13-03-2018-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante Cerimônia de Abertura da Sessão Plenária da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - São Paulo/SP

São Paulo/SP, 13 de março de 2018

Quero cumprimentar a todos que aqui estão,

Deputado Itamar,

O Dulcio da OAB,

Enfim, todos.

Eu vejo que, disse muito bem o Afif, que esta é reunião de trabalho, e realmente ela já começou. Porque os senhores e as senhoras viram e ouviram o que os oradores, preambularmente, inauguralmente já disseram.

são concepções, são frases, são falas, que visam exatamente a montar desta, fazer desta reunião uma reunião de trabalho. E é com esse espírito que eu digo aos senhores e às senhoras que eu não vou fazer palestra conferência, mas vou contar alguma coisa.

 E para contar alguma coisa naturalmente a esta altura, eu vou contar do meu governo, do que nós fizemos no nosso governo. E apenas, portanto, eu vou apenas recordar o que aconteceu naquele instante em que eu assumi o Governo do Brasil, o governo do nosso país, sob uma forte oposição. Convenhamos, os senhores acompanharam, os primeiros momentos foram de uma oposição, digamos assim, feroz em relação à assunção que nós havíamos acabado de proceder, de assumir.

 E interessante, sem embargo disso, o fato é que nós, desde o primeiro momento, nós nos convencemos de que deveríamos introduzir ou trazer, como disse o Paulo Skaf, o Brasil para o século 21.

 E é curioso também registrar que, há tempos atrás, eu ainda vice-presidente e integrante de um partido, no nosso partido havia uma fundação, a Fundação Ulysses Guimarães, que produzia um documento chamado Ponte Para o Futuro. E nesta Ponte Para o Futuro, nós alvitrávamos tudo aquilo que o governo deveria fazer. E, até no primeiro momento, eu registro que este documento foi uma colaboração com o governo então vigente. Mas curiosamente, não sei por que razão, foi tido, Jorge, como um documento de oposição. E sendo de oposição evidentemente não foi aplicado.

E logo depois, quando assumi, e até faço aqui uma observação: no geral, durante as campanhas eleitorais, as pessoas pregam um determinado programa que, ao assumirem o poder, esquecem-se dele. Eu que não assumi, digamos assim, digamos pela via da eleição direta, no primeiro momento, eu cumpri um programa que nós havíamos estabelecido. Quem examinar esta Ponte Para o Futuro vai verificar que tudo que está sendo feito está lá previsto. O que dá naturalmente seriedade ao governo.

E eu me recordo, viu, Afif, que logo no início eu fiz uma reunião do Conselho Econômico e Social, e estava lá o publicitário Nizan Guanaes e ele disse, não é verdade? E ele disse: “olha, presidente, aproveite a sua impopularidade e faça tudo aquilo que o Brasil precisa”, e eu ouvi aquilo e falei “vou fazer o que o Brasil precisa”, e começamos com algumas palavras-chave no nosso governo. E desde logo, nós falamos numa palavra-chave ou numa expressão-chave que rotulamos de responsabilidade fiscal, a outra era responsabilidade social e a outra palavra era a palavra diálogo.

E logo no começo, vocês se recordam, nós propusemos um teto para os gastos públicos. Interessante, era uma Emenda Constitucional, eu tive muito apoio do Congresso Nacional, pautado por essa outra palavra do nosso governo, que era a palavra diálogo.

             Nós estabelecemos ou restabelecemos um diálogo muito produtivo com o Congresso Nacional, aliás, com o Congresso Nacional e com a sociedade. Logo adiante, eu demonstrarei este diálogo produtivo também com a sociedade brasileira. E neste diálogo com o Congresso Nacional, nós logo conseguimos aprovar esse teto dos gastos públicos. E, olha, isto é uma coisa incomum em qualquer governo, porque o que todo governante quer é chegar e poder gastar tudo aquilo que imagina em gastar, ninguém imagina autorrestringir-se. E o que nós fizemos com o teto de gastos públicos foi dizer uma coisa óbvia, né, Afif, lá da 25 de Março, quer dizer você só pode gastar na sua casa aquilo que você arrecada. É tão trivial, mas aplicável ao caso do Estado brasileiro.

             E nós tivemos, digamos assim, a responsabilidade de propor uma emenda que não fosse populista, mas que fosse de muita responsabilidade, tanto que nós estabelecemos um prazo de 20 anos e imaginando que esta conexão, este empate entre o que se arrecada e o que se gasta não se dá de um ano para o outro, dá de 2 e 3 anos. Tanto que nós estabelecemos um prazo de 20 anos revisável daqui a 10 anos. Ou seja, imagina-se que daqui a 10 anos ainda seja possível fazer uma revisão do instante em que as contas públicas estivessem em ordem. Porque, convenhamos, com o déficit que nós tínhamos no primeiro momento de 179 milhões de reais, evidentemente, reitero: nós não teríamos como, logo no ano seguinte, fazer... Reduzi-lo substancialmente e até fazê-lo desaparecer. E vai desaparecendo, pouco a pouco aumentando, portanto, a credibilidade no governo e no País.

             Eu me recordo até, vocês acompanharão isso, que esta PEC, esta proposta de emenda constitucional, foi chamada de PEC da Morte pela oposição, porque a primeira imaginação que se teve e se divulgou falsamente, naturalmente, é que com esta proposta de emenda constitucional, nós iríamos eliminar todas as verbas para a saúde e para a educação, até parecia que nós assumimos o poder para destruir a Educação e Saúde no nosso governo.

             Interessante, já em 2016, quando nós organizamos o orçamento para [20]17, já estava praticamente aprovada esta emenda constitucional, nós pautamos o novo orçamento de 2017 pela PEC do teto dos gastos e aumentamos em 10 milhões de reais os valores para a educação e os valores para a saúde, e isto naturalmente derrubou o argumento daqueles que se opunham a essa proposta de emenda constitucional, tanto que logo em seguida quando nós formatamos o orçamento, ela foi imediatamente aprovada.

Depois, confesso uma ideia de que nós tínhamos que fazer reformas no País, reformas que sempre foram ansiadas e desejadas, buscadas, divulgadas, faladas, mas jamais executadas, nós fomos para a chamada reforma do ensino médio, parece uma coisa trivial, mas não é.

Eu me recordo que foi o presidente da Câmara dos Deputados pela primeira vez em 1997 e já se falava na reforma do ensino médio, ao fundamento de que o ensino era anacrônico, superado, que as pessoas do ensino fundamental e do ensino médio não conheciam história, não conheciam geografia, não multiplicavam, não dividiam, não sabiam português, e isto passou um período de 20 anos, eu cheguei ao poder e, quando cheguei ao poder, o Mendonça, que era o ministro da Educação, me trouxe a ideia: “olha, presidente, vamos fazer aqui a reforma do ensino médio”, eu disse: “Mendonça, vamos fazer o seguinte, vamos fazer por medida provisória, porque lá no Congresso Nacional tem mais de 30 projetos que datam desde 1997 referentes à reformulação do ensino médio e jamais foram adiante, então apanhe os dados principais desses projetos, que já foram largamente discutidos, mas jamais implementados, e vamos propor uma medida provisória”. Pois bem, nós propusemos uma medida provisória, e também os senhores e as senhoras se recordam que houve protestos, ocupação de escolas etc.

Muito bem, nós aprovamos a reforma do ensino médio no Congresso Nacional e, logo depois da sua aprovação, numa reunião com todos os secretários de Educação do Brasil, ela estava aprovada por mais de 95% de todo o setor educacional do nosso país. Vejam a importância da reforma e depois eu voltarei a ela em outro trecho da minha fala.

             E depois, nós falamos: “bom, já fizemos aqui a segunda reforma, vamos fazer a terceira reforma, que é a modernização da legislação trabalhista”. Eu chamo de modernização porque nós estávamos sobre o império de uma legislação trabalhista que data ou datava de 1943, com pouquíssimas modificações. Aliás, o Jorge Pinheiro, em muitas ocasiões, levou uma multidão lá para apoiar todas as reformas.

             E nós tivemos a cautela de não colocarmos todas as reformas de uma única vez, nós fomos colocando paulatinamente.

            Então quando chegamos à modernização trabalhista, também houve as maiores inverdade, quer dizer, as pessoas “ele vai tirar direito do trabalhador” etc.  

Porque aqui no Brasil, meus amigos, ninguém costuma ler a Constituição Federal, o povo brasileiro e até os estudiosos do direito têm um  desprezo extraordinário pela Constituição.

             Então quando vinham a mim para dizer: “vocês vão tirar aí os direitos dos trabalhadores”, eu abria a Constituição, que estava sobre a minha mesa, “leia o artigo 7º da Constituição”, e lá estavam elencados todos os direitos trabalhistas, que jamais poderiam ser vulnerados por uma lei infraconstitucional, por uma lei ordinária ou complementar que fosse.

             E realmente nós levamos adiante, e levamos adiante até, o Paulo é testemunha disso, mediante um diálogo entre os empregadores e empregados, tanto que no dia do lançamento, aqui vai a palavra diálogo outra vez, e veja que por enquanto estou falando da responsabilidade fiscal.

             No dia do lançamento do projeto de lei, da remessa de lei que eu assinei para o Congresso Nacional, lá se manifestaram 8 centrais sindicais, 8 federações de indústrias, de comércio, de serviços, todos concordam com que havíamos elaborado. Portanto vejam como a palavra diálogo também foi muito importante no nosso governo.

             Mandamos a reforma para lá a modernização, os maiores debates etc., ela foi aprovada. E aprovada que foi, trouxe uma modernização extraordinária trabalhista que nos permitiu que, nestes últimos 4 meses, nós tivemos ocupação de mais ou menos um milhão e 500 mil novos postos de trabalho, foi exatamente nesse período.

             E é claro, vejam bem, nós estamos em 14 milhões, então caiu para 12 e 200, 12 e 500, e ainda é muito, nós temos que trabalhar muito ainda no Brasil para incentivar exatamente a empregabilidade, incentivar empregabilidade significa incentivar a iniciativa privada. Porque, é interessante, muitos e muitos me diziam: “olhe, você só protege os empresários etc., isso não pode acontecer”, eu disse: “muito bem, quem é que vai dar emprego, de fora a parte os grandes empresários”, igualmente como lembra o Afif, o pequeno e microempresários que têm um papel fundamental no nosso país, muitas vezes o microempresário contrata um empregado, dois empregados e fortalece significativamente o combate ao desemprego no País.

             E concomitantemente, como lembrou o Paulo Skaf, nós cuidamos da terceirização, que era um tema que vinha rodando há muito tempo no Congresso Nacional e jamais se conseguia levar adiante. Nós tivemos coragem suficiente, ou melhor, não é tanto coragem, é responsabilidade para levar adiante, esses temas que não trazem nenhum prejuízo para os empregados, mas estabelecem uma relação de segurança jurídica entre o empregado e o empregador, porque o que mais se ouve aqui no Brasil dos empresários brasileiros e dos empresários e investidores estrangeiros é a falta de segurança jurídica nas relações pessoais e nas relações contratuais.

             Fizemos essa reforma, está superada, ninguém mais crítica, todos aplaudem, sem problema de nenhuma espécie.  

Nós tínhamos, meus amigos, por outro lado, questões também fundamentais referentemente às empresas estatais. Nós fizemos aprovar, já havia tramitado pelo Senado, estava parado na Câmara, nós fizemos aprovar uma chamada Lei da Responsabilidade das Estatais.

             E ao fazer esta aprovação, isto significou que as empresas estatais só poderiam ser ocupadas por técnicos, por pessoas qualificadas, habilitadas e até com alguma ou muita experiência naqueles setores.

             Vejam... eu vou recordar com os senhores e com as senhoras aqui, há 2, 3 anos atrás, por mais um pouco, Petrobras tornou-se quase um palavrão, a Petrobras que era orgulho nacional, pois muito bem, bastou o que eu colocasse o Pedro Parente e uma nova equipe, hoje a Petrobras tem um prestígio extraordinário, recuperado não só nacionalmente como internacionalmente. As suas ações, por exemplo, cresceram substancialmente o seu valor. Dou outro exemplo, que recentemente o nosso presidente do Banco Central, o Caffarelli, me ligou e disse: “olha, presidente, quero lhe dar uma boa notícia, as nossas ações, quando nós chegamos aqui…”, e quando nós chegamos aqui, disse ele, digo eu, não foi há oito anos atrás, não foi há quatro anos atrás, foi há um mês e meio, um mês e sete meses, oito meses, foi ontem.

Ele me disse: “olha, quando nós chegamos aqui, o valor da ação do Banco do Brasil estava em R$ 15,00, hoje está em R$ 45,00”, ou seja, o patrimônio que era de 45 bilhões, estou falando do patrimônio público, hoje está lançado em 125 bilhões de reais, isto em um brevíssimo tempo.  E assim aconteceu com todas as empresas estatais.

             Particularmente no caso da Petrobras, havia uma fórmula normativa legal, que, desde o primeiro momento, combati, ainda como vice-presidente, que era obrigatoriedade da Petrobras participar com 30% em todo e qualquer empreendimento de exploração do pré-sal, eu disse: “isso não é vantajoso nem para a Petrobras”. A Petrobras é uma empresa que tem milhares ou milhões de acionistas e tem que gerar rendimentos, lucros, então não é útil para a Petrobras, nós derrubamos essa exigência. De modo que hoje a Petrobras tem preferência, mas não tem a obrigatoriedade de participar na exploração do pré-sal. Estou dando alguns elementos rápidos aqui referentes à economia para revelar o porquê que é, em um dado momento, você vai a temas como a inflação, e você tinha uma inflação de 10.28 que hoje precisamente está em 2.7.

             O nosso piso era quatro e meio, hoje é baixado para 3.7. A inflação caiu substancialmente a inflação. De igual maneira os juros. Tudo isso que eu mencionei exato e precisamente para revelar porque que a inflação veio a isso, porque que os juros vieram de 14.25 para 6.75, e não é improvável, falo isso com muito cuidado, porque falar do sistema financeiro é complicado, mas não é improvável que o juros continuem a cair, cair no patamar razoável, porque se cair demais, pode gerar deflação etc. Enfim mas a um patamar mais do que razoável.

            E tudo isso volto a dizer, feito nesse período, e é claro que a esta altura há de se indagar: “bom, presidente, o que você fez? O que vocês fizeram pelo social? Por que nós somos ainda um país pobre, um país com gente, me permitam dizer, miserável?”

 Nós mantivemos o sistema do Bolsa Família, porque é interessante aqui no Brasil a ideia de quando alguém assume o poder, é destruir todos os programas anteriores. Olha, o Bolsa Família é um programa que acolhe assistencialmente milhões de pessoas, são 14 hoje, 13 milhões de famílias que, digamos assim, que se alimentam do Bolsa Família, nós mantivemos e, há mais de dois anos e meio, quando eu cheguei ao poder, não havia aumento do Bolsa Família. Nós promovemos um aumento do Bolsa Família, mas temos a convicção de que você não pode daqui a 20 anos, 25 anos estar falando ainda no Brasil do Bolsa Família.  

Você precisa fazer com que estas pessoas progridam. E é por isso que nós lançamos um programa chamado Progredir, que é conectado ao Bolsa Família, e, para tanto, nós tivemos a presença e o apoio, entusiasmo de setores do mercado – acho que você esteve lá – do mercado, do sistema financeiro no sentido de contratar, digamos assim, os filhos daqueles desfrutantes do Bolsa Família para que eles possam progredir essa ideia em um dado momento, você não pode imaginar o País permanentemente com programa simplesmente assistencialista, ele há de ser assistencialista na medida em que ele seja evolucionista, ou seja, que ele caminhe para dar amparo para aqueles que são mais pobres, mas que possa gerar em face desse apoio à pobreza extrema uma classe média, ainda que baixa, mas uma classe média que não dependa mais do Bolsa Família.

             Eu tomo cuidado em dizer isso, porque aí dizem “o Temer está propondo a extinção do Bolsa Família”. Não é isso, não, eu digo para todos que estão aí atrás: estou propondo que se mantenha o Bolsa Família e que haja, num dado momento, a ideia da progressão, as pessoas possam progredir.

             Vocês vejam o caso das universidades, o financiamento estudantil para os mais pobres do chamado Fies, nós ampliamos em mais de cento e tantas mil vagas para o Fies, portanto voltados para a questão social.

             Mas, mais do que isso, e eu que estou falando agora da responsabilidade social, deixando um pouco de lado a responsabilidade fiscal, mais do que isso, é claro, que no instante em que nós incentivamos a produção, incentivamos a iniciativa privada para empregar pessoas, o emprego faz parte da responsabilidade social. Não há coisa mais indigna, e a Constituição determina em um dos seus suportes é exatamente a ideia da dignidade da pessoa humana, nada mais indigno do que uma pessoa desempregada, porque além de não ter como manter a si e a sua família, sente-se psicologicamente excluída da sociedade. Por isso a palavra inclusão, que o Afif lembrou, é importantíssima e, nesse particular, até me reporto à sua fala, para registrar que no primeiro momento a questão do Refis de micro e pequena empresa, nós não podemos sancionar porque não houve a história do tal impacto, análise do impacto econômico.

E hoje se você não tiver análise do impacto econômico, financeiro e econômico, o presidente da República pode sofrer, praticar um crime de responsabilidade. Mas nós estamos trabalhando, Afif, eu e todos, para agora estar sob exame o veto que foi aposto.

             E até vou dizer uma notícia aqui, nós, ainda ontem à noite, eu chamei Meirelles, chamei o Rachid, chamei o Diogo, e nós temos uma solução que será levada a você, ao Jorge, a todos, talvez tenhamos uma solução para que o Poder Executivo, o presidente da República, não sofra uma eventual acusação de crime de responsabilidade e, ao mesmo tempo, nós possamos acolher o veto.

             Portanto o governo iria ao Congresso pelo seus líderes, o governo apoia a queda do veto, que agora nós resolvemos esse assunto.

             Então nós, é claro que tudo isso nós fazemos responsavelmente, não podemos fazer irresponsavelmente porque, convenhamos, nós apanhamos o País, meus amigos, numa situação de uma recessão profunda, e a recessão muitas vezes pautada por digamos assim, desatendimentos administrativos. Eu dou um exemplo aos senhores e às senhoras que é o seguinte: em um dado momento detectou-se que há mais de dois anos e meio não se fazia a revisão, por exemplo, do auxílio-doença, você fica doente, vai lá obtém uma licença de 3, 4 meses, depois você tem que fazer uma revisão, porque num dado momento você deixa de estar doente, portanto não tem direito ao auxílio-doença.

             Pois muito bem, quando começou essa revisão, eu acho que a esta altura já fizeram uma revisão de metade, mais ou menos, dos que recebem o auxílio-doença e já deu, creio eu, uma vantagem de uns sete bilhões de reais, sete bilhões de reais que eram jogados fora, porque as pessoas estavam trabalhando, já estavam com a sua vida normal, mas recebendo o auxílio-doença e, de igual maneira, o chamado seguro-desemprego, assim como a chamada aposentadoria por invalidez. Ninguém está negando o direito à aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou seguro-desemprego, o que está se negando é, digamos, usar eleitoralmente essas questões, quer dizer, deixar em branco para que o sujeito receba e depois perceba que este é governo que me dá isso, portanto eu mantenho voto para este ou aquele candidato.

             Nós estamos fazendo uma gestão neste particular muito responsável. Fomos portanto com essas medidas todas que já foram pré-anunciada, mas eu estou aqui dando a devida explicação a todas elas, como, convenhamos, ao longo do tempo eu sempre pude verificar que havia uma grande angústia em torno da Segurança Pública, porque uma das reformas que ainda iríamos fazer, e vamos fazê-la, porque a reforma da Previdência saiu da pauta legislativa, mas não saiu da pauta política do País. Nenhum candidato a presidente, governador, deputado federal, senador vai poder comparecer perante o eleitorado se não disser: “eu sou a favor ou sou contra a reforma da Previdência”.

             E quem disser “eu sou contra a reforma da Previdência” vai ter que dizer: “olha aqui, este ano teve 280 bilhões de déficit na Previdência, no ano que vem vai ter 320 bilhões”. E portanto quando se fala em reforma da Previdência, não é para atingir os mais pobres, não. Quem examina o projeto da reforma da Previdência, o último que foi colocado a público, à vista de todos, verifica que na verdade ele combate os chamados, vamos dizer sim, privilégios.

            Porque é interessante o princípio da igualdade é um princípio que permeia todo o texto constitucional brasileiro, e entretanto há uma desigualdade no trato da Previdência. Se você quiser adotar a Previdência pautada pelo princípio da igualdade, você tem que dizer “qual é a diferença entre um trabalhador que trabalha no setor privado, que tem um teto para aposentadoria, que hoje é  R$ 5.645,00, e o trabalhador público?”.

Muitos trabalhadores públicos até não ganham mais do que R$ 5.645,00, mas uma faixa ganha muito acima disso, 30, 33 mil, além de outras tantas coisas.

E entretanto a aposentadoria é diferenciada. E é interessante quando você vai, quando você fala do princípio da igualdade, você só pode desequiparar as situações ou as pessoas quando há uma correlação lógica entre a desequiparação e a razão que leva a desequiparar.

            Então um exemplo clássico, até dado pelo Celso Antônio num livrinho que ele escreveu sobre conteúdo jurídico do princípio da igualdade, ele dá um exemplo, ele diz “você tem um concurso para a penitenciária masculina ou para a penitenciária feminina, em um você diz ‘aqui só se admitem homens’, no outro você diz ‘aqui só se admitem mulheres’”, se você for à literalidade do texto constitucional, está dito lá que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres.

             Então, supõe-se que um homem ou uma mulher poderia ir ao judiciário e dizer: “olhe, a constituição garante igualdade, portanto eu quero…”, não pode, porque existe uma relação lógica, uma razão objetiva para essa desequiparação.

            Agora pergunto eu, será que há alguma razão lógica para a desequiparação da aposentadoria do trabalhador privado e do trabalhador público? Será que o trabalhador público trabalha muito mais, que é uma coisa mais penosa, mais árdua, mais difícil, mais complicada, mais doentia do que o trabalhador privado? Até diferentemente se fizéssemos o raciocínio inverso, talvez fosse verdadeiro, mas o outro raciocínio não é verdadeiro.

             E nós sofremos uma campanha brutal ao longo do tempo, brutal por causa da reforma previdenciária, por causa dos privilegiados que teriam redução nos seus direitos. Diria eu, eles não teriam, digamos assim, a impossibilidade de se aposentar com os R$ 33.000,00 não, poderiam fazê-lo, teriam até R$ 5.645, o pagamento normal do INSS para todos os trabalhadores setor público e setor privado.

             O que excedesse disso, comportaria uma chamada previdência complementar. O sujeito vai ter que fazer uma poupança, vai ter que tirar 500, 800, 1.000 reais dos seus vencimentos para poupar a fim de ter uma previdência complementar.

             Mas isso daí, na verdade, agora, meus amigos, eu vou dizer a vocês: vocês acompanharam a guerra que eu pessoalmente recebi em razão dos setores interessados nisso, dos setores interessados, eu denuncio, eu acuso, eu aponto o dedo, porque hoje tem que apontar o dedo, se você não fizer isso, você não reinstitucionaliza o País, porque o País perdeu inteiramente a ideia de liturgia, a ideia de autoridade, a ideia de uma certa hierarquia, responsabilidade.

Então, nós precisamos... e eu confesso que é a esta altura da vida, mesmo fazendo pregações dessa natureza, que eu me sinto confortável por ser presidente da República. Porque não é fácil, eu tenho a honra de ser presidente da República, acho que fiz muito pelo País, fizemos muito pelo País, mas confesso a vocês que, quando eu cheguei lá, essas questões destrutivas, essas questões daqueles privilegiados tentaram degradar-me moralmente.        E eu tenho dito com muita frequência que não vou mais tolerar isso. Eu digo com muita frequência que agora eu vou combater isso, até porque os meus detratores de tratores ou estão na cadeia ou estão desmoralizados, tal como anunciei logo em um dos primeiros pronunciamentos que fiz, quando denunciei a conspiração que havia.

             E é interessante, não passou um período de 6 meses para que viesse à luz essa consideração, essa realidade. Foram todos desmascarados, e desmascarados de uma maneira evidente.

             E vejam que interessante, interessante que a reforma da Previdência, digo eu, não saiu da pauta. Eu tive, agora veio outra coisa que é o seguinte: tal como na Constituição, a administração pública também é uma pauta de valores. Você tem valor A e valor B, num dado momento, você tem dois valores em jogo.

             O primeiro valor significativamente era o valor reforma da Previdência, e eu estava muito atento, trabalhei, vocês sabem, trabalhamos muito para isso. Mas eu percebi que em um dado momento, porque nós estamos em um ano eleitoral, convenhamos, e até com a devida vênia, equivocadamente, acha-se que quem votasse a favor da Previdência, embora ela só atingisse os mais privilegiados, poderia redundar em prejuízo eleitoral.

            Eu até de vez em quando dava aos meus colegas ali o meu exemplo, houve uma ocasião que houve uma reforma da Previdência, eu era líder do meu partido e, no primeiro momento, você se lembra, Afif? Acho que você estava lá quando houve um voto contrário, equivocado, e o Fernando Henrique, o governo Fernando Henrique perdeu a reforma da Previdência.

 Ele me chamou e disse: “olha, Temer, você é líder do partido, eu quero que você assuma a relatoria, porque aprovar esta reforma da Previdência tem implicações nacionais e internacionais, e eu queria que você assumisse isso”, era uma tal de emenda aglutinativa que estava em pauta. Eu assumi, aprovei e, quando aprovei, interessante, as pessoas me diziam, viu, Afif, viu, Alencar, diziam: “olha, Temer, você jamais vai ser eleito, você votou contra aposentado”, eu não tinha votado contra aposentado coisa nenhuma.

É que cria-se um clima, na verdade essas reformas, essas revisões são para garantir o pagamento do aposentado, garantir o pagamento do servidor público para não acontecer o que aconteceu na Grécia, o que aconteceu em Portugal, em que teve que haver corte de aposentadorias, de vencimentos dos servidores públicos, de igual maneira na Grécia e um pouco na Espanha.

Então é para garantir exatamente o direito à percepção dos seus subsídios, das suas aposentadorias que se propõe uma reforma da Previdência, mas, voltando ao meu caso,  agora acho que vai ser difícil, vai ser difícil.

             Eu tinha sido eleito com 71 mil votos, passou-se um ano mais ou menos vieram as eleições. Todos perceberam que a reforma da Previdência era fundamental naquele momento e que não causou prejuízo para ninguém, ao contrário, trouxe vantagens para o País. Daí eu fui eleito com 206 mil votos. Eu dou sempre esse exemplo para dizer “olhe, não se preocupem com isso, não, o que está em pauta é o País, e o povo é capaz, o eleitor é capaz de perceber aqueles que trabalham pelo País e aqueles que não querem trabalhar pelo País”.

Então, digo eu, voltando ao tema dos valores, o valor Previdência e o valor Segurança Pública. As coisas lá do Rio de Janeiro ganharam um vulto de, digamos, de falta de institucionalidade, de agressão as mais variadas, criminosas, as organizações criminosas cada vez mais organizadas.

Eu até costumo dizer que no Brasil, é interessante, nós temos um direito que é um direito fora do Estado, que é o direito dessas organizações criminosas, porque eles julgam, eles mandam matar, eles decidem, é uma organização fora do Estado. De vez em quando perguntam “pode haver direito fora do Estado”, acho que muitas vezes há, porque formam uma legislação para certos grupos que não tem nada a ver com a legislação do Estado. E o Rio de Janeiro chegou a esta situação. E sobremais o Rio de Janeiro é uma vitrine não só para o Brasil como para os demais países. (incompreensível) ainda me dizia “a degradação no Rio de Janeiro causaria um mal para todo o País”, e é verdade, ao passo que nós formos duros com o que está acontecendo no Rio de Janeiro, nós acabamos resolvendo o problema dos demais estados brasileiros até de uma maneira exemplar.

 E por isto, quando eu reuni a decretação da intervenção, foi de 2, 3 dias mais ou menos, mas eu tomei a cautela de chamar, além de consultar os vários membros do governo, eu chamei o governador Pezão, ele veio a mim, e quando eu expus a situação para ele, ele disse: “olha, Temer, eu prefiro que faça a intervenção”, intervenção parcial, Intervenção na Segurança Pública e no sistema penitenciário.

 Porque eu percebi o seguinte, ao longo do tempo do ano passado, a todo instante eu era provocado pelos senhores governadores para mandar para lá as Forças Armadas.

Tem uma coisa na Constituição que se chama Garantia da Lei e da Ordem. Então eles mandavam o pedido os chamados GLO, Garantia da Lei e da Ordem, e eu fiz isso em vários estados brasileiros, aliás, chamei as Forças Armadas e disse: “olha, eu vou precisar da colaboração de vocês, posso contar com elas?”, e eles me disseram: “presidente, o senhor é o comandante supremo das Forças Armadas, diga o que nós temos que fazer”.

            E a partir daí, só para ter uma ideia, eles fizeram, ajudaram a fazer varreduras em mais de 38, 42 presídios. Vejam que neste último ano houve uma única rebelião em presídio, no ano passado, em 2016, houve inúmeras rebeliões em presídios em todo o País. Depois dessa nossa intervenção, reduziu-se excessivamente.

E ademais disso, eu mandava as tropas militares para os estados, para o Amazonas, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, enfim, em inúmeros estados.

Em um dado momento, eu disse mais o seguinte: “interessante, por mais que os governantes anteriores não quisessem meter a mão na história da Segurança Pública, eu vou colocar a mão na história da Segurança Pública”.

             E, de fora à parte a intervenção, que tem 84% de apoio lá no Rio de Janeiro, eu criei o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, que é para cuidar da integração e da coordenação da Segurança Pública em todo o País.

E já fiz a reunião com os governadores, já fiz reunião com os prefeitos das capitais, agora vou fazer reunião com PIB, para a qual todos estão convidados, para poder colaborar nessa questão da Segurança Pública e para motivar o País no combate à criminalidade.

             Além do que nós vamos destinar recursos para reequipamento das polícias. Nós abrimos um crédito de 42 bilhões em 5 anos do BNDES. Neste ano nós temos cerca de 15 bilhões, se não me engano, para mediante empréstimos.

             Mas de fora à parte empréstimos, também há a aplicação de recursos que a União Federal vai colocar para veículos, armamentos etc., enfim, para coordenação da Segurança Pública em todo o País.

            Então quando surgiram esses dois valores, a primeira conclusão que eu tive foi o seguinte: bom, nós não vamos conseguir pautar o tema da Previdência Social neste momento, o que será prejudicial para o País. Porque isso tem, volto a dizer, repercussão internacional. Dizem: “Ah, tentaram pautar, então tentaram votar e não conseguiram”, isso seria extremamente prejudicial para o País.

             Por outro lado, seria benéfico cuidar da Segurança Pública mediante intervenção no Rio de Janeiro e mediante a criação de um órgão especializado, que é o Ministério Extraordinário de Segurança Pública, e assim foi feito.

             Interessante que, no mesmo dia que nós decretamos a intervenção, nós apresentamos uma pauta de 15 temas, que foi muito elogiada pelos vários setores produtivos do País, apresentamos essa temática para o Congresso Nacional. E a Bolsa de Valores atingiu o pico no dia em que nós desistimos da Previdência momentaneamente e colocamos essa pauta.

Aliás, neste particular, este é um outro dado fundamental, a Bolsa de Valores, quando nós chegamos, estava em 40, 42 mil pontos, hoje atinge 86 mil, 87 mil pontos, jamais atingidas no nosso país, e vejam a recuperação, eu tenho aqui um pare e compare, mas não vou cansá-los com dados dessa natureza, mas se eu pegar o setor automotivo, o setor automotivo aumentou 26, 27% nesses últimos tempos a sua produção…

 Eu fiz uma homenagem ao (incompreensível), foi por isso que nós fizemos isso. E outras tantas coisas, sem dizer, de vez em quando eu digo assim: “interessante quando tiver um candidato da oposição, ele vai ter que dizer o seguinte ‘olha aqui, eu sou contra essa história do teto dos gastos públicos, tem que gastar o que quiser, eu sou contra essa história dessa inflação ridícula de 2.7, tem que ter uma inflação de 10.28, eu sou contra a reforma do ensino médio, eu quero aquele ensino anacrônico do passado em que as pessoas nada aprendiam, eu sou contra a modernização trabalhista que está gerando empregos e cada vez mais empregos, eu sou contra… – o que mais nós fizemos? – crescimento econômico, controle dos gastos, sou contra isso...’”. Quem se opuser ao nosso governo vai ter dificuldade, vai ter que trabalhar muito, vai ter que ser intensamente criativo.

Agora tudo isso, meus amigos, nós fizemos de um lado quando eu falo do Fies, Minha Casa Minha Vida, que é uma coisa, casa para gente pobre, naturalmente, com seus vários planos, estava tudo parado, porque não se  pagavam aos empreiteiros, nós recuperamos os pagamentos e entregamos  milhares de casas no ano passado, e neste ano o anúncio é 650 mil novos casas.

 Porque de vez em quando nós falamos só de economia, e essas coisas das casas ela tem duas vertentes: uma vertente social, porque alcança os mais pobres, e uma vertente económica, porque aumenta a construção civil, amplia a história da construção civil, portanto gera empregos.

Interessante muitas vezes a gente fala só em economia, economia foi uma maravilha, mas, eu vou dizer uma coisa a vocês, eu tive uma sorte extraordinária, porque em todos os setores onde coloquei os ministros tudo deu certo, se vocês pegarem educação, por exemplo, além da reforma do ensino médio, nós fechamos agora muito recentemente 500 mil novas vagas no ensino em tempo integral.

 E eu até, interessante, quando foi a Davos agora, no meu discurso havia um trecho que eu dizia que nós dávamos, além das 100 mil vagas que existe, uma coisa assim, nós incluímos mais 500 mil vagas no ensino de tempo integral, que também tem duas vertentes: uma, o aprendizado; e a outra, o fenômeno social, porque os mais pobres ficam lá o dia inteiro na escola e se alimentam na própria escola.

Eu ia dizer isso lá em Davos, e alguém me disse: “não diga isso, porque aqui na Europa todos têm ensino em tempo integral, e não é novidade nenhuma”. Daí, o que que eu fiz? Eu modifiquei para dizer: nós estamos perfilhando a tese daqueles países da Europa, com ensino em tempo integral, que logo vai chegar a um milhão, um milhão e meio etc., vai crescer.

             Então veja o que foi feito na Educação, o que foi feito no Ministério das Cidades, o que foi feito na Integração Nacional. A Integração Nacional diz mais respeito, eu reconheço, ao Nordeste, está muito ligado a isso. Mas aquela transposição, sem dúvida, vou logo mencionar.

             A Integração Nacional, aquela transposição do rio São Francisco é uma coisa extraordinária. Quem conhece aquela obra fica encantado com o Brasil, começou lá atrás, há 15 anos atrás, eu reconheço, mas nós estamos concluindo. Eu botei mais de 1 bilhão e 300 milhões lá, nós concluímos o eixo Leste, que alimenta uma parte de Pernambuco, e a Paraíba. Lá na Paraíba ninguém mais tem falta da água.

             E agora, em brevíssimo tempo, nós vamos completar o Eixo Norte, que alimenta a outra parte do Pernambuco e o Ceará. Então, Fortaleza não vai mais ter problema de água. Agora, todas essas águas vêm da transposição do rio São Francisco.

             Então pode acontecer que falte água no rio São Francisco, o que nós estamos fazendo? Nós estamos revitalizando o rio São Francisco, a primeira coisa se deu pela conversão das multas ambientais em dinheiro voltado para o meio ambiente.

             E aqui já estou falando do Meio Ambiente. E além disso, nessa possível descotização da Eletrobras, há uma verba imensa reservada para a revitalização do rio São Francisco.

             Portanto, quando eu falo da transposição, eu tenho que conectar com a história da revitalização do rio São Francisco, porque nós estamos fazendo. Então estou falando aqui... No meio ambiente, meus amigos, de vez em quando eu vejo depoimentos à imprensa, a imprensa não tem culpa, são depoimentos que são dados à imprensa: “ah, o governo não está preocupado com o meio ambiente etc.”.

             Ora, nós fomos um dos primeiros a firmar o chamado acordo de Paris,  a China foi o primeiro e eu fui o segundo, entregamos, depositamos lá na ONU esse acordo de Paris e assumimos uma série de compromissos.

             Então dou alguns exemplos: o desmatamento caiu mais de 16% neste último ano, e ontem ainda o Sarney, o Zequinha Sarney, me dizia, ministro do Meio Ambiente, me dizia que tem mais 20% em cima destes 16% que nós acabamos de anunciar.

             Tem lá no Centro-Oeste um local chamado Chapada dos Veadeiros, nós aumentamos em 400 vezes a Chapada dos Veadeiros para preservar o meio ambiente. Tem uma reserva biológica no Rio de Janeiro, nós aumentamos em 200, 300 vezes a reserva biológica.

E agora, muito recentemente, com a colaboração da marinha brasileira, nós estamos, eu recebi os ambientalistas e muitos até do mundo inteiro, até uma senhora que esteve lá na Fiesp, que era mergulhadora de 83 anos que mergulha até hoje e conhece o fundo do oceano. Ela até na fala, ela disse: “sou mais peixe que mulher”.

             Então nós fizemos essa reunião para tratar da ampliação das reservas marinhas, quer dizer, hoje a ampliação da reserva Marinha Ambiental vai ser substancialmente aumentada.

             Então estou falando de Educação, da Integração Nacional, do Meio Ambiente, do Ministério das Cidades, Segurança, estamos fazendo aquilo que nós estamos mencionando. E agora o Afif me lembra com muita razão o caso da Internet para Todos.

             Ontem, 2.560 prefeitos compareceram lá para assinar um convênio com a União, a chamada banda larga. E isto é fruto de um outro trabalho, que é um trabalho de avanço tecnológico.

            Nós, há um ano atrás, mais ou menos, 10 meses atrás, nós lançamos um satélite, o satélite geoestacionário que permite contato com todas as regiões do Brasil. E a banda larga vai chegar a todos os estados brasileiros particularmente aos estados do Nordeste.

             Ontem ainda eu recebia uma delegação do Amazonas que dizia: “olha, lá no interior do Amazonas não tem telefone, não tem nada”. Então quando pegar a internet lá, naqueles (incompreensível) lá mais afastados do Amazonas, Roraima, Rondônia, Pará, Acre, vai ser uma festa. E eu pude perceber ontem uma festa extraordinária.

             Eu estou avançando um pouco demais aqui, mas só para dizer mais duas coisinhas, que é uma coisa muito…

             Um dia eu estava em uma reunião com um dos setores aí, e eles estavam dizendo: “não, mas isto temos que resolver com pressa, porque todos falaram muito”, eu disse: “olha, eu estou disposto a ficar até duas da manhã aqui”. Daí todos se apressaram, porque verificaram que eu estava disposto a ficar.

             Mas o fato é que essa internet derivada do satélite geoestacionário é um avanço tecnológico extraordinário para o nosso país. E ademais disso, tem mais duas coisinhas que eu vou concluir. Uma primeira é que, há mais de 19 anos, se pleiteia uma acordo entre a União Europeia e o Mercosul.

             Nós estamos chegando quase ao final disso. Ainda recentemente, semana passada, ainda tem o problema do setor automotivo, é o que tá pegando um pouco nessa história o acordo do setor automotivo nosso.

            Mas, ainda há poucos dias, eu falava, eu recebi um telefonema do primeiro-ministro de Portugal, do presidente da Espanha, presidente de governo, o Rajoy, (incompreensível) que me mandou um recado dizendo que estão dispostos a fazer as últimas negociações.

             Depois falei com o presidente Macri, com o presidente (incompreensível), estive agora no Chile, mais uma reunião com o presidente Macri, eu acho que em brevíssimo tempo nós vamos fechar um acordo, Brasil-Mercosul, que é uma coisa que data de 19 anos, importantíssima, e nós não conseguimos fechar, nós conseguimos fechar. Vou dar um exemplo aos senhores, no caso dos estados, há muito tempo também se pleiteava uma repactuação da dívida dos estados, os estados não estavam conseguindo pagar os débitos com a União.

 Então logo nos três, quatro primeiros meses, fiz uma reunião com os governadores e repactuamos a dívida dos estados da seguinte maneira: nos primeiros seis meses, os estados nada teriam que pagar. Aqui em São Paulo, por exemplo, como o teto era 500 milhões, isso significou para São Paulo 3 bilhões de reais naquele período, e depois, a partir de janeiro, começava a pagar 5.25, 10.50 e, assim, 5.25 por mês.

Portanto uma repactuação da dívida dos estados que deu um respiro para os estados brasileiros. No caso dos municípios, eu me recordo, em 2016, Afif, e nós, os municípios vinham a mim, o (incompreensível) eu acho que até acompanhou isso, e eu verifiquei que os municípios não conseguiam fechar o seu balanço, não conseguiam nem pagar o décimo terceiro salário.

Nós tínhamos aquela história da repatriação, e na repatriação a multa não era partilhável com os estados e municípios, só o imposto é que era partilhável, só o principal. O que eu fiz: no dia 30 de dezembro, eu editei uma medida provisória partilhando a multa com os municípios, e os municípios puderam fechar os seus balanços.

 No final deste ano, de igual maneira, os municípios com dificuldades foram a mim,  eu disse: “eu vou arrumar 2 bilhões de reais para os municípios”, também seguindo os critérios do FPM. E ontem nós sancionávamos esta lei que entrega 2 bilhões de reais aos municípios, na convicção federativa.

 E, além disso, uma outra coisa, interessante, os municípios eram todos inadimplente com a União por força de débito previdenciário. E eu editei uma medida provisória, aprovada depois pelo Congresso, partilhando em 240 vezes o pagamento do débito previdenciário, então os municípios de inadimplentes passaram a ser adimplentes, todos eles, isto pautado pelo quê? Pela ideia do pacto federativo, porque nós temos uma Federação que não é real, não é verdadeira, a nossa concepção centralizadora é muito grande e, aliás, é assim desde o Brasil Colônia.

 Interessante, quem examina a história do Brasil verifica como se dividia o Brasil, primeiro as Capitanias Hereditárias, depois o Governo Geral, depois quando veio o Império, quando veio o Império, era um estado unitário, e até, embora adotando a Teoria da Separação de Poderes, havia o chamado Poder Moderador, que, no dizer da Constituição, era a chave política do império e a ele incumbia velar pelos demais poderes do Estado, porque naturalmente eles articulavam a ideia da separação de poderes.

Depois tivemos, vejam bem, de [18]91 a [19]30 uma constituição com dizeres democráticos, mas na realidade as coisas não se passavam dessa maneira, os vários movimentos revolucionários que se verificaram nesse período indicavam que o povo num dado momento queria uma centralização do poder, centralização que veio em [19]30 e que durou de [19]30 a [19]45.

             Quando em [19]45, [19]46 retorna a democracia e a descentralização, ela dura até [19]64, porque tanta confusão houve, tantos conflitos se verificaram que, num dado momento, houve um movimento que derrubou o governo constituído e constituiu um governo autoritário, firme, centralizador, e não foi só o golpe não, foi com apoio popular. Na verdade foi isso, tinha uma parcela do povo que queria isso.

            Ou seja, nós temos uma cultura, uma visão centralizadora e até autoritária, nós achamos que alguém que está no poder pode conduzi-lo de uma maneira paternalista. E é isto que nós estamos destruindo, eu acho que o meu governo destruiu exatamente isso, porque eu fiz uma aliança com o Poder Legislativo para dizer: “olha, quem governa no Brasil é o Executivo e o Legislativo”, porque também se eu não tiver o apoio legislativo, eu não conseguiria fazer o que fiz.

             Mas isto inaugura um novo sistema que pode abicar um dado momento naquilo que eu chamo de semipresidencialismo, uma coisa do tipo português, do tipo francês, em que o presidente tem muita presença, mas também o legislativo assume as suas responsabilidades como figurante da administração pública.

             E com isso também, eu quero dizer mais uma coisinha relativamente à reforma da Previdência, é que, vejam bem, nós decretamos a intervenção do Rio de Janeiro em face da intervenção não se pode tramitar emenda à Constituição, não é improvável, espero que seja assim, que até setembro mais ou menos as coisas estejam entrando nos eixos no Rio de Janeiro e eu possa fazer cessar a intervenção. Se fizer cessar a intervenção, e ainda tem parte de setembro, outubro, novembro, dezembro para aprovar a reforma da Previdência, porque hoje já há uma consciência de que ela é indispensável. E se isto não for possível, certamente no ano que vem ela será feita.

             E outra coisa que nós estamos trabalhando, o (incompreensível) trabalha muito nisso, viu, Alencar, é numa simplificação tributária, não é, Afif, nós estamos trabalhando muito nesse tema, não chamo isso de reforma tributária, mas chamo de simplificação tributária.

             Então se em um dado momento nós conseguirmos assegurar a segurança do povo brasileiro, por meio da Segurança Pública, fazer as reformas todas completadas com a Previdência e com a simplificação tributária e a economia crescendo do jeito que está crescendo, nós podemos dizer, sair de lá dizendo, nós fizemos, toda modéstia de lado, nós talvez tenhamos feito o melhor governo que o Brasil conheceu nestes últimos anos.

 Ouça a íntegra do discurso (51min47s) do Presidente.