26-06-2017-Discurso do Presidente da República, Michel Temer, na cerimônia de Sanção da Lei que Regulamenta a Diferenciação de Preço - Brasília/DF

Palácio do Planalto, 26 de junho de 2017

Quero cumprimentar o Eliseu Padilha, da Casa Civil,

O Henrique Meirelles, da Fazenda,

Dyogo Oliveira, do Planejamento,

O Anthero Meirelles, interino do Banco Central.

Senador Telmário Mota, deputado federal Darcísio Perondi.

O Paulo Caffarelli, presidente do Banco do Brasil.

O Gilberto Occhi, presidente da Caixa.

E o senhor Honório Pinheiro, que é presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, por intermédio de quem cumprimento todos os representantes do setor. Fiquei impressionado com muita franqueza, com o número extraordinário de associações que aqui se acham presentes, e enunciadas já pelo presidente Honório Pinheiro.

O que está a significar, naturalmente, a importância deste ato. É interessante, eu acabo de registrar que a Medida Provisória, agora sancionada,  é extremamente singela: tem apenas dois artigos e um parágrafo único.

Mas é interessante, vejam como muitas vezes a lei não precisa ser longa, para produzir efetivos efeitos. Um, dois dizeres rápidos, em uma lei, são capazes de revelar a importância extraordinária do texto legal.

Eu digo isso, porque de uns tempos dessa parte, na verdade desde o Código Civil de Clóvis Beviláqua, que era um jurista extraordinário, que dizia em poucas palavras o que deveria dizer em qualquer espécie de interpretação.

Então, nós adotamos muito hábito hoje de ampliar demais, quando fazemos uma lei, quando fazemos um decreto, a tendência é explicitar demasiadamente o que gera muitas e muitas vezes  uma, digamos assim, uma prisão para o intérprete. Um intérprete é o Poder Judiciário. Quando está tudo dito na lei, ou está tudo dito no decreto, o Poder judiciário, a sua discrição, a sua possibilidade de escolha se reduz sensivelmente.

Mas eu quero salientar, que se eu tivesse que sintetizar os frutos desta nova lei,  eu diria que há três dimensões que ilustram bem o seu alcance, aliás,  pelas palavras do Honório e do ministro Meirelles, vocês viram que é uma lei que de alguma maneira promove a justiça social; que garante a transparência; e que protege o consumidor.

Trata-se, portanto, antes de tudo, acho que isso deve ser a marca dessa solenidade, de uma medida de justiça social. De fora parte outras tantas medidas sociais que tomamos ao longo deste ano.

Afinal, por tempo demais, os menos favorecidos de nosso País, aliás, muitos não têm cartão de crédito, sem embargo disso não prejudicar a compra por cartão de crédito. Mas grande parte do nosso povo não tem cartão de crédito e  pagavam, portanto, mais do que deveriam, mais do que precisavam pagar. E pagavam mais, não porque o real valor do produto fosse mais alto, não é, presidente Honório? Pagavam mais para que aqueles que têm cartão de crédito pudessem usá-lo nas suas compras.

Aliás, uma coisa mais agradável, quando você chega a uma loja, do que dizer: Olha, o preço é tanto. Mas daí vem o diálogo:  mas eu pagar a vista quanto pago? Qual é o desconto? É tanto. Você não pode aumentar o desconto? É uma coisa até socialmente produtiva.

Por isso é que nós tínhamos, na verdade, verdadeira transferência de recursos em desfavor das famílias de mais baixa renda. Transferência que, aliás, já foi demonstrada há algum tempo. Aliás, na própria exposição de motivos do ministro Meirelles, da Fazenda, do Planejamento, consta estudo de 2011 que prova que isso é, na prática, um subsídio em prejuízo daqueles que menos possui, daqueles que menos tem. E apesar do diagnóstico à época, nada foi feito. Aliás, o presidente Honório disse que este era um pleito, uma postulação de mais de 10 anos. Eu tenho tido, nós temos tido no governo essa satisfação em toda e qualquer solenidade a que comparecemos ou promovemos, o que eu ouço é sempre isso: Olhe, isso esperava há oito anos, 10 anos, muitas vezes há 15 anos e não se fazia. E nós estamos efetivamente fazendo. É com satisfação, portanto, que nós ouvimos esta afirmação do presidente Honório, que vem seguida desse aplauso, porque revela a verdade do que estamos fazendo.

Nem todos entendem bem isso. As pessoas às vezes tomam outros caminhos, etc, mas nós vamos produzindo pelo País, que é o que devemos, não é ministro Dyogo, exatamente realizar e fazer.

Portanto, é com muito diálogo com o setor varejista, com o setor financeiro,  que se chegou à lei que hoje anunciamos. Aqui eu quero registrar com muita satisfação, uma parte da fala  do presidente Honório, que ele diz: Olha aqui - na verdade uma mensagem para o governo - o que vocês fizeram em matéria de liberação das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, injetou na economia, e particularmente no varejo, 40 bilhões de reais. Não é pouco. É algo que mobilizou, movimentou o varejo e não foi sem razão que, há pouco tempo, até o índice de valorização da área do varejo aumentou significativamente.

E nós estamos na verdade, introduzindo absoluta transparência na economia. Todos passarão a saber quanto custa cada meio de pagamento – dinheiro é uma coisa, cartão é outra, cheque é outra. As pessoas saberão exatamente quanto custa, portanto, com mais informação, nós estimulamos a concorrência, convenhamos, até entre as operadoras de cartão. O que vai gerar um benefício para a sociedade e damos aos lojistas, aos comerciantes, aos prestadores de serviços melhores condições para reclamarem, eventualmente, das operadoras, naturalmente custos mais competitivos.

E, em terceiro lugar, eu quero também dizer, que essa é medida de proteção do consumidor. O lojista deixa de ser obrigado a praticar um preço único e pode dar as mais variadas opções a quem vai comprar. Cada forma de pagamento era um custo e poderá ter um preço diferenciado para o consumidor escolher. Veja que a escolha toda, na verdade, é feita pelo consumidor. Em vez de impor amarras, nós damos liberdade. Isso nada mais é do que a aplicação de um princípio que permeia todo o nosso governo: cada indivíduo sabe o que é melhor para si – não é o Estado que deve saber, portanto, cada um terá opção de escolher a forma que quer.

Portanto, minhas senhoras e meus senhores,

A Medida Provisória de hoje é só mais um passo no caminho de um Brasil mais moderno. Não foi sem razão que o presidente Honório mencionou a reforma, a modernização da legislação trabalhista, para dizer que isto vai incentivar o quê? Em primeiro lugar, o combate ao desemprego. Em segundo lugar, a absoluta ausência de qualquer redução nos direitos dos trabalhadores. Na verdade, os setores produtivos do País, que é o setor do comércio, do varejo, da indústria, dos serviços, é um dos setores produtivos, ao lado de outro setor produtivo, que reside nos trabalhadores. E não há, por isso é que o Honório mencionou, não há nenhuma redução nos direitos daqueles que optarem, que votarem, como está fazendo o Congresso Nacional, a modernização da legislação trabalhista.

Especialmente, agora, quando nós já resgatamos a responsabilidade fiscal como pilar fundamental de nossa economia. Eu costumo recordar, porque as coisas no Brasil se passam com tanta, com tanta rapidez, que as pessoas vão se esquecendo do que se faz.

            Convenhamos, quando nós chegamos ao governo e estabelecemos um teto para os gastos, e isto foi um fato importantíssimo, porque foi o primeiro passo. Na verdade as pessoas dizem: o governo precisa cortar na carne. Precisa começar a equilibrar as suas finanças. O gasto tem que ser correspondente ao que se arrecada.

            E veja  que nós fizemos no teto dos gastos uma coisa que pouca gente entendeu. Com toda franqueza eu sou obrigado a dizer: ele tem um prazo previsto de 20 anos, podendo ser revisável depois de 10 anos. Por que que se fez isso? Porque você tem um déficit muito acentuado nas contas públicas, no Brasil, você precisa de um tempo para poder chegar ao desiderato, objetivo que tem o teto dos gastos públicos. Ou seja, você reduz o déficit no ano passado, reduz desse ano, reduz mais um pouco no ano que vem, e daqui a 10 anos talvez esteja  a arrecadação, digamos assim, coincidindo com aquilo que se gasta. Por isso que ele tem, foi uma medida, digamos, séria. Não foi uma medida para  produzir o efeito populista, para dizer: amanhã acabou? Não. Reconhecemos e vamos trabalhando ao longo do tempo para fazer, se me permite a expressão livre, empatar a arrecadação com aquilo que se gasta.  

            Por isto mesmo, quando se fala em déficit, e lembrou bem o presidente Honório, nós temos que avançar na reforma da Previdência. Houve uma pequena parada agora, mas ela vai ser retomada. E eu tenho absoluta convicção de que o povo brasileiro sabe que são matérias importantes. Este governo sabe que é um governo de transição, e ele tem a capacidade de dizer: eu cheguei aqui, como nós chegamos aqui para fazer aquilo que muitas e muitas vezes as questões eleitorais impedem. Nós estamos fazendo uma transição para que quem venha depois possa encontrar um Brasil nos trilhos. É isso que nós na verdade estamos fazendo.    

            E por isso que nós estamos tomando, meus senhores, minhas senhoras,  medidas da maior racionalidade econômica – como a lei do pré-sal, como os marcos regulatórios seguros e previsíveis do programa chamado Crescer.

            Aliás, eu estive agora recentemente, em Moscou, na Rússia, e depois na Noruega, e verifiquei, interessante, verifiquei um interesse extraordinário dos empreendimentos soviéticos, o deputado Perondi lá esteve na nossa comitiva,  ao lado de outros senadores, deputados, ministros, e nós podemos verificar o interesse extraordinário dos empresários soviéticos e dos empresários noruegueses, os empresários noruegueses têm extraordinários investimentos também no nosso País, pelo que está acontecendo no País.  Esse projeto Crescer que abre para o setor privado vários setores públicos para agilizá-los, torná-los mais eficientes, mais competitivos, é saudado com uma força extraordinária por quem se dedica à empresa.

            Então, a pessoas dizem, perguntam, indagam, questionam e obtém respostas no sentido de que nós estamos fazendo uma tal abertura que permite, evidentemente, a ampliação dos investimentos nacionais, mas de igual maneira a ampliação dos investimentos estrangeiros.

Nós, por exemplo, dissemos lá que instituímos eficiência e profissionalismo na gestão pública. Convenhamos, como a lei de responsabilidade das estatais, com o fortalecimento das agências reguladoras.

Muitas vezes nós nos esquecemos daquilo que está sendo feito, mesmo na questão do petróleo, do pré-sal, da exploração do pré-sal, onde tem a preferência da Petrobras. Isso foi salientado em letras garrafais, tanto na Rússia quanto na Noruega. Isso foi muito comentado porque as pessoas dizem: Muito bem. Protege-se a Petrobras, porque a Petrobras é uma empresa que também visa lucro dos seus acionistas. Então, ela terá preferência para a participação na exploração, mas não terá obrigatoriedade. Portanto, uma opção da própria área de energia, de petróleo, que vai dizer se vale à pena ou não. E tudo isso foi muito aplaudido, muito desejado, muito saudado pelos investidores tanto russos como noruegueses.

E não é sem razão que nós estamos obtendo resultados, senador Telmário. Os resultados, inflação abaixo da meta. Convenhamos a meta era de 4%, 4,5%, o centro da meta. Hoje, estamos a 3,52, não é isso? 3,52, quando alcançamos, quando estivemos a mais de 10% muito recentemente.

Os empregos pouco a pouco estão retornando e eu acredito que esta fórmula que hoje assinamos, fruto dos estudos da Fazenda, do Planejamento, do governo, portanto, vão induzir, vão levar a abertura de novos campos de emprego. Na medida que você vende mais no varejo, você vai abrir novas vagas no setor de serviços, onde quer que seja.

E, convenhamos, há pouco mais de um ano isso parecia uma miragem, um sonho. Nós estávamos, como disse o Meirelles, numa crise muito seríssima, com a economia um pouco fora dos trilhos. E, agora, nós temos direção. Isso eu não me canso de falar que o Brasil está nos trilhos, no caminho da responsabilidade e na rota da superação.

            Portanto meus amigos, senhores e senhoras, que ninguém duvide,  nossa agenda de modernização do Brasil é a mais ambiciosa de muito tempo. Tem sido implementada com disciplina, com tenacidade, com sentido de missão. Não há plano B: há que seguir adiante. Portanto nada nos destruirá. Nem a mim, nem aos nossos ministros.

Muito obrigado.