18-12-2017-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante cerimônia de sanção da MP 789, de 2017, que altera a compensação financeira pela exploração de recursos minerais - Palácio do Planalto

Palácio do Planalto, 18 de dezembro de 2017

Antes de sancionar, eu quero conversar um pouco com vocês. Dizer o seguinte: que quando marcaram essa reunião, eu imaginei que seria uma coisa informal, lá na minha sala. Como vieram várias bancadas, do Maranhão, do Rio de Janeiro, Minas Gerais e, portanto, eu poderia dialogar mais livremente, em relação a esta matéria. Não só a esta matéria, mas, particularmente, em relação ao apoio que o governo precisa ter, não só para esta matéria, mas para as demais matérias que tramitam no Congresso Nacional.

          E eu tenho observado, meus amigos, uma coisa curiosa: num dado momento, quando é em favor dos municípios, dos estados, ou de outros interesses, nós somos governo; quando é uma coisa de interesse de todo o País “Ah, eu não sou governo, eu voto contra”.

          Então, eu queria ter essa liberdade, que agora eu estou tomando a liberdade de fazê-lo neste momento porque eu vou sancionar, mas é evidente que isto passou por situações de oposições, não é? Não pensem que não houve oposição em relação a essa matéria. As mineradoras estiveram todas aqui, para tentar evitar, exata e precisamente, que nós chegássemos ao dia de hoje.

          Então, governador Pezão, o que tem acontecido é isto. Eu lá, se não houvesse essa solenidade, este aspecto solene, eu perguntaria: “Como é que vão votar a Previdência”, não é? Mas aqui eu não quero fazer isso, não quero fazer isso. Mas quero ressaltar que no governo é assim: quem é governo tem que ser governo, não é verdade? Não dá para ser governo para um episódio, para vir aqui, naturalmente, conversar com o presidente, e ser contra o governo em outros episódios. E, particularmente, se me permitem, ser contra o governo numa matéria que diz respeito aos interesses do País. E, particularmente, àqueles menos privilegiados do País.

          Porque quando nós falamos na reforma da Previdência, nós estamos falando de algo que é em benefício daqueles hoje aposentados, que seguramente não serão mais aposentados, ou terão cortes daqui a dois, três anos, se nós não fizermos uma modificação agora, e daqueles que irão aposentar-se. E nós temos que desmistificar certas inverdades – para não dizer uma palavra mais forte – que circulam por todos os ouvidos, do tipo… Ainda hoje passei lá pelo aeroporto, tem uma coisa: “Temer quer que você trabalhe até morrer”. Esta é a placa que está lá no aeroporto, não é? Ora, neste momento a aposentadoria se dá aos 55 anos. A suposição daquela placa é que as pessoas não chegam aos 55 anos homem, e 53 anos mulheres. Esta é a suposição da placa.

          Vocês sabem – vou dizer o óbvio, porque vocês são tão sábios ou mais sábios que eu – vocês sabem que os tais 65 anos e 63 anos se dá, ou se darão daqui a 20 anos, portanto, numa transição lentíssima, não é verdade? Este é o primeiro ponto.

          Segundo ponto, é que eu vejo outra inverdade. Há poucos dias, até, o Dyogo, que é ministro do Planejamento, descia no seu prédio, no elevador, e uma figura, da mais alta suposição administrativa, já aposentado: “Dyogo, vocês querem tirar a minha aposentadoria?” Quer dizer, espalham que nós vamos retirar a aposentadoria de quem é aposentado, não é?

          Outra coisa que fazem é dizer: “Bom, mas quem adquiriu o direito à aposentadoria não terá direito à aposentadoria, quem já contou tempo”. Quem já contou tempo adquiriu o direito, nós não vamos violar o texto constitucional, não é? Nós vamos garantir a aposentadoria.

          Outra coisa – é o que eu digo sempre: quando você vai votar um ato normativo, você tem que ter uma justificativa. Então, eu diria: “bom, eu não voto a reforma da Previdência porque ela agride os trabalhadores rurais”. É falso, estão fora. “Bom, eu não voto na Previdência porque ela elimina o benefício de prestação continuada” – governador Pezão – “os idosos que chegam aos 65 anos e os deficientes”. Mentira, não há isso, estão eliminados. “Bom, eu não voto porque ainda hoje são necessários 35 anos de contribuição, portanto, aqueles que trabalham são mais… não são privilegiados, começam a trabalhar muito cedo e interrompem as contribuições, então não conseguem fazer os 35 anos de contribuição e, por isso, indispensavelmente, só se aposentam aos 65 anos”. Ora bem, neste projeto que está correndo aí, você reduz o tempo de contribuição para 15 anos, a significar que você vai privilegiar precisamente aqueles mais carentes.

          Eu estou fazendo essa demonstração aos senhores e às senhoras para revelar que esta reforma da Previdência é em benefício do País, especialmente dos mais carentes, não é? É claro que o projeto original dizia: “Bom, nós vamos ter uma economia, ao longo de dez anos, de cerca de R$ 1 trilhão”. Como não foi possível votar naquela oportunidade, então, o que é que houve? Houve uma reequação do projeto, que hoje ainda dá uma economia, durante 10 anos, de R$ 600 milhões.

          Então, este fato é que é importante nós termos consciência disso, divulgarmos isso, porque é fundamental para o País. Nós temos estados que estão com uma dificuldade estupenda, exata e precisamente em função do sistema previdenciário.

          Ainda hoje, e estou recebendo alguns estados aqui que vêm angustiados, dizendo: “Como é que eu faço com a Previdência Social no meu estado, eu vou explodir, vou estourar”. E sobre estourar lá na frente, não, estão estourando agora.

          Então, eu estou fazendo esse discurso entusiasmado para… nem era preciso, eu sei que aqui todos votam a favor da Previdência. Podem aplaudir, até, a Previdência Social. Eu estou fazendo esse discurso entusiasmado para revelar que nós não podemos… Essa história: “Ah, agora ficou para fevereiro, não vai votar, porque tem eleição”. Ora, meu Deus! O perigo que está ocorrendo agora, quando toda a imprensa apoia a reforma previdenciária, não é? Quando a sociedade já começa a compreender o exato alcance da reforma previdenciária, é que daqui a pouco vai acontecer um fenômeno curioso: a imprensa vai começar a publicar aqueles que votam contra, porque aqueles que votam contra é que terão problemas no futuro, não é?

          Então, veja bem, mesmo quando dizem: “Mas, está bem, por que eu voto contra? Não, eu voto contra porque eu quero que aqueles que ganham acima de R$ 5.330,00 no serviço público…”, que até R$ 5.330,00 é o padrão do INSS, não é? Então, os funcionários públicos, que são milhares, milhares, se não forem milhões, que ganham abaixo de R$ 5.330,00. Então, não terão desvantagem nenhuma. Quem terá desvantagem? Aqueles que ganham acima de R$ 5.330,00, ganham R$ 10, R$ 15, R$ 20, R$ 30 mil.

          Mas, pergunto: quem se aposenta com R$ 30 mil não irá aposentar-se com R$ 30 mil? Digo eu: aposentar-se-á com R$ 30 mil. Qual é o único gravame que ele sofrerá? Ele terá que fazer uma previdência complementar. Ou seja, ele vai ter que entrar num sistema de poupança, de previdência complementar em que até R$ 5.330,00 ele recebe pelo Estado e, além disso, talvez ele perca R$ 600, R$ 700 por mês, ganha R$ 30 mil, R$ 20 mil, vai perder R$ 600, R$ 700, R$ 1.000, quem sabe, para dar uma grande colaboração ao País, especialmente a atender ao pressuposto da igualdade, que não é uma determinação do governo, é uma determinação da soberania popular, quando criou o Estado brasileiro, em 5 de outubro de 1988.

          A igualdade, vocês sabem, a parificação, a equiparação é um dos fundamentos, do alicerce do Estado de Direito. E dizer que isso vai prejudicar as eleições? Não prejudica coisa nenhuma.

          Olha, eu dou sempre o meu exemplo, não é? Eu, que tive o prazer de ficar um tempo enorme no Legislativo, eu me recordo em [19]96, 95/96, eu fui relator de uma das primeiras reformas da Previdência, no tempo do presidente Fernando Henrique. E eu me recordo, quando nós aprovamos, na Câmara, aliás, num primeiro momento ela tinha sido reprovada por um voto, e daí o presidente pediu que eu assumisse a relatoria, eu assumi, com todos os sacrifícios, ou supostos sacrifícios. Levei adiante, nós aprovamos a reforma da Previdência, e quando terminou, as pessoas diziam: “Ih, rapaz, você nunca mais vai ser eleito deputado federal”. Eu tinha sido eleito com 71 mil votos, na eleição anterior. Quando chegou na eleição de [19]97, governador Pezão, Romero Jucá, eu, em campanha, quando as pessoas verificaram que a reforma da Previdência… Porque também faço aqui um parêntese: a revisão previdenciária, ela há de ser feita praticamente de oito a dez anos, cada oito a dez anos precisa fazer uma revisão previdenciária.

          Então, quando chegou na minha eleição, as pessoas verificaram que aquela reforma, aquela modificação, não era nenhum bicho-papão. E porque não era bicho-papão, eu fui eleito com 206 mil votos. Isso para revelar que, na verdade… E olhe que eu fui relator da Previdência Social.

          Então, eu estou fazendo esse discurso aos senhores, aos amigos da Câmara, do Senado, às amigas, não é? Aproveitando, naturalmente, esta solenidade, que é importantíssima. Vocês vejam o que nós temos feito pelos municípios brasileiros. Convenhamos, não é? E nós enfrentamos temas ousados, porque as pessoas não tiveram coragem, no passado, de enfrentar essa temática.

          Por exemplo, a questão da Previdência Social, que os municípios eram todos devedores da Previdência Social. Eram, portanto, inadimplentes. E sendo inadimplentes, tinham uma série de consequências. Nós os tornamos adimplentes, porque elaboramos um texto normativo, aprovado pelo Congresso Nacional, que partilhou em 240 pagamentos a questão previdenciária.

          No ano passado, quando os municípios não conseguiam fechar o seu balanço, nós pegamos a multa da repatriação e não havia – notem bem – não havia sequer previsão legal para a repartição da multa da repatriação. E nós, tendo em vista a questão dos municípios, nós editamos uma medida provisória, no dia 30 de dezembro, partilhando a multa, o que fez com que os municípios pudessem fechar os seus balanços, naturalmente, em benefício de quem? Dos nossos deputados e senadores que têm suas bases nos municípios.

          Neste ano ainda, quando se fez uma pequena marcha de municípios, pequena não, tinha mais de 1.500 prefeitos aí, não é? Veio uma comissão falar comigo, também com o mesmo problema: não tem como fechar o balanço dos municípios. Eu disse “Olha” – eu já tinha examinado isso, na área econômica, na área da Fazenda, Planejamento – dissemos: “Olha aqui, nós vamos arrumar R$ 2 bilhões para vocês fecharem o balanço”, não é? E veja, resolve o problema dos municípios.

          E eu tenho dito o seguinte: “No ano que vem, se a economia continuar a crescer, eu repito a dose, no ano que vem, para os municípios”. De fora a parte a circunstância de que hoje, em face desse projeto que nós vamos sancionar, nós vamos sancionar, já vai trazer muitos benefícios a muitos municípios dos estados, pelo menos dos estados que estão aqui presentes, não é?

          De fora a parte, o que nós temos feito, ao longo do tempo, para os estados brasileiros, numa homenagem extraordinária ao princípio federativo. A própria repactuação da dívida, que nós fizemos no passado, foi para permitir que os estados respirassem. Esta é uma matéria, meus amigos e minhas amigas, que estava correndo há muito tempo, ninguém tinha coragem de botar o dedo nisso. Nós entramos e repactuamos a dívida dos estados brasileiros.

          Veja a questão dos planos econômicos, Marun, 24, 25 anos de litígio, mais de 1 milhão de processos, em função dos planos econômicos. Nós acabamos de ingressar com uma petição no Supremo fazendo um acordo, governador Pezão, em torno dos planos econômicos, que deve injetar na economia mais ou menos uns R$ 12 bilhões, além de eliminar uma área de litigiosidade permanente e eliminar mais de 1 milhão de processos no Judiciário brasileiro.

          Ou seja, nós, verdadeiramente, estamos colocando o Brasil no século XXI. E para fazer isso nós precisamos de um apoio que não tem faltado, que é o apoio do Congresso Nacional. Vocês sabem, e eu digo isto com muita tranquilidade, até pela circunstância de haver feito minha vida, praticamente, no Legislativo. O Legislativo hoje não é um apêndice do Poder Executivo, ele governa com o Poder Executivo. Agora, para governar com o Poder Executivo, ele precisa aprovar as teses fundamentais para o País, não é?

          Vocês me deram a PEC do teto, que era tida como o quê? PEC da morte. Lembram-se disso? Porque ia acabar com educação e saúde no País. Não acabou. Nós fizemos o orçamento próximo, dando mais R$ 10 bilhões para a saúde e mais R$ 10 bilhões para a educação. Depois veio a reforma do ensino médio. Escolas ocupadas etc. etc. Aprovada a reforma do ensino médio, que datava de mais de 20 anos sem que ninguém conseguisse levá-la adiante. E hoje, me diz o Mendonça, mais de 90% do setor educacional aprova e aplaude a reforma do ensino médio. Ainda agora lançada a base comum curricular, enfim, uma coisa que se esperava há muitíssimos anos.

          A modernização trabalhista. Ainda ontem conversava com um grande empresário varejista e ele me dizia: “Olhe, eu já contratei, nesta semana, mais 12 mil empregados, pela nova legislação. E a organização de varejo que eu comando vai contratar, até antes do Natal, mais de 100 mil empregados”.

          Nós tivemos coragem de fazer isso. E agora nós precisamos… Ou seja, até hoje eu ouvi uma frase curiosa: nós não podemos ter medo de ter coragem. Nós não podemos ter medo de ter coragem. Porque, na verdade, a coragem suprema, agora, se dá precisamente pela votação dessa readequação previdenciária, não é?

          Então, eu faço isso, peço, faço um apelo a vocês. Nós não podemos deixar… Eu estou aproveitando esse momento, Alberto Rocha, para não deixar, não deixar passar esse final de ano, passar o mês de janeiro sem a todo instante levantar o tema da reforma previdenciária. Vocês verão, aprovando-a em fevereiro, vocês verão os benefícios que trarão para a economia do País. Porque, caso contrário, haverá malefícios.

          Vocês viram nos jornais de ontem o que acontece se aprovar a reforma previdenciária, na inflação, nos juros, na economia, e o que acontece se não aprovar. Será uma coisa, digamos assim, quase desastrosa.

          Então, eu estou pleiteando isso num momento em que eu tenho o prazer, a satisfação de atender a vários estados brasileiros e, no particular, vários municípios brasileiros que, certa e seguramente, e é por isto que eu sanciono, os deputados e senadores vinculados a esses municípios poderão levar lá a notícia de que conseguiram isto no Congresso Nacional com o apoio do Poder Executivo. Isto há de dar-lhes voto. Porque o meu maior desejo é que todos vocês que estejam aqui, que estão hoje aqui, e outros colegas que estão no Legislativo, estejam também aqui em 2019, e estejam com a reforma previdenciária aprovada.

 Ouça a íntegra (16min02s) do discurso do Presidente da República, Michel Temer