Entrevista exclusiva concedida pelo Presidente da República, Michel Temer, à NBR - Brasília/DF

Este conteúdo foi publicado na íntegra somente ao final do período eleitoral em atendimento à legislação que regula o tema (Lei 9.504 /1997, Lei 13.303 / 2016 e Resoluções TSE – Eleições 2018 ). Com o fim das eleições, o material está disponível de forma completa.

 Brasília/DF, 04 de outubro de 2018

Presidente: É um prazer estar, neste momento, tendo a oportunidade de falar sobre um tema que, na verdade, foi muito caro ao Brasil, foi muito desejado pelo País, não é? E, portanto, recordá-lo é importante porque a Constituinte já passou para a história brasileira, ela criou um novo Estado, não é? Até no plano jurídico nós costumamos dizer que toda vez que você tem uma nova Constituição, você tem um novo Estado. Então, juridicamente, o Estado brasileiro existe a partir de 5 de outubro de [19]88.

            E convém sempre - daí a oportunidade desta entrevista - recordar os principais passos, os principais aspectos, e qual foi, na verdade, o produto daqueles trabalhos da Constituinte de outubro de [19]88, não é?

Jornalista: Pois é. O senhor era deputado constituinte. Ajudou, trabalhou na elaboração da Constituição Federal, então, quais as memórias mais vivas que o senhor tem, daquela época?

Presidente: Olha, primeiro uma memória, digamos, pessoal. A alegria cívica que eu tive, e até eu diria alegria profissional, porque eu dava aulas de Direito Constitucional. Então, eleito que fui para a Constituinte - foi meu primeiro mandato como deputado federal -, logo depois de ter sido procurador-geral do estado de São Paulo e secretário da segurança pública.

            Aliás, faço aqui um intervalo, dizer que quem me entusiasmou a me candidatar foi o governador Montoro, que me disse: “Olhe, Temer, você é professor de Direito Constitucional, vem aí a Constituinte, você poderia se candidatar a deputado federal”.

Então, dando a visão pessoal, eu tive uma sensação de participante num processo de criação do novo Estado brasileiro. E um novo Estado brasileiro que seria extremamente - como foi - extremamente participativo, extremamente democrático. Nós estávamos num sistema muito centralizador, não é? Com, digamos assim, grande poder concentrado na União e, na União, concentrado na figura do Executivo e, no Executivo, concentrado na figura do presidente da República.

            Então, aquele foi um momento muito rico para o País porque devolvia, digamos assim, a soberania, quer dizer, aquele poder de mandar, não é? Devolvia a soberania ao povo.

            Tive essa sensação. Eu disse: “Poxa, eu vou participar de um momento que vai ficar na história”, não é? E, portanto, com um entusiasmo extraordinário. Imagine, há 30 anos atrás você discutir esses temas não era fácil. E discutiu-se com a maior tranquilidade, durante um bom período e produziu-se, como disse há pouco, um novo Estado brasileiro.

Jornalista: Nesse momento particular, quais as discussões, o que mais se destacava nas discussões entre os parlamentares? Quais as maiores dificuldades de consenso entre os deputados constituintes?

Presidente: Bom, até para contar um pouco da história, você sabe que havia um pré-projeto de Constituição que tinha sido elaborado por uma chamada Comissão de Notáveis. Pessoas do maior porte, do maior nível jurídico e intelectual pré-redigiram um projeto. Mas quando a Constituinte foi instalada, decidiu-se que para ser ela revelador de toda a vontade popular, todos os segmentos da população, nós deveríamos começar do marco zero. E foi a partir daí que se criaram as chamadas Comissões Permanentes, não é? E estas comissões divididas em subcomissões. Por exemplo: a comissão… eu pertenci à Comissão da Separação de Poderes, portanto, havia uma subcomissão do Legislativo, uma subcomissão do Executivo e uma subcomissão do Judiciário e do Ministério Público. E eu fui para esta subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, não é?

            Depois, estas subcomissões concluíram seus trabalhos. A Comissão se reuniu para aprovar estes trabalhos, e assim todas as demais comissões, não é? Comissão de Seguridade Social, Comissão de Educação, Saúde, Comissão sobre economia, enfim, as mais variadas comissões que, afinal, depois de longo debate - aqui não convém discutir os longos debates que se verificaram tanto em plenário como fora do plenário -, tudo isto foi para uma chamada Comissão de Sistematização, que era para sistematizar, reunir, reunificar todos estes textos das chamadas Comissões Permanentes, não é? Que por sua vez, repito, cada Comissão Permanente sistematizou as suas subcomissões, o trabalho das suas subcomissões. E esta Comissão, volto a dizer, a Comissão de Sistematização, juntou todos esses trabalhos e acabou formatando um texto, que até foi, afinal, para… até passou por um especialista na língua portuguesa, para verificar a adequação, digamos, ortográfica e das frases, das sentenças. E, depois disso, foi para uma chamada Comissão de Redação, depois que discutiu-se amplamente no plenário foi para uma Comissão de Redação que, na verdade, era uma comissão pequena, de 28, 29 membros, uma coisa assim. Eu tive até o prazer de participar da Comissão de Redação da Constituição, foi o ato praticamente final. E, afinal, redigiu-se o texto constitucional que, depois, foi aprovado pelo plenário da Constituinte. E foi uma festa.

            Você imagine quando, depois de um ano e meio… E olhe, um ano e meio, vou dizer a vocês, um ano e meio em que nós trabalhávamos também nos finais de semana, praticamente dia e noite, era dia e noite mesmo porque, muitas vezes, ia até duas, três horas da manhã.

            E o dr. Ulysses, que comandava a Constituinte, tendo a seu lado o relator, Bernardo Cabral, não é? Eu me lembro muito das expressões dele. A todo momento ele dizia: “Vamos votar, vamos votar, vamos votar”. Porque o voto, às vezes, era nominal. Então era trabalhoso, não é? Você não tinha nem votação… a votação eletrônica, não é? Voto nominal, chamado um por um para votar cada tema da Constituição. E isto importou que, num trabalho de mais de um ano e meio, nós tivéssemos que trabalhar, muitas vezes, de madrugada e, muitas vezes, nos sábados e domingos. Nós ficávamos aqui em Brasília para discutir esses temas. E, portanto, foi um trabalho de que participou toda a sociedade.

            Quando se fala “Constituição Cidadã” é porque ela, na verdade, trouxe para o seu interior, para o seu escrito, as tendências da sociedade. E, na verdade, acabou abrigando todos os setores da sociedade brasileira.

Jornalista: Eu ia perguntar justamente sobre isso, esse termo da Constituição Federal Brasileira, conhecida, chamada de Constituição Cidadã, a que se refere esse termo do documento? Qual a importância de designá-la como uma Constituição Cidadã?

Presidente: É porque ela atendeu, eu penso que ela atendeu a todas as postulações da sociedade. É claro que ela começou atendendo um princípio fundamental, que era o restabelecimento da democracia no nosso País. Tanto que é interessante, é uma expressão que eu costumo utilizar para explicar que Estado de Direito e Estado Democrático é mais ou menos… é a mesma coisa. Mas nós estávamos tão ansiosos por uma participação popular intensa, por uma democracia integral que se estabeleceu que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, ou seja, reafirmamos, depois de falar que é um Estado Democrático, aí dissemos: é um Estado Democrático de Direito. Este foi o primeiro tema.

            O segundo tema importante que a Constituição trouxe, daí a ideia da Constituição Cidadã, porque ela é uma Constituição analítica, ela não é uma Constituição sintética. Se você pegar a Constituição americana, é uma Constituição de poucos artigos, não é? E também de poucas emendas. Você não tem mais do que vinte e poucas emendas na Constituição americana. Aqui nós já temos 99 emendas à Constituição, e milhares de… milhares… quase um milhar de propostas de emenda à Constituição. Por quê? Digo eu: porque a Constituição é uma Constituição analítica, ela não é principiológica, ela é pormenorizada. Ela trouxe para o seu interior, trouxe para o texto constitucional, matérias que, em princípio, poderiam ser deixadas à legislação comum, à legislação ordinária.

Jornalista: Ela já traz um detalhamento?

Presidente: Um detalhamento, sem dúvida alguma.

Jornalista: Não precisaria de leis adicionais, ou leis apenas para explicar cada artigo.

Presidente: Claro, claro. Isto até resultou numa coisa curiosa, porque ela acabou restringindo, digamos assim, a capacidade discricionária. Discricionária no sentido de capacidade de escolha para o legislador ordinário, o legislador comum. E de igual maneira, até, para o Judiciário. Porque, como tudo está muito detalhado, para usar a sua expressão, as coisas já estão lá na Constituição. Então, quando você quer fazer alguma modificação, você não pode utilizar-se dos critérios criadores de uma lei ordinária, ou de uma lei complementar, quando a matéria exigir que seja lei complementar. Por isso que nós temos 99 emendas à Constituição, num prazo de 30 anos, e temos mais de quase um milhar de mil emendas à Constituição Federal.

            Mas aí vem a hipótese, não é? Mas ela vale a pena que seja detalhada, não vale a pena, valeu a pena? Eu pessoalmente acho que valeu a pena. Interessante, ela conseguiu trazer para o seu texto tanto os princípios do liberalismo como os princípios do que vamos chamar de socialismo. Você pega temas como proteção à propriedade particular, privada, prestigiamento da iniciativa privada, são temas do liberalismo. Agora, você pega os chamados “direitos sociais” que estão elencados na Constituição, por exemplo, os direitos dos trabalhadores, estão elencados no texto constitucional, ninguém pode modificar. Uma lei comum, uma portaria, o que seja, não pode modificar o que já está na Constituição. Até o direito, convenhamos, direito à alimentação, direito à moradia, são estabelecidos no texto, hoje, estabelecidos no texto constitucional. Então, ela foi um amálgama, uma mistura dos princípios do liberalismo com os princípios de um Estado social.

            Isto é que acho que está dando certo. Porque quando você vai aplicar a Constituição - e o que mais se deve fazer é aplicá-la, não é? -, você vai caminhar por esses caminhos que juntam esses dois sistemas, não é? Acho que isso é uma coisa que permitiu a sobrevivência da Constituição Federal.

Jornalista: Bom, presidente Temer, a Constituição trouxe também direitos que eram considerados inovadores àquela época, não é? São os direitos fundamentais, direito de ir e vir, direito de imprensa, direito de liberdade de expressão. Enfim, o senhor acredita que esses direitos hoje já estão totalmente consolidados na cultura brasileira?

Presidente: Eu acho que estão se consolidando. Você veja, eu dou exemplos aqui. Vamos tomar aí, você falou em liberdade de imprensa, por exemplo, não é? Ao lado da liberdade de imprensa você tem a chamada “liberdade de informação”, que é mais ampla do que a liberdade de imprensa. Porque a liberdade de imprensa, ela significa que o titular da imprensa, aquele que noticia, não pode ver quartado, diminuído, ou diminuída, a sua capacidade para informar. Mas o direito que a Constituição preserva, volto a dizer, é mais amplo que a liberdade de imprensa, que é o direito à informação. Porque a liberdade de imprensa, ela não existe para o empresário da imprensa, ela existe para o povo, é para o povo ser informado.

            Então, para você ter a informação completa a Constituição tem, por exemplo, no seu conteúdo, o direito de resposta, por exemplo. O que é o direito de resposta? É o direito para completar a informação. E é interessante, viu, eu digo a você e a todos, hoje em dia os jornais, a imprensa em geral, sempre coloca assim, colocam a notícia, mas daí colocam “o outro lado”, porque é para dar a informação completa.

            Com isto eu quero significar que o direito à informação é um direito mais amplo do que o direito… do que a liberdade de imprensa. Ambos são fundamentais, porque eles se direcionam para o conhecimento público, não é? Então, este é um ponto.

            Os outros pontos que a Constituição trouxe, já estão consolidadas. Eu acho que, por exemplo, democracia, está consolidada no nosso País. Agora, aliás, nós vamos ter eleições e, vejam, o que a Constituição mais fez foi restaurar a democracia. Qual é a âncora, qual é o suporte da democracia? É a soberania popular. Por isso que a Constituição diz: eu sou o presidente da República, mas eu sou autoridade constituída, eu não sou autoridade por conta própria. A autoridade por conta própria, no nosso sistema é o povo.

            Quando a Constituição diz, de uma forma singela: “Todo poder emana do povo”, ela diz: “Olha, ninguém se meta a ser dono do poder”. Você pode ser uma autoridade constituída, alguém te delega o poder. Quem é que delega o poder? É o soberano. Quem é o soberano? É o povo. E agora, exatamente nas eleições, no dia 7 de outubro, nós vamos ter a manifestação daquele que é dono do poder. Até eu aproveito para dizer: olha, não deixe de votar, vai votar, porque você, ao dar o seu voto, você está dando uma procuração para cuidar da sua grande casa, que é o seu país. Isto a Constituição Brasileira assegurou.

            E eu acho que a esta altura ela conseguiu - ela, a Constituição, o constituinte - conseguiu fazer prevalecer tudo aquilo para que ela foi efetivamente chamada e constituída.

Jornalista: Aproveitando que o senhor citou as eleições, a Constituição Federal também prevê esse direito, que nós, eleitores, temos direito ao voto, não é? No próximo domingo, dia 7, vamos lá exercer esse direito. O senhor considera que nós temos uma democracia consistente, com instituições seguras?

Presidente: Eu acho que sim. Você veja a liberdade absoluta que as instituições todas têm. E não se trata apenas dos poderes do Estado. Porque nós poderíamos dizer: “Bom, Executivo, Legislativo e Judiciário têm as suas prerrogativas, as suas competências inteiramente asseguradas”. Mas hoje é mais do que isso. Você veja a atuação do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Polícia Federal, não é? Essas entidades, elas fazem parte de poderes determinados, mas têm uma atuação com uma liberdade extraordinária. Esta autonomia que estas entidades que eu mencionei possuem, revela que nós temos isso que você chamou de uma democracia consolidada, nós não temos a menor dúvida disso. O que nós precisamos tomar cuidado é não retroceder, não regredir, não voltar atrás, nenhum retrocesso é permitido.

Eu acho que nós temos essa democracia muito solidificada. É claro, ela comporta eventuais melhorias, não é? Mas isso é o tempo que vai dizer. Porque 30 anos é quase nada numa Constituição. Se pegar a Constituição americana, ela é de 1787, não é? Então, são muitos anos seguidos, não é?

            Então eu acho que nós, em brevíssimo tempo, 30 anos, nós temos uma democracia já corporificada, formatada e, graças a Deus, obedecida.

Jornalista: Presidente Michel Temer, a Constituição Federal prevê também direito à atenção, à saúde, de onde deriva aí o Sistema Único de Saúde, o SUS, e também a ampliação do acesso à educação. O senhor acredita que é possível ampliar esses direitos mantendo a responsabilidade fiscal?

Presidente: É preciso sempre preservá-los e ampliá-los, não é? Você sabe que saúde, educação, nos termos da Constituição é dever de todos, até a expressão constitucional “é dever de todos” “é dever do Estado e dever de todos”. Então, todos têm que colaborar para isso.

            Agora, evidentemente que o serviço de saúde, serviço de educação, eles têm que ser sempre ampliados e melhorados, porque o Brasil ainda é um País com muitas carências, não é? Você tem ainda parcelas da população muito vulneráveis, a pobreza ainda existe no País. Então, esse sistema, por exemplo, como o SUS, Sistema Único de Saúde, é fundamental, nós temos que prestigiá-lo cada vez mais. E os governos têm, o meu inclusive, têm prestigiado esse sistema. Mas nós, no nosso governo, avançamos mais. Nós criamos o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, que já está sendo implantado. Nós criamos o Ministério da Segurança Pública e, sequencialmente, propusemos o Sistema Único de Segurança Pública, que dá resultado.

            Você sabe que, embora a segurança pública seja competência dos estados da Federação brasileira, basicamente, mas, na verdade, estava demandando uma certa coordenação, uma certa cooperação entre os vários estados, coordenado pela União Federal, e a União Federal tem feito isso.

            Você sabe que o nosso ministro da Segurança, o Raul Jungmann, tem feito reuniões - e eu estive em várias delas - com os vários secretários de Segurança Pública dos estados e, portanto, com as várias corporações civis e militares dos estados brasileiros, juntamente com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal. E tem feito ações de coordenação e de cooperação entre elas. Ainda há poucos dias houve uma operação que prendeu, num dia só, prendeu mais de 2.200 marginais, não é? Em todos os estados brasileiros. E assim ele tem feito nas várias categorias de delitos, não é? Fez em relação ao tráfico de drogas, fez em relação a homicídios, latrocínios, etc., e tem dado resultado.

            Então, isso tudo, volto a dizer, é fruto do nosso sistema constitucional que está comemorando os 30 anos.

Jornalista: Bom, o senhor avalia, presidente Michel Temer, que o Brasil hoje é um país integrado, que se enxerga, se vê como uma nação de norte a sul, mais ainda do que antes, quando nós não tínhamos a Constituição Federal, antes de 88?

Presidente: Olhe, nós temos, no Brasil, uma tradição de unidade territorial que é muito importante, que data lá detrás, não é? Você sabe que houve, no Brasil, algumas tentativas de movimentos separatistas, lá atrás, que nunca deram resultado. E hoje, mais do que nunca, há uma unidade nacional consolidada, eu não tenho a menor dúvida disso. Você vê que jamais se ouve falar de um movimento separatista, não é? Absolutamente não há isso.

            E a Federação brasileira, embora eu reconheça sempre - e olha que eu sou titular da União, porque sou presidente da República - mas eu reconheço que a Federação brasileira é muito concentrada na União, os estados e os municípios dependem muito da União Federal. Eu, pessoalmente, tenho apenas dois anos e três, quatro meses de governo, não é? Mas eu acharia importante que nós fizéssemos o que eu comecei a fazer, porque eu comecei a prestigiar o princípio federativo.

            Por exemplo, quando nós resolvemos repactuar a dívida dos estados - os estados têm dívida com a União -, foi tendo em base a ideia da descentralização em favor dos estados. Então, dou um exemplo: houve estados que receberam alguns bilhões, pelo fato de que durante seis meses nada precisaram pagar para a União Federal, do débito que com ela tem.

            No caso dos municípios, os municípios estavam inadimplentes junto à Previdência Social, e eu falo, portanto, do princípio federativo, nós editamos uma medida provisória permitindo o parcelamento em 240 meses. Portanto, os municípios tornaram-se adimplentes. No final do ano de 2016/2017 os municípios não conseguiram fechar o seu balanço. Eu mandei verbas para lá, na última vez foram R$ 2 bilhões, que permitiram que os municípios fechassem o seu balanço.

            Então, o que é preciso dar sequência é na construção de uma Federação verdadeira no País, em que os estados possam sobreviver por conta própria, quem sabe os municípios igualmente, não é? Sempre com uma parcela, uma presença da União, mas não tão dependentes da União como ainda é hoje. Mas nós estamos nesse caminho. Por isso que eu digo que isso também mantém a unidade nacional.

            Não devemos ter nenhuma preocupação quanto à eventual desagregação.

Jornalista: Valorizar uma independência, mas mantendo sempre essa...

Presidente: Essa unidade.

Jornalista: Unidade, não é?

Presidente: Em torno da União, claro.

Jornalista: Presidente Michel Temer, para a gente encerrar, quais os desafios para o futuro?

Presidente: Olha, os desafios é a continuação das reformas. Você sabe que nós fizemos aqui a reforma do teto de gastos públicos, não é? Parecia uma coisa meio misteriosa, essa coisa de teto de gastos públicos, mas se olhar aqui, para o espectador e disser: “Olha aqui, na sua casa você pode gastar mais do que aquilo que você ganha?”, ele vai dizer: “Não posso, porque se eu gastar mais do que eu ganho, dois, três, quatro meses depois eu estou com um grande problema.

            Ora, o Estado brasileiro é a sua grande casa. A pergunta é: o Estado brasileiro pode gastar mais do que aquilo que ganha? Ou seja, mais do que aquilo que arrecada? Não pode. Por isso que nós fixamos um teto de gastos públicos. E esse teto de gastos públicos, inicialmente, era de R$ 179 bilhões, depois R$ 159 bilhões e agora, para o ano que vem, R$ 139 bilhões. Ou seja, o déficit público está diminuindo, não é? Então, haverá um dado momento em que aquilo que você arrecada é aquilo que você vai gastar. Mas isto importou uma emenda constitucional.

            Nós fizemos a reforma trabalhista, nós fizemos a reforma do ensino médio, nós moralizamos as estatais. Estatais como a Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Correios, que estavam com uma dificuldade extraordinária, passaram a ter lucros e, em consequência as suas ações cresceram de preço. Isto é patrimônio público, não é? Que está crescendo, não é?

Nós fizemos, no meio ambiente, por exemplo, você sabe que na questão do meio ambiente nós dobramos as áreas protegidas do meio ambiente neste nosso governo, que não é um governo de quatro, nem de oito anos, é um governo de dois anos, dois anos e alguns meses, não é?

            Então, o que é preciso? Precisa continuar com a reforma, com a reforma essencial que deve ser feita e, por força de uma trama existente no passado, se impediu, que foi a reforma previdenciária. Mas que deve ser feita, se não neste governo ainda, deve ser inevitavelmente feita no próximo governo, porque o déficit público em boa parte vem precisamente do déficit previdenciário.

            Ou seja, continuar com as reformas. Ao lado dela, a simplificação tributária, não é? São tarefas que um governo que, com toda franqueza, vai encontrar o terreno asfaltado, porque o que nós fizemos foi asfaltar o terreno, não é? Melhorar a economia, inflação baixa, juros menores, para que o novo governo possa pegar um País, digamos, arrumado, arranjado, e seguir adiante.

Jornalista: Presidente Michel Temer, muito obrigada pela entrevista à TV NBR.

Presidente: Muito obrigado a você também.