17-02-2018-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante Reunião de Trabalho sobre Segurança - Rio de Janeiro/RJ

Rio de Janeiro-RJ, 17 de fevereiro de 2018

 Eu quero mais uma vez cumprimentá-los, naturalmente coletivamente, depois eu o farei pessoalmente.

Mas quero logo dar início a esta reunião, que, na verdade, é uma reunião de trabalho. E para dar início a esta reunião, eu apreciaria inicialmente contar um pouco como as coisas se deram e como, a nosso modo de ver, elas devem processar-se. E, para dizer como as coisas se deram, eu quero me reportar a um histórico que os senhores conhecem tanto ou melhor do que eu.

É o histórico da criminalidade no Rio de Janeiro, que, na verdade, não reside apenas no Rio. Esta é a nossa preocupação. Mas ela se espraia por vários estados brasileiros. Portanto, o tema da segurança pública passou a ser um tema emergente. Um tema que não comporta protelações.

Especialmente aqui, se me permitem dizer, nestes últimos dias as cenas que nós pudemos visualizar. E, além das cenas, as notícias que eu recebi, com muita insistência, com muita... até estou tomando a liberdade, senhores presidentes de tribunais, senhores procuradores de justiça, governador, senhor presidente da Câmara, autoridades todas, deputados federais, meus amigos, senadores, ministros, eu estou tomando a liberdade de cumprimentá-los coletivamente. Porque vejo muito alegre e civicamente que aqui cada um já é autoridade em algum setor da administração pública nacional ou do setor privado. Então, eu quero inauguralmente também cumprimentá-los a todos.

Mas retomando aqui a brevíssima exposição, eu quero dizer que eu recebi angustiantes pedidos de que nós tomássemos providências mais urgentes, digamos assim, mais prementes até, em relação ao Rio de Janeiro.

Quero registrar, que, ao longo do tempo, ao União federal, não tem faltado ao Rio de Janeiro. Os senhores se recordam, desde o início da questão das Olimpíadas, eu havia acabado de assumir o governo, quando nós verificamos que, se nós não aportássemos para cá, não só recursos suficientes, como homens que garantissem a segurança do Rio de Janeiro e do estado do Rio de Janeiro, nós correríamos um grande risco de termos um vexame internacional. Não se tratava apenas da questão das Olimpíadas do Rio de Janeiro.

Estou dizendo isso, que muitas e muitas vezes, conversamos com o governador Pezão, conversamos com o presidente Rodrigo Maia e com outras autoridades, deputados e senadores, deputadas do Rio de Janeiro e verificamos a urgência, digamos assim, desta intervenção, positiva intervenção, entre aspas, positiva, da União federal nessa matéria.

Eu quero apenas recordar, que naquela oportunidade, nós mandamos mais de R$ 3 bilhões para promover as Olimpíadas e colocamos todas as forças federais, inclusive, as Forças Armadas aqui no Rio de Janeiro. Isto fez com que as Olimpíadas tivessem um sucesso extraordinário. Me recordo, que logo depois delas, eu fui a uma reunião do G20, que foi na China e interessante. Cada chefe de Estado que tomava a palavra e preambularmente, inauguralmente, ele cumprimentava o Brasil, e no particular o Rio de Janeiro, pelo sucesso das Olimpíadas.

Com isso eu quero significar que o Rio de Janeiro sempre representou, digamos assim, uma fisionomia visível do nosso País. Quando as pessoas falam do Brasil - claro que todos os estados tem importância, prefeito Crivella - mas o estado do Rio de Janeiro e particularmente a cidade do Rio de Janeiro, ela dá uma visibilidade, ambos dão uma visibilidade muito maior ao Brasil. E, naquela oportunidade, eu confesso que fiquei muito orgulhoso de, naquele instante, presidir a República Federativa do Brasil, especialmente em face dos elogios que se deram naquela oportunidade.

Mas o fato é que, se tudo transcorreu com muita tranquilidade naquele episódio, em uma associação cooperativa entre a União Federal, o estado e município, não é? O fato é que, ao longo do tempo, a criminalidade não cessou. E sobre não cessar, não era uma criminalidade avulsa, é uma criminalidade organizada. Formadora do chamado crime organizado, formadora das quadrilhas, e até das chamadas facções. Que litigam entre si, que disputam territórios entre si e que criam seríssimos problemas para a população do Rio de Janeiro.

E sobre criarem seríssimos problema para a população do Rio de Janeiro, cria também, convenhamos.. Eu fui secretário da Segurança Pública em São Paulo duas vezes. E, graças a Deus, com sucesso. Mas cria-se sempre uma sensação de insegurança em todo País. Além do que, seguramente, divulga negativamente a imagem do País aí no exterior. De modo que tomar providências em relação ao Rio de Janeiro, como antes foram tomadas, acabei de relatar o caso da Olimpíadas. Mas quero ressaltar também, que ao longo do tempo, nós colocamos outros recursos aqui.

Com a presença do ministro Meirelles, com a presença de todos aqueles que colaboraram nessa matéria, nós aportamos recursos. Não só aportamos recursos, como a chamada, GLO, várias oportunidades. Nós colocamos aqui Forças Armadas para buscar uma certa tranquilidade no Rio de Janeiro. E tudo isso sempre de comum acordo com o governador, com o presidente da Câmara, que sempre se esforçou para que estas medidas fossem tomadas.

Então nós fomos ao limite. Nós fizemos tudo que era necessário sem chegar a uma medida, que eu digo, que eu vou chamar de extrema, mas que eu vou acrescentar o vocábulo negociada. Que vou relatar como as coisas se deram. Nós fizemos tudo o que foi possível e a situação ainda perdurava.

Convenhamos, eu menciono o episódio do Carnaval porque foi um momento em que mais  se visualizou, ou se visualizaram, as dificuldades, digamos, sociais aqui do Rio de Janeiro. Não foram poucas as vezes que nós todos tivemos notícias de fatos dramáticos. Homens, mulheres, trabalhadores, policiais, crianças, não é? Parte dolorosa, que foi muito divulgado e que causa um trauma nacional, a questão das crianças mortas nesses conflitos, seja por balas perdidas ou por outras razões, causa uma comoção nacional.

Eu posso dizer isso aos senhores e as senhoras, como alguém que está lá em Brasília, e que naturalmente, eu costumo dizer, o presidente da República, recebe informações 20 horas por dia, outras 4, ele dorme. Mas nas 20 horas por dia ele recebe informações. E essas informações eram sempre muito angustiantes. Sobremais, o governador sempre em contato conosco, sempre procurando encontrar caminhos. Até que afinal, agora, três dias atrás, mais ou menos, na quarta-feira a noite, foi o primeiro pensamento que me acudiu, e na quinta-feira, nós começamos a levar isso adiante.

Nós pedimos para falar com o governador. Porque evidentemente - e por isso que eu disse que não é uma intervenção no seu sentido, digamos assim, não vou chamar de autoritário, porque a Constituição prevê a hipótese da intervenção, do estado de defesa, estado de sítio, são medidas constitucionalmente previstas.

Mas, mesmo assim, a intervenção não foi do tipo: "Nós vamos chegar lá e vamos tomar conta do poder". Ao contrário, o que se verificou foi uma conversa com o governador Pezão, que depois teve a gentileza de ir até Brasília, na noite de antes de ontem, na noite de antes de ontem. Nós conversamos sobre isso e ele concordou plenamente com a tese da intervenção. Que é uma intervenção parcial. Porque a Constituição diz que você pode, a União pode intervir dando no decreto de intervenção a sua amplitude. Portanto, não precisa necessariamente intervir no todo estadual. Porque a intervenção no todo estadual implicaria no afastamento do governador Pezão, que faz o seu trabalho aqui com muito empenho. Eu sou testemunha deste fato, com muito empenho, com muita dedicação, mas sabedores todos das dificuldades naturais que aqui se verificam.

E, foi a partir dessa conversa com o governador Pezão, depois eu confesso que sem ter ainda uma decisão definitiva, chamei a área econômica para dizer: "Olhe, se fizermos a intervenção, além de naturalmente se utilizar os recursos do estado, o fato é que talvez haja necessidade de uma presença recursal mais efetiva da União". Daí porque chamamos também o ministro Meirelles, o ministro Dyogo para termos essa conversa e apenas para verificar se fechávamos ou não esta matéria. Chamamos o presidente do Senado e  o presidente da Câmara, que depois de longas discussões, avaliações as mais variadas, chegamos todos a conclusão de que deveríamos expedir esse decreto de intervenção parcial. Ou seja, apenas referente a segurança pública e ao sistema penitenciário.

É uma intervenção que eu chamaria de uma intervenção cooperativa. Porque, evidentemente, é uma intervenção acordada entre o estado e a União Federal. Daí porque nós editamos esse decreto.

Muito bem. Fazendo esse breve exame, eu chego a um momento desta reunião, que me foi sugerida por muitos. Porque, evidentemente, aqui no Brasil, eu me recordo, fui na Constituinte, muitos aqui foram meus colegas na Constituinte Federal. E a primeira ideia que se tinha da Constituinte era o seguinte: no dia em que a Constituição foi promulgada, o Brasil resolveu todos os seus problemas. E, diferentemente, o que acontece quando você edita uma normatividade nova, ela precisa passar à execução, passar a sua aplicação. Isto leva, naturalmente, algum tempo.

Então, a primeira ideia que eu quero expressar é a seguinte: não vamos imaginar que o simples decreto de intervenção, com a nomeação do interventor, que é o General Braga, isto soluciona o problema da segurança. Ao contrário. O que pode, eu não tenho ilusões a respeito disso, e tenho, como disse, relativa experiência nessa área, o que pode acontecer até a criminalidade tentar provocar. Quer dizer, tentar eriçar ainda mais a questão da criminalidade. Por isso que eu quero primeiro fazer essa espécie de alerta.

O segundo alerta que eu quero fazer, é o seguinte: a União Federal não consegue fazer tudo sozinha. Com o estado, igualmente, não consegue fazer tudo sozinho. Especialmente em um clima que hoje nós estamos vivendo. Daí porque eu pedi esta reunião - e para a reunião, vieram o senhor presidente do Tribunal de Justiça, procurador-geral de justiça, autoridades do setor privado, colegas deputados federais, colegas senadores e deputadas federais, senadoras, enfim, as mais variadas concorrentes representativas do estado do Rio de Janeiro. Então, o que é que eu venho solicitar aqui? Eu venho solicitar que nós façamos um trabalho conjunto, um trabalho conjugado. O que não é difícil de solicitar porque eu sei que muitos já estão dedicados a isso. Não foram poucas as vezes que eu recebi autoridades do setor privado, lá no meu gabinete, pedindo que eu tomasse providências. Mas que eles todos queriam colaborar. Então, será fruto desta posição conjunta. Ainda hoje, até verifiquei uma publicação da Firjan, dizendo da necessidade de apoiar todos esses fatos. Então esse trabalho conjunto é que é fundamental.

Se me permite, em face da separação de poderes, eu quero saudar especialmente o nosso presidente do Tribunal e nosso procurador da Justiça, procurador que aqui está presente, procurador da Justiça. Porque nós vamos precisar muito dessa ação conjugada, que muitas e muitas vezes, senhor presidente, o interventor vai precisar solicitar medidas - e veja bem, faço um parênteses aqui. Se eu tivesse decretado um estado de defesa, certos direitos individuais cairiam por terra e, por isso, eu não quis fazê-lo, não é? O que significaria um gesto político de muita, digamos assim, de muita agressividade. Então optamos por essa intervenção parcial.

Mas muitas e muitas vezes, reitero e repito, um interventor vai precisar de medidas judiciais prontas, imediatas, para tomar certas e determinadas providências. Já houve até aqui o caso de uma mandado de segurança, perdão, de um mandado judicial coletivo, em que certas regiões são alcançadas por mandado judicial de natureza coletiva. Então, eu estou aqui para solicitar e só posso fazê-lo assim solicitar, em obediência às separação de poderes. Os senhores sabem, os colegas deputados, deputadas, senadores, sabem muito que eu prezo a separação de competências do Estado brasileiro, na convicção mais absoluta de que a invasão de competências ela viola o texto constitucional. Porque nós costumamos muito aqui falar em independência dos poderes e nos esquecemos que até topicamente a primeira expressão é harmonia. A primeira determinação que a soberania popular nos determinou a todos nós, que não somos autoridades por conta própria, nós somos autoridades constituídas. A primeira determinação que o texto constitucional, que a soberania popular, expressou: "Vocês trabalhem em conjunto, portanto trabalhem em perfeita harmonia". Portanto, não invada a competência de um poder em outro poder. Esta é a determinação constitucional. Portanto, quando há uma desarmonia, o que há é uma inconstitucionalidade, porque a Constituição determina a harmonia e a independência dos poderes.

Daí porque eu pedi a presença do senhor presidente do Tribunal, de igual maneira do seu procurador, para que nós todos pudéssemos trabalhar em conjunto. Cada um nas suas competências, mas evidentemente, o interventor não dará nenhum passo que seja fora dos parâmetros legais. Quando precisar fazê-lo, ainda dentro dos parâmetros legais que sejam exigentes de uma medida judicial, irá solicita-la.

Então, a colaboração, estou dizendo o óbvio aqui, porque a colaboração sempre existiu, mas a colaboração do poder Judiciário, a colaboração da Procuradoria, a colaboração da Defensoria Pública, da Procuradoria, dos órgãos todos aqui do estado de São Paulo, a pregação permanente dos senhores deputados e deputadas federais, Isso é bom para a imprensa registar. Mais uma gafe do presidente da República. O estado do Rio, não é? Porque quando falo isso também, convenhamos, os estados todos estão precisando de alguma coisa na segurança.  

E aí eu quero dizer, viu presidente Rodrigo Maia, já conversei muito com ele sobre isso, nós vamos criar muito possivelmente semana que vem, também concomitantemente a esta hipótese da intervenção, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Porque eu vejo que é um pleito na Câmara dos Deputados, do Senado Federal, é um pleito de vários setores na convicção de que não há mais condições da União ignorar a questão da segurança pública no País. Porque se quisermos ignorar, será impossível. Porque, a todo momento, vem o estado brasileiro pedir a intervenção, entre aspas, da União Federal nos respectivos estados.

E não estou falando apenas em tese, estou falando em casos concretos. Os senhores e as senhoras sabem, quantas e quantas vezes, eu tive que colocar até, não só a forças federais de segurança, mas as Forças Armadas, nos estados brasileiros. E é interessante todas as vezes que chegam as forças federais e as Forças Armadas, há um aplauso da população porque as pessoas anseiam por segurança. Então, a suposição concreta, correta, palpável, sensível, visível é de que essas forças que lá chegam naturalmente vão assegurar tranquilidade da população. Então, digo eu. Ao lado desta intervenção acordada como estou dizendo, o governador, o Rodrigo Maia, usarão a palavra depois, de igual maneira o general Braga e outros tantos.

Mas eu quero dizer que nós fizemos uma coisa muito suave, mas indispensável, necessária. E, até convenhamos aqui, surge muito o tema da Previdência Social. "Ah, mas como é, abandonou a Previdência Social?" Alguns até dizem: "O Temer fez isso para deixar de lado a Previdência Social". Eu não deixei de lado a Previdência Social por uma razão singela. A Previdência Social, é algo tão importante para o País, que não pode ser também ouvitada. Mas a situação emergencial aqui do Rio de Janeiro exigiu esta medida.

Ora bem, durante a intervenção federal, não se pode votar emenda à Constituição. O que pode ocorrer é que esta organização que o general Braga vai dar na sua interventoria, naturalmente com a presença do governador, das autoridades todas, nós acordamos também, estou fazendo um relato completo. Acordamos com o governador Pezão, que se as Casas Legislativas entenderem em um dado momento, seja quando for, seja quando for, não é amanhã nem depois de amanhã, que é possível votar a reforma da Previdência e se os efeitos da intervenção já causaram os seus, repito, efeitos necessários, o governador se comprometeu a manter a mesma estrutura que foi montada na interventoria e tudo aquilo que o interventor estabeleceu. Como nós vamos trabalhar em conjunto, igualmente os recursos e tantas medidas administrativas, serão pactuadas conjuntamente.

Então, agora eu quero dizer o seguinte: a Previdência meus amigos, ela pode eventualmente sair da pauta de votação, mas ela não sairá da pauta política do País. Porque ela foi colocada de uma tal maneira, que, de qualquer maneira, ainda que haja uma discussão no período eleitoral, não haverá presidente da República, governador, candidato a governador, candidato a senador, candidato a deputado federal que não tenha que posicionar-se relativamente à Previdência Social.

Então, eu quero deixar claro mais uma vez, porque eu vejo pelos jornais de hoje, que é uma dúvida em relação a isso, eu digo, nós vamos manter a intervenção, em um dado momento, se a intervenção causar todos os seus efeitos, necessários e suficientes, e se as Casas Legislativas entenderem que é possível juntamente com o governo, que vocês sabem que nós precisamos de ter 308 votos. Se não tiver 308 votos, não adianta nem pautar a matéria. Se estas duas condições se verificarem, claro, digamos assim, esgotados os efeitos da intervenção... aliás, há até um dispositivo Constitucional que diz: esgotados os efeitos da intervenção, tudo volta ao normal. Então, se isto acontecer, e só nesta hipótese, nós faríamos cessar a intervenção para aprovar a Previdência.

Os senhores sabem que nós, ao longo do tempo, eu estou me estendendo um pouquinho, mas acho importante esclarecer essas coisas. Vocês sabem que, ao longo do tempo, numa coligação, numa conjunção do Executivo com o Legislativo Federal, e com muito diálogo com a sociedade, nós conseguimos fazer reformas fundamentais para o País. Até convenhamos. Uma das palavras-chave do nosso governo, é a palavra diálogo. Em nenhum momento nós violamos essa palavra-chave. Por exemplo, nós conseguimos levar adiante reformas ansiadas, desejadas, esperadas, pregadas, divulgadas, mas jamais levadas a efeito, ao longo de muito tempo. Que nós todos aqui temos muita estrada na área política. Mas elas não foram levadas a efeito.

Neste meu brevíssimo tempo de governo, elas todas estão sendo executadas, graças a que? À palavra diálogo. Nós estabelecemos um diálogo com o Congresso Nacional, em que o Congresso  deixou de ser um apêndice do poder Executivo para ser um parceiro do governo. Portanto, nós governamos juntos ao longo desse período todo. E naturalmente e, se Deus quiser, ainda vamos fechar lá na frente com a reforma Previdenciária, com o simplificação tributária. A simplificação tributária pode demandar apenas legislação ordinária, não demandar emenda constitucional, de modo que ela é factível, ela é viável.

O Rodrigo Maia está estudando, da mesma maneira no Senado, medidas legislativas, as mais variadas, para um plano nacional de segurança. E mais uma vez, nós vamos conectar a nossa atividade, com a atividade do Congresso. Quando o Congresso Nacional, quando as Câmara dos Deputados, concluírem esses trabalhos do plano nacional de segurança, nós vamos trabalhar juntos. Porque, evidentemente, isso vai demandar medidas legislativas, que já estão sendo levadas adiante pela Câmara e também pelo Senado.

Então, nós estamos todos conectados nessa tese. O que não poderíamos, e já vou concluindo, o que não poderíamos era deixar em branco, deixar impune o que está acontecendo aqui no Rio de Janeiro. Não só em nome do Rio de Janeiro. Porque é  uma coisa curiosa. Eu usando a minha experiência, se não for equivocada, revelo o seguinte: quando num dado espaço territorial da federação brasileira as coisas começam a desandar no tema da segurança, esse desande ultrapassa a territorialidade do estado e vai para outros estados. Diferentemente, quando você combate esse desandar, que em um dado momento se deu, isto serve de exemplo para os outros estados.

Então, nós temos que combater rigorosamente, ferozmente, a criminalidade, sem nos esquecermos dos aspectos sociais. Não é sem razão que está aqui o Osmar Terra, que já trabalha nessa questão do desenvolvimento social, vai conectar-se com a área social do governo do estado do Rio de Janeiro, para dar provimento aos mais carentes, aos mais vulneráveis. Porque eles são vítimas permanentes deste desajustamento criminoso. Na verdade, é interessante... Quando eu estava na faculdade de direito, eu me lembro que fui assistir uma tese, a tese era: pode haver direito sem o estado? Porque a ideia do estado é a ideia do direito. Você tem o estado, ele é constituído, por isso que é a lei maior chama-se Constituição. Um movimento que constitui o estado brasileiro. Então a partir daí, você sabe quais são as regras do jogo. E a tese deste colega era "pode haver direito sem o estado?" E ele acaba demonstrando que organizações criminosas têm regras próprias que independem do estado e aplicam essas regras nos seus meios.

Até começa a mencionar a Camorra italiana, a Cosa Nostra, vem para o Brasil, mostrando que muitas vezes você tem um direito paralelo, lateral, que não é secundário. Porque às vezes é aplicável ferozmente, com mais rapidez, por estas organizações paralelas. E até o sujeito foi aprovado com boa nota até, me recordo disso.

Então, nós precisamos é acabar com essas organizações paralelas. O direito só pode ser aquele que surge da Constituição. Só aquele que é o pressuposto da legalidade. Você aplicando a lei, aplicando o direito, você tem a normalidade no nosso País. Não é sem razão, que para decretar a intervenção, foi o fundamento do nosso decreto, um dos fundamentos é para recuperar, restabelecer a ordem pública quando violada.

Então volto a dizer, e concluo. Esta intervenção é uma intervenção indispensável  e necessária. Seria feita de qualquer maneira, mas o foi pautado mais uma vez, pela palavra diálogo. Nós fizemos o diálogo necessário, particularmente com o governador do estado, com autoridades aqui do estado, para decretá-la. E esperamos, naturalmente que, ao longo do tempo, ela possa dar resultados extremamente positivos. Os resultados positivos que aqui se verificarem, terão efeito em todo País.

E, para tanto, agora concluo para valer, eu preciso, nós precisamos do apoio de todos. Já temos o apoio da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, temos o apoio, aqueles que votam contra, é natural. Aliás é interessante, aqui no Brasil, o fenômeno da oposição não é um fenômeno jurídico. É um fenômeno político. Quer dizer, é juridicamente, você tem em um estado brasileiro dois momentos. Um momento político eleitoral, que é quando as pessoas têm eleições, contentem, se controvertem, se contrariam, estabelecem suas ideias e, portanto, há uma controvérsia, não é? Radical.

E há depois da eleição, o chamado momento político-administrativo. Em que todas as forças devem convergir para aquilo que o Franco Montoro chamava de bem comum. Que todos devem se voltar para a ideia de ajudar o estado. Então, a oposição é importante, porque se você tiver um poder único e aqui sem nenhuma pieguice, sempre recordando a frase: "O poder corrompe, mas o poder absoluto corrompe absolutamente".

Então, porque que você tem oposição? Para que o poder nunca se, usando o neologismo, se absolutize. Então, você tem oposição para ficar atenta, dizer: "Olha, está exagerando aqui, está exagerando acolá". Isto é útil para a democracia. Eu saúdo a ideia da oposição. Mas a ideia de oposição aqui no Brasil, não é essa ideia jurídica em que eu estou apontando. Porque, muitas e muitas vezes, as ações, são ações do governo. Outras vezes, são ações do Estado. Quando são ações de Estado, elas interessam a todos,  portanto interessa a quem hoje está no poder, interessa a quem amanhã estará no poder. Se hoje tem alguém no poder da situação, amanhã poderá estar alguém da oposição no poder. E nós não temos esta concepção. A concepção que nós temos, é da nossa cultura. Eu não estou dizendo que isso é na União, é no estado, é na União, é nos municípios. Se eu perder a eleição, eu tenho que destruir quem está no governo. E esta, se me permitem esta expressão, digamos teórica, mas verdadeira, eu acho que esta não há de ser a nossa cultura. Nós temos que mudar um pouco essa cultura, não é?

Então, era isto que eu queria transmitir aos senhores nesta fala inicial. E eu consulto o governador, (inaudível) Rodrigo Maia inicialmente.

  Ouça a íntegra (29min49s) do discurso do Presidente.