Ministério da Defesa
Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Defesa, e sua finalidade:
Lei Complementar nº 97, de 09.06.1999
Cria o Ministério da Defesa.
Medida Provisória nº 1.799-6, de 10.06.1999
Cria o cargo de Ministro de Estado da Defesa.
Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.1999
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (Criação do Ministério da Defesa).
Decreto nº 4.118, de 07.02.2002
Os Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica integram a estrutura básica do Ministério da Defesa.
Lei nº 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso VII, trata das áreas de competência desse Ministério.
Lei Complementar nº 117, de 02.09.2004
Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Lei Complementar nº 136, de 25.08.2010
Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.
Decreto nº 8.978, de 01.02.2017
Aprova a estrutura regimental desse ministério.
Lei nº 13.502, de 01.11.2017
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 31
Decreto nº 9.570, de 20.11.2018
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 .06. 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 27 - Competência do Ministério da Defesa.
Acesse o site do ministério: https://www.defesa.gov.br/
