13-07-2017-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante cerimônia de sanção da Lei de Modernização Trabalhista - Palácio do Planalto

Palácio do Planalto, 13 de julho de 2017

          Bom, eu vou fazer o seguinte: eu vou cumprimentar a todos, não só os que estão à mesa como aqueles que estão no auditório.

          E, desde logo, eu faço um registro preliminar. São constatações que eu faço, presidente Ives Gandra da Silva Martins Filho, em face deste cenário que nós estamos vivendo precisamente neste momento. Vejam que aqui está um representante do Judiciário, Executivo e Legislativo, todos juntos, comemorando este grande momento da sanção da reforma trabalhista.

          Em segundo lugar, eu quero registrar mais um fato: eu tenho feito muitas… nós temos feito muitas solenidades, muitos encontros aqui, no Palácio do Planalto, mas hoje está praticamente quase todo o Ministério. Veja a importância da sanção desta lei. O Ministério todo, praticamente, quase 20 ministros, contei aqui, acha-se presente para prestigiar este evento.

          E, portanto, na cerimônia de hoje, que eu assino a sanção da lei de modernização trabalhista, não precisamos registrar que foi árduo o percurso que nos trouxe até este momento. Até eu quero registrar um fato curioso, fato curioso: eu verifiquei que o relator Rogério Marinho disse da passionalização, muitas vezes, da aplicação da norma jurídica trabalhista, o que é absolutamente verdadeiro, porque essa passionalização da interpretação do Direito não se cinge apenas à legislação trabalhista. Eu, que tenho uma longa estrada, naturalmente, especialmente na área jurídica, eu vejo que, ao longo do tempo, passionalizou-se, praticamente, todas as questões que vão ao Judiciário.

As pessoas, às vezes, ao invés de aplicar rigidamente a ordem jurídica, sem qualquer emoção ou sem qualquer ideologia, fazem-no segundo a sua ideologia ou segundo os seus sentimentos psicológicos ou sociológicos, que sejam. E isso, naturalmente, quebra a rigidez, a higidez da ordem jurídica e, naturalmente, instabiliza o País. Toda e qualquer desobediência à ordem jurídica significa precisamente a instabilização da ordem jurídica.

          Então, eu registro esse fato porque me pareceu muito importante esta fala do Rogério Marinho, como importante foi, naturalmente, a fala do presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Vejam que Sua Excelência vem aqui, ele sai do seu lugar, no Tribunal Superior do Trabalho, e vem aqui proclamar, com a experiência que tem, a necessidade dessa modernização que nós estamos fazendo no dia de hoje. Como de resto fizeram todos os senhores ministros.

E eu faço uma saudação também especial ao nosso ministro do Trabalho, Jovair, porque o nosso ministro do Trabalho fez uma coisa excepcional: ele conseguiu apanhar logo a ideia de que este é um governo de diálogo e levou o diálogo às últimas consequências. Porque não conseguiu, não fez, não produziu - não é, Ronaldo? - um texto a partir da sua visão ou da visão da sua equipe e menos ainda da visão da equipe governamental.

Mas foi atrás do diálogo. Procurou os setores empresariais, os setores de empregados e empregadores e construiu um texto que, ao final, foi levado à Câmara dos Deputados, como convém e, lá na Câmara, mais uma vez, o Rogério Marinho fez a mesma coisa, dialogou, e no diálogo construiu um projeto definitivo ao final referendado pelo Senado Federal, que também fez um diálogo profundo, porque lá fizeram-se audiências públicas, consultações, conferências, diálogos, discussões, controvérsias, composições para chegar ao final deste projeto de lei.

Então, este projeto de lei, eu acho que ele é a síntese, ele é a revelação de como este governo age. E ao lado, como eu tenho dito e redito em todo momento, vocês sabem que o diálogo é o ponto principal, mas é claro que nós somamos a ideia da responsabilidade fiscal com a responsabilidade social. E quando falamos em responsabilidade social, nós aqui, aliás, estou apenas repetindo, nós estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. Não é que nós queiramos preservar, é que  a Constituição Federal assim o determina.

É interessante que muitas e muitas vezes eu, nas discussões desse tema, muitas vezes eu peguei alguns técnicos que diziam: “Mas a lei foi modificada aqui, ou a portaria tal foi modificada ali”. Eu falo: “Um minutinho, vamos pegar o livrinho aqui, vamos pegar o artigo 7º da Constituição e verificar o que está escrito no artigo 7º”. E, depois de lermos os mais de 35 dispositivos, eu perguntava: “Onde é que a lei pode modificar esse dispositivo?” E aí, todos concordavam, os direitos estão assegurados no texto constitucional.

Mas o que nós fizemos com a legislação trabalhista foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada, um quase disfarce na relação de trabalho, hoje estão previstos expressamente. Para dar um exemplo clássico, o pai ou a mãe que não pode trabalhar o dia todo, tem que que ficar em casa um meio período, que seja, para trabalhar, terá os direitos trabalhistas assegurados. De igual maneira, quem trabalha nos fins de semana. Enfim, houve um aperfeiçoamento extraordinário. E por que nós fizemos este aperfeiçoamento? Por um fator histórico que foi muitas vezes aqui mencionado: a nossa Consolidação, que foi, na época, um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo de hoje não é o mundo de 1943. O século hoje é o XXI, e nós fizemos uma adaptação ao século XXI, na convicção mais absoluta - e eu me lembro quando eu fiz a minha faculdade de Direito, o professor de Direito do Trabalho era o professor Cesarino Júnior, ele fazia uma distinção entre o hipersuficiente e o hipossuficiente, na convicção de que o hipossuficiente, o empregado, tinha que ser protegido, e é verdade, tem que ser assim.

Mas os dias passaram, os anos passaram, e hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, não é? Fazem um acordo por uma manifestação de vontade. De um lado os empregados, de outro lado os empregadores.

          Mas é interessante notar que esta lei também é mera regulamentação de um dispositivo constitucional. Na Constituição está dito, como direito dos trabalhadores, as convenções e acordos coletivos de trabalho. Quer dizer, parecia uma novidade quando se falava em convenção e acordo coletivo de trabalho, quando ele já era pré-visto, pré-estabelecido no texto constitucional. De modo que o que se fez foi regulamentar o dispositivo constitucional que, convenhamos, levou quase 30 anos para ser regulamentado.

          Então, é claro que ao longo de anos e décadas, discutiu-se a necessidade de atualizar esses marcos normativos que foram herdados, como disse, dos anos 40, e construído sob uma inspiração de ideologias daquele tempo, que contribuíam para aumentar o chamado “custo-Brasil”.

          Portanto, modernizar a legislação trabalhista era uma dessas demandas sobre as quais, ninguém tenha dúvida, sobre ela muito se falava, mas ninguém tinha a ousadia e a coragem de realizá-la, como tivemos nós todos, ao longo de todo esse período. Ontem, ainda, nós fazíamos aqui, no Palácio. E aqui entre parênteses eu faço um registro curioso: nessas últimas semanas, certa e precisamente em função de uma suposta crise, o que tem acontecido é um entusiasmo extraordinário.

          Hoje e manhã, quando nós lançávamos um plano de saúde, Meirelles, onde entregávamos nove mil veículos para a Saúde, mais de 1 bilhão para custeio, os aplausos que o Ricardo Barros e todos receberam é uma coisa entusiasmada. E eram palmas, como digo eu de vez em quando, palmas que não eram formais nem cerimoniosas, eram palmas verdadeiras.

A gente, na vida pública, a gente vai aprendendo o sentido das palmas, a gente percebe que ora há palmas protocolares, ora há palmas cerimoniosas e ora há palmas que vêm do coração. Hoje de manhã e aqui eu encontro palmas que vêm do coração, da anima, do espírito de cada um. E assim tem sido, assim tem sido.

Vocês sabem que, interessante ontem também, acho que foi ontem, quando é que nós lançamos a  Lei da Regularização Fundiária, foi ontem, Bruno? Antes de ontem. Pois bem, a Regularização Fundiária, por exemplo, que é um passo avançadíssimo, porque nós estamos regularizando a posse, dando, portanto, título e propriedade para aqueles assentados ou aqueles que ganharam terrenos da reforma agrária. São milhares e milhares de pessoas, quase milhões, que não têm título de propriedade. Eu não sei porque, ao longo do tempo, não se os concedia.

Como de resto na Regularização Fundiária das cidades também há milhares e milhares, senão milhões de casas, o José Carlos da CBIC ontem se manifestou, mostrando que nós temos que entregar um título de propriedade para essas pessoas, porque ele tem, na verdade, um efeito não só imediato em relação à família, mas tem um efeito para a posteridade, porque quem tem título de propriedade, faz surgir a herança. Quando o sujeito morre, o sujeito herda algo concreto, objetivo, palpável, realizável, que é um título de propriedade.

E até houve o registro, hoje, interessante, alguém me contou que um ou outro veículo aí, de comunicação, há quatro meses atrás quando nós falávamos em Regularização Fundiária, fomos enaltecidos, exaltados, ressaltados, aplaudidos, quase freneticamente, por esse veículo e por alguns veículos: “Que coisa maravilhosa, enfim, alguém teve coragem de levar adiante este fato”.

Pois bem, a partir do dia de ontem quando nós lançamos o projeto (inaudível) isso que está aqui é uma grilagem, isso aqui é uma grilagem. O mesmo veículo que lá atrás, há quatro, cinco meses atrás, fazia uma apologia daquele instante em que nós lançávamos, por inspiração do Ministério das Cidades, a regularização fundiária.

É curioso, eu vejo essa coisa, interessante, e quando eu vejo a discussão referente a reforma trabalhista, por exemplo, eu vejo que não é uma discussão de conteúdo, a discussão é política. É uma disputa política, não é uma disputa por conteúdo. Nós faríamos muito bem, se nós discutíssemos conteúdo, porque, é claro, quando você tem oposição e a oposição contesta o conteúdo é útil para quem está realizando o gesto, o fato, o ato. Mas quando a disputa é apenas ideológica ou política é como se houvesse uma venda sobre os olhos e, portanto, devemos contestar e nada mais do que contestar e não contribuir. Porque quando se discute conteúdo você contribui.

Eu digo isso meus amigos e minhas amigas, meus caros ministros, parlamentares do Senado, da Câmara, deputadas federais, enfim, todos que aqui se acham, para dizer que, cada palavra que nós devemos dizer, também deve servir para mudar um pouco a cultura do País.

Eu sempre digo e tenho afirmado, Rogério, que muitas vezes contra o argumento apresenta-se documento, contra a palavra você apresenta ação. E o que nós temos feito é isso: contra argumento nós apresentamos documento, contra a palavra nós apresentamos ação, que é o que estamos fazendo aqui, modernizando a legislação trabalhista.

Então, eu devo registrar que, desde o início de meu mandato, eu assumi o compromisso de levar adiante as reformas, e foi com apoio expressivo, portanto, do Congresso Nacional. Aliás, quando falo em diálogo, o diálogo deve ser a marca de um presidencialismo democrático, você dialoga com o Congresso Nacional e, mais do que dialogar com ele, você governa com ele, porque no passado o Legislativo era tido como um apêndice do Executivo e não pode sê-lo.

O Legislativo, quando aprova, como aprovou agora, como naturalmente até melhorou o projeto mandado pelo Executivo, ele está ajudando a governar. E de outro lado, volto a dizer, porque repetir não é demais que, na verdade, nós dialogamos com a sociedade. É preciso dialogar com a sociedade permanentemente, e é o que este governo faz para aprovar as medidas mais variadas.

Eu poderia elencar tudo o que nós fizemos ao longo desses 14 meses, e, olhe, não são quatro anos, não são oito anos, são 14 meses, 14 meses que, toda modéstia de lado, estão revolucionando o País, porque nós fizemos a reforma trabalhista, nós fizemos a reforma do Ensino Médio. A reforma do Ensino Médio, por exemplo, datava de mais de 20 anos.

Eu fui presidente da Câmara dos Deputados há 20 anos passados, já se falava na reforma do Ensino Médio, 20 anos passados, absolutamente nada. E nós resolvemos fazê-lo, fizemos, até por Medida Provisória, por sugestão do ministro Mendonça Filho. Houve as mais variadas discussões e nós aprovamos. Hoje, até, quando o Mendonça faz pesquisa, dá mais de 80% de aprovação, com a aprovação de todos os secretários de Educação dos estados brasileiros.

          Então, interessante, hoje de manhã eu falava que quando nós lançamos a PEC do Teto dos Gastos, ela era chamada de “PEC da morte”, porque ia acabar com Saúde e Educação no nosso País. Quando hoje nós anunciamos nove mil veículos novos, renovando mais da metade da frota de ambulâncias e tudo isso, quando nós dizemos dos bilhões que vão para o custeio da área da Saúde, quando nós falamos o que demos para a Educação, as pessoas silenciam, porque verificou-se que, sem embargo do Teto, nós demos prioridade às áreas fundamentais para o núcleo, os vários núcleos sociais.

          Quando nós pensamos, por exemplo, nas matérias sociais - Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Cartão Reforma, enfim, várias atividades de natureza social. O Fies, a todo momento nós estamos ampliando o número de vagas para o Fies, que é exatamente para as pessoas mais humildes, de igual maneira para o Minha Casa Minha Vida, de igual maneira para o Bolsa Família, nós estamos, na verdade, é voltando o nosso trabalho para a área social. E, no geral, o nosso trabalho é para combater o desemprego. E combater o desemprego significa preocupar-se com o social. E, para tanto, é preciso, naturalmente, prestigiar a iniciativa privada.

          Por isso que tantos falaram aqui: “Olha aqui, isso talvez diminua o número de conflitos trabalhistas”. O que é útil. A conflitância trabalhista gera uma litigiosidade social que é indesejada pela sociedade e, particularmente, por aqueles que investem no Brasil, sejam nacionais ou estrangeiros. Portanto, nós estamos no caminho da prosperidade, para dar maior conforto ao povo brasileiro. E nós sabemos, muitas e muitas vezes, que há contestações, não é? Quando as contestações, volto a dizer, são pautadas pelo conteúdo, nós temos que homenageá-las. Quando, entretanto, elas são apenas de natureza política, eu posso dizer que os protestos se fazem, mas a caravana vai passando. E nós estamos passando, eu não tenho dúvida disso.

          Portanto, ao comemorar com essas palavras, cumprimentar mais uma vez o nosso Ronaldo Nogueira, Rogério Marinho, o Romero Jucá, não é? E veja como os aplausos são espontâneos, não é? Quando eu cumprimento toda a equipe de governo, porque isso foi uma coisa que eu fiz, também, nesses poucos meses de governo: eu descentralizei a atividade administrativa. Eu coordeno, evidentemente, toda a atividade governamental, mas dou autonomia para os ministros, de modo a que os ministros possam operar rapidamente, não fiquem dependendo a toda hora da palavra do Presidente da República.

          E essa descentralização está dando esses resultados extraordinários, que estão sendo a todo momento mencionados como, digamos assim, o governo das reformas, o governo capaz de modificar o nosso País.

Se nós fizemos isso, meus amigos, em 14 meses, nós temos mais um ano e meio, imagina o que nós faremos com mais um ano e meio de governo.

Meus parabéns àqueles que trabalharam na reforma trabalhista.

 Ouça a íntegra (18min43s) do discurso do Presidente Temer