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da Defesa

Conheça a legislação que instituiu o Ministério da Defesa,  e  sua finalidade:

Lei Complementar nº 97 de 09.06.1999
Cria o Ministério da Defesa.

 Medida Provisória nº 1.799-6 de 10.06.1999
Cria o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

Emenda Constitucional nº 23 de 02.09.99
Altera  os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (Criação do Ministério da Defesa).

Decreto nº 4.118 de 07.02.2002
Os Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica  integram a estrutura básica do Ministério da Defesa

Lei nº 10.683, de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e  o art. 27, inciso VII, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto nº 8.978, de 01.02.2017
Aprova a estrutura regimental desse ministério.