07-04-2018-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante Painel de Honra do III Simpósio Nacional de Varejo e Shopping - Foz do Iguaçu/PR
Foz do Iguaçu-PR, 07 de abril de 2018
Eu quero… Bom, naturalmente quero começar cumprimentando a todos que estão aqui, mas, particularmente, a Cida Borghetti, que acaba de assumir o governo do Paraná, e até me deu a honra de comunicar-me que este é o primeiro compromisso oficial a que ela comparece. Estou realmente muito honrado com esta sua disposição.
É claro que não é nenhum sacrifício vir a Foz do Iguaçu. Não é, Chico Brasileiro? Eu acho que vir a Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, é uma alegria para todos nós. Como foi uma alegria para mim quando aqui cheguei ontem, às três horas da manhã e pude descansar bastante mas, sobre descansar bastante, eu pude, numa rápida caminhada aqui, caríssimo amigo Flávio Rocha, eu pude, Flávio Rocha, dar uma caminhadinha e verifiquei as maravilhas aqui deste hotel e, naturalmente, de toda esta região, que hoje tem uma presença mais do que nacional, mas uma presença internacional.
E só para revelar a competência, o extraordinário apego ao estado do Paraná, eu me reporto desde já às palavras da governadora, que não deixou de perder a oportunidade para dizer: “Olha, precisa ampliar esse aeroporto, etc, precisa fazer a ponte, porque ampliando o aeroporto os estrangeiros todos poderão aterrissar aqui em Foz do Iguaçu.
Portanto, quero cumprimentar a todos,
Ao nosso querido amigo Ricardo Barros,
O Henrique Meirelles,
Os prezadíssimos deputados federais Efraim Filho, Luiz Carlos Hauly, Rogério Marinho,
O Orlando Morando, prefeito de São Bernardo do Campo,
O Pessutti, Orlando Pessutti, presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul,
O Carlos Amastha, nosso prefeito de Palmas,
Naturalmente, com muito carinho, o Nabil Sahyoun, que me dá a oportunidade - deu a mim e deu a todos nós - para que nós viéssemos aqui dizer alguma coisa particularmente, não só do governo, mas do País.
E como o Meirelles, na verdade, já deu todos os dados positivos do governo, eu, para não cansá-los, eu quero fazer um breve histórico de uma questão que foi parar na Constituição Federal. Ou seja, a ideia de que a iniciativa privada é fundamental para a boa governabilidade. Aliás, eu sempre distingo a ideia de governo, Nabil, da ideia de governabilidade. Governo são os órgãos constituídos: é o Legislativo, o Executivo, o Judiciário, e as suas sequências administrativas. Mas a governabilidade vem pela integração do País e, particularmente, dos setores produtivos do País. De um lado, sem dúvida alguma, os empresários, portanto a iniciativa privada, e, de outro lado, os trabalhadores.
E, interessante, eu sempre me apego muito à Constituição Federal, porque a única maneira de dar estabilidade ao País, de dar estabilidade às relações sociais, é o cumprimento da normatividade nacional, que nasce na Constituição e se se alonga, se prolonga por todos os demais atos normativos.
É interessante até que muitas e muitas vezes algumas pessoas dizem: “olhe, esta história de cumprir a ordem jurídica é relativa. O que nós precisamos é verificar quais são as aspirações populares e decidir de acordo com as aspirações populares”. Olhe, isto é a maior revelação de desorganização. E quando nós temos uma Constituinte para constituir - daí a palavra constituinte - para constituir uma sociedade que politicamente se passou a denominar Estado, não é? É para fixar regras em que o povo, participante desta sociedade chamada Estado, possa saber quais são, se me permite, entre aspas, “as regras do jogo”, não é?
Eu estou aqui, Nabil, por exemplo, vendo as centenas de pessoas que aqui se encontram. Eu olho para todos os senhores e senhoras e digo: isto não é uma sociedade. Mas eu saio daqui, você me convida para uma reunião da diretoria da Alshop, eu entro lá, olho aquilo e digo: isto é uma sociedade. Por que é uma sociedade? Porque as pessoas que lá estão reunidas estão conectadas por um vínculo obrigatório, que é o vínculo do Estatuto, não é? Da Constituição do Alshop. Portanto, aquilo é uma organização.
A ideia do Estado… Aliás, eu vou pedir licença para essas considerações gerais porque, na verdade - faço aqui um parêntese - o Meirelles já disse muito bem o que foi feito no governo. Seria repetitivo se eu viesse a dizer tudo o que ele disse, se eu viesse a dizer, por exemplo, que quando nós chegamos ao governo - só quero acrescentar esse dado - a Bolsa de Valores estava em 42 mil pontos, hoje atinge um pico de 87 mil pontos. O que significa confiança no País. Os senhores que são empresários sabem que ninguém investe, ninguém aplica dinheiro se não tiver confiança no País. E a Bolsa de Valores é realmente o indicativo deste fato.
Mas dizia eu - fechando o parêntese - que, na verdade, cumprir a normatividade jurídica é uma coisa fundamental. E quando eu digo assim: “Olha aqui, não é só o governo que faz, mas o governo faz mediante um diálogo com a sociedade, começando pelo Congresso Nacional”. Vocês vejam, aqui estão eminentíssimos parlamentares - não é? - que ajudam o governo. É interessante, no meu governo o Legislativo deixou de ser uma espécie de apêndice do Poder Executivo. E eu digo isso com a maior tranquilidade, viu, Flávio? Você foi meu colega na Câmara Federal. Porque eu fui três vezes presidente da Câmara dos Deputados, e eu sentia sempre que o Executivo tratava, governadora Cida, tratava o Legislativo como uma espécie de apêndice do Poder Executivo. Eu não. Eu, desde o primeiro momento, disse que o Legislativo é parceiro, governa junto com o Executivo.
E não digo isso porque desejo - é claro que o meu desejo é esse - mas digo isso porque a Constituição determina. E nós somos autoridades constituídas, não somos autoridades titulares do poder. Nós somos autoridades exercentes do poder, que é outra coisa. Porque quando nós abrimos a Constituição vemos que o poder não é nosso, não é meu, não é do Legislativo, não é da governadora. O poder é do povo. Então, nós exercemos o poder em nome do povo.
Ora bem, se nós exercemos o poder em nome do povo, volto a dizer, nós temos que trazer um outro tópico constitucional que manda prestigiar, Nabil, a iniciativa privada, não é? E voltando ao tema desta organização, é interessante, é uma coisa tão antiga, meus amigos e minhas amigas, que os latinos já diziam o seguinte: ubi societas,ibi jus; ubi jus, ibi societas, onde está a sociedade está o direito, onde está o direito está a sociedade. Portanto, falar-se em sociedade desorganizada é, digamos assim, uma contradição nos próprios termos. Porque, se eu falo em sociedade, eu estou falando em um organismo que está ligado por uma normatividade jurídica, como é o caso do Estado brasileiro, por isso que tudo está na Constituição Federal.
E eu digo isso para ressaltar, mais uma vez, que, em obediência ao texto constitucional, nós temos que prestigiar enormemente a iniciativa privada. Até, se me permitem, eu faço um brevíssimo histórico. É interessante que na história administrativa do Brasil, nos primeiros momentos, na Constituição de [18]91, [19]34, [19]37, e até mesmo [19]46, havia apenas a administração direta, tanto na União, como nos estados e nos municípios. Mas, ao depois, as pessoas perceberam que era preciso agilizar a prestação administrativa, e criaram-se, então, as chamadas autarquias. Depois das autarquias caminhou-se mais e verificou-se que era preciso criar empresas que fossem mais ágeis e que pudessem até utilizar-se da legislação privada. Daí é que nasceram as empresas públicas e sociedades de economia mista, para agilizar a prestação administrativa.
Mas não foi apenas isso. Vocês sabem que, ao longo do tempo, verificou-se que era preciso mais. Era preciso transferir atividades tidas como públicas para o setor privado. E daí é que nasceram as concessões, autorizações e até as privatizações. Nós até, no nosso governo, nós criamos um organismo especial para cuidar das privatizações. Na convicção mais absoluta de que o poder público não pode e não deve fazer tudo que a sociedade precisa.
Então, quando o governo tem sucesso, o governo tem sucesso porque traz para o seu interior, como parceiro também, a iniciativa privada. E, particularmente, esta iniciativa representada pelos senhores e pelas senhoras que aqui estão. Porque é interessante, as grandes indústrias, os grandes produtores, têm pouco contato com o povo. Eles produzem aquilo, passam para revendedores, etc. Mas aqueles que trabalham no varejo, nas lojas, nos shoppings - no shopping especialmente, não é? - têm um contato permanente com o povo, uma interação extraordinária com a sociedade.
E ciente e consciente desse fato é que, no ano passado, nós acabamos até fazendo uma liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas chamadas contas inativas. Que era um dinheiro do trabalhador, mas que estava lá paralisado, sem produzir absolutamente nada. Até ganhando juros pequenos que depois, agora, nós reajustamos substancialmente, para que tenha um rendimento maior. Mas naquela oportunidade nós liberamos cerca de R$ 44 bilhões, atingindo 25 milhões de brasileiros. E essa gente foi ou quitar as suas dívidas ou foi fazer compra no varejo. Foi exatamente o momento em que o índice do varejo cresceu. Ou seja, uma política governamental ajustada.
Então, é com muito gosto, com muito prazer que eu digo: olha aqui… E ainda agora há pouco o Nabil me cobrava algumas providências de natureza executiva e legislativa, que eu registrei na minha mente para levá-las adiante, naturalmente com a participação dos eminentes deputados federais que aqui se acham. E digo sempre que não basta o diálogo com o Congresso Nacional. Porque eu vou dizer a vocês uma coisa: o ponto central do nosso governo está na palavra “diálogo”. Diálogo com o Poder Legislativo, diálogo com a sociedade.
E quando digo “diálogo com a sociedade” eu me reporto especialmente à modernização trabalhista. Vocês sabem que essa modernização não se deu de cima para baixo. Na época, o nosso ministro do Trabalho, o Ronaldo Nogueira, fez várias reuniões com as federações de indústrias, de serviços, creio que esteve com o Nabil, com todos os setores, e também com as centrais sindicais.
E quando nós lançamos Pessutti, o projeto de lei da modernização trabalhista, nós o fizemos recebendo discursos, naquela ocasião, de cerca de oito ou nove representantes das federações as mais variadas, e também discursos de oito ou nove centrais sindicais, sindicatos. etc. Ou seja, a palavra diálogo funcionou. E quando foi para o Congresso Nacional, com a natural, com muita naturalidade extraordinária, e legitimidade, o Congresso Nacional, por meio do trabalho do Rogério Marinho, adicionou, retirou, acrescentou, etc. e, ao final, eu sancionei. E nós tiramos a legislação trabalhista de 1943 e trouxemos para o século 21, não é Rogério? Trouxemos para o século 21. E trazendo-a para o século 21, nós verificamos o que está acontecendo. Nesses últimos quatro meses... O Meirelles já salientou, nós pegamos o Brasil numa recessão profunda, uma dificuldade estupenda. Não foi sem razão, lembra ele, que nós tivemos que propor o chamado “teto para os gastos públicos”. E um teto para os gastos públicos, vejam bem, não populista. Não é algo que foi feito para amanhã. Foi algo que previu, como todo empresário prevê, um longo período para a sua implementação.
Por que é que eu digo isso? Porque quando apanhamos o governo havia um déficit de R$ 179 bilhões. E claro que nós tínhamos absoluta convicção de que não poderíamos enganar a opinião pública dizendo: “bom, fazemos por um ano, dois anos e aí está liquidado”. Não. Nas previsões todas isso pode levar até 20 anos. Até se apressarmos isto, quem sabe daqui a dez anos nós vamos conseguir empatar a arrecadação com aquilo que se gasta. O teto dos gastos nada mais é do que uma coisa trivialíssima, não é? Que é o que acontece na nossa casa. Se eu começar a gastar mais do que eu ganho, num dado momento eu entro em crise. E foi o que aconteceu com o Brasil. E por isso nós fizemos um teto para 20 anos, revisável daqui a dez anos. Porque supõe-se que daqui a dez anos talvez, volto a dizer, haja um, digamos assim, vou usar a expressão mesma, um empate entre o que se arrecada e aquilo que se gasta, não é?
E interessante que isso está acontecendo. Num primeiro momento foram R$ 179 bilhões, no ano seguinte R$ 159 bilhões, agora talvez seja R$ 139 bilhões. Ou seja, está diminuindo o déficit. Exata e precisamente em função das providências todas tomadas, geradoras daquilo que o Meirelles dizia: da queda da inflação, da queda dos juros.
É claro que, é interessante, aqui os senhores se apercebem da importância da queda dos juros, da queda da inflação. Mas é preciso explicar ao grande público, ao povo em geral, o que significa para ele a queda da inflação, o que significa a queda dos juros, e ele vai perceber isso quando for ao supermercado, porque como o seu salário estará valorizado, não estará desvalorizado pe,a inflação, como os juros estão sendo paulatinamente reduzidos, isto vai importar no alimento mais barato, na valorização do seu salário. Esta é a grande razão desses fatos todos.
E por isto que quando nós trazemos - viu, Nabil? - a iniciativa privada, e queremos fazê-lo cada vez mais, com muita velocidade. Vejam, nos grandes temas tem tido um sucesso extraordinário. Você lança um campo de petróleo lá, que iria apurar 4 bilhões, apura 8 bilhões, porque vem gente do exterior, vem gente do Brasil, interessada nessas privatizações. Ou seja, nós estamos fazendo uma interação do governo com a sociedade. E aqui, no varejo, todas as normas que praticamos visam, naturalmente, ao crescimento do varejo.
Ainda recentemente determinamos que o PIS-Pasep eu reduzi o prazo. As pessoas que tinham direito a sacar o PIS-Pasep só poderiam fazê-lo aos 70 anos, homens e mulheres. Nós reduzimos isso para 60 anos, não é? E isso está fazendo com que as pessoas possam sacar o seu PIS-Pasep, que vai redundar, muito provavelmente, ou já está redundando, num aporte na economia de R$ 7 a 8 bilhões. Isto, meus amigos, vai para o varejo. Não tenho a menor dúvida disso.
Por outro lado, eu quero sempre salientar um fato que é importante. Nós, quando agimos, nós agimos em função dos interesses populares. Por isso que, ao lado do diálogo, outras expressões-chave do nosso governo são: responsabilidade fiscal, de um lado, na qual se insere a ideia do teto dos gastos públicos; e a responsabilidade social. O Meirelles mencionou aqui o Bolsa Família.
E outra coisa que nós fazemos é não tentar destruir, não é, Hauly? Você que vai… que é o produtor da nossa reforma tributária. Eu tenho conversado muito com e nós todos temos conversado. E eu disse agora ao Meirelles e ao Tadeu: nós queremos levar isso à frente. Nós temos que fazer essa reforma, que é ansiada por muita gente. Precisa fazer uns ajustezinhos só,viu, Hauly? Mas nós vamos levar adiante.
Bom, mas o fato é que tudo isto tem que dar segurança jurídica, não é? Segurança jurídica. Até na questão do cartão de crédito, não é, Nabil? Nós fizemos umas modificações aí, muito saudáveis para a área que os senhores trabalham, não é? Havia uma dificuldades operacionais, que estão sendo superadas e, naturalmente, isso incentiva a questão da venda no varejo. Ou seja, prestigia não apenas o sistema financeiro, mas prestigia aqueles que mais produzem, que são aqueles varejistas, nas lojas, nos shoppings, etc., não é?
Então, essa segurança jurídica - e por isso que eu falei no início da necessidade de nós termos ciência e consciência da importância de cumprimirmos rigorosamente o que a ordem jurídica determina, não é? Eu faço um contrato qualquer, eu sei quais são os meus deveres e meus direitos. Por isso que não se pode a todo momento alterar a ordem jurídica.
É interessante que especialmente - viu, Flávio? - em matéria tributária, a cada nova modificação dá uma insegurança jurídica. E isto gera um problema, que é aumentar a litigiosidade social. Por que eu falo que aumenta a litigiosidade social? Porque todos aqueles que se sentem prejudicados ou preventivamente ou repressivamente vão ao Judiciário. E, naturalmente, entopem o Judiciário de questões as mais variadas. Se nós tivermos um sistema mais simplificado, evita-se até a oneração do Poder Judiciário. Eu dou um exemplo aos senhores: há tempos atrás, cerca de 24, 25 anos atrás houve aquela questão dos planos econômicos, não é? Olhe, minha gente, aquilo rodou 24, 25 anos, mais de 1 milhão e 200 mil processos judiciais, já todos paralisados no Supremo Tribunal Federal, e não se resolvia. Eu chamei a nossa advogada-geral da União e disse: “Converse com o Supremo, eu quero liquidar esse assunto no meu governo”. E não teve dúvida nenhuma. Nós liquidamos o assunto, liquidamos o assunto, fizemos um grande acordo. E isto tudo vai trazer um grande aporte, bilhões de reais para as pessoas que vão sacar os seus valores acordados por este acerto entre a União Federal e o Poder Judiciário. São bilhões e bilhões de reais que vão para onde? Vão para a economia, e seguramente vão… eu espero que todos estejam batendo na porta dos lojistas, dos shoppings centers, para dizer: “Eu vim aqui trazer o dinheiro que o governo federal liberou neste momento para todos nós”, depois de 24 anos de uma litigiosidade social e judicial extraordinária.
Ademais disso - também não quero me alongar muito, mas estou aproveitando, está todo mundo em silêncio, vou aproveitando, não é? Mas eu quero dizer o seguinte: é interessante, eu cheguei ao governo, nós chegamos, nós todos, eu, o Ricardo, o Meirelles e todos, nós chegamos ao governo, Chico Brasileiro, com uma oposição muito feroz, muito orgânica, não é? Muito organizada. Muito mais do que qualquer outros partidos, a oposição tem uma organicidade extraordinária. E nós enfrentamos essa oposição e, para fazê-lo, é interessante, nós aplicamos um programa de governo, um programa acidentalmente feito. Porque quando eu ainda era vice-presidente nós lançamos - e eu estive falando na Secob, até, a propósito disso - nós lançamos um programa chamado Ponte para o Futuro, que era - aliás, muitas vezes elogiado pelo nosso querido Flávio Rocha, não é? Nós lançamos esse programa como colaboração ao governo. Mas não sei por que razão o fato - viu, Efraim, viu Rogério? - é que o governo viu isso como um gesto de oposição quando, na verdade, era um gesto de colaboração. Lá nós falávamos da reforma trabalhista, da reforma previdenciária, da reforma do ensino médio, que nós fizemos depois de 20 anos, depois de 20 anos.
Eu fui presidente da Câmara a primeira vez em 97. Já se falava em reforma do ensino médio. Vinte anos depois, eu chego ao poder, não se fez a reforma do ensino médio. A única coisa que se falava é que aluno não sabia história, não conhecia português, não conhecia geografia, não tinha especializações.
Quando o Mendonça Filho, que fez um belíssimo trabalho no Ministério da Educação, me trouxe a ideia de fazermos a reforma do ensino médio, eu disse: “Olha, Mendonça, vamos fazer o seguinte: vamos fazer por medida provisória. Porque se apresentarmos novamente…” Até conversei muito com o nosso Rodrigo Maia, que nos auxiliou muito, ao longo do tempo, nessas tarefas todas, conversei com ele e disse: “Vamos fazer por medida provisória, porque se apresentarmos um projeto de lei vai ficar ao lado de outros 20, 30 projetos que lá estão e que permanecem no Congresso, já foram muito discutidos, mas permanecem no Congresso e será mais um projeto de lei. Por isso vamos fazer por medida provisória, porque a medida provisória tem eficácia legal e imediata”. Fizemos. Vocês sabem que houve protestos, etc., etc., mas hoje, quando o Mendonça leva os secretários de Educação e todos os setores educacionais, no Palácio do Planalto para uma solenidade, ele me leva também uma pesquisa revelando que 95, 96% do setor educacional é favorável a reforma do ensino médio. Portanto, pegou.
Aliás, foi assim com o teto dos gastos públicos, foi assim com a modernização trabalhista. O que o Rogério Marinho sofreu de pressão não foi brincadeira, não é? Muitas objeções e tudo isto. Mas nós levamos isso adiante, hoje a gente percebe que dos 14 milhões e 200 mil desempregados, hoje está caindo para 12, não é? Há cerca de dois… não todos com carteira assinada, mas a cerca de quase quase, mais de 1 milhão e meio, pelo menos, de postos de trabalho que foram abertos com o auxílio também da modernização trabalhista. Portanto, começa a ser aplaudida. E neste ano a previsão é que haja a abertura de 2 a 3 milhões de novos empregos, como disse e como tem dito o Meirelles em muitas oportunidades, não é?
Mas volto a dizer que quando cheguei lá eu disse: “olha, nós vamos ser coerentes. Nós vamos aplicar os preceitos, o programa chamado Ponte para o Futuro”. Porque é curioso - viu, Hauly? -, nós temos muito tempo de estrada política, não é? Mas é curioso notar que durante a campanha eleitoral, muitas vezes, se fazem promessas e programas que depois se verifica sua inviabilidade. Eu acho que foi o primeiro momento,e quem quiser pode pegar esse documento, a Ponte para o Futuro, e veja o que nós fizemos em um ano e 11 meses de governo. Eu não estou falando de um governo de quatro anos ou de oito anos, estou falando de um governo que não completou dois anos ainda. E lá nós aplicamos todos os preceitos programáticos da Ponte para o Futuro.
Então, nós temos… E, interessante, eu até conto um fato: na primeira reunião que eu fiz com o chamado Conselho Econômico e Social, que tem cerca de 90 a 100 representantes da sociedade - não é? -, um publicitário levantou-se, pediu a palavra e disse: “Olhe…” - eu estava no comecinho do meu governo. Ele disse: “Olhe, Temer, aproveite a sua impopularidade - presidente-, aproveite a sua impopularidade e faça tudo aquilo que o Brasil precisa”. E eu fiz. Eu guardei aquilo e: “Olha,vou fazer isso daí”. Aproveitando a impopularidade, não é? Porque a popularidade, a popularidade, muitas vezes o que o povo quer, leva à crucificação de Cristo, não é verdade? Que depois foi santificado. Leva a movimentos autoritários que nós desprezamos. O Brasil, meus amigos - isto é importante aqui, que eu estou ao lado dos colegas do Executivo, que têm palavra livre para dizer o que quiser - eu vejo que o Brasil... É interessante, as palavras Estado Democrático e Estado de Direito são palavras praticamente sinônimas. Mas na Constituinte, Nabil, como nós vínhamos de um sistema autoritário, centralizador, o constituinte fez questão de colocar a expressão Estado Democrático de Direito. Ou seja, enfatizou a necessidade de proteção dos direitos individuais, das garantias individuais, porque as liberdades individuais eram desprezadas no passado. Nós temos que levar em conta esse fato.
Mas eu vejo que as pessoas, no geral, não levam em conta este fato. E o País, convenhamos - e já vou terminando -, o País foi tomado, nos últimos tempos, de muito pessimismo, muito pessimismo, coisa que não é típica do brasileiro. O brasileiro sempre foi muito alegre, muito participativo, muito solidário, muito humanitário. De uns tempos a esta parte, começou a haver uma divisão entre os brasileiros que não é útil para o País, porque isso tem uma repercussão internacional. As pessoas não se apercebem disso. As pessoas pensam: porque acontece aqui, fica nas fronteiras do Estado brasileiro. Não fica. Ela imediata… Imediatamente, eu digo, no segundo seguinte, em face do avanço tecnológico, internet, etc. Isto prejudica, não é? Prejudica o Brasil nas relações internacionais. A mania de falar mal do Brasil causa problemas para todos nós, no plano internacional. E nós abandonamos aquele otimismo natural do povo brasileiro.
Por isso, a minha última palavra - viu, Nabil? - sobre agradecer mais uma vez a gentileza, não é? Sabe que essas coisas não parecem verdadeiras, não é? Mas eu, como eu disse que sou autoridade constituída, não sou autoridade por conta própria, eu agradeço muito o convite que você me fez para vir aqui. Estivemos juntos lá na Federação, na Associação Comercial, não é? Ele me fez esse convite, que eu imediatamente acedi. Mas a minha última palavra é exatamente esta. Aliás, coincidente com aquilo que o setor varejista, que as lojas, as lojas do shopping fazem, que é transmitir otimismo ao comprador. Nós queremos transmitir um otimismo ao brasileiro, não só internamente como externamente. E queremos, especialmente, que haja paz no País, não é? Você pode ter disputas eleitorais, e aí nós sempre fazemos uma distinção entre o momento político-eleitoral, que é o momento próximo das eleições, em que as pessoas debatem, contestam, controvertem, colocam as suas ideias, e o momento político-administrativo, que se segue à eleição. No momento político-administrativo todos têm que se unir para prestigiar o País. Quando eu digo que todos têm que ser unir, significa que tem que haver, por exemplo, oposição Mas a oposição, quando percebe que um ato não é um ato de governo, mas é um ato de Estado, ou seja, é um ato que vai produzir efeitos, ao longo do tempo, ela tem que dizer: “Olhe, com, isso nós concordamos”. Essa é a ideia da oposição. Porque a oposição também impede que o poder seja absoluto. Nenhum poder pode ser absoluto, a oposição está lá exatamente para criticar.
Mas no Brasil nós não temos esse conceito jurídico de oposição. Nós temos um conceito político, que é o seguinte: há governo? Sou contra. Tem que derrubar o governo, tem que derrotar o governo. Então… Isto, não estou falando da União, não. União, estados e municípios. É tudo assim. A nossa cultura, a nossa compreensão de oposição e de situação é uma compreensão política, não é uma compreensão jurídica. A compreensão jurídica há de ser esta que eu estou aqui mencionando.
De modo que muitas e muitas vezes eu vou aos locais e aproveito para fazer uma espécie de pregação, para dizer: olhe, nós precisamos mudar a cultura do Brasil. E, especialmente, fazer o que os senhores e as senhoras fazem permanentemente em seu cotidiano, nas suas lojas, nos seus empreendimentos: falar bem do Brasil para aqueles que vão comprar, e falar bem do Brasil de modo que repercuta no plano internacional.
Muitas felicidades a vocês.
Ouça a íntegra (31min37s) do discurso do Presidente Michel Temer
