Ministério da Educação
Conheça abaixo a legislação que instituiu o Ministério da Educação e Cultura, assim como sua finalidade:
Decreto nº 346, de 19.04.1890
Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos.
Lei nº 23, de 30.10.1891
Transfere as atribuições dessa Secretaria para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Decreto nº 19.402, de 14.11.1930
Cria o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública.
Lei nº 378, de 13.01.1937
Passa a denominar-se Ministério da Educação e Saúde.
Lei nº 1.920, de 25.07.1953,
Art. 2º altera a denominação para Ministério da Educação e Cultura.
Decreto nº 91.144, de 15.03.1985,
Art.19 passa a denominar-se Ministério da Educação.
Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 20 transforma o Ministério da Educação em Ministério da Educação e do Desporto.
Lei nº 9.649 de 27.05.1998,
Art. 13 ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item VII, trata da área de competência.
MPV nº 1.795 de 01.01.1999,
Art. 17 transforma o Ministério da Educação e do Desporto, em Ministério da Educação e retifica a área de competência deste Ministério.
Lei nº 10.683 de 28.05.2003
Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso X, trata das áreas de competência desse Ministério.
Decreto nº 9.007, de 17.03.2017
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.
Lei nº 13.345, de 10.10.2016
Art. 3º recria o cargo de ministro de Estado da Educação.
Medida Provisória nº 870, convertida na Lei nº13.844, de 18 de junho de 2019.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017
Art. 33 - Competências do Ministério da Educação.
Decreto nº 9.665, de 02.01.2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Acesse o site do Ministério: mec.gov.br
