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das Relações Exteriores

Conheça a legislação que instituiu o Ministério das Relações Exteriores, e sua finalidade:

Alvará de 28.07.1736
Cria juntamente com duas outras, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. 

Carta Régia de 06.01.1801
desmembra a Secretaria em duas e, por Aviso de 23.07.1801, restabelece a situação anterior.

Decreto de 02.05.1822
Do Príncipe Regente D. Pedro volta a dividi-la em Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros. Com o advento do Império, passou a chamar-se Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros.

Decreto de 13.11.1823
Desmembra  a Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, passando a chamar-se simplesmente Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Lei nº 23 de 30.10.1891
Muda a denominação para Ministério das Relações Exteriores. 

Lei n.° 9.649, de 27.05.1998
Art. 14 constitui área de competência

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso XIX, trata das áreas de competência. 

Decreto n.°8.817 de 21.07.2016
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.