Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações, e sua finalidade:
Decreto n.° 91.146, de 15.03.1985
Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Lei n.° 7.739, de 16.03.1989
Transfere as atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia para o Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia e extingue o cargo de Ministro da Ciência e Tecnologia.
Lei n.° 7.740, de 16.03.1989
Cria-se, como órgão integrante da Presidência da República, a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, que passou a absorver os assuntos competentes ao extinto Ministério da Ciência e Tecnologia.
Lei n.° 7.927, de 14.12.1989
Art. 4.°, parágrafo 1.° extingue a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República, criando novamente o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Lei n.° 8.028, de 12.04.1990
Art. 27, extingue o Ministério da Ciência e Tecnologia e a Secretaria de Ciência e Tecnologia aparece como órgão de assistência imediata ao Presidente da República.
Lei n.° 8.490, de 19.11.1992
Art. 21, transforma a Secretaria da Ciência e Tecnologia em Ministério da Ciência e Tecnologia.
Lei n.° 9.649, de 27.05.1998
Art. 13, ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item IV, constitui área de competência.
Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso IV, trata das áreas de competência desse Ministério.
Lei nº 12.545 de 14.12.2011
Art. 8º altera o nome do Ministério para Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Decreto nº 8.877, de 18.10.2016
Aprova a estrutura regimental do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Lei nº 13.341, de 29.09.2016
Art. 2º Transforma o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Os arts. 6º e 7º transfere as competências, órgãos e entidades supervisionadas no âmbito do Ministério das Comunicações para esse Ministério. O Art. 27, inciso II, trata da área de competência desse Ministério.
Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 .06.2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 25 - Competências do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Decreto nº 9.677, de 02 .01.2019 (revogado)
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 10.463, de 14.08.2020
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Acesse o site do ministério: http://www.mctic.gov.br
