Nota à imprensa - Comunicado conjunto do Brasil e da Argentina sobre acordo nuclear

O Senhor Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício do cargo de Presidente da República, Michel Temer, e o Senhor Presidente da República Argentina, Mauricio Macri:

1. Ao reafirmarem o direito inalienável dos Estados à tecnologia nuclear para fins pacíficos, bem como o caráter estratégico do diálogo, da coordenação e da confiança consolidada entre Brasil e Argentina no campo nuclear, congratulam-se pelo vigésimo quinto aniversário da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC).

2. Destacam que a celebração do Acordo de Guadalajara, em 1991, por meio do qual se criou a ABACC, permitiu superar desconhecimentos e desconfianças mútuas e lançar as bases de uma relação transparente e cooperativa.

3. Reafirmam que a ABACC é um mecanismo inovador de contabilidade e controle de materiais nucleares, cuja eficácia se reflete na estreita colaboração com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), que propiciou, nos últimos 25 anos, mais de 2.500 inspeções em ambos os países.

4. Reconhecem a importância do Acordo Quadripartite, firmado em 13 de dezembro de 1991, entre Brasil, Argentina, ABACC e AIEA, que, ao regular a cooperação para a aplicação conjunta de salvaguardas nucleares, constitui elemento essencial no funcionamento do sistema e contribuiu para a não proliferação nuclear na região.

5. Reafirmam o compromisso com a construção do Reator Multipropósito Brasileiro e do Reator RA-10 da Argentina, projetos estratégicos conjuntos, que atestam a confiança mútua no campo nuclear e cujo desenvolvimento permitirá abastecer o mercado regional do radioisótopo Molibdênio-99, essencial na medicina nuclear para o diagnóstico e tratamento de enfermidades.

6. Manifestam sua determinação em reforçar e valorizar o diálogo político e técnico na área nuclear, por meio dos mecanismos bilaterais existentes, em particular o Comitê Permanente de Política Nuclear (CPPN) e a Comissão Binacional de Energia Nuclear

(COBEN).

7. Sublinham o caráter estratégico da cooperação bilateral no campo nuclear para o desenvolvimento dos usos pacíficos da energia nuclear, elemento essencial para alcançar a autonomia tecnológica em ambos os países.

8. Reafirmam o compromisso do Brasil e da Argentina com o desarmamento nuclear e a não proliferação e instam os Estados detentores de armas nucleares a eliminar completamente seus arsenais de maneira transparente, verificável e irreversível.