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Ministério da Saúde

Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Saúde, e sua finalidade:

 

Decreto n.° 19.402, de 14.11.1930
Cria o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública

Lei n.° 378, de 13.01.1937
Passa a denominar-se Ministério da Educação e Saúde.

Lei n.° 1.920, de 25.07.1953,
Art. 2° cria o Ministério da Saúde.

Lei n.° 9.649 de 27.05.1998
Ratifica o Ministério com a mesma denominação.   

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso XX, trata das áreas de competência.

Decreto nº 6.860 de 27.05.2009
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Decreto nº 8.932, de 14.12.2016
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Art. 47 - Competências do Ministério da Saúde.

Decreto nº 9.795, de 17.05.2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Acesse o site: www.saude.gov.br