O decreto que regulamentou a exploração de portos foi debatido amplamente por grupo de trabalho constituído pelo Ministério dos Transportes, autarquias e quatro associações do setor, com mais de 25 pessoas envolvidas diretamente na discussão técnica. Foram cerca 30 reuniões acompanhadas pela Advocacia-Geral da União e Controladoria do Ministério dos Transportes.

Os documentos produzidos ao longo de 90 dias de trabalho são públicos, incluído gravações oficiais dos áudios das reuniões. Mais de 60 empresas tiveram seus processos de licitação prorrogados com as condições de investimento e modernização dos terminais e portos brasileiros.

O presidente Michel Temer não teve interferência no debate e acatou as deliberações e aconselhamentos técnicos, sem que houvesse qualquer tipo de pressão política que turvasse todo esse processo.

Ao final de inquérito autorizado hoje pelo ministro do STF Luis Roberto Barroso, ficará provado que o presidente não tem nenhum envolvimento em qualquer tipo de irregularidade em relação ao decreto dos portos, como já ficou provado em outras apurações mencionando este setor.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República