Você está aqui: Página Inicial > Base legal do governo > Ministérios > da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Conheça  a legislação que instituiu o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações, e sua finalidade:

Decreto n.° 91.146, de 15.03.1985
Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia. 

Lei n.° 7.739, de 16.03.1989
Transfere as atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia para o Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia e extingue o cargo de Ministro da Ciência e Tecnologia.

 Lei n.° 7.740, de 16.03.1989
Cria-se, como órgão integrante da Presidência da República, a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, que passou a absorver os assuntos competentes ao extinto Ministério da Ciência e Tecnologia.

Lei n.° 7.927, de 14.12.1989,
Art. 4.°, parágrafo 1.°
extingue a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República, criando novamente o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Lei n.° 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27,  extingue o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Secretaria de Ciência e Tecnologia aparece como órgão de assistência imediata ao Presidente da República.

Lei n.° 8.490, de 19.11.1992,
Art. 21, transforma  a Secretaria da Ciência e Tecnologia em Ministério da Ciência e Tecnologia.

Lei n.° 9.649, de 27.05.1998,
Art. 13,
ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item IV, constitui área de competência.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso IV, trata das áreas de competência desse Ministério.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 2º Transforma o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Os arts. 6º e 7º transfere as competências, órgãos e entidades supervisionadas no âmbito do Ministério das Comunicações para esse Ministério. O Art. 27, inciso II, trata da área de competência desse Ministério.