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da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e sua finalidade:

 

Decreto nº 1.067 de 28.07.1860
Cria a a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

Lei nº 23 de 30.10.1891
Transfere as atribuições referentes a agricultura para o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas.  

Decreto nº 1.606 de 29.12.1906
Cria o Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. 

Decreto n° 19.448, de 03.12.1930
Passa a denominar-se Ministério da Agricultura. 

Lei n° 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27, item V, extingue o Ministério da Agricultura; e o art. 17 cria o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

Lei n° 8.490, de 19.11.1992,
Art. 20,
transforma o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária em Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Lei n° 9.649, de 27.05.1998,
Art. 17, item VI,
transforma o Ministério em Ministério da Agricultura e do Abastecimento; o art. 14, item III, trata das áreas de competência desse Ministério. 

Medida Provisória n° 2.143-36, de 24.08.2001
Art. 17, inciso XIII,
transforma o Ministério da Agricultura e do Abastecimento em Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

Lei n° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso I, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto n° 8.701, de 31.03.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Lei nº 13.266, de 05.08.2016
Altera o Art. 27, Inciso I, da Lei nº 10.683 de 28.05.2003 que trata da área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.