Ministério de Minas e Energia
Lei n.° 3.782, de 22.07.1960,
Art. 6.° cria o Ministério das Minas e Energia. Anteriormente, os assuntos de minas e energia eram da competência do Ministério da Agricultura.
Lei n.° 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27 Extingue o Ministério.
Lei n.° 8.422, de 13.05.1992,
Art. 1.° Cria o Ministério de Minas e Energia
Lei n.° 9.649, de 27.05.1998,
Art. 13 ratifica o Ministério com a mesma denominação; e no art. 14, item XIV, constitui área de competência.
MPV n.° 1.799-3, de 18.03.1999
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e constitui área de competência.
Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso XVI, trata das áreas de competência desse Ministério.
Decreto n.° 8.871, de 06.10.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 41 - Competências do Ministério de Minas e Energia.
Decreto nº 9.675, de 02.01.2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Acesse o site: http://www.mme.gov.br/.
