04-04-2018-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante a cerimônia de Sanção da Lei que Flexibiliza o Horário de Transmissão da Voz do Brasil
Palácio do Planalto-DF, 04 de abril de 2018
Eu quero cumprimentar aqui o Padilha, o Tonet, o Kassab, o Moreira e o Márcio,
E naturalmente cumprimentar os colegas todos parlamentares, deputados, deputadas, senadores, senadoras,
Dirigentes das mais variadas emissoras de comunicação.
E, muito rapidamente, dizer que de fato, como pude ouvir, o setor de radiodifusão tem motivos para comemorar.
Vocês sabem que eu sou um cultor, digamos assim, quase escravo do texto da Constituição Brasileira. Eu acho que o que dá estabilidade ao País é o cumprimento rigoroso daquilo que a soberania popular produziu ao criar o Estado brasileiro.
E, portanto, toda vez que eu pratico um gesto governativo, eu tenho em mente o norte que me dá a Constituição Federal. Volto a dizer, na convicção mais acentuada, mais profunda e correta de que a ordem jurídica é que estabelece as relações sociais, regula as relações sociais. Se eu faço um contrato qualquer, eu sei o que estou fazendo porque tenho a segurança que decorre da ordem jurídica.
Portanto, cumprir a Constituição é fundamental para a organização social de uma entidade que se convencionou, sob o foco político, denominar Estado.
E digo eu, mais uma vez: o que é que a Constituição determina em matéria de liberdade de expressão, de liberdade de comunicação, de liberdade de acesso a informações? Os senhores sabem que a Constituição foi pródiga nessa matéria. Ela enfatizou em várias passagens a liberdade de informação, em consequência a liberdade de imprensa.
Então, quanto mais livre for a imprensa, melhor para o sistema jurídico. Não digo melhor para a política, melhor para pessoas, eu digo melhor para a ordem jurídica, porque, volto a dizer, é da ordem jurídica que nasce a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão, expressa no artigo 5° da Constituição e depois abra-se - não é, Tonet? - até um capítulo especial para as comunicações em geral.
Então, quando eu olho aquele texto constitucional, eu digo: que coisa boa nós promovermos a sanção dessa matéria no dia de hoje, por razões factuais, muito interessantes. A Voz do Brasil, ela tem duas significações: uma, de alguma maneira, produzir o noticiário dos poderes do Estado para que todos do povo tenham a ele acesso. Mas, evidentemente, isso foi criado ao tempo do Estado Novo, e naquele período, eu acho que havia 40, 50 emissoras de rádio no País. Hoje há cerca de quatro mil - não é isso? - emissoras de rádio no País. Hoje a diversificação da informação faz com que todos tenham acesso muito rápido, muito veloz, celeremente a qualquer informação daquilo que aconteça no País. E isso não diz respeito apenas a uma classe mais abastada, uma classe média, uma classe que tenha acesso à comunicação. Hoje, sem dúvida alguma, todos têm acesso a ela.
Aliás, quando o ministro Kassab se reporta à questão da banda larga, da internet para todos, significa que até nos rincões mais longínquos do nosso País, a comunicação chega com extraordinária rapidez, ou seja, o quadro da Voz do Brasil de hoje não é o quadro da Voz do Brasil de 40, 50, 60 anos atrás.
De modo que ao interpretar o Direito, e veja, quando se interpreta o Direito, você o faz ou de uma maneira sistêmica, ou seja, quando você, na dificuldade de ter uma letra, uma lítera muito clara no texto , você interpreta o conjunto constitucional, ou você interpreta o Direito pela a sua literalidade. E há até um brocardo latino que diz assim: in claris cessat interpretatio, quer dizer, diante da clareza do texto não há o que interpretar. E eu digo que no caso da liberdade de informação, da liberdade de imprensa, do prestigiamento da informação, não é preciso nenhuma elucubração, nenhum raciocínio sistêmico para chegar a essa conclusão, tão clara é a literalidade do texto, quando trata dessas matérias.
Então, somando esses dois aspectos, não é? O aspecto, portanto, interpretativo de natureza literal, mas também o aspecto factual, quando eu digo “hoje todos tem o mais eficaz, o mais eficiente acesso à informação”, é que na nossa cabeça, e seguramente passou por todos aqueles membros do Congresso Nacional, nosso ministro Kassab trabalhou muito nisso e os senhores todos trabalharam, passou pela cabeça de todos os companheiros do Congresso Nacional, e passa pela minha, quando hoje sanciono esse projeto, que a realidade é outra, e a literalidade do texto impõe exatamente o que nós fizemos hoje.
E com isto, meus amigos, minhas amigas, nós mais uma vez prestigiamos a imprensa livre no País, por convicção pessoal, evidentemente a liberdade, se eu quisesse aqui invocar aqui o Direito Natural e, interessante, a natureza das coisas determina a liberdade de informação. Mas, mais do que o Direito Natural, o Direito Positivo e os (incompreensível) do Direito posto, também determina que assim seja como acabei de revelar.
Portanto, imprensa livre no nosso País é uma coisa fundamental. A Voz do Brasil é importantíssima. Nós não poderíamos cingir e impedir que as emissoras de rádio tivessem a liberdade para localizar, naquele horário que foi definido, o melhor horário para esta divulgação.
Então, digo eu, eu tenho muito prazer hoje em modernizar esse sistema. Aliás, as pessoas disseram muito isso no seu discurso, e vejam que nós estamos trazendo o Brasil para o século XXI, não é? Matérias que no passado não eram versadas ou dificultava-se que sobre elas se versasse, nós tivermos coragem em menos, não estou falando de um governo de dois..., de quatro anos ou de oito anos, estou falando de um governo de menos de dois anos, e não vou relacionar tudo que fizemos para trazer o Brasil para o século XXI.
Mas, em menos de dois anos, nós fizemos, volto a dizer, enfrentamos temas que eram ansiados, desejados, postulados, reclamados há muito tempo e jamais levados a efeito. Entre eles, como disse o Tonet, como também disse o Márcio, isto é uma postulação antiga, não é de hoje. Foi agora que nós viemos aqui e dissemos: vamos modernizar o sistema de informação e a liberdade para que as rádios - também tem um aspecto comercial importante, aquela matéria, aquele horário de 19 às 20 horas é um horário nobre -, é natural que como, volto a dizer, a informação chega por todos os meios, que aquele horário nobre sirva para que as emissoras de rádio possam prosperar cada vez mais, utilizando esse horário. Esse foi um dos fundamentos principais.
Agora, evidentemente, se me permitem, é claro que os senhores, ao divulgarem a notícia, o fazem sempre com uma correção extraordinária. Mas eu peço que façam sempre atentos ao sistema jurídico, porque, olhe, o que mais prejudica o País é desviar-se das determinações constitucionais.
Quando as pessoas começam a desviar-se das determinações jurídicas, das determinações constitucionais, quando as pessoas acham que podem criar o Direito a partir da sua mente, e não a partir daquilo que está escrito, seja literalmente ou sistemicamente, você começa a desorganizar a sociedade.
Aliás, é interessante, quando se fala em sociedade, se fala em organização. Sociedade desorganizada é uma contradição dos próprios termos. Se eu falo em organização, falo em sociedade, por isso os latinos diziam: ubi societas, ibi jus; ibi jus, ubi societas, onde está a sociedade está o Direito, onde está o Direito está a sociedade. Eu posso visitar, por exemplo, o Corinthians, (inaudível), e assistir a uma partida de futebol, olhar a multidão que está lá, torcendo pelo Corinthians, e dizer: isto não é uma sociedade. Porque as pessoas vão lá, digamos, desorganizadamente, vão assistir ao (incompreensível) esportivo. Mas eu saio de lá, entro em uma salinha onde eu vejo reunido umas 20 pessoas, que é a chamada sociedade esportiva Corinthians. É a diretoria dessa sociedade.
Eu olho aquilo e digo: isto é uma organização, porque aqueles estão vinculados por normas jurídicas, que impõem direitos e deveres. Ora, o Estado também é assim. Você precisa caminhar na sua atividade, na sua atividade pública, na sua atividade privada. E os senhores exercitam uma atividade privada nos termos da ordem normativa, da Constituição. E eu sei que os senhores prestam uma atenção extraordinária a esses fatos.
E muitas vezes eu vejo crítica dessa ou daquela natureza, eu acho que, também, convenhamos, a liberdade de informação permite as mais variadas críticas e elas hão de verificar-se, porque elas dão também um norte, a conduta para a própria sociedade.O que não se pode é combater pessoas mas desmerecendo o País. Quer dizer, você precisa tomar um cuidado extraordinário com esse fato.
E por isso que eu digo aos senhores, que eu assino isso com uma alegria, digamos, cívica, democrática, eu me formei - viu, Tonet? Viu, Márcio? - exatamente na ideia de que a democracia é o melhor dos regimes, mas não é uma democracia simplesmente construída por pessoas, é a democracia construída pela a ordem jurídica. É a democracia construída pela soberania popular. É a democracia que está esculpida, inscrita, na Constituição Federal.
Então, volto a dizer que é um prazer imenso participar dessa solenidade, ela tem um significado, convenhamos, que acho que ultrapassa os limites dessa sala, porque ela tem uma dimensão nacional, não é verdade?
E agora para concluir o discurso, e espero receber aplausos, eu vou pedir ao embaixador Pompeu, que me traga o projeto que regulamenta a profissão de radialista, que eu vou assinar agora.
Ouça a íntegra do discurso (13min01s) do Presidente.
