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do Turismo

Conheça a legislação que instituiu o Ministério do Turismo, e sua finalidade:

 

Decreto-lei nº 55 de 18.11.1966
Define a Política Nacional de Turismo e cria o Conselho Nacional de Turismo e a Emprêsa Brasileira de Turismo

Lei nº 8.181 de 28.03.1991
A Empresa Brasileira de Turismo passa a denominar-se Instituto Brasileiro de Turismo vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

Lei nº 8.490 de 19.11.1992,
Art. 22 cria o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

MPV nº 2.216-37 de 31.08.2001,
Art. 24-A cria o cargo de Ministro de Estado do Esporte e Turismo.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003,
Art. 30 cria o Ministério do Turismo, e o art. 27, inciso XXIII, trata das áreas de competência desse Ministério. O art. 33, inciso IX, transfere o Conselho Nacional de Turismo do Ministério do Esporte e Turismo para o Ministério do Turismo. O art. 35 cria o cargo de Ministro de Estado do Turismo.

Decreto nº 4.898 de 26.11.2003
Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo

Decreto n° 8.627 de 30.12.2015
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.