29-12-2016-Pronunciamento do presidente da República, Michel Temer, aos jornalistas - Brasília/DF
Palácio do Planalto, 29 de dezembro de 2016
Bem, meus amigos e minhas amigas eu hoje um porta-voz do meu governo, não é?
E na verdade, eu fiz questão de chegar até aqui, em primeiro lugar, para cumprimentar a todos vocês pelo trabalho que realizaram neste ano. Eu sei o quanto é difícil, nos dias atuais, vocês obterem a notícia para o dia seguinte, ou às vezes nem é para o dia seguinte, na hora seguinte, ou para o minuto seguinte. E eu acompanhei, naturalmente já acompanho há muito tempo o trabalho que é feito pelos setoristas aqui do Palácio do Planalto e sei o sacrifício que fazem. Quero até cumprimentá-los por isso.
Mas ao fazê-lo, eu quero também revelar que o cumprimento que eu faço é para homenagear a imprensa brasileira, especialmente o tópico da imprensa livre que foi ressaltada pela Constituição de [19]88. Acho que vocês sabem a todo momento pode surgir uma outra objeção, crítica no sentido de tentar reduzir esta qualificação da imprensa livre.
Eu venho aqui, também, quando cumprimento vocês estou precisamente ressaltando a importância da imprensa livre no nosso país e tem feito um trabalho extraordinário para revelar a democracia no Brasil e naturalmente a força das nossas instituições. Eu falo em nome do governo brasileiro, para fazer essa saliência, esse ressalte, para dizer quão importante é a liberdade de imprensa no nosso país.
Eu quero também, em rápidas palavras, fazer um brevíssimo relato, pelo menos as últimas medidas, não é? Eu até peço a gentileza de todos vocês, de examinando os jornais de hoje, verificaram que nós divulgamos o que foi feito ao longo desses seis, sete meses. Aliás, até confesso que aquela página publicada nos jornais não foi suficiente para enumerar tudo aquilo que fizemos.
Mas eu quero especialmente ressaltar estes últimos atos. Particularmente a liberação das contas inativadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que não só permite o aporte de um dinheiro para aqueles que tiveram as suas contas paralisadas, digamos assim, como também servirá para movimentar a economia brasileira.
Em segundo lugar, quero também ressaltar mais uma vez o episódio do cartão de crédito. Vocês sabem que durante muito tempo se criticou enormemente um montante de juros no chamado crédito rotativo, não é? Que na verdade era exageradíssimo. E por ser exagerado é que nós tomamos a providência de também, mediante diálogo, nós conseguimos a redução no crédito rotativo dos juros do cartão de crédito.
Também quero ressaltar mais um ponto, que me parece fundamental, que é o da modernização da legislação do trabalho. Algo que foi anunciado logo no início do nosso governo e que nós próprios supúnhamos que seria uma matéria de difícil tramitação. Mas pautados pela palavra-chave do nosso governo, que é a palavra diálogo, esse diálogo instalou-se entre os empregadores e empregados. E quem acompanhou o lançamento do programa verificou que falaram, ao mesmo tempo, representantes - e muitos - dos trabalhadores e representantes - também muitos - dos empregadores.
Portanto, a essa altura, isto é que eu quero ressaltar... nós, até, digamos assim, surpresa positiva do governo - não é? -, as reformas fundamentais que nós havíamos anunciado, a primeira delas, a teto dos gastos, já está definitivamente aprovada. A segunda, a reforma da Previdência, em pouquíssimos dias, assim que mandanda ao Congresso, ganhou admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça. E a terceira reforma, que é a modernização trabalhista, como acabei de ressaltar, já está anunciada e remetida ao Congresso Nacional, sendo certo que tenho em vista o diálogo que houve entre centrais sindicais e empresários, penso que será de fácil tramitação no Congresso Nacional. Então, essas três reformas foram muito rapidamente nesses seis e poucos meses, levadas adiante. Sem, naturalmente, ignorar o muito que foi feito em outros setores. E eu peço, mais uma vez, que revejam aquilo que está nos jornais da página especial nos jornais de hoje.
Mas eu trato de um outro tema, também, que me parece que estava paralisado há muito tempo e que deu resultado, a reforma do Ensino Médio. Eu, já em outras oportunidades eu mencionei o fato de que tendo sido presidente da Câmara em [19]97, 1997, já se falava na reforma do Ensino Médio, 20 anos foi um período que passou e nada da implementação da reforma do Ensino Médio. Pois muito bem, no instante em que o ministro Mendonça Filho me trouxe a tese de fazê-la, ou provocá-la por medida provisória, instalou-se uma grande discussão no país e dessa discussão resultou já a aprovação da medida na Câmara dos Deputados, permanecendo a avaliação pelo Senado Federal. Portanto, esse também é um tema, digamos assim, importante para o País e era uma das propostas do nosso governo. Nós fomos fazendo isso com muito apoio do Congresso Nacional.
E ao falar do apoio do Congresso Nacional, eu não me canso de repetir que se governa, o Executivo, governam juntos Executivo e Legislativo. E até, em uma avaliação do chamado (incompreensível) - não é? - nós temos tido nas votações do Congresso Nacional 88% de fidelidade, digamos assim, da base governamental. Algo importantíssimo para levar adiante todas as reformas.
Quero ainda registrar, parece que não é importante, mas é, o fato de termos aprovado a diretriz orçamentária e a lei do orçamento ainda nesse exercício, para vigorar no ano que vem. Há muito tempo, não tínhamos essa espécie de aprovação. Tudo isso, fruto desse diálogo muito profícuo, muito produtivo, entre o Executivo e o poder Legislativo.
E nesse particular, outro fato inédito foi exata e precisamente o pagamento de todas as emendas individuais de um lado, mas também as emendas de bancada neste exercício, neste ano. E, além de pagar as emendas individuais e as emendas de bancada, nós pagamos também os restos a pagar que datam de 2007. De 2007 até hoje, havia muitos restos a pagar e aqueles que estavam regularmente estabelecidos foram todos quitados neste ano de 2016. Portanto, inauguramos 2017 sem cogitar os chamados restos a pagar, que era uma coisa recorrente. A cada ano você tinha um acúmulo de restos a pagar.
Quero registrar mais um fato, também é importante. É que nós devíamos muito aos organismos internacionais, à ONU, à OEA, à CPLP, tínhamos débitos significativos. Alguns até de molde a, eventualmente, nos impedir neste ano de participar de eventuais discussões ou votações, mesmo na ONU. Nós conseguimos aprovação de verbas que nos permitiram começar a fazer esses pagamentos. Já estamos, portanto, praticamente quitando essas dívidas ou buscando a sua quitação, de maneira a ter uma boa imagem no cenário internacional. Vocês podem imaginar como é criticável, digamos assim, que nessas organizações internacionais haja sempre o registro de que o Brasil é devedor. A esta altura já não se pode mais falar nesse assunto.
Eu não quero mencionar muitas coisas que dizem respeito - seria um longo balanço, não é? - às questões sociais que nós enfrentamos e resolvemos, mas eu vou tomar a liberdade de fazê-lo. Em primeiro lugar a questão do Bolsa Família. Vocês sabem que nós revalorizamos em 12,5% o Bolsa Família. Parece pouco, mas isso significou mais de 1 bilhão e 100 milhões de reais. Um bilhão e 100 milhões de reais que foram para as 14 milhões de famílias que estão no Bolsa, no Bolsa Família e significam uma movimentação da economia. Porque são valores que vão para o mercadinho, para venda, para o armazém e para outras tantas atividades, não é? Portanto, uma movimentação da economia.
Nesse plano social, como muito se fala que nós só pensamos no, digamos, na responsabilidade fiscal, nós estamos revelando também a nossa responsabilidade social, quando completamos a construção de 170 mil casas neste ano do Minha Casa Minha Vida; quando determinamos que as famílias com filho com microcefalia tenham absoluta prioridade, parece pouco, mas são mais de 2.300 famílias nestas condições; e quando estabelecemos, já orçamentariamente, a construção de mais de 500 mil casas para este ano que vem, o ano de 2017.
Sem contar que, também quando se falava que possivelmente seria extinto o financiamento estudantil para os mais carentes na universidade, nós criamos mais de 70 mil vagas no FIES para este ano.
Estou dando aqui alguns exemplos, aquilo que vem sendo feito também com essa padronagem, digamos assim, de nível social.
E também para incentivar a economia, eu não posso deixar de mencionar aquilo que anunciamos há pouquíssimo tempo, ou seja, 3 bilhões de reais para renovação, mais que renovação, para aquisição de 10 mil ônibus do transporte público no nosso país. Isto visa não só à melhoria do atendimento dos passageiros, da mobilidade urbana, mas também significa o incremento da economia. Na verdade, esses ônibus haverão de ser fabricados, portanto, isto é gerador ou poderá ser gerador de empregos.
De igual maneira, quando falo na questão das 500 mil casas, quando falo, por exemplo, acrescentando mais um dado que nós ampliamos o financiamento imobiliário na Caixa Econômica de R$ 1 milhão e 500 mil para R$ 3 milhões, nós estamos falando também do incremento da construção civil. Que é onde mais se pode obter empregos.
E portanto, essas matérias são fundamentais para revelar que ao lado da responsabilidade fiscal, que vem com o teto nos gastos públicos, nós estamos também levando adiante a nossa responsabilidade social do governo.
Neste particular, eu quero tocar em um tema que foi objeto de um veto no dia de ontem, que é o veto da chamada recuperação fiscal. Que digamos assim, da forma como veio ao Executivo, tornou-se mais ou menos inútil, porque se não houver contrapartida, quando você entrega um dinheiro para o estado, aquilo serve para uma emergência, mas não serve para preparar o futuro. Ora, isto por acaso quer significar que nós vamos abandonar os estados federados? Não. Nós vamos agora negociar com cada estado que esteja em dificuldades para verificar quais sejam as dificuldades, quais as contrapartidas que podem ser oferecidas e o que poderá a União Federal fazer para socorrer esses estados. De modo que o veto se justificou precisamente em função destes fatores.
Também quero me referir um pouco, e peço licença pelo alongado, mas é que nós fizemos muitas coisas, vocês vejam, no tocante à seca brutal que assola o Nordeste brasileiro, são quase cinco anos que não há chuva lá, nós estamos não apenas praticamente terminando a transposição - é claro que a transposição não é obra deste governo, a transposição é uma obra que começou há 15 anos atrás -, mas nós envidamos esforços, colocamos verbas e é muito provável que um dos eixos da transposição, que é precisamente no leste, nós possamos inaugurá-lo ainda no mês de fevereiro, março do ano que vem. E o eixo norte, não fosse o acidente com uma empresa que teve que sair do consórcio, nós inauguraríamos na mesma data, mas tendo ela saído, foi preciso fazer nova licitação, mas ao longo do ano, nós ainda vamos inaugurar o eixo norte, ou seja, levar água para o Nordeste. Mas há situações mais emergenciais que é exatamente prover as necessidades de água nas escolas, nas casas, na agricultura neste período.
E ainda ontem, ou antes de ontem, nós estivemos em Alagoas liberando cerca de 755 milhões de reais para a aquisição de cisternas, reservatórios. São 133 mil e 500 cisternas que vão fazer com que todas as escolas do Nordestes, dos vários estados do Nordeste tenham o seu reservatório. De igual maneira as famílias e de igual maneira aqueles que, portanto, água, digamos, potável, e de igual maneira aqueles que querem água para eventual agricultura. Então essas verbas destinadas ao Nordeste, sendo que R$ 255 milhões já foram entregues no dia de ontem ou antes de ontem. Isso vale para o Nordeste, vale para o norte de Minas, vale para parte da Amazônia, até que afinal, com a transposição feita, nós tenhamos água em definitivo para aquela região do país.
Outro tema que naturalmente aflige o povo, é o tema da segurança pública. Ora bem, o que fizemos? O Ministério da Justiça, do Alexandre Moraes, cuidou de organizar um plano de segurança pública e agora no fundo penitenciário, nós liberamos ainda ontem, nós liberamos 1 bilhão e 200 milhões de reais para serem entregues para aos estados. Primeiro para que cada um possa construir pelo menos uma penitenciária, pelo menos uma penitenciária para acabar com a superlotação ou reduzir a superlotação do presídio. E verba também destinada à infraestrutura penitenciária em todo o país.
E ainda voltando ao tema dos direitos sociais, da responsabilidade social, também há pouco tempo estive no Ceará para liberar em definitivo a questão, a renegociação da dívida dos pequenos agricultores. Vocês sabem que os pequenos agricultores tomavam empréstimos no Banco do Nordeste, às vezes 15, 20, 30, 40, 50, mil reais e não tendo possibilidade de quitação, o valor se transformava em R$ 150, 200 [mil] de modo que num dado momento seria quase impossível o pagamento. Nós renegociamos essas dívidas, em algumas hipóteses até se a pessoa for lá e apresentar 5% pode quitar inteiramente o seu débito, readquirir o crédito e sobre readquirir o crédito era também voltar à sua atividades agriculturável.
Então são coisas que nós temos feito ao longo do tempo, como ontem, uma coisa mais, parece trivial, mas importantíssima, nós aprovamos projeto de lei que fixa a cota no ensino médio, nas universidades para os deficientes, para aqueles portadores de deficiência física.
Como também, mais um registro, na questão do meio ambiente, nós depositamos há pouco tempo lá em Nova Iorque, o chamado acordo de Paris, que traz uma série de exigências no tocante ao meio ambiente brasileiro.
Bom, e também aqui, vejam eu já fiz uma descrição para vocês, começando com aquela questão do enaltecimento à imprensa livre, mas fiz um relato de que reformas que o governo havia planejado para imaginá-las ao longo do tempo, foram feitas em brevíssimo tempo, ou foram encaminhadas pelo menos em brevíssimo tempo. Nós não vamos parar. Este governo há de ser um governo reformista, um governo das reformas.
E se é assim, uma questão que angustia sempre, os estados município, o contribuinte, é a questão tributária. Então, penso eu, por que não levar agora adiante a reforma tributária? Já que há vários projetos bastante encaminhados tanto no Senado como na Câmara Federal. Mas agora o Executivo este ano vai empenhar-se na reforma tributária, quem sabe até numa simplificação do sistema tributário nacional. Vamos nos dedicar precisamente a esse ponto. É mais uma reforma que nós queremos patrocinar e levar adiante.
Como também o velho tema da reforma política que cabe, cabe ao Congresso Nacional, mas terá o nosso incentivo e naturalmente a nossa participação. Nós queremos, quem sabe, ao longo deste ano, se nós levarmos essas duas reformas adiante, já teremos completado cinco reformas de natureza, todas de natureza constitucional.
Eu faço esse quadro genérico para dizer o seguinte, que nós sabemos a angústia também do desemprego. Desemprego é uma coisa que, digamos assim, perturba as pessoas no nosso país, cria um sentimento de instabilidade muito grande. Eu sempre tenho dito nos últimos tempos que o ano de 2017 será efetivamente um ano novo, não será a prorrogação de 2016. 2016 um ano em que nós combatemos a recessão - é muito provável que ainda tenhamos que fazê-lo ainda no começo de 2017 -, mas o ano de 2017 será efetivamente um ano novo. Será um ano em que - temos afirmado e reafirmado -, em que nós, se Deus quiser, vamos vencer a crise. E vencendo a crise, saindo da recessão, obtendo crescimento, naturalmente você tem a empregabilidade.
Então este tema do desemprego que é um tema angustiante, penso eu, e não quero também nem me iludir, nem iludir ninguém, será um tema que começará a ser, digamos assim, efetivado, consolidado, pensamos nós pelas projeções que têm sido feitas pela área econômica, que a partir do segundo semestre do ano que vem, é muito provável que o desemprego venha a cair em função das medidas que nós estamos tomando.
Enfim, meus amigos, eu queria apenas aproveitar essa antevéspera do final do ano para pedir a vocês, sobre cumprimentá-los, que façam um pensamento muito positivo na noite do dia 31 para que se consolide a ideia que eu acabei de mencionar: 2017 será um ano novo e o ano de muita realização e de muita esperança, não só para o governo, mas para os brasileiros.
Muito obrigado a vocês. Bom ano novo.
Ouça a íntegra do pronunciamento (24min26s) do Presidente.
