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da Educação

Conheça abaixo a legislação que instituiu o Ministério da Educação e Cultura, assim como  sua finalidade:


Decreto nº 346, de 19.04.1890
Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos.

 Lei nº 23, de 30.10.1891
Transfere as atribuições dessa Secretaria para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Decreto nº 19.402, de 14.11.1930
Cria o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública.

Lei nº 378, de 13.01.1937
Passa a denominar-se Ministério da Educação e Saúde.

Lei nº 1.920, de 25.07.1953,
Art. 2º
altera a denominação para Ministério da Educação e Cultura.

Decreto nº 91.144, de 15.03.1985,
Art.19
passa a denominar-se Ministério da Educação.

Lei nº 8.490, de 19.11.1992,
Art. 20 t
ransforma o Ministério da Educação em Ministério da Educação e do Desporto.

Lei nº 9.649 de 27.05.1998,
Art. 13  ratifica o Ministério com a mesma denominação; no art. 14, item VII, trata da área de competência.

MPV nº 1.795 de 01.01.1999,
Art. 17 
transforma o Ministério da Educação e do Desporto, em Ministério da Educação e retifica a área de competência deste Ministério.

Lei nº 10.683 de 28.05.2003

Ratifica o Ministério com a mesma denominação e o art. 27, inciso X, trata das áreas de competência desse Ministério.

Decreto nº 9.007, de 17.03.2017
Aprova a estrutura regimental desse Ministério.

Lei nº 13.345, de 10.10.2016
Art. 3º recria o cargo de ministro de Estado da Educação.