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de Minas e Energia

Conheça a legislação que instituiu o Ministério de Minas e Energia, e sua finalidade:

 

Lei n.° 3.782, de 22.07.1960,
Art. 6.° cria o Ministério das Minas e Energia. Anteriormente, os assuntos de minas e energia eram da competência do Ministério da Agricultura.

Lei n.° 8.028, de 12.04.1990,
Art. 27
Extingue o Ministério.

Lei n.° 8.422, de 13.05.1992,
Art. 1.°
Cria o Ministério de Minas e Energia 

Lei n.° 9.649, de 27.05.1998,
Art. 13 r
atifica o Ministério com a mesma denominação; e no art. 14, item XIV, constitui área de competência.

MPV n.° 1.799-3, de 18.03.1999
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e constitui área de competência.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso XVI, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto n.° 8.871, de 06.10.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.