21-02-2017-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante reunião com a Comissão de Reforma da Previdência - Palácio do Planalto
Palácio do Planalto, 21 de fevereiro de 2017
Muito bem, cumprimentando o presidente Rodrigo Maia, o ministro Dyogo, o ministro Meirelles, o ministro Imbassahy,
Cumprimento todos os líderes e os integrantes, pelo que sei, na comissão que vai cuidar da questão da Previdência Social.
E, ao cumprimentá-los, eu quero registrar que eu faço essa reunião como uma primeira da reinauguração da sessão legislativa. E, ao fazê-lo, eu quero desde logo agradecer em primeiro lugar o apoio extraordinário que todos deram durante a sessão legislativa anterior.
Vejam o sucesso extraordinário que o Brasil teve com as matérias aprovadas pelo Congresso Nacional. Não vou relacioná-las todas, são mais de 56 matérias que foram aprovadas, mas algumas relevantíssimas, entre elas, dizendo o óbvio, a proposta de emenda constitucional do teto de gastos, que é algo inédito e que teve uma aprovação muito significativa, com fortíssima repercussão na recuperação da confiança no País.
Mesmo a reforma do ensino médio, convenhamos, que vinha sendo falada há mais de 20 anos, e eu tenho repetido com frequência que em [19]97 eu presidi pela primeira vez a Câmara dos Deputados, já se falava na reforma do ensino médio, e só 20 anos depois é que se conseguiu concretizá-la. E concretizá-la, devo dizer, com apoio muito significativo dos vários setores da educação nacional.
Outras tantas matérias também de difícil aprovação, pelo menos estavam paralisadas no Congresso Nacional, foram prontamente aprovadas. Não preciso recordar aqui a questão da Desvinculação das Receitas da União, a DRU, recordar a questão da Petrobras, dos 30% em que a Petrobras, obrigatoriamente, participaria. E bastou essa modificação para que, convenhamos, o valor de mercado da Petrobras crescesse em 145%, como cresceu o valor de mercado do Banco do Brasil em 98%, como cresceu em valor de mercado a Eletrobras em, praticamente, mais de 200%.
Tudo isso fruto da recuperação da confiança na atividade governativa que tem sido exercitada pelo Executivo e com o apoio do Legislativo.
Evidentemente que este governo passa a ser um governo, com o apoio dos senhores e das senhoras, um governo tido como um reformista, governo das reformas. E o que mais desejamos é, precisamente, ao longo desses dois anos, pouco menos de dois anos agora, deixar o País inteiramente reformulado. Ou seja, com fórmulas novas.
E, para tanto, vocês sabem que nós mandamos a reforma, ou melhor, a modernização da legislação trabalhista, que é fruto do trabalho do ministro do Trabalho e outros tantos do nosso governo, resultou de uma concordância entre empregados e empregadores, o que também é bastante inédito, mas que revela bem um governo de muito diálogo, um governo de muita conversa com o Congresso e, naturalmente, com a sociedade.
penso até que no tópico da modernização trabalhista, tenho a impressão que será razoavelmente fácil ou, pelo menos, menos dificultoso a sua aprovação. E até só para dar um dado aos senhores e às senhoras eu, interessante como, lendo a Constituição, há poucos dias, eu percebi que no capítulo dos direitos sociais, que são muitos, são muitos, uma longa enumeração dos direitos sociais, entre eles exatamente no inciso X está a expressão: reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Então, quando eu vou interpretar a Constituição, só dou esse dado aos senhores, eu digo, é interessante: nenhuma convenção coletiva seria feita para repetir aquilo que já está relacionado literalmente como direito social. Quando você enfatiza a ideia da convenção coletiva do trabalho no próprio texto constitucional, como a garantia social, isto está a indicar que, na verdade, o que se quer é, muitas vezes, fazer prevalecer a vontade dos representantes de empregados e dos representantes de empregadores fora daqueles direitos arrolados, elencados no próprio capítulo dos direitos sociais.
Entretanto, eu digo isso, porque nós já temos, a essa altura, uma forte base no próprio texto constitucional para estabelecer aquilo que se estabeleceu, ou seja, o chamado reforço das convenções coletivas de trabalho, portanto, o reforço da vontade de empregadores e empregados com vistas à manutenção do emprego.
E vocês percebem que isso tudo vem dando resultado. Não é sem razão que neste mês de janeiro nós tivemos a menor inflação dos últimos 20 anos. O que está projetando uma inflação talvez de 4 ponto qualquer coisa, ou seja, menor do que o centro da meta que era 4,5%. Não foi sem razão que, entre o início do nosso governo, quando a previsão era de 10 qualquer coisa, 10,70[%], nós entramos em janeiro com 5.35[%] na inflação.
Não foi sem razão que também os juros começaram a cair, e cair responsavelmente. Ninguém está fazendo nenhuma aventura ou nenhum movimento populista com os juros. O que nós fazemos são movimento populares, que se distinguem do movimento populista. O populista é aquele que quer resultados imediatos de natureza política, nós não queremos isso. Nós queremos matérias populares que sejam, possam vir a ser, reconhecidas mais tarde.
A própria, convenhamos, liberação das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem gerado uma alegria até entre aqueles que tinham suas contas bloqueadas. Portanto, vocês têm visto pela televisão os vários depoimentos enaltecedores dessa medida governamental. O que pode significar, em tese, um aporte, são [R$] 41 bilhões do fundo de garantia, talvez, pelo menos, [R$] 30 bilhões ou mais, queira Deus sejam os [R$] 40 bilhões, que é um aporte na economia, que vai incentivar o varejo, muita gente vai quitar dívida, muita gente vai gastar esse dinheiro com muita tranquilidade.
Eu estou dando fatos muito rápidos aqui, depois vocês vão receber aqui uma relação das 50 e tantas medidas que já foram tomadas, e todas muito rapidamente. E graças, volto a dizer, com o apoio do Congresso Nacional.
É claro que, ao lado da modernização trabalhista, nós temos a reformulação previdenciária. Nós todos reconhecemos que é uma matéria que comporta muitas discussões, sem dúvida alguma, nós não temos dúvida disso. Mas também nós temos a consciência, como todos devem ter, de que ou você arruma a casa de natureza previdenciária ou você tem mais adiante um desastre no setor previdenciário. Como de resto vem se verificando em certos estados da federação.
Os senhores vejam, o que nós estamos precisando fazer, vou dar a ideia aqui da questão do Rio de Janeiro e, muito a propósito, eu digo o seguinte, muito a propósito ontem ainda a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro permitiu, por lei, por aprovação de projeto, a privatização da Cedae, que é um órgão importantíssimo no Rio de Janeiro.
O que nos entusiasma aqui na área federal a tentar aprovar um projeto que deverá chegar hoje ao Congresso Nacional, tendo em vista que nós só poderemos auxiliar a União federal se nós tivermos essa conjugação: a lei federal autorizadora das chamadas contrapartidas e a lei estadual fazendo as contrapartidas, sob pena de nós incidirmos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que seria, política e economicamente, desastroso para o governo federal.
Mas, volto a dizer, o fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já ter aprovado essa matéria serve como exemplo para que nós outros aqui na área federal possamos também buscar aprovar essa matéria no Congresso Nacional.
E, voltando ao tópico da Previdência, eu quero, vou dizer o óbvio, nós todos sabemos das questões previdenciárias difíceis, complicadas, que, se não forem solucionadas, elas não só comprometem o pagamento do futuro como podem comprometer, e digo aqui, enfatizo esta circunstância, não é? Muitos dizem “bom, você tem 20 anos hoje, não tá preocupado com o que vai acontecer daqui a 30 anos”. Ele deve preocupar-se sim. A reforma da Previdência não é só para aqueles que ou se aposentaram ou irão se aposentar, mas, se houver um debate, uma desestruturação econômica na União, isso vai representar um prejuízo para o Fundo de Financiamento Estudantil, para o Minha Casa Minha Vida, para o Bolsa Família. Porque nós não teremos recursos.
Nós nos acostumamos muito com essa coisa dos bilhões, são 170 bilhões, parece uma coisa natural. Não é natural, nós temos de reduzir esse déficit ao longo do tempo.
E só tomo a liberdade, eu vou passar logo mais a palavra ao presidente Rodrigo Maia, ao ministro Meirelles, ao Marcelo Caetano, a todos, mas eu quero dizer que nós estamos tentando esclarecer essa questão da Previdência. Porque eu vejo, com muita frequência e quase sem contestação, a ideia de que: imagine este governo agora está exigindo que você trabalhe 49 anos para poder se aposentar.
Ora bem, não é isto. Quando você, e fora da Previdência só esta palavra de natureza técnica, eu quero dar, se você fizer os 25 [35] anos de contribuição e fizer 65 anos de idade, você já parte de 76%. Portanto, se você cumprir esses dois requisitos, você tem 76% de aposentadoria. Mas se você tem, se você começou com 20 anos e contribuiu durante 45 anos, você tem na verdade 96% de aposentadoria. Você trabalhou 50 anos, você tem 100% de aposentadoria. Não significa que você vai precisar trabalhar 49 anos para atingir um mínimo de aposentadoria. Acho que é um dado que deve ser ressaltado, porque senão começa uma, argumentar com dados equivocados para não dizer, não verdadeiros, não é? E isto prejudica a percepção daqueles que querem discutir a Previdência.
Enfim, só essa palavra que eu quero dar, mas enfatizando, mais uma vez, a necessidade de nós trabalharmos juntos Executivo e Legislativo. Daí porque eu não quis inaugurar o ano, que já foi inaugurado lá no Poder Legislativo sem ter este encontro com os senhores e esta palavra. Primeiro, de agradecimento; segundo, de saudação; terceiro, um pedido de auxílio. Vou passar a palavra ao presidente Rodrigo Maia.
Ouça a íntegra (13min19s) do discurso do Presidente Michel Temer
