Ministério do Turismo

Decreto-lei nº 55 de 18.11.1966
Define a Política Nacional de Turismo e cria o Conselho Nacional de Turismo e a Emprêsa Brasileira de Turismo

Lei nº 8.181 de 28.03.1991
A Empresa Brasileira de Turismo passa a denominar-se Instituto Brasileiro de Turismo vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

Lei nº 8.490 de 19.11.1992,
Art. 22 cria o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

MPV nº 2.216-37 de 31.08.2001,
Art. 24-A cria o cargo de Ministro de Estado do Esporte e Turismo.

Lei n.° 10.683, de 28.05.2003,
Art. 30 cria o Ministério do Turismo, e o art. 27, inciso XXIII, trata das áreas de competência desse Ministério. O art. 33, inciso IX, transfere o Conselho Nacional de Turismo do Ministério do Esporte e Turismo para o Ministério do Turismo. O art. 35 cria o cargo de Ministro de Estado do Turismo.

Decreto nº 4.898 de 26.11.2003
Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo

Decreto n° 8.627 de 30.12.2015
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Decreto nº 8.836, de 15.08.2016

Altera o Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

Decreto nº 9.030, de 12.04.2017

Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências.

Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Art. 49 - Competências do Ministério do Turismo

Decreto nº 9.664, de 02.01.2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Acesse o site: http://www.turismo.gov.br/