Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Decreto nº 1.067 de 28.07.1860
Cria a a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

Lei nº 23 de 30.10.1891
Transfere as atribuições referentes a agricultura para o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas.  

Decreto nº 1.606 de 29.12.1906
Cria o Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. 

Decreto n° 19.448, de 03.12.1930
Passa a denominar-se Ministério da Agricultura. 

Lei n° 8.028, de 12.04.1990
Art. 27, item V, extingue o Ministério da Agricultura; e o art. 17 cria o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

Lei n° 8.490, de 19.11.1992
Art. 20, transforma o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária em Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

Lei n° 9.649, de 27.05.1998
Art. 17, item VI, transforma o Ministério em Ministério da Agricultura e do Abastecimento; o art. 14, item III, trata das áreas de competência desse Ministério. 

Medida Provisória n° 2.143-36, de 24.08.2001
Art. 17, inciso XIII, transforma o Ministério da Agricultura e do Abastecimento em Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

Lei n° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso I, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto n° 8.701, de 31.03.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Lei nº 13.266, de 05.08.2016
Altera o Art. 27, Inciso I, da Lei nº 10.683 de 28.05.2003 que trata da área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 .06. 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017

Art. 21 Competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Decreto nº 9.667, de 02.01.2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Acesse o site do Ministério: http://www.agricultura.gov.br/