Ministério do Meio Ambiente
Conheça a legislação que instituiu o Ministério do Meio Ambiente, e sua finalidade:
Lei n° 8.490, de 19.11.1992,
Art. 21 transforma a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República em Ministério do Meio Ambiente.
Lei n.° 8.746, de 10.12.1993
Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.
Lei n.° 9.649, de 27.05.1998
Art. 17 transforma o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal em Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal
MPV n° 1.795, de 1°.01.1999
Transforma o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal em Ministério do Meio Ambiente, e altera área de competência.
Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso XV, trata das áreas de competência desse Ministério.
Decreto nº 8.975, de 24.01.2017
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 39 - Competência do Ministério do Meio Ambiente.
Decreto nº 9.672, de 02.01.2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Acesse o site : https://www.mma.gov.br/
