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da Justiça

Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Justiça e Cidadania, e sua finalidade:

 

Alvará assinado por D. João IV, em 29.11.1643
Foi o primeiro marco legal do que viria ser o atual Ministério da Justiça. Com instrumento, criou-se a Secretaria de Estado das Mercês, juntamente com a Secretaria de Estado do Expediente, a qual, depois, acrescentou-se a da Assinatura da Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino, criada por Alvará de 28.07.1736, inclui a maior parte das atribuições da Secretaria de Estado das Mercês. No decorrer dos anos, teve outras denominações, voltando à de Secretaria de Estado dos Negócios do Reino pela Carta de Lei de 16.12.1815.

Lei de 23.08.1821 e Decreto de 03.07.1822
Determinaram que se distribuíssem por duas Secretarias os assuntos afetos à Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, ficando uma com a mesma denominação e a outra com o nome de Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.

Lei nº 23 de 30.10.1891
Muda a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Decreto-Lei n.° 200, de 25.02.1967,
Art. 200
passa a denominar-se Ministério da Justiça.

Lei n.° 9.649, de 27.05.1998,
Art.13
ratifica o Ministério com a mesma denominação  e art.14, item XI  trata da área de competência.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso XIV, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto nº 8.668 de 11.02.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Lei nº 13.341, de 29.09.2016 
Art. 2º Transforma o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Cidadania. O art. 6º transfere as competências e o art. 7º transfere os órgãos e entidades supervisionadas pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos,  para esse Ministério. O Art. 27, inciso VIII, trata da área de competência desse Ministério.

MPV nº 768, de 02.02.2017

Art. 4º  Transforma o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Art. 7º altera o art. 29 da lei nº 10.683/2003 que trata da estrutura básica desse ministério.

Decreto nº 9.150, de 04.09.2017

Aprova a Estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

MPV nº 821, de 26 de fevereiro de 2018

Art. 1º  É criado o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça.