05-01-2017-Discurso do presidente da República, Michel Temer, na abertura da reunião com o Núcleo Institucional do governo federal - Brasília/DF
Palácio do Planalto, 05 de janeiro de 2017
Muito bem, meus senhores, eu quero cumprimentá-los novamente a todos, não é? E dizer que o objetivo desta reunião, aliás este é um dos grupos setoriais do governo, que é o grupo institucional. Mas o objetivo central dessa reunião é discutirmos um plano nacional de segurança que vem sendo gestado há muito tempo no Ministério da Justiça com a colaboração de todos os setores governamentais.
Eu quero, em uma primeira fala, mais uma vez solidarizar-me com as famílias que tiveram os seus presos vitimados naquele acidente pavoroso que ocorreu no presídio de Manaus. Nossa solidariedade, portanto, é uma solidariedade governamental e, tenho certeza, apadrinhada por todos aqueles que aqui se acham.
Em segundo lugar, eu quero registrar aquilo que todos sabemos: que fundamentalmente a tese do controle penitenciário - e no particular de certos setores da segurança pública - pela Constituição cabe ao estado. Mas outras tantas atividades, também em matéria de segurança, cabem à União. E ao longo desse período tem ocorrido um fenômeno que nos chama a atenção: é o fato do grande problema de segurança nos estados federados. E não poucas vezes a União tem sido solicitada para dar apoio e amparo às questões de segurança nos estados federados.
Veja que eu dou aqui o exemplo recente das Olimpíadas do Rio de Janeiro. Não fosse a atuação das Forças Armadas, não fosse a atuação da Polícia Federal, não fosse a atuação da Força Nacional de Segurança e, mais ainda, não fosse uma verba substanciosa que nós também remetemos ao Rio de Janeiro, o próprio fenômeno das Olimpíadas corria risco. Ao contrário, com a presença da União no estado do Rio de Janeiro a segurança foi absoluta e elogiada não só no Brasil, mas fora do Brasil em todos foros internacionais de que participamos. Isto até gerou mais um fenômeno curioso: foi que vários estados, a todo momento, ligam para o ministro da Defesa, para o ministro do GSI, para o ministro da Justiça, pedindo não só a Força Nacional, mas também um grupo GLO, que foi organizado pelas Forças Armadas para dar socorro, digamos assim, em matéria de ordem pública aos estados da federação brasileira. E vocês sabem que não foram poucos esses pedidos. Todos eles atendidos pela União Federal e, naturalmente, com grande aplauso quando lá chegam as forças de segurança da União Federal.
Olhe, então nós estamos diante de uma realidade Constitucional, quer dizer que a segurança interna dos estados, dos presídios, cabe ao estados; e uma realidade formal, real, fora da realidade formal da Constituição, que é a necessidade imperiosa da União ingressar neste sistema de segurança. Ou seja, se a segurança fundamentalmente era de nível estadual, a preocupação gerada nos últimos tempos faz com que todos nós tenhamos ciência e consciência de que se trata de um problema nacional.
E tratando-se de um problema nacional é que, volto a dizer, se esboça um Plano de Segurança Pública, que já me foi rapidamente apresentado, mas que será detalhado pelo ministro Alexandre de Moraes e, ao depois, discutido com os senhores e com as senhoras, não é? E depois disso, ainda, evidentemente caberá a uma manifestação dos governadores, secretários de Segurança, com quem o ministro Alexandre tem feito seguidas reuniões ao longo desses seis meses.
Foi tão evidente esta preocupação, que vocês sabem que há meses atrás fizemos uma reunião provocada pelos chefes dos três Poderes. Uma reunião relativa à segurança pública, onde se discutiram vários temas que foram desenvolvidos ao longo desse período.
Sem contar, naturalmente, as questões de natureza federal, como por exemplo o problema da segurança de fronteiras, que o Itamaraty tem dedicado grande espaço para essa preocupação, já reunindo, tendo reunido aqui, agentes políticos de vários estados que fazem, vários países que fazem fronteira com o Brasil. Tem sido, portanto, uma preocupação constante a preocupação da segurança pública.
Mas no particular... e agora estamos diante do episódio de Manaus, com a questão do sistema penitenciário. Vocês sabem que lá em Manaus o presídio era terceirizado, era privatizado, não é? E, portanto, não houve, por assim dizer, uma responsabilidade, digamos, muito objetiva, muito clara, muito definida dos agentes estatais. É claro que os agentes estatais haveriam de ter informações, haveriam de ter acompanhamento. Esses dados foram acompanhados pelo ministro da Justiça. Desde o primeiro dia o Alexandre foi a Manaus e acompanhou desde o primeiro momento - por nossa determinação - e colocou todos os dispositivos da União Federal por conta desta questão do presídio de Manaus.
Mas não basta nós ficarmos apenas, digamos, em diagnósticos do que aconteceu ou não aconteceu. É preciso agir, é preciso executar. E para agir e executar, eu quero, em primeiro lugar, invocar um preceito Constitucional que nós fizemos inserir na Constituição de [19]88. É interessante, quem vai lá aos direitos individuais, verifica que o preso deve cumprir a pena de acordo, em presídios - estabelecimentos distintos é expressão constitucional - de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo. E nós sabemos que isso não tem sido cumprido. Portanto, está havendo permanentemente, por assim dizer, uma quase inconstitucionalidade em face do não cumprimento deste preceito. E ele é muito lógico, porque ele faz com que pessoas, por exemplo, presos provisórios, talvez não devessem ficar no mesmo estabelecimento daqueles presos definitivos. Segundo lugar, aqueles praticantes de delito de menor potencial ofensivo não deveriam ficar nos estabelecimentos daqueles que praticam delitos de fortíssimo, de grande potencial ofensivo.
Em função disso, eu quero registrar que - já conversei com o ministro Alexandre - que nestas reuniões próximas que ele fizer, haverá uma determinação do Ministério da Justiça, pelo menos referente ao Plano Nacional de Segurança Pública, para que nos presídios que vierem a ser construídos nos estados... E aqui falo entre parênteses: nós acabamos de destinar R$ 1 bilhão e 200 e poucos milhões para a segurança pública; mas desta parte, cerca de R$ 800 e poucos milhões já destinados à construção de pelo menos um presídio por estado brasileiro; mas este presídio deverá ser construído fisicamente em prédios distintos: um para abrigar aqueles que praticam, como ressaltei, os delitos de maior potencial ofensivo, outro para abrigar aqueles que praticaram delitos de menor potencial ofensivo. Esta é a primeira determinação que se fará desse Plano Nacional de Segurança.
Agora, ao mesmo tempo, nós temos a intenção de construir, mais que intenção, nós levaremos adiante isto, a construção de mais cinco presídios federais para lideranças de alta periculosidade. Na verdade, a ideia é que haja pelo menos de 200 a 250 vagas em cada presídio. Isto vai custar mais ou menos, pelas projeções feitas, de R$ 40 a 45 milhões. Portanto, temos uma verba de mais ou menos de R$ 200 e poucos milhões, que serão destinados para a construção de presídios federais. Isso leva algum tempo, mas haverá, envidaremos esforços para que se os faça, se construa no menor prazo possível.
Além do que, também haverá uma liberação de R$ 150 milhões para a instalação de bloqueadores de celular em pelo menos 30% dos presídios em cada estado. Que foram solicitados - isso resultou até das reuniões - solicitados e indicados pelos próprios secretários da segurança pública.
Eu quero, então, com isso, significar, acho que a União há de ingressar fortemente nessa matéria porque, volto a dizer, embora repetitivamente, que hoje a questão da segurança pública, embora cabível aos estados, na verdade ultrapassou os limites do estado e gera uma preocupação nacional. Portanto, nós teremos aqui recursos hipotecados a essa matéria, sem naturalmente invadir a competência do estado. Claro, o policiamento ostensivo, o cuidado com a questão penitenciária é competência dos estados, não vamos invadi-las. Nós vamos estar presentes com auxílio federal em todas essas questões, como de resto tem acontecido e como acabei de relatar.
Então, esses presídios serão construídos, o ministro Alexandre está acompanhando este episódio de Manaus e irá acompanhá-lo até que tudo se pacifique na medida do possível e também na sua exposição. Nós vamos definir uma data para a assinar, não só os repasses, mas a adesão dos estados a esse Plano Nacional de Segurança Pública.
Portanto, em palavras finais aqui, eu quero mais uma vez expressar a nossa solidariedade com aqueles familiares que perderam os seus entes nesse terrível episódio de Manaus; e dizer que de qualquer maneira isto faz com que a União continue no seu processo de participação da segurança pública nos estados brasileiros.
Ouça a íntegra (11min23s) do discurso do presidente.
