Ministério das Relações Exteriores

Conheça a legislação que instituiu o Ministério das Relações Exteriores, e sua finalidade:

Alvará de 28.07.1736
Cria juntamente com duas outras, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. 

Carta Régia de 06.01.1801
desmembra a Secretaria em duas e, por Aviso de 23.07.1801, restabelece a situação anterior.

Decreto de 02.05.1822
Do Príncipe Regente D. Pedro volta a dividi-la em Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros. Com o advento do Império, passou a chamar-se Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros.

Decreto de 13.11.1823
Desmembra  a Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, passando a chamar-se simplesmente Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Lei nº 23 de 30.10.1891
Muda a denominação para Ministério das Relações Exteriores. 

Lei n.° 9.649, de 27.05.1998
Art. 14 constitui área de competência

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso XIX, trata das áreas de competência. 

Decreto nº 8.817 de 21.07.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Art. 45 - Competências do Ministério das Relações Exteriores.

Decreto nº 9.683, de 09 .01.2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Acesse o site: http://www.itamaraty.gov.br/