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do Meio Ambiente

Conheça a legislação que instituiu o Ministério do Meio Ambiente, e sua finalidade:

Lei n° 8.490, de 19.11.1992,
Art. 21
transforma a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República em Ministério do Meio Ambiente.

Lei n.° 8.746, de 10.12.1993
Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.

Lei n.° 9.649, de 27.05.1998
Art. 17
transforma o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal em Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal 

MPV n° 1.795, de 1°.01.1999
Transforma o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal em Ministério do Meio Ambiente, e altera área de competência.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso XV, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto nº 8.975, de 24.01.2017
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.