22-11-2017-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante cerimônia de anúncio da Política de Governança Pública

Palácio do Planalto, 22 de novembro de 2017

Quero cumprimentar os ministros Eliseu Padilha, Henrique Meirelles, Diogo Oliveira, Wagner Rosário,

          Os deputados federais Cajar Nardes, Darcísio Perondi, Julio Lopes, Renato Andrade,

          Eminente ministro presidente do Tribunal de Contas, Raimundo Carreiro,

          Os eminentes ministros Augusto Nardes e Vital do Rêgo,

          A senhora Cristina Machado, procuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União,

          O senhor Francisco Gaetani, presidente da Escola Nacional de Administração Pública,

          E dizer, muito rapidamente, eu tive a minha atenção chamada para o vocábulo “governança”. E é interessante, esse campo vocabular na área jurídica já foi objeto de muitos estudos. Há um jurista famoso que tratou muito da linguagem jurídica, que é o Genaro Carrió, e ele dizia mais ou menos o seguinte: “As palavras não são mais do que rótulos que nós colocamos nas coisas para podermos nos entender, nos comunicar”. Ele até dá um exemplo curioso, ele diz: “Se eu estou entrando nesta sala e encontro um gato do meu tamanho, que fica em duas patas, ainda me cumprimenta e me pergunta ‘como está?’, eu não posso entrar na sala de aula e dizer que encontrei um gato, porque não estaria expressando exatamente aquilo que eu acabei de encontrar”. E daí ele reitera que as palavras são rótulos que nós colocamos nas coisas para podermos nos entender.

          E me chamou muito a atenção a palavra “governança”, e não é de hoje. Desde que o Augusto Nardes há muito tempo vem falando conosco sobre isso. E daí a razão pela qual desde já eu quero cumprimentar o Tribunal de Contas por esse excelente trabalho que está tendo uma repercussão interna aqui, no Executivo, como puderam perceber, pelos atos normativos que nós assinamos.

          Mas voltando a dizer que me chamava muito a atenção, e eu fiz logo a distinção entre a ideia de governo, governança e governabilidade. É interessante, quando você fala em governo, e aqui a expressão do Genaro Carré “o que é o rótulo governo?”. O governo significa as instituições tal como foram moldadas e colocadas no texto constitucional. Agora, estas instituições, elas são formais, é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, os órgãos todos componentes destas várias instituições, desses vários poderes, o Tribunal de Contas e outros tantos que existem no nosso sistema. Isso caracteriza a palavra governo.

          Agora, o governo tem que agir e, para agir, ele tem que organizar-se administrativamente. E para organizar-se administrativamente, de maneira competente, ele tem que ter exatamente a chamada “governança” que, como acabaram de verificar, pelos vários oradores, a governança é exatamente isso, você tem uma organização administrativa que vocalize, por assim dizer, o desiderato constitucional, o desejo constitucional ao instituir os órgão do poder. É claro, com isto eu quero significar que a palavra governança, ela não se aplica apenas ao Poder Executivo, mas, na verdade, aplica-se a todos os Poderes do Estado. Onde há uma boa governança, ou seja, uma boa administração, uma boa organização administrativa, é sinal que aquele órgão do Poder vai cumprir os seus desígnios constitucionais.

Por sua vez, não basta num sistema democrático que você tenha o governo, instituído formalmente, e a governança, que é a administração adequada e competente. Você precisa ter governabilidade. E para ter governabilidade no sistema democrático, você precisa ter apoio do Congresso Nacional, você precisa ter apoio daqueles que vão apanhar os atos derivados do governança e vão aprová-los.

Isto, prezados amigos do Tribunal de Contas e todos, isso se impõe cada vez mais. Cada vez que o Nardes falava comigo, eu examinava um pouco o histórico da nossa administração pública e verificava o seguinte: interessante, lá atrás, bem lá atrás, nós tínhamos só a administração direta, só a administração direta, ao longo do tempo, verificou-se que era preciso descentralizar a administração. E daí nasceram as autarquias. Mais ainda adiante as pessoas perceberam que era preciso agilizar a prestação administrativa, e daí a ideia das sociedades de economia mista e das empresas públicas, que até se pautam pela utilização do direito privado, particularmente, as sociedades de economia mista. Interessante com este avanço administrativo chega ao ponto de, num dado momento, o Estado perceber que não pode fazer tudo, ele começa a conceder serviços, quando não chega até a privatizar esses serviços. Esse é o histórico da nossa administração.

Ora bem, se já, na administração direta, era importantíssimo você ter, digamos, a governança, portanto a boa administração, com maiores razões, você precisa tê-la num momento em que nós temos hoje administração direta, administração indireta, as autarquias, as concessões e até a privatização e as várias sociedades.

Então, eu acho, ministro Nardes, ministro Vital, ministro Carreiro, que nós estamos praticando um ato num momento muito oportuno e muito compatível com  aquilo que nosso governo está fazendo. Nos vários gestos governativos que nós tivemos, o nosso principal objetivo é colocar o governo no século 21, colocar o Brasil no século 21, que, convenhamos, por muito tempo nós entramos cronologicamente no século 21, mas não entramos efetivamente com medidas governativas que nos colocassem no século 21 e, por isso, nós saudamos, sempre repetimos, enfatizamos, a tese do teto dos gastos públicos, que é de uma trivialidade absoluta, significa apenas que você só pode gastar aquilo que você arrecada. E com esse déficit monumental que nós temos no Brasil, ao longo do tempo, você tem que fazer um planejamento, ao longo do tempo. Daí a ideia que a área econômica elaborou – não é, ministro Meirelles? – de dizer: “Nós vamos fazer uma projeção de 20 anos, revisável o teto dos gastos após 10 anos”, porque a ideia é que no máximo em 10 anos nós consigamos empatar, ministro Carreiro, o que se arrecada com aquilo que se gasta. Veja a responsabilidade com que foi feito esse teto dos gastos públicos.

          De igual maneira, convenhamos, a reforma ou a modernização trabalhista. Nós trouxemos esta matéria para o século… trouxemos a legislação do trabalho para o século 21. Não é sem razão que nesses últimos tempos, ainda há poucos dias eu falava com um grande varejista que na semana passada contratou 12 mil novos empregados e me contava que um instituto de varejistas já está contratando, para esta semana, cerca de 100 mil empregados pela nova legislação.

Ou seja, nós estamos colocando o Brasil no século 21, como fizemos, meus amigos, permitam-me só mais duas palavras, com a reforma do ensino médio. Eu fui presidente da Câmara dos Deputados, pela primeira vez, em 1997, já se falava na reforma do ensino médio. Vinte anos depois, quando cheguei aqui à Presidência, a única coisa que se ouvia é que quem estava no ensino fundamental, no ensino médio, tinha dificuldades com o português, com a história, multiplicar, dividir etc. Quando me trouxeram a tese da reforma do ensino médio eu, até ousadamente, presidente que fui, várias vezes, da Casa Legislativa, eu disse: “Olha, não adianta apresentar mais um projeto de lei, porque há muitos projetos lá tramitando, e dele nós vamos extrair – foi o que o Mendonça Filho fez –, extrair os melhores preceitos, vamos compor uma medida provisória e vamos fazê-la por Medida Provisória”. E fizemos. Vocês sabem que houve protestos etc. etc., mas hoje está aí a reforma do ensino médio. Segundo pesquisa do Mendonça Filho, aprovada por mais de 90% de toda a área educacional.

          Ou seja, estou dando brevíssimos exemplos para dizer que tudo isto coloca o Brasil no século 21. Mas, olha, Nardes, o que mais coloca, penso eu, Brasil no século 21, em face das preliminares que eu mencionei na minha fala, é precisamente o dia de hoje, em que nós estabelecemos, na administração pública, essa em geral, que eu estou mencionando, o tema da governança.

          Portanto, vamos em frente. Meus parabéns a vocês que trabalharam nisso.

 Ouça a íntegra (09min04s) do discurso do presidente Michel Temer