21-03-2018-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, na abertura da 47ª Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES - Brasília/DF

Palácio do Planalto/DF, 21 de março de 2018

Muito bem, eu quero desde já, cumprimentar coletivamente a todos membros do Conselho.

            Dizer da satisfação com que nós abrimos esta 47ª Reunião Plenária deste Conselho, que marca na verdade, por incrível que pareça, os 15 anos da criação deste Conselho.

            Eu quero, portanto, agradecer a todos pela colaboração que os senhores e as senhoras tem feito pelo Brasil. Porque uma das marcas do nosso governo é exatamente a hipóteses do diálogo. Diálogo com o Congresso Nacional, diálogo com a sociedade.

            E nada melhor para representar coletivamente a sociedade do que os senhores e as senhoras que aqui comparecem. Aliás, eu sempre recordo que diálogo vem do grego dia ou através e logo é a palavra, portanto, é através da palavra que nós nos entendemos, que nos aprimoramos. Através da palavra falada, especialmente a palavra escutada. Que muitas vezes a palavra falada é unilateral, mas a bilateralidade vem precisamente pelo fato de nós escutarmos, para que haja um diálogo de verdade.

E nós ouvimos, e foi exatamente ouvindo, que hoje nós temos níveis extraordinários de implementação das recomendações deste Conselho. Segundo levantamento que foi feito, daquilo que nós determinamos que fosse atendido, depois de várias reuniões parcelares que o Conselho fez, de fora parte as regiões gerais, também fizeram reuniões parciais.

E destas reuniões parciais, resultaram várias medidas, de uma tal maneira que se atendeu pelo menos, relativamente a última reunião plenária, cerca de 65% que já foi cumprido, e 27% está em fase de implementação.

Portanto, as recomendações do Conselho têm sido levadas adiante, com resultados muito benéficos para o País. Aliás, convenhamos, este é um dos pilares da nossa agenda de reformas, por exemplo, a modernização das leis trabalhistas, a criação do Conselho Nacional para a Desburocratização, o Programa de Educação Conectada, a Política Nacional de Formação de Professores, o novo Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outras tantas medidas.

E estas ideias todos nasceram precisamente neste Conselho e tornaram-se, digo aqui o óbvio, conquistas do nosso governo e do Brasil. Aliás, sobre estas recomendações, ao depois o ministro Padilha se estenderá sobre elas.

Mas eu peço licença, para em breve tempo, recordar um pouco da nossa trajetória governamental até aqui. E para tanto, convém não esquecer o começo do nosso governo, que aproveito para cumprimentar, naturalmente, todo o ministério que aqui se acha presente, ao tempo que um produto ministro Meirelles que acaba de chegar.

Digo eu, quando iniciamos o governo, a economia encolheu fortemente, o desemprego galopava e as políticas públicas, em razão disso, estavam seriamente ameaçadas. Sequer o tamanho do déficit público era conhecido, tanto isso é verdade que quando chegamos aqui, a proposta do déficit existente no Congresso Nacional era de R$ 90 bilhões, e logo nós detectamos que o déficit real era de R$ 170 bilhões, o que fez com que modificássemos a proposta originalmente enviada ao Congresso Nacional.

 Mas é claro que a partir daí também estabelecemos o chamado teto dos gastos públicos na convicção, na certeza, na afirmação mais trivial de que só devemos gastar aquilo que se arrecada. E para tanto, tivemos a responsabilidade de não editar uma medida, digamos assim, populista, mas editamos um ato que baseado na suposição de que leva-se tempo para reduzir em definitivo o déficit público.

E daí, a previsão de 20 anos,  revisável esse teto após 10 anos da sua formulação, mais uma vez baseado na ideia quem sabe, de que daqui a 10 anos nós estejamos gastando apenas aquilo que se arrecada. Esta é a razão do teto dos gastos públicos.

Recordar aqui coisas óbvias também, os juros estavam acima de 14%, a taxa Selic, e hoje está em 6.75. A inflação que está 10, em dois dígitos, hoje está, precisamente hoje, em 12.7, portanto, uma redução significativa. Aliás, depois vou pedir ao ministro Meirelles que também vai ter oportunidade de se aprofundar sobre esses aspectos econômicos que nós estamos aqui mencionando.

Mas eu não posso deixar de dizer algumas palavras sobre como guiamos também esta travessia. Nós guiamos em uma palavra pela ideia da responsabilidade. E atuar com responsabilidade significa que, ao invés de nos omitirmos, nós tínhamos que encarar um a um, frente a frente, os problemas do País.

Se eu falei do teto, falei da reforma trabalhista, se eu falei… se eu falo agora da reforma do ensino médio, que, aliás, foi objeto de muitas das discussões parciais que os senhores e senhoras fizeram. Eu apenas relato, no tocante a reforma do ensino médio, que durante mais de 20 anos eu fui presidente da Câmara Deputados, pela primeira vez em 1997, já se falava na reforma do ensino médio.

Ninguém teve, digamos, coragem de enfrentá-la ao longo desses 20 anos, nós o fizemos. E até fizemos no caso por uma medida provisória, porque ela já havia sido debatido durante esses 20 anos sem nenhuma conclusão, e editada que foi por medida provisória, novamente se a debateu, e debatida nós aprovamos, hoje aprovada por mais de 95% do setor educacional, como tem de atestado permanentemente ministro Mendonça Filho.

Enfrentamos também, de fora a parte o desequilíbrio fiscal do País, a questão dos estados e dos municípios. Os senhores e as senhoras percebam que ao longo do tempo, e durante muito tempo, pleiteou-se muito a repactuação da dívida dos estados. E eu sempre tive a sensação mais acentuada de que nós vivemos numa federação de pé quebrado. Ou seja, há uma concentração muito grande de recursos para União e  recursos mais complicados para os estados e municípios.

Pois muito bem, quatro, cinco meses depois, nós simplesmente convocamos os senhores governadores, repactuamos a dívida estadual, o que deu, se me permite a expressão entre aspas “um respiro muito grande para os estados da Federação brasileira”.

No caso dos municípios, e aqui estou falando de uma proposta que foi muito debatida também aqui no Conselho, que é a recuperação do sistema federativo, no caso dos municípios, nós detectamos, por exemplo, uma coisa grave que as pessoas não enfrentavam, ou seja, os débitos previdenciários dos municípios brasileiros, o que os tornava inadimplentes, e essa inadimplência gerava as maiores consequências para os municípios brasileiros.

Não tivemos dúvida. Editamos uma medida provisória, parcelando em 240 meses o pagamento desse débito previdenciário, o que fez com que os municípios imediatamente se tornassem adimplentes.

De igual maneira, dois anos seguidos, nós apostamos recursos para os municípios, tanto em 2016, como agora no final 2017, consolidamos isto no mês de fevereiro deste ano, nós aportamos recursos para os municípios. Quando se deu a repatriação, a única coisa partilhável era o imposto, a multa não era partilhável com estados e municípios.

E nós no dia, em 2016, eu me recordo bem, no dia 30 de dezembro, nós editamos uma medida provisória, que mandava partilhar também a multa com os municípios. Os municípios conseguiram com isso  fechar o seu balanço.

E agora ainda, recentemente, encaminhamos mais R$ 2 bilhões para os municípios, agora no mês de fevereiro, para completar também os pagamentos do ano passado.

Portanto, nós tivermos gestos, digamos assim, creio eu de muita coragem governativa, gestos que não foram levados adiante ao longo de muitos governos. E, evidentemente, não são tarefas fáceis. Os senhores sabem as resistências que existem.

Houve um dado momento depois de muitas, muitas reformas que foram feitas, nós resolvemos enfrentar um tema central para o País, que é o tema da reforma da Previdência, que foi combatida fortemente por setores privilegiados da sociedade brasileira e já que ela não se dirigia aos mais pobres. Ao contrário, os que, os mais vulneráveis, aqueles que ganhavam na verdade a aposentadoria até R$ 5.645,00, que é o teto da aposentadoria do setor privado, nenhum prejuízo tiveram nas propostas que nós fizemos.

Nós pretendíamos, e pretendemos ainda, a parificação do trabalhador privado com o trabalhador público, ancorados pelo princípio constitucional da igualdade, que é um dos suportes da Constituição Federal.

E, mas houve problemas, os senhores e as senhoras acompanharam, no ano passado, este é um ano eleitoral, complicadíssimo, e sendo ano eleitoral, eu compreendo perfeitamente que seja mais difícil votar a reforma previdenciária.

E nesse entretempo, aqui vai mais um gesto, digamos assim, de certa ousadia, mas de necessidade plena, que foi o governo federal enfrentar a questão da segurança pública no País.

Começamos pela intervenção federal, também parcial, que alcançou apenas a área de segurança, e a área penitenciária no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que lá acontecia. De alguma maneira o que acontecia no Rio de Janeiro, e nós chegamos a conclusão, que se lá as coisas desandassem, como estavam desandando, isto seria um péssimo exemplo para todos os estados brasileiros e, naturalmente, um incentivo para as organizações criminosas que honram a denominação, ou seja, são mesmo organizações.

Hoje não são, não se cogita mais de um crime, digamos, pessoal, ou local, ou localizado, mas o crime hoje é organizado, com regras próprias, com preceitos próprios também. E que ultrapassa, na verdade, as fronteiras dos estados, e sobre ultrapassar as fronteiras dos estados, ele se tornou transnacional, ultrapassa as fronteiras do País.

Ainda ontem recebíamos aqui o presidente Juan Manuel Santos, da Colômbia, e um dos temas principais que tratamos foi exatamente a questão das fronteiras e do tráfico de drogas, ou tráfico pessoas, de todos os problemas existentes nas fronteiras brasileiras.

Então, o que fizemos nós? Decretamos uma intervenção nessas áreas determinadas do Rio de Janeiro, e foi uma intervenção que eu chamo de cooperativa, porque tomamos a cautela, embora prevista na Constituição, portanto um instrumento legalmente estabelecido, trata-se de uma intervenção de natureza civil. Nós chamamos o governador, que esteve muitas vezes conosco, e ele próprio até chegou, digamos assim, a solicitar a concretização da intervenção, tendo em vista os desajustes que lá se verificaram.

E quando o decretamos a intervenção, evidentemente, nós dissemos: esta coisa não se resolve em 10 dias, 15 dias, em um mês, leva um bom tempo. Por isso que decretei intervenção até o final do meu governo, até o final deste ano.

E estamos aportando recursos lá no Rio de Janeiro para fazer prevalecer, para dar certo a intervenção federal. E até muito a propósito, eu quero esclarecer um ponto: o nosso general interventor fez uma declaração, dizendo que necessitava, que a dívida, o passivo da Segurança Pública era de cerca de R$ 3 bilhões.

E daí, começou a ver muito isso: “O Temer, o presidente disse que vai mandar R$ 1 bilhão, inicialmente, quando a postulação é de 3 bilhões”. Não é verdade. O senhor general Braga Netto, ontem, ainda, redigiu e divulgou uma nota muito ilustrativa, que quando ele fala do passivo, ele está falando da alimentação, (incompreensível) de alimentação, materiais, salários, coisa que a União não pode pagar. Mas para isso há verbas estaduais. Se eu invadir esta matéria, estaria cometendo o crime de responsabilidade.

Então, ele ontem esclareceu. E eu digo isto, meus senhores, minhas senhoras, porque noticiou-se muito esta coisa  da dissonância, quando ao contrário o que há é consonância entre o que o senhor Interventor solicitou e aquilo e a União Federal está fazendo.

Ainda agora, mas a noite, eu vou Rio de Janeiro, exatamente a noite, para uma reunião de trabalho. Já com esta verba ajustada e acordada de R$ 1 bilhão. Sendo certo, e se necessário for, alocaremos outras verbas para essa matéria.

Mas não ficamos, convenhamos, apenas na questão do Rio de Janeiro. Nós tomamos a segurança pública como um todo e, por isso, criamos também um Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Um tema, meus amigos, minhas amigas, que ao longo do tempo, a minha experiência me permite dizê-lo, jamais foi acolhido pela União Federal. A União Federal sempre achou que deveria ficar fora disso, ao fundamento de que a matéria compete aos estados. De fato, o trato da Segurança Pública é competência básica  dos estados federados. Mas como disse, no início, o que nós almejamos com esta criação , é uma integração e coordenação de toda a segurança pública no País.

Não foi sem razão, que logo depois, chamamos aqui os governadores do estado, para incentivá-los em reuniões com a comunidade, com as autoridades locais, para combater o crime organizado nos respectivos estados. Depois chamamos até os prefeitos das capitais, como estamos fazendo com os vários setores da iniciativa privada. Para dizer: este não é um tema e só a União, ou só o estado, ou só o município, podem tratar, nós temos que integrar toda a sociedade, para que afinal se ganha uma certa tranquilidade no País.

Este ministério está presidido pelo Raul Jungmann, que deve logo chegar, e dirá, fará uma exposição mais circunstanciada aos senhores e as senhoras. E veja que, eu ocupei duas vezes a Secretaria da Segurança Pública em São Paulo, e sei que essas questões, volto a dizer, não se resolvem um dia para o outro. Porque de vez em quando, eu vejo: “Poxa, mas completou um mês da intervenção”. Olha, a simples presença do interventor e das Forças Armadas, lá na, e das Forças Federais, no Rio de Janeiro, primeiro causam impacto no banditismo. É claro que ele reage, ele reage, mas causa impacto no banditismo e dar de alguma maneira uma sensação, um conforto, para aqueles mais vulneráveis, que vivem nos morros.

O interventor e as Forças Armadas e as Forças Federais têm ido com frequência em uma, no morro lá da Vila Kennedy, onde, por incrível que pareça, eles tiram as barricadas que o crime organizado coloca, e no dia seguinte colocam de novo. Vai lá, tiram de novo. Ou seja, a presença permanente do setor da segurança pública nesses locais.

Portanto, eu como Presidente da República, eu garanto que não pouparemos esforços para trazer tranquilidade de volta às nossas cidades.

Enfim, meus amigos e amigas, eu… eu costumo dizer que nosso governo é um governo de transição. Eu não estou falando, apesar de todas as conquistas, apesar de todas as conquistas, que eu brevemente relatei, o fato é que é um governo de dois anos, não tem dois anos ainda. Eu não estou falando de um governo  de quatro anos, um governo de oito anos. Estou falando de um governo de transição. E transição do quê? Transição do Brasil da recessão, para o Brasil do crescimento, transição do desemprego para novos postos de trabalho. Não foi sem razão que ao longo desses quatro, cinco meses, foram abertos, segundo IBGE, cerca de 1 milhão e 500 mil postos de trabalho, muitos de carteira assinada, mas quando não carteira assinada, pessoas que se sentiram habilitados a abrir alguma forma de atividade comercial, de serviços, ou que seja, mas integrados novamente a nacionalidade brasileira.

Portanto, uma transição do populismo para a responsabilidade. E essa transição, eu confesso, nós estamos fazendo juntos, eu, os meus ministros, os nossos ministros, o Congresso Nacional e a sociedade fundamentalmente representado pelos senhores, e pelas, e pelas senhoras.

E aqui estou recebendo uma notícia, porque um dos fatos que muito aflige o setor industrial hoje, no Brasil, foi essa a taxação imposta pelo governo norte-americano em relação ao aço e ao alumínio.

Estou vendo agora uma declaração feita pela Casa Branca de que o Brasil é um dos países com quem começarão as negociações, visando a eventual exceção às tarifas de importação de aço e alumínio. Nas novas tarifas, mensagem da Casa Branca, “não se aplicarão enquanto estivermos conversando sobre o tema”. Portanto, uma boa notícia, que eu acho que traz os bons augúrios para esta reunião do nosso Conselho, não é Robson?

De modo que mais uma vez eu os cumprimento, e agora vamos passar os trabalhos, e agora devo tê-los cansados com este relato. Aliás, devo confessar o seguinte: se eu fosse relatar tudo aquilo que o governo fez ao longo do tempo, certo e seguramente, nós gastaríamos aqui umas três ou quatro horas seguidas para fazer todo o relato. Eu fiz o relato das medidas fundamentais, das medidas mais, digamos, que possam ser vislumbradas, exibidas. Foi isso que eu fiz.

De modo que eu os cumprimento mais uma vez, e vamos continuar com os trabalhos, fazendo o quê agora, doutora Patrícia?

 Ouça a íntegra do discurso (23min46s) do Presidente.