31-05-2017-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante cerimônia de Posse do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim - Brasília/DF

Brasília-DF, 31 de maio de 2017

Senhor presidente José Sarney,

Torquato Jardim, agora ministro da Justiça e Segurança Pública, e seus familiares,

 Ministros Eliseu Padilha,

Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho,

Senhores ministros,

Senhores deputados federais,

Senhores senadores,

Senhores advogados. Sei quantos estão aqui na sua posse, Torquato, porque, certa e seguramente, o acompanharam ao longo da vida.

Eu quero nesse momento - senhora advogada-geral da União - eu quero neste momento recordar um fato: foi o primeiro instante que eu tive contato com o  Torquato Jardim. Era eu professor do curso de mestrado e doutorado na PUC de São Paulo, em 1982. E naquela oportunidade, os cursos de mestrados tinham 12, 13 alunos mais ou menos. E quando faço a primeira chamada da lista, eu vejo o nome lá Torquato Lorena Jardim. Muito bem, conversei com cada um. Mas, logo na primeira aula, eu verifiquei que Torquato não seria apenas um aluno do curso de mestrado. Seria quase um colega meu para conduzir à frente aquelas aulas de mestrado durante o ano.

E logo na segunda ou terceira aula eu disse: olhe, você poderia trazer para cá - senhor ministro Caputo Bastos - poderia trazer para cá os acórdãos do Supremo Tribunal Federal, sobre os temas que nós versaremos ao longo do tempo. E eu tenho absoluta convicção de que você auxiliará enormemente o sucesso das aulas.

E vou registrar um fato datado de 1982. Aquele semestre de Direito Constitucional foi o melhor de todos os semestres em que lecionei naquele curso. Menos por mim e mais pela participação ativa do Torquato Lorena Jardim.

Então, quando cheguei aqui ao governo, eu pensei logo em aproveitá-lo. E o primeiro aproveitamento, sabem todos, foi no Ministério da Transparência e na Controladoria-Geral da União. E logo depois, agora, é com grande alegria que eu dou posse ao novo ministro da Justiça.

O Ministério da Justiça, sabemos todos, é uma casa de longa tradição. Sempre ocupou e continua a ocupar lugar central entre as instituições brasileiras. Aliás, pela sua fala verificou-se o que é o Ministério da Justiça, que dedica-se a um amplo espectro de temas, todos de interesse do direito e da sociedade; da defesa do consumidor à política contra às drogas, como foi mencionado; da proteção às sociedades indígenas; ao acolhimento de refugiados. E agora, mais do que nunca - na medida em que modifiquei até a denominação do Ministério da Justiça para constar Justiça e Segurança Pública -, na luta contra o crime organizado, e até ultrapassando os limites das nossas fronteiras para a cooperação jurídica internacional.

            E aqui eu quero fazer um registro, viu, Torquato - amigos, deputados, senadores, colegas advogados, professores, membros dos Tribunais Superiores, ministros -, eu quero fazer um registro muito oportuno  para a ocasião: o Brasil vive hoje momentos de grande conflito institucional. E vive momentos de conflito institucional, precisamente, porque não se dá cumprimento, muitas e muitas vezes, à ordem institucional. E o que nós precisamos com muita celeridade, com muita rapidez, é exatamente recuperar a institucionalidade do País. Porque a recuperação da institucionalidade significa, precisamente, a manutenção da ordem; significa, sim, o cumprimento da lei. Porque o Direito só existe - vou dizer obviedades para o Torquato e para todos -, só existe para regular as relações sociais. A razão da existência do Direito é essa. Então, quando você descumpre o Direito, quando você desborda dos limites da lei. Aliás, é interessante, sempre vejo, presidente Sarney, a história do chamado abuso de autoridade. Como se abusar da autoridade fosse abusar do fulano de tal que, transitória e episodicamente, ocupa um cargo de autoridade. Não é isso. Quem tem autoridade no Brasil é a lei. Portanto, abusar da autoridade é violar a lei. Daí é que você abusa da autoridade. Toda vez que alguém ultrapassa os limites legais é que está, aí, sim, abusando da autoridade.

 Então, eu penso que você, Torquato, com a sua larga experiência institucional, democrática, política poderá colaborar muito nesse instante que nós atravessamos. Não vamos nos impressionar com o fato tal ou qual. Nós vamos nos impressionar, isto sim, com a higidez de cada um dos Poderes do Estado. Vamos deixar o  Judiciário trabalhar sossegado. Vamos deixar o Legislativo trabalhar em paz. Vamos deixar o Executivo, convenhamos,  trabalhar em paz.

 Quantas e quantas vezes eu vejo em pronunciamentos meus que as pessoas querem muito que continue o programa de governo que nós inauguramos no País há um ano atrás. Até quando fazem uma ou outra objeção ainda dizem: Olhe, mas é preciso continuar o programa que se iniciou neste governo. Ou seja, um governo acolhido pelo País, um programa de governo acolhido pelas necessidades do País. Eu tenho absoluta convicção de que você vai trabalhar muito para isso. Por isso que eu digo que, recentemente, nós demos também o tema da segurança pública, um tema angustiante, nós demos maior ênfase entre as atribuições do Ministério à segurança pública, que é a preocupação cotidiana de todos os brasileiros. Aliás, foi elaborado um plano nacional de segurança pública para enfrentar o crime de forma estruturada e trazer mais tranquilidade às nossas cidades e ao campo.

            Até registro, presidente Sarney, Eliseu Padilha, eu registro, hoje pela manhã, nós fazíamos aqui, fizemos, uma solenidade de verbas para a agricultura familiar, que, por incrível que pareça, é responsável - como revelava o ministro Padilha na sua sala hoje de manhã -, por mais de 60, 70%, da alimentação que se produz no nosso País. Que nós estávamos destinando, destinamos hoje R$ 30 bilhões para a agricultura familiar.

De fora a parte, a circunstância de que também, e obtivemos até do presidente Eunício, presidente do Senado Federal, o compromisso de votar amanhã a medida provisória que estabelece a concessão de títulos de propriedades para todos aqueles que há anos passados recebiam assentamentos, terras, mas não ganhavam o título de propriedade.

 E nós estamos entregando títulos de propriedade, e já entregamos mais de 200 mil e neste ano completaremos 400 mil, e, ao final do governo, certa e seguramente, teremos entregue todos os títulos de propriedade. De fora a parte, ainda, vejo aqui o Bruno Araújo, que está trabalhando na regularização fundiária das cidades. Aqueles que não têm endereço nas cidades receberam e vão recebê-los, ao longo do tempo, porque também lá no Ministério das Cidades estão cuidando da regularização fundiária. Ou seja, vamos dar endereço, propriedade, para os das áreas rurais, e vamos dar endereço para aqueles que estão nas cidades brasileiras.

 Tudo isso é fruto de uma atividade que seguramente o Ministério da Justiça vai acompanhar, além de combater a violência do Brasil que, na verdade, requer método e inteligência, e determinação. E é isso que nós estamos fazendo. Os desafios são muitos e cada vez mais complexos. Eu digo que a sua chegada, Torquato Jardim, ajudará a trazer novas ideias, novas abordagens que aprimorarão ainda mais o trabalho da Pasta.

Aliás, é o que vinha fazendo com seriedade e espírito cívico o nosso colega e amigo, o ministro Osmar Serraglio. A quem, desde logo, eu aproveito para agradecer a colaboração, que agora continuará a ser dada na Câmara dos Deputados, onde sempre teve uma presença muito significativa, muito expressiva, reconhecida pelos colegas, reconhecida pela imprensa e reconhecida pela sociedade brasileira.

Então, eu tenho certeza que ele continuará também a trabalhar pela transformação do Brasil num país mais próspero que todos nós queremos. Portanto, Torquato, você que angariou como jurista a admiração da comunidade acadêmica, basta verificar aqueles que vieram à sua posse, como professor de Direito Constitucional da UNB, por mais de 20 anos; seus oito anos como ministro do Tribunal Superior Eleitoral, consolidou-se, na verdade, como uma grande autoridade não só em Direito Eleitoral, mas no direito em geral, particularmente, no Direito Público.

 Portanto, com seu perfil técnico, você combina serenidade, firmeza, tem compromisso inequívoco com a Constituição. Você lê a Constituição, não só lê como interpreta; não só lê como relê. Coisa que muitas vezes os brasileiros  não fazem. Quantas e quantas vezes eu vejo que as pessoas dão mais importância à uma portaria ministerial do que ao texto constitucional. Aliás, há pouco tempo atrás, quando se discutia a questão trabalhista, as pessoas diziam: “mas não está no decreto, não está na lei”. Eu falei: vamos abrir aqui o artigo 7º da Constituição Federal. Daí, quando você ler o artigo da Constituição tudo está lá estabelecido, consolidado, formatado.

 Então, você vai fazer exatamente isso, você vai divulgar o princípio da legalidade, você vai divulgar o princípio de que quem não obedece a Constituição, quem não acompanha o texto constitucional, não pode caminhar. Eu estou certo que você mostrará à altura das elevadas funções que assume.

 Por isso, eu lhe desejo, Torquato, como companheiro meu que será, que é, pleno êxito como ministro da Justiça e Segurança Pública. Conte sempre com o nosso apoio, evidentemente, mas com o apoio de todos que estão aqui, que agora o aplaudem fervorosamente.

Ouça a íntegra do discurso (12min25s) do presidente Michel Temer