurídica é um fato fundamental para o nosso sistema.
Portanto, eu pude constatar que há recursos enormes em busca de oportunidades em nosso país. Confesso a vocês que, só antes de ontem, eu recebi quatro grandes investidores que já aplicam no Brasil e que estão aplicando a partir de agora vários bilhões de dólares, não são milhões, vários bilhões de dólares. Quatro audiências que eu tive antes de ontem. Portanto, nós estamos trabalhando para que esses novos investimentos gerem novos empregos. Nós não queremos apenas o investimento, nós queremos tirar o país do seu problema social. E o principal problema social é o emprego.
Portanto, não apenas investidores estrangeiros recuperaram a confiança no Brasil, nós estamos recuperando a confiança em nós mesmos. A confiança de que, juntos, superaremos os nossos desafios. A confiança de que, juntos, (incompreensível) juntos, todos nós, construiremos um Brasil melhor para todos.
E isso ocorre, meus amigos, em um ambiente de pluralismo e de pleno respeito às diferenças. Nossos valores estão cristalinamente refletidos na Constituição Federal. Entre os seus fundamentos - eu volto a repetir - o tema do artigo 1º, que é “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Portanto, juntando os dois setores produtivos da Nação, mais produtivos da Nação: o trabalho de um lado e o empreendedorismo do outro lado. Empregados e empregadores.
A criação de empregos não é um ato isolado de vontade, depende da conjugação de várias vontades que se orientam pelo empreendedorismo, que é o que os senhores fazem aqui, e por um Estado que garanta segurança jurídica pela confiança do país. A proteção dos direitos trabalhistas, por exemplo, passa pela reinserção de milhões de trabalhos no mercado formal de trabalho.
E aqui eu quero registrar um fato: nós lançamos há pouco tempo um plano de parcerias, de investimentos; até criamos um departamento, uma secretaria especial, o Moreira Franco vai lhes falar sobre isso mais tarde, mostrando que em pouquíssimo tempo nós já abrimos espaço para concessões em 34 setores na área de portos, aeroportos, ferrovias, hidrovias, óleo e gás. Nós estamos abrindo o mercado para isso.
Portanto, eu posso dizer-lhes que o diagnóstico de nossos problemas está claro. O rumo para a reconstrução do nosso país já foi traçado. Por isso eu repito que faremos juntos a travessia para um país mais moderno, mais próspero e mais justo.
Muito obrigado aos senhores.
Ouça a íntegra (46min14s) do discurso do presidente Michel Temer
