15-12-2016-Palavras do Presidente da República, Michel Temer, durante anúncio das novas medidas econômicas - Brasília/DF
Palácio do Planalto-DF, 15 de dezembro de 2016
Eu quero cumprimentar a todos.
Estamos aqui, o presidente do Senado, Renan Calheiros; o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; o ministro Meirelles; o ministro Eliseu Padilha; os ministros que nos acompanham, o Dyogo, o Moreira Franco, o Dr. Mansueto, o Dr. Rachid; deputado Mauro Pereira, exata e precisamente para que possamos falar um pouco sobre medidas que foram estudadas e pensadas pela área econômica do governo também para aumentar a produtividade do país e, em consequência, combater o desemprego.
Eu vou tomar a liberdade de, num primeiro momento, relatar que ao longo destes meses de governo - sendo certo que nós estamos efetivamente há dois meses e meio, mais ou menos, de governo -, nós avançamos enormemente. Vou fazer apenas algumas recordações. A primeira delas é a questão do teto dos gastos que foi expressivamente aprovada na Câmara dos Deputados e de igual maneira no Senado Federal. Já foi promulgada hoje a Proposta de Emenda à Constituição. Por outro lado, nós remetemos há pouco mais de uma semana a proposta de reforma da Previdência Social que, pouco mais de uma semana, já ganhou admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça.
Estou dando esses dois exemplos para dizer que, no ambiente macroeconômico, medidas estão sendo tomadas precisamente para sairmos da recessão. Recessão que encontramos quando assumimos o governo.
Eu tenho dito com muita frequência, vocês já ouviram algumas vezes que, depois da recessão, ou combatida esta, é que nasce o crescimento. E do crescimento é que nasce o emprego. E quando nós, hoje, nos apresentamos para oferecer medidas que dizem respeito precisamente ao crescimento, à produtividade e à desburocratização.
Então, de fora à parte essas matérias que nós mencionamos - quero cumprimentar também o senador Hélio José -, eu devo dizer que matérias que há mais de 20 anos tramitavam na Câmara dos Deputados - e dou o exemplo clássico da reforma do Ensino Médio, ressaltando que em 1997 eu fui, pela primeira vez, presidente da Câmara dos Deputados e já se falava reforma do Ensino Médio -, vários projetos foram apresentados mas não chegou-se nunca a um ponto final na conclusão da reforma do Ensino Médio. Quando finalmente nós resolvemos, depois de consultarmos os presidentes das Casas e o ministro da Educação, resolvemos mandar uma Medida Provisória, ela agitou o país. Na verdade, foi amplamente debatida em todo o país, naturalmente com aqueles que eram a favor, com aqueles que eram legitimamente contra, mas instaurou-se um grande debate no país que resultou, precisamente, na aprovação dessa matéria na Câmara dos Deputados e agora está seguindo para o Senado Federal. Portanto, nós vamos ter uma reforma do Ensino Médio que foi pensada e imaginava há muito tempo e que só agora vem à luz.
Eu digo, menciono esses exemplos, para revelar que nós não paramos um momento sequer. E, em momentos até agitados do país, o governo tem dito que esta interação do Executivo com o Legislativo tem produzido bons efeitos para a governabilidade. E, portanto, nós queremos, nesse momento, mais uma vez, homenagear o Congresso Nacional pelo apoio que deu ao governo, ao Poder Executivo.
E, de qualquer maneira, nós sempre anunciamos que num dado momento nós iríamos trazer matérias que ativassem a economia. E um dos temas - o ministro Meirelles, o ministro Dyogo ao depois especificarão as medidas que serão tomadas e naturalmente e responderão indagações. Mas um dos programas que nós estamos lançando hoje é um programa de regularização tributária. Os senhores sabem que há muitos devedores ainda do fisco com passivos tributários às vezes expressivos, e há também pessoas físicas que detêm o mesmo passivo tributário. E este programa de regularização tributária, ele alcança tanto as pessoas jurídicas como as pessoas físicas.
O objetivo, naturalmente, com esta regularização é permitir que as empresas e as pessoas físicas se programem ao longo do tempo para fazer pagamentos parcelados e, com isso, também obterem novos créditos que no presente momento lhes são vedados em função da não regularização dos passivos tributários.
De igual maneira, como item dois, os senhores receberão explicações sobre medidas que estamos fazendo referentemente ao incentivo ao crédito imobiliário.
Os senhores sabem que a área imobiliária é uma das áreas que mais gera empregos no nosso país. Então, este inciso dois que estou mencionando, de incentivo ao crédito imobiliário, mais uma vez visa ao combate ao desemprego. De qualquer maneira também se pensa na redução do spread, que é a terceira medida que nós estamos anunciando.
Uma quarta medida que terá, penso eu, grande repercussão popular é a questão dos cartões de crédito. Os senhores sabem que hoje há uma queixa muito grande quando alguém vai à uma loja para fazer uma compra, não pode receber desconto, porque isto é proibido por lei, se pagar com cartão de crédito. Se fizer com dinheiro ou cheque poderá obter o desconto.
Pois muito bem, um dos tópicos que estão sendo apresentados, e naturalmente demandarão apreciação ainda da área econômica, no particular do Banco Central, é permitir a diferenciação de preços entre os diferentes meios de pagamentos. Ou seja, entre dinheiro, boleto, cartão de débito e de crédito. E ademais disso, também se examina a possibilidade de uma redução substanciosa nos juros do cartão de crédito. Eu quero desde já registrar que esta fórmula não se aplica imediatamente. Ela se aplicará logo a seguir, quando concluírem os estudos no Banco Central a respeito dessa matéria. Mas fica, desde já, a afirmação de que esse tema foi enfrentado pela área econômica.
De igual maneira, um outro item é o item da desburocratização. Eu penso que todos já ouviram, seguidas vezes, o quanto a burocracia ou a burocratização das atividades governamentais atrapalham a atividade econômica. E aqui tem alguns exemplos que serão melhormente explicados pela área econômica, mas uma simplificação extraordinária para as empresas pagarem obrigações trabalhistas, previdenciárias e, naturalmente, tributárias decorrentes da relação de trabalho, como o que se reduz, naturalmente, o tempo excessivo que é gasto pelas empresas para preenchimento de declarações, formulários e livros fiscais. Ou seja, haverá uma seríssima e expressiva desburocratização nessa matéria, assim como toda simplificação possível das obrigações públicas, estaduais, federais, em relação a essa burocracia.
Assim também, os senhores sabem que uma das queixas hoje se dá na morosidade com que se verifica a restituição e, de igual maneira, a compensação de tributos. Este é um outro subtema encartado no tema da desburocratização que visa a maior rapidez na restituição e na compensação de tributos. Assim como, convenhamos, uma das queixas fundamentais é aquela que diz respeito à demora para a instituição de uma empresa ou até mesmo o seu encerramento. Essa matéria importa na simplificação do registro e da legalização das empresas e de todos os negócios privados.
Também haverá uma espécie de cadastro nacional de imóveis e de títulos de documentos, integrado com cartórios de registros e de uso compartilhado com os diversos órgãos da administração público. É um sistema que aqui está sendo denominado de Sinter, que é Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, que vai reduzir o custo para a administração pública e o setor privado na obtenção de todas as informações sobre a propriedade de bens imóveis, móveis, títulos e documentos.
Por outro lado, mais um item que será também explicitado, é aumentar a competitividade do comércio exterior, importações e exportações. Só para dar uma brevíssima notícia: haverá uma redução mínima de 40% no tempo para procedimentos relacionados à importação e exportação de mercadorias. Isso permitirá, naturalmente, um aumento da participação do Brasil no mercado internacional, particularmente reduzindo o tempo de desembaraço das mercadorias.
De igual maneira no tocante ao BNDES. Houve, a partir de ontem até já foi anunciado um acesso mais facilitado ao crédito para micro, pequenas e médias empresas. E, sobremais, um aumento deste crédito de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões do limite para enquadramento das micro, pequenas e médias empresas. Portanto, essas que já vêm tendo algumas vantagens decretadas pelo poder público federal, terão também este limite maior para seu enquadramento no BNDES.
E, de igual maneira, a renegociação das dívidas, as dívidas no BNDES. Aquelas empresas com faturamento de até R$ 300 milhões poderão solicitar o refinanciamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, com recursos do BNDES, contratado por meio de agentes financeiros.
Quero também dizer que um dos itens deste anúncio é a redução gradual da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Os senhores, vocês sabem que quando há uma despedida, é preciso pagar 40% de Fundo de Garantia, mais uma multa adicional de 10% que, na verdade, não vai para o trabalhador, vai para uma outra rubrica. E a ideia é reduzir estes 10%, pelo menos 1% ao ano, para eliminar essa multa adicional de 10% que, naturalmente, onera os empresários.
E, de igual maneira, uma distribuição do resultado do Fundo de Garantia - esta é uma outra vertente - para os trabalhadores. Ou seja, quando houver lucros, uma parte dos lucros continuará depositada. E a outra parte do lucro, na verdade a outra metade, a outra metade será disponibilizada para o trabalhador, para eventualmente pagar dívidas que tenha ou fazer uma outra utilização. E, finalmente, nós estamos ampliando o microcrédito produtivo do limite de enquadramento no programa de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano.
Estas matérias, meus amigos e minhas amigas, elas visam, como será agora explicado, mas elas visam, precisamente, incrementar a economia brasileira neste momento em que nós queremos o crescimento do país.
Volto a dizer que, ao longo do tempo, nós sempre… nós nunca ignoramos as dificuldades que teríamos quando apanhamos o governo. Mas essas dificuldades vêm sendo vencidas paulatinamente. E, ademais disso, nós vamos pregando cada vez mais a reunificação e a pacificação do país. Acho que a tese do crescimento, produtividade e desburocratização ajuda até neste tópico.
Ministro Meirelles agora para detalhar isso que, genericamente, acabei de mencionar.
Ouça a íntegra das palavras (16min36s) do presidente Michel Temer
