12-02-2018-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante Encontro com Líderes Políticos de Roraima - Boa Vista/RR

Boa Vista/RR, 12 de fevereiro de 2018

Quero cumprimentar a governadora,

Cumprimentar o presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentar a senhora presidente do Tribunal de Justiça do estado de Roraima,

E se me permitem todos, nesses nomes e nessas autoridades, cumprimentar a todos os colegas parlamentares, colegas da Câmara, colegas do Senado, todos aqueles que aqui se acham,

Senhora prefeita de Boa vista,

Senhor prefeito de Pacaraima, enfim,

A todos que aqui se encontram.

            Em primeiro lugar, eu quero até pedir desculpas, viu Carlos, porque eu vejo que eu marquei uma reunião num dia que naturalmente seria, se não de lazer,  pelo menos repouso, e verifico que você fez um esforço extraordinário, assim como outros fizeram para que estivéssemos todos aqui tratando de uma questão fundamental para o estado de Roraima.

            Do meu ângulo, não se preocupem com meu dia de descanso, porque eu quero dizer é o seguinte: eu depois de ouvir a todos hoje, e depois de tê-los ouvido em outras oportunidades, eu quero registrar, viu presidente, em letras garrafais, que eu não descansarei, já que estamos falando em dia de descanso, enquanto não resolver os problemas de Roraima.

            Eu quero realmente levar isso a sério. E quero dizer que essas questões que têm sido, que foram aqui colocadas, já me foram colocadas inúmeras vezes, mas há, como ouvirão depois dos ministros, alguns embaraços de natureza procedimental, e muitas vezes de natureza judicial. É o caso do Linhão, é o caso do portão, da corrente, que lá se coloca, que nós temos que resolver de qualquer maneira.

            Nós temos se demandar, como se demanda, medidas de natureza judicial, nós vamos tomá-las todas. Eu até já havia mencionado isso em outras reuniões, mas o fato é que a cada momento surge uma nova complicação judicial.  E esta nova complicação judicial inviabiliza muitas vezes as providências que o governo federal queira tomar.

Eu tenho e recebi até com certa surpresa a senhora presidente do Tribunal, me mostrou aqui, que o despacho que dei, imaginaria, imaginei que solucionasse toda a questão das terras indígenas, não solucionou porque o decreto é anterior a 1993.

E é interessante, é curioso como nós prestamos pouquíssima atenção ao texto constitucional, porque aqui nós sempre desprezamos muito o que a Constituição estabelece. Vocês sabem que em disposição transitória, essa questão das terras indígenas deviam ter sido demarcadas e solucionadas cinco anos após a promulgação a Constituição. Incrível, mas passa-se um período enorme de quase 30 anos, sem que essas questões estejam solucionadas.

Eu vou debater muito esse assunto, senhora presidente, nós vamos levar este assunto pelo Ministério da Justiça, pelo Ministério da Defesa e pela Advocacia-Geral da União para encontrar uma solução definitiva para o Linhão e para esta corrente que não faz a esta altura o menor sentido. E mais uma vez reitero o que todos disseram, isola o estado de Roraima, sob o ângulo da energia e até sob o ângulo físico, primeira consideração.

A segunda consideração, é que eu estou aqui preocupado, naturalmente, com o que vem acontecendo em Roraima, em face de Roraima fazer parte do território nacional. E eu vejo que este afluxo intenso de venezuelanos, cria problemas para o estado de Roraima, mas certo e seguramente vai criar para outros estados brasileiros, se nós não tomarmos algumas medidas, e algumas providências de natureza federal.

Aliás, quando se fala, porque faço aqui um parênteses, essa matéria já vem sendo debatida no governo federal há um bom tempo. Quando se fala em interiorização daqueles venezuelanos que aqui estão, a ideia é que isso possa conduzi-los a outros estados brasileiros. Portanto, diversificar esta entrada que se dá aqui no estado de Roraima.

Este é um aspecto principal que nos traz aqui a Roraima, é proteger, digamos, a integridade territorial do estado de Roraima, proteger os habitantes do estado de Roraima. Porque a senhora governadora e todos, mencionaram o fato de que os venezuelanos vindo para cá, eles são obrigados a trabalhar, e muitas vezes trabalham tirando emprego daqueles roraimenses que também anseiam pelo emprego. Então esta é uma questão que nós temos que levar adiante.

E para tanto, meus amigos, eu também quero de um lado, falando aqui do ângulo territorial, portanto, da preservação do território brasileiro, da preservação dos empregos nacionais. Mas devo também mencionar também acentuadamente, a questão dos direitos humanos.

É claro que aqui já se manifestaram todos, com muita, digamos assim, preocupação, quase piedade, daqueles venezuelanos que são obrigados a sair do seu país, sem desejá-lo, porque saem porque não há condições de vida no Estado venezuelanos, e vem para cá em situações de miserabilidade absoluta, nos mais variados setores. Como os senhores deputados, deputadas, senadores, senadora, mencionaram, este aspecto humano nós também temos que cobrir, como é que nós vamos fazer? Nós vamos deixá-los passar fome? Nós vamos impedir que eles tenham serviços de saúde? Nós vamos impedir uma certa integração por este documento de identidade provisória?

E se me permitem uma consideração de natureza jurídica, a circunstância de entregar um documento de identidade provisória, não os autoriza a eleição, porque só isto só será possível se ele se naturalizarem, e depois da naturalização é que eventualmente poderão tornar-se eleitores.

Mas nós temos esse aspecto também humanitária, que nós temos que acentuar. Aliás, o documento de identidade provisória até foi sugerido pela senhora procuradora-geral da República, que esteve até na solenidade em que nós assinamos. Nós assinamos o decreto de identidade provisória.

Agora tudo isto demanda recurso, e mais do que recursos demanda também uma coordenação cooperativa entre a União e o estado e, naturalmente, os municípios, Pacaraima, Boa Vista e outros municípios aqui de Roraima.

O que nós já ajustamos, além do trabalho que vem sendo feito, nós vamos estabelecer uma coordenação federal em conjunto com o estado, alguém falou em comitê, enfim, foi o que foi dito, comitê de acompanhamento. Este comitê de acompanhamento será formado com uma coordenação nacional que é fundamental a esta altura, isso não significa nenhuma interferência nas questões internas do estado de Roraima, sob pena de violarmos o princípio federativo, mas significa uma ação federal em conjunto com estado de Roraima, para solucionar essa questão que aflige o estado de Roraima e hoje aflige também o Brasil. Aliás, todo o território brasileiro.

Para tanto, eu quero editar muito proximamente talvez, na quarta ou mais tardar na quinta-feira, uma medida provisória que tratará deste assunto. E quero dizer a governadora, aos senhores parlamentares, a todos, que não faltarão recursos, eu não quero estimá-los agora, mas todos os recursos necessários serão encaminhados para solucionar a questão dos venezuelanos, ou seja, o aspecto humanitário, mas também a solução para o estado de Roraima.

Então, em síntese, eu quero dizer a vocês o seguinte: aliás, eu não viria aqui, convenhamos, para fazer um palanque politiqueiro, eu acho que a situação do Brasil é muito grave, e eu olhar se tenho demonstrado ao longo desse ano e oito meses que não tenho a menor preocupação de natureza politiqueira ou eleitoral, tivesse não teria tomado as medidas radicais que tomei ao longo do tempo, como, por exemplo, o teto dos gastos públicos.

Vocês sabem que o governante mais quer é não ter teto para gastar a vontade. Eu não teria promovido uma reforma radical do Ensino Médio, para evitar aquele ensino anacrônico que durante mais de 20, 30 anos persistia no País. Eu não teria feito uma modernização trabalhista, e teve oposição, e hoje produz os seu primeiros resultados.

Aliás, eu quero cumprimentá-los a todos, porque aqui se salientou que há divergências políticas, não é presidente. E essas divergências políticas elas se localizam, elas têm como foco a questão eleitoral. Porque é interessante no Brasil, não estou falando isso desta oposição, mas a nossa cultura política é uma cultura política que não obedece pressuposto jurídico fundamental.

Porque em todo País, você tem dois momentos políticos: um momento político eleitoral, e um momento político administrativo. Na União, nos estados, e no município, o momento político eleitoral é aquilo em que as forças políticas se antagonizam, se contrariam, se controvertem, disputam, sustentam suas ideias, para chegar ao poder. Quando chega ao poder, é interessante como é importantíssima na democracia a existência da oposição, porque a oposição ela ajuda a governar, a oposição não existe para derrubar o governo. Porque no geral a ideia que nós temos de oposição é uma ideia política, não é uma ideia jurídica. Porque no geral é assim, isso no município no estado, na União, “Eu não estou no governo, então eu tenho que ser contra o governo, não importa quais sejam as suas teses”.

Quando a tese é referente a oposição, é que a oposição critica exata e precisamente, para que se houver, demasias no governo municipal, estadual, federal, o sujeito que está no governo vai olhar aquilo e vai verificar: “bom, vou acertar aqui o rumo”. Mas quando, e por isso, governadora, eu sempre faço uma distinção muito grande - senhora presidente do Tribunal de Justiça - entre as questões de governo e as questões de estado.

Há questões que estão em governo, porque elas são momentâneas, elas são aplicáveis num momento determinado. Há questões, que são questões de Estado: você faz agora, para muitas vezes produzirem efeitos depois. E eu dou como exemplo a questão da Previdência Social.

Não para o meu governo, eu tenho mais onze meses de governo, ele não vai dar resultado agora, mas ele vai impedir que haja uma grave crise no Estado, e em função disso, uma grave crise de corte de aposentadorias, de corte de vencimentos de servidores públicos para o futuro. Esta é uma questão de Estado. É uma questão política que eu faço sempre essa pregação, presidente, no sentido de que todos devem unir-se quando se tratar de questões de Estado, e pode opor-se quando se tratar de questão de governo, ou seja, de questões praticáveis momentaneamente com efeitos imediatos.

Então, quando eu vejo aqui que todas as forças políticas estão reunidas, eu digo, que exemplo, os senhores estão dando para o País. Porque este é um exemplo que deve frutificar, é um exemplo de que, quando se trata de uma questão de estado, do estado de Roraima, todas as forças se unem, e eu não vi nos discursos todos aqui proferidos, uma palavra divergente da outra. Ao contrário, o que verifiquei foi convergência, todas as palavras convergentes, todas com o mesmo tema, todas com a mesma preocupação. E em momento algum aqui em Roraima quando os representantes recebiam os representantes do estado, eu vi divergências, todos vindo postular a mesma coisa para Roraima.

Eu confesso que saio daqui animado, ou seja, com a anima, com a alma entusiasmada, porque na verdade, nós aqui estamos desfrutando de uma exemplo de como o País deveria ser, de como todos os estados deveriam prosseguir e, por isto, se eu pudesse transmitir uma imagem ao povo de Roraima, eu diria: prestigiem os seus representantes, porque os seus representantes dão exemplo para os demais estados brasileiros e para o Brasil.

Mas digo eu: eu venho aqui, não viria aqui para simplesmente fazer um discurso, ou seja, palavras, ah sim, a governadora está me lembrando com muita adequação a transferência das terras que estão no SPU, já quando vínhamos no carro eu disse: governadora eu vou chegar lá e vou cobrar isso daqui, vou mandar verificar onde está, vamos tentar solucionar isso com a maior rapidez possível. Mais uma vez este tema está na minha incansabilidade, se eu puder usar um neologismo.

Porque eu não descansarei, ainda mais que o presidente me chamou de padrinho de Roraima, eu não descansarei enquanto nós não resolvermos esse assunto.

Os senhores vão, os senhores e as senhoras vão ouvir os nossos ministros, vão verificar o que eles têm a dizer, quais são as dificuldades que nós temos que superar.

Aliás, presidente, essa questão que a senhora levanta do Ministério Público em relação à ação que o judiciário tem lá, me parece que exige uma rápida solução. E penso mesmo, se tivéssemos alguém aqui do Ministério Público, que nós todos devíamos colaborar para esta solução, que não faz sentido que os trabalhos que o judiciário exercita lá em Pacaraima, não possam ser solucionados em função de uma talvez, de uma pequena dificuldade legal, mas ambos, todos têm que trabalhar juntos.

Eu sou até, confesso a vocês, eu sou perito em encontrar soluções interpretativas que prestigiam o País, eu sempre fui assim. Vocês sabem que o Direito, o Direito existe para regular as relações sociais. Mas ele comporta várias interpretações. Então quando você vai interpretar, você tem que fazê-lo em benefício do País, salvo, quando há uma clareza absoluta do texto. Não havendo a clareza, não será uma interpretação literal que é a mais pedestre das interpretações que vai dirigir a conduta governamental.

O que vai dirigir a conduta governamental, é a interpretação sistêmica que todo o sistema jurídico. Aliás, os colegas todos deputados que estão aqui, foram meus colegas ao longo dos anos, e sabem que ao longo do tempo, por exemplo, medida provisória trancava a pauta de toda e qualquer matéria.

Eu tenho uma interpretação, quando fui presidente da Câmara pela última vez, dizendo: olha aqui, medida provisória só pode trancar a pauta daquelas matérias que são versáveis por medidas provisórias, as que são versáveis por lei complementar, emenda à Constituição, decreto legislativo, não podem ser objeto de trancamento da pauta. E assim, o Legislativo passou a operar tanto na Câmara como no Senado.

Ora bem, eu digo isso, porque no caso presente, seria perfeitamente possível que Ministério Público, magistratura, classe política se reunirem, então vamos dar uma interpretação aqui que evite essa espécie de embaraço, e é o que nós vamos tentar fazer lá na área federal.  

Então meus amigos, minhas amigas eu quero dizer que eu venho aqui com muita satisfação, embora, no entremeio do feriado do Carnaval, para levar daqui… é interessante a gente fica lá, a senhora deve sentir isso lá no Palácio, o senhor deve sentir isso na Assembleia Legislativa, você fica muito no seu gabinete, você faz reuniões, etc. não é a mesma coisa como você estar fisicamente no local que exige ou exige uma determinada solução.

De modo que vir aqui para mim, como presidente da República, foi fundamental para voltar a declarar que eu não descansarei enquanto eu não solucionar o problema de Roraima.

Eu tenho pouco tempo, tenho esses onze meses, mas nesses onze meses nós vamos solucionar essas questões.

Então digo eu, governadora, nós vamos editar uma medida provisória, vamos encontrar meios e modos de focalizar todos os recursos necessários, quantos sejam necessários para solucionar esse tema, com uma coordenação de alguém da área federal, da área do Exército, por exemplo, que já trabalha muito aqui na região. Não sei se localizará aqui em Pacaraima, especialmente, porque existe a questão das fronteiras, ninguém vai impedir os refugiados para cá, porque ainda me recordo que no discurso que fiz na ONU, em 2016, uma das questões básicas era a questão dos refugiados, e eu disse que o Brasil jamais se recusaria a receber refugiados.

Porque havia um grande problema, hoje minorado lá na Europa, mas naquele período em setembro de 2016, muito agravado lá na Europa. E eu dizia lá: nós não vamos impedir o ingresso de refugiados, portanto, nós não vamos fazê-lo agora, mas vamos disciplinar.

Nós vamos ordenar essa entrada, e essa entrada se dá pelas fronteiras brasileiras com a Polícia Federal a trabalhar nessa matéria com Exército, enfim, estas são aliás, matérias funções típicas de segurança pública, cadentes à União Federal.

Portanto, nós vamos tratar desse assunto com muito intensidade. Mas eu apreciaria agora, senhora governadora e amigos, eu apreciaria ouvir os nossos ministros, cada ministro, ministro da Defesa, ministro da Segurança Institucional, ministro da Justiça terá uma palavra a dar concretamente sobre esse assunto, mas percebam que eles não só receberam antes de mim, antes da nossa vinda aqui esta orientação que eu estou vocalizando, que eu estou verbalizando, mas ouviram novamente um discurso de compromisso que nós fizemos aqui.

De modo que os ministros estão obrigados, obrigadíssimos a ajudar a resolver esses temas angustiantes para o estado de Roraima.